Resultados para "1006427-41.2023.4.01.4101" – Página 22 de 27

Processo nº 1006427-73.2025.4.01.4100

ID: 308085343

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-73.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINES MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006427-73.2025.4.01.4100 AUTOR: MARINES MOREIRA BATISTA Advogado(s) do reclamante: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO…

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Processo nº 1006427-32.2025.8.26.0127

ID: 300862555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006427-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA PAIM PEREIRA

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Processo 1006427-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1006427-65.2025.8.26.0019

ID: 293383714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA

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Processo 1006427-65.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Pereira - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura de…

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M. A. Dos S. x E. A. F. D. S.

ID: 297072806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1006427-16.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - E.A.F.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum… Processo 1006427-16.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - E.A.F.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP)

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Nivaldo Victorio Longo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294977241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006430-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VICTORIO LONGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0006430-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006427-31.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nivaldo Victorio Longo - Banco Santander (Brasil) S/A …

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Paulo Carlos Da Silva Sobrinho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291199312

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006427-96.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HELIDA LUZIA AZEVEDO CROSARA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Ricardo Suderio De Lima Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320905101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Para levanta…

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Processo nº 1006427-17.2025.8.26.0229

ID: 325961938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006427-17.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos esp…

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Processo nº 1006427-74.2023.8.26.0071

ID: 334919318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-74.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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Processo 1006427-74.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos finan…

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Processo nº 1006427-98.2023.4.01.9999

ID: 276297510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-98.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINEA DA SILVA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

REJANY FERREIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006427-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5128579-91.2020.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006427-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5128579-91.2020.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCINEA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REJANY FERREIRA DE SOUZA - GO59597-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006427-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5128579-91.2020.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCINEA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANY FERREIRA DE SOUZA - GO59597-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Palmeiras de Goiás (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões a autarquia federal alega que a sentença, portanto, deve ser corrigida, afastando-se a condição/subordinação, para a cessação, de realização de perícia administrativa prévia. Requer “seja reformada a sentença para a cessação do benefício sem subordinação à perícia administrativa prévia, conferindo à parte a faculdade de efetuar o pedido de prorrogação do benefício, dentro dos (quinze) dias que antecederem a DCB, sob pena de ser cessado o benefício independentemente de qualquer notificação.” Já a parte autora em suas contrarrazões aduz que a despeito de todas essas evidências, a apelada, hoje com 59 anos de idade, possui doença incapacitante e qualidade de segurado, e a decisão do nobre julgador de primeiro grau não merece nem um reparo. Assim, podemos concluir que o recorrido não poderá fazer o menor esforço físico, e que a sua limitação física gera a sua incapacidade; e requer “deferimento.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006427-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5128579-91.2020.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCINEA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANY FERREIRA DE SOUZA - GO59597-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a data de cessão do benefício (DCB) pode ser condicionada a reabilitação do segurado. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora auxílio-doença, fundamentando que é “induvidoso o descabimento da fixação de alta programada do suplicante, vez que a autarquia deverá, para qualquer inovação na situação fática aqui reconhecida, submetê-lo a uma nova perícia administrativa para eventual cancelamento do beneficio.” Irresignado apela à autarquia federal, requerendo provimento do recurso para afastar a sua obrigação imposta de realização de perícia administrativa como condição para a cessação do benefício. De fato, a partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu à necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Veja-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração. Nesse caso, a própria lei estabelece que findo o prazo estipulado para o benefício, este será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/1991), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Quanto ao tema, embora não vinculante a esta Corte Regional, existe tese firmada pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO. TEMA 246 DA TNU. PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. LEI 11.430/2006. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. IPCA-E. 1. Conforme a tese firmada no tema 246, pela TNU, o prazo previsto pelo perito judicial para a recuperação da capacidade de trabalho corre desde a perícia. Entretanto, como o segurado tem o direito de pedir a prorrogação do benefício, é necessário que se estabeleça um prazo mínimo suficiente, desde a implantação, para que o segurado possa requerer a prorrogação do auxílio-doença. 2. Segundo a tese do STJ no tema 905, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de crédito judicial previdenciário deve ocorrer pela variação do INPC. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003712-80.2019.4.01.3902, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022. Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, incorreta a sentença no que tange à fixação da condicionante para cessação do benefício à prévia perícia perante o INSS. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 303514556 - pág. 8/12, fixou a data de início da incapacidade da parte autora em 1º/2/2020 bem como prazo de seis meses para fins de tratamento, com data estimada para a convalidação do segurado em 1º/8/2020, época bem anterior à prolação deste acórdão. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para, tão somente, afastar como condição para cessação do auxílio-doença, a realização da avaliação médica administrativa ou comprovação da efetiva reabilitação da parte autora, bem como fixar a DCB no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação deste acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sendo autorizado à parte autora, reiterar pedido de prorrogação do benefício. Sem majoração de honorários, ante o provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006427-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5128579-91.2020.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCINEA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANY FERREIRA DE SOUZA - GO59597-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DCB CONDICIONADA À PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 13.457/2017. TEMA N. 246 DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a data de cessão do benefício (DCB) pode ser condicionada a reabilitação do segurado. 2. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora auxílio-doença, fundamentando que é “induvidoso o descabimento da fixação de alta programada do suplicante, vez que a autarquia deverá, para qualquer inovação na situação fática aqui reconhecida, submetê-lo a uma nova perícia administrativa para eventual cancelamento do beneficio.” 3. Irresignado apela à autarquia federal, requerendo provimento do recurso para afastar a sua obrigação imposta de realização de perícia administrativa como condição para a cessação do benefício. 4. De fato, a partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu à necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Nos termos da nova sistemática, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, deverá ser estipulado prazo certo para a sua duração. 5. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 303514556 - pág. 8/12, fixou a data de início da incapacidade da parte autora em 1º/2/2020 bem como prazo de seis meses para fins de tratamento, com data estimada para a convalidação do segurado em 1º/8/2020, época bem anterior à prolação deste acórdão. 6. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei nº 8.212/1991 e art. 101 da Lei nº 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. 7. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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