Processo nº 1006479-56.2025.8.26.0344
ID: 277438913
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006479-56.2025.8.26.0344
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Adriano Scorsafava Marques (OAB 229622/SP) Processo 1006479-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Gomes da Luz - Vistos. Fls. 26/27: Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributári…
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