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Processo nº 1006412-10.2024.4.01.3302

ID: 310552223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006412-10.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006412-10.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006412-10.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE SANTOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006412-78.2025.8.26.0510

ID: 315343260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OA2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-78.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - OA2F Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três)… Processo 1006412-78.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - OA2F Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso os executados efetuem o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso os devedores não sejam localizados nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Intimem-se os caucionantes Gilberto Vanzeli e sua esposa Sonia Maria Pereira da Silva Vanzeli, acerca desta ação de Execução, conforme requerido. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. Após o recolhimento das custas, defiro a inclusão dos nomes dos executados, no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP)

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Processo nº 1006412-74.2023.4.01.3001

ID: 278725541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006412-74.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUIANE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006412-74.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006412-74.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA SUIANE MELO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Onofre Teodoro x Facta Financeira S.A.

ID: 325192376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ONOFRE TEODORO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Onofre Teodoro - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos… Processo 1006412-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Onofre Teodoro - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar inexigível o contrato nº 0018897040, devendo a ré restituir ao autor os valores das parcelas que forem comprovadas como indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário (fl. 46), em dobro, confirmando a tutela de urgência para cessação dos descontos; e condenar a empresa ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar desta sentença, e juros de mora, contados do evento danoso (primeiro desconto indevido), pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Espólio De Salvador Franco x Antonio Carlos Baesso e outros

ID: 308462488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-53.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SALVADOR FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BAESSO ISABEL CRISTINA CAVAZZANE BAESSO

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BALDUINO CENTURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO APARECIDO FABRI

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Processo 1006412-53.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio de Salvador Franco - Antonio Carlos Baesso - - Isabel Cristina Cavazzane Baesso - Vistos. 1. Em primeiro… Processo 1006412-53.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio de Salvador Franco - Antonio Carlos Baesso - - Isabel Cristina Cavazzane Baesso - Vistos. 1. Em primeiro lugar, considerando que não houve a necessidade de atuação do curador especial indicado/nomeado (fls.188 - Advogado Yuri Martins, OAB/SP 453.720), pois a parte citada por edital compareceu espontaneamente e, representada por Advogado constituído, apresentou contestação (fls.196/216), cópia desta decisão vale como ofício à OAB e/ou à Defensoria Pública para informação que a nomeação de curador para este caso concreto não mais será necessária, solicitando-se que haja a compensação de nomeação em favor do(a) Advogado(a) nomeado(a) para outro processo. O encaminhamento desta deverá ser providenciado pelo(a) próprio(a) Advogado(a), protocolizando na OAB local e/ou diretamente na Defensoria (endereço eletrônico da Assessoria de Convênios: ssi@defensoria.sp.def.br ; c/c para a regional: regional.saojosedoriopreto@defensoria.sp.def.br ). 1.1. Após a publicação desta decisão no DJEN, exclua-se o nome do curador especial do cadastro do processo. 2. Diante da notícia do falecimento da parte autora (fls.215/216), sobre a representação do espólio, vale lembrar o seguinte: (a) se a ação tratar de questão patrimonial, basta a intimação/citação/participação do inventariante, desde que haja inventário/arrolamento em andamento; (b) não havendo inventário/arrolamento em andamento, é necessária a intimação de todos os herdeiros; (c) tratando-se de questão de estado, sempre será necessária a intimação de todos os herdeiros; (d) já tendo ocorrido a partilha, a representação processual do espólio deve ser por todos os sucessores. 2.1. No caso concreto, constata-se que se trata de ação patrimonial. Conforme "prints" abaixo, determinei que o cartório judicial realizasse pesquisas (com base no CPF do falecido: 159.950.118-04) no SAJ (sistema interno) e no E-SAJ e não foi localizado nenhum procedimento sucessório, ressalvando a possibilidade de ter ocorrido procedimento sucessório extrajudicial e/ou judicial que não constou na pesquisa. Assim, conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros (o que foi verificado diante da informação da certidão de óbito de fls.215). 2.2. Para fins de anotação no sistema, determinei que a Secretaria Judicial fizesse constar como parte autora o "Espólio de Salvador Franco", representado pelos herdeiros (inserindo todos como representantes da parte assim que qualificados pelo Advogado da parte autora). 3. Com a publicação desta decisão no DJEN, fica concedido o prazo de 15 dias para a parte autora indicar os herdeiros ou o(a) inventariante e regularizar a representação processual (trata-se de ônus da parte), sob pena de extinção. 4. Após a regularização da representação processual de todo(s) o(s) herdeiros ou do(a) inventariante, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), YURI MARTINS (OAB 453720/SP), MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Processo nº 1006412-19.2025.8.26.0077

ID: 325891351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-19.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1006412-19.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Matias - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-s… Processo 1006412-19.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Matias - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-se os executados para pagar a dívida no valor de R$ 1.608,74, atualizada até março de 2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte executada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1006412-28.2017.8.11.0041

ID: 335044187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS CODORNIZ CRUZ

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCUS CODORNIZ CRUZ VISTOS Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCUS CODORNIZ CRUZ VISTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCUS CODORNIZ CRUZ, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, contra a decisão de ID 163142130, que indeferiu o pedido de compensação de créditos formulado pelo executado no âmbito deste cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de liquidez do crédito alegado. Alega o Embargante que a decisão foi omissa por não analisar a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) nem considerar a possibilidade de compensação parcial de débitos recíprocos existentes entre as partes, em especial diante da existência de ação em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (Processo nº 1042880-15.2022.8.11.0041), que se encontra em fase de liquidação e tem como devedor o Estado de Mato Grosso. Sustenta, ainda, que a ausência de pronunciamento judicial sobre o tema da compensação, à luz da menor onerosidade e da boa-fé objetiva, configura vício de omissão que deve ser suprido por meio dos presentes aclaratórios. Intimado, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte, conforme certidão nos autos. Passo à análise. Os embargos de declaração constituem instrumento processual adequado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se que, de fato, a decisão impugnada não enfrentou de forma expressa o fundamento invocado pelo executado relacionado ao princípio da menor onerosidade, tampouco apreciou com a devida profundidade a viabilidade da compensação parcial de créditos em fase de liquidação. Embora tenha sido apontada a ausência de liquidez do crédito invocado pelo executado, é relevante considerar que a fase de liquidação encontra-se em curso e prestes a ser concluída, de modo que a possibilidade de compensação futura pode vir a se concretizar, ainda que não de forma imediata, exigindo ao menos manifestação judicial expressa a respeito. Dessa forma, reconheço a existência de omissão relevante, que deve ser sanada para fins de exaurimento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARCUS CODORNIZ CRUZ, para suprir a omissão verificada e, sem alterar o resultado do decisum, acrescentar os seguintes fundamentos complementares: Embora no momento não seja possível a compensação pretendida, por ausência de liquidez do crédito alegado nos autos nº 1042880-15.2022.8.11.0041, não se descarta a viabilidade futura da medida, uma vez encerrada a fase de liquidação. Ademais, eventual constrição patrimonial deve respeitar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da execução. Assim, caberá ao executado, se desejar, renovar o pedido no momento oportuno, demonstrando a efetiva liquidez e vencimento do crédito em face da Fazenda Pública. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Pátio De Marília Ltda Me x Omni Banco S/A

ID: 304049340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mér… Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às cobranças referentes ao veículo Fiat Uno Placa CQX9918, em razão da prescrição. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré, desde logo, em caráter liminar nesta sentença, retire o veículo (Fiat Uno Placa CQX9918) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada, sem prejuízo do direito de postular perdas e danos advindos do não cumprimento da obrigação de fazer, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente a requerida em relação ao teor desta sentença e da tutela ora deferida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. ublique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Eden Calros De Freitas e outros x José Enrique Crispim e outros

ID: 294472085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDEN CALROS DE FREITAS MAURO BENIGNO ZANON

Polo Passivo:

JOSé ENRIQUE CRISPIM WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BENIGNO ZANON

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ERNESTO FANTÁSIA NETO

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Processo 1006412-62.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Benigno Zanon - - Eden Calros de Freitas - José Enrique Crispim - - Wanderley R… Processo 1006412-62.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Benigno Zanon - - Eden Calros de Freitas - José Enrique Crispim - - Wanderley Ribeiro da Silva - réu revel - Vistos. Notadamente para oitiva das testemunhas indicadas às fls. 114/116, designo audiência de instrução para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int. - ADV: ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR), MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR)

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Processo nº 1006412-64.2025.8.11.0003

ID: 292607741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILZO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY WILLIAM ARAUJO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006412-64.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: AMARILZO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006412-64.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: AMARILZO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 18/07/2025 Hora: 09:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 06/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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