Processo nº 0004306-08.2025.8.26.0302
ID: 325064513
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004306-08.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0004306-08.2025.8.26.0302 (processo principal 1003683-24.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eduardo de Arante - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 17. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que ins…
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