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Processo nº 0001702-09.2022.8.26.0196

ID: 335154935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-09.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0001702-09.2022.8.26.0196 (processo principal 1006428-48.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Ante a pret…

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Roberto Baptista Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 294349311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011499-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BAPTISTA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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FREDERICO PRADO LOPES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0011499-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1020685-96.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Baptista da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Ante a satisfação…

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Processo nº 0016758-37.2022.8.26.0405

ID: 315606610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016758-37.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NORONHA MARQUES DE SOUZA

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Processo 0016758-37.2022.8.26.0405 (processo principal 1001772-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliete do Amaral - Vistos. Exauridos os meios de localização, defiro …

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Fabiana Cristina Moya Pirozzi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336650869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MOYA PIROZZI THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI JAU - ME THIAGO JOSE DOS SANTOS PIROZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi… Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - fLS. 774/778: Trata-se de pedido de gratuidade processual. Inicialmente, por ser totalmente desnecessária à apreciação do pleito, tornei sem efeito cópia de outro processo manejado pela parte autora (fls 795/1037). Quanto ao pedido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão da benesse ora analisada. Isso poque a mera ausência de declaração de renda ao fisco não tem o condão de comprovar a hipossuficiência. Ao contrário, implica irregularidade perante os órgãos públicos acerca de responsabilidade legal imposta aos contribuintes. Ademais, o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito quase um milhão de reais, entregando como garantia dois imóveis que somam a importância de R$ 1.400,000,00 (fl. 03), não se encontrando, portando, em situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Some-se a isso que os registros de contrato de trabalho (fls. 790/792), são pretéritos, não guardando relação com a atuação ocupação dos coautores (fls. 21/22). O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Quanto à coautora, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas, desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Nessa seara, veja-se também o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se vislumbra nos autos. Ao contrário, como já dito, o próprio negócio jurídico narrado e os valores envolvidos descaracterizam por si só a condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo derradeiros dez dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 721/724, sob pena de extinção do processo. Decorrido prazo, conclusos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Ana Paula Sales Botof x Município De Nova Mutum

ID: 295771208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALES BOTOF

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM

Decisão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006428-24.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA SALES BOTOF Requerido: MUNICÍP…

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Processo nº 1006428-12.2025.4.01.3307

ID: 280277070

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006428-12.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1006428-06.2025.8.26.0066

ID: 323610812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACILENE PAIXÂO GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-06.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - M.M.D. - Nota de Cartório: "Providencie o(a) autor(a), no prazo de 05 dias, a juntada de sua última declaração de…

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Sociedade Mineira De Cultura x Pollyanna Michelle Flores Amaral

ID: 262640729

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

POLLYANNA MICHELLE FLORES AMARAL

80

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006428-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : POLLYANNA MICHELLE FLORES AMARAL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Dat…

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Processo nº 1006428-18.2022.8.11.0037

ID: 257897825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006428-18.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Joao Batista Samuel De Campos x M. Ali Hamid Construção E Incorporação Ltda e outros

ID: 294977467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075221-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SAMUEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

M. ALI HAMID CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA MARIA DAS NEVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075221-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006428-51.2023.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Joao Batista Samuel de Campos - Maria das Neves Rodrigues - -… Processo 1075221-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006428-51.2023.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Joao Batista Samuel de Campos - Maria das Neves Rodrigues - - M. Ali Hamid Construção e Incorporação Ltda e outros - Primeiramente, comprove o embargante o pagamento das custas iniciais, esclarecendo o valor atribuído à causa. O embargante ajuizou a ação contra todos os sujeitos que figuram no polo ativo e passivo do processo 1006428-51.2023.8.26.0009 e, ainda, contra a inventariante do Espólio de Elly, que figura como autor naquele processo. Cadastrou até mesmo o representante legal da pessoa jurídica M. Ali Hamid no polo passivo, apesar de ele sequer constar como parte do processo principal e de não haver celebrado contrato com aquela pessoa física. Deve o embargante fundamentar esta escolha ou requerer a retificação do polo passivo. Sustenta o embargante que o prejudicará a eventual extinção do contrato entre os embargados, a depender do julgamento do processo principal, porque teria comprado o imóvel da embargada pessoa jurídica. Todavia, não restou claro o interesse processual, tampouco a legitimidade de todos os embargados. Emende a inicial, esclarecendo objetivamente a legitimidade de todos os embargados e, principalmente, da inventariante e da sociedade empresária M. Ali, bem como para esclarecer seu interesse processual, pois na ação principal, não houve nenhum tipo de constrição dos bens do embargante, tampouco se vislumbra ameaça de constrição (art. 674 do CPC). Esclareça, outrossim, qual é o fundamento do pedido de suspensão do processo principal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL (OAB 168529/SP)

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