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Processo nº 1006493-98.2025.8.26.0066

ID: 335252545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006493-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.G.M.C. - Vistos. 1. Fls. 21/22: aceito a competência por conexão, na forma do art. 55, caput, do CPC/15. Ainda, na forma do … Processo 1006493-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.G.M.C. - Vistos. 1. Fls. 21/22: aceito a competência por conexão, na forma do art. 55, caput, do CPC/15. Ainda, na forma do § 1º do art. 55 do CPC/15, determino a reunião de ambos os feitos (autos nºs 1006493-98.2025.8.26.0066 e 1006494-83.2025.8.26.0066) para julgamento conjunto. 1.1. Considerando que este feito foi primeiramente distribuído (em 14/07/2025, às 14 horas), providencie a serventia o apensamento dos autos nº(s) 1006494-83.2025.8.26.0066 ao presente feito, bem comunicando-se à Egrégia 1ª Vara Cível local, via mensagem eletrônica, solicitando a redistribuição por dependência à este Juízo. 1.1.2. Após, apensem-se os autos (1006494-83.2025.8.26.0066) a estes autos nº 1006493-98.2025.8.26.0066. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que deixou de juntar aos autos prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (E. TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado , Agravo e Instrumento nº 2282166-71.2023.8.26.0000, Relator Desembargador: ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, j.25/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação." (E. TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2215076-46.2023.8.26.0000, Relator Desembargador: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, j. 27/09/2023). 2.1. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1015417-04.2023.4.06.3803

ID: 292036481

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015417-04.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1015417-04.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ALESSANDRA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO ALMEIDA DE SOUZA (OAB MT011716O) ADVOGADO(A) : WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA (OAB MT021661) DESP…

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Solange Amelia Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257572376

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011343-04.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1006493-47.2025.4.01.4005

ID: 313664194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006493-47.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIL ADLER BRITO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006493-47.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1006493-89.2025.4.01.3312

ID: 313757586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006493-89.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMYLLA NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006493-89.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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G. F. P. x N. Dos S. B.

ID: 278333310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-61.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. P.

Polo Passivo:

N. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GADOTTI NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BORLONI DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Borloni de Jesus (OAB 434198/SP), Rodrigo Gadotti Narciso (OAB 444694/SP) Processo 1006493-61.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. P. - Reqda: N. dos S. B. - Vistos. 1…

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Processo nº 1006493-59.2025.8.26.0079

ID: 319322926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-59.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERICO MENDES PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006493-59.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberico Mendes Pinto Filho - Vistos, 1. A hipótese não é de gratuidade, tendo em vista que a presunção de veracidade da al…

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Daiane Cristina Da Silva Egas x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277191738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-54.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DA SILVA EGAS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1006493-54.2024.8.26.0189 - Proc…

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Processo nº 1006493-60.2013.8.26.0053

ID: 325156168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006493-60.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA RODRIGUES MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006493-60.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licença-Prêmio - Celia Aparecida Rodrigues Modesto - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumpriment…

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Jose Mario Moreira De Araujo x Masterprev Club De Beneficios

ID: 302024179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012995-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012995-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1006493-73.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Mario Moreira de Araujo - Masterprev Club de Beneficio…

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