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Processo nº 1006461-13.2022.8.11.0003

ID: 256299912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006461-13.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI CNPJ 27.160.187/0001-47 LOSANDRE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

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RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006461-13.2022.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in…

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Tamiris Santos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 297996488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006461-56.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-56.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adelina Guarda Furlan e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 325146623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006405-92.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA GUARDA FURLAN ANGELINA MARIA GUARDA MOIA ANTONIA GUARDA PAVANOTE CINIRA LUZIA SCHINEIDER LEONILDA GUARDA SANTANA OLGA GUARDA CASETTA SANTINA MARIA GUARDA BIANCHIN VICTALINA GUARDA BOSCHERO YOLANDA GUARDA DAINESE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DINIZ NETO

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Processo 0006405-92.2023.8.26.0019 (processo principal 1006461-26.2014.8.26.0019) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - VICTALINA GUARDA BOSCHERO - …

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Helion Verri

ID: 332251930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006461-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

HELION VERRI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-44.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bárbara Tereza Naidig Rodrigues x Andreia Regina Varussa De Oliveira e outros

ID: 298424140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-50.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA TEREZA NAIDIG RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA VARUSSA DE OLIVEIRA PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS

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Processo 0004400-50.2021.8.26.0510 (processo principal 1006461-32.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bárbara Tereza Naidig Rodrigues - Andreia Regina Varussa de Oliveira…

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Processo nº 1006461-10.2025.8.26.0320

ID: 281292608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006461-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

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ADV: Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1006461-10.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqte: A. B. R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres…

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Processo nº 1006461-87.2025.8.26.0068

ID: 277728156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006461-87.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UéLITON BARBOSA DE ANDRADE VANIA BARBOSA DE ANDRADE WILLICLECIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

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LAURA ALVES DOS SANTOS

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ADV: Raimundo Angelo dos Santos (OAB 251355/SP), Laura Alves dos Santos (OAB 493365/SP) Processo 1006461-87.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Williclecia Andrade Silva, Uélit… ADV: Raimundo Angelo dos Santos (OAB 251355/SP), Laura Alves dos Santos (OAB 493365/SP) Processo 1006461-87.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Williclecia Andrade Silva, Uéliton Barbosa de Andrade, Vania Barbosa de Andrade - Vistos. Fls. 75/116: Recebo como emenda à inicial. A certidão de inexistência de testamento é documento dispensável no presente alvará, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil, inclusive porque o documento pode ser obtido diretamente pela parte, pela internet. Determino que a Z. Serventia realize pesquisa de ativos financeiros em nome da pessoa falecida, via SISBAJUD, inclusive em aplicações de quaisquer natureza. Para tanto, caberá a parte autora, em cinco dias, providenciar o recolhimento das custas do serviço ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (código 434-1), no valor de uma UFESP, consoante disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023. Autorizo a parte autora a realizar diligências necessárias junto à Caixa Econômica Federal de sua preferência, devendo-lhe ser entregue, pessoalmente ou ao seu Patrono, extrato(s) pormenorizado das contas individuais do PIS e FGTS, e demais aplicações financeiras em nome da pessoa falecida acima indicada, documentos que lhes deve ser fornecidos imediatamente quando da apresentação desta decisão. A instituição bancária deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da Lei. A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça, consoante informações que vão à margem do documento. Eventuais questionamentos e respostas ao Juízo devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Uppermen Comércio De Roupas Masculinas - Ltda x Thais Evelin Peruzzi De Almeida

ID: 323533086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006461-77.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMéRCIO DE ROUPAS MASCULINAS - LTDA

Polo Passivo:

THAIS EVELIN PERUZZI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Uppermen Comércio de Roupas Masculinas - Ltda (Justiça Gratuita) - Apelada: Thais Evelin Peruzzi de Almeida (Revel) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE R$ 3.219,99, REFERENTE À VENDA DE VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, A MORA DO COMPRADOR ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONFORME ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 395, 397.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001950-68.2020.8.26.0279, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SIT

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Processo nº 1006461-89.2025.8.26.0229

ID: 328204260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006461-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1006461-89.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor…

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Nayara Bonilha Vallieri x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292895878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA BONILHA VALLIERI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Bonilha Vallieri - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1006461-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Bonilha Vallieri - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança das tarifas de seguro e avaliação do bem, condenando a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples e sem a incidência dos juros remuneratórios do contrato, a quantia total de R$ 1.089,00, devidamente atualizada. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde o desembolso, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente na maior parte do pedido, a parte requerida arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo 1/3 restante à parte autora. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, devidos por cada parte ao Patrono da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em ambos os casos, com relação à parte autora, deve ser observada a gratuidade da justiça P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CAIO ALEXANDRO BARRETO (OAB 417281/SP)

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