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Gb2 Serviços De Gestão Administrativa Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A

ID: 290706419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006569-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GB2 SERVIçOS DE GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/… Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/663: Conheço dos embargos de declaração. A decisão de fls 660 padece de contradição. Analisando os autos, vislumbra-se que: Às fls 335/339, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar à parte requerida: (i) a suspensão da exigibilidade da multa por rescisão antecipada, no valor de R$9.971,10 (fls. 321); (ii) a emissão de novos boletos para cobrança dos prêmios mensais incidentes no período de aviso prévio (março/2025 e seguintes) limitados ao índice de reajuste estipulado pela ANS e (iii) a abstenção de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos tratados nestes autos. Às fls 367/368, a parte autora informou o descumprimento da decisão supracitada. Às fls 376/380, a parte autora informou que a parte ré unilateralmente reativou o plano de saúde por período indeterminado Às fls 384/385 foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré a suspensão do plano de saúde, abstenção das cobranças posteriores a abril de 2025 , abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos em relação a esses débitos. Às fls 650/652, a parte autora informou o descumprimento da decisão de fls 384/385. Pois bem. Observa-se que nos presentes autos foram proferidas duas decisões (fls 335/339 e 384/385) deferindo o pedido de tutela de urgência com objetos distintos, o que exige a instauração de incidentes diversos para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial. Deste modo, retifico a decisão de fls 660 para que conste o abaixo transcrito: " A autora pretende ver seu pedido de cumprimento provisório de sentença cadastrado. No entanto, a petição protocolizada, conforme comprovante de fls. 659, não foi cadastrada como incidente processual porque não observou o peticionamento nos termos previstos no Comunicado CG nº 1789/2017. Portanto, fica a parte autora intimada, no caso de desejar o início da execução provisória, a cumprir o Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017 no tocante ao cadastramento do Cumprimento de Sentença. Registre-se, por fim, que nos termos da súmula 410 do Col. STJ , aintimação pessoal do devedor é indispensável à exigibilidade de multa por descumprimento da obrigação de fazer, o que não é suprido pela intimação via DJE. " Por tais, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no julgado de fls 660, nos termos da fundamentação supracitada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 1006569-89.2025.8.26.0562

ID: 293594024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA MARTINS PINTO GODINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, … Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. Mesmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente - que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) -, os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). Neste sentido decidiu recentemente a Câmara Especial deste TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário ajuizada para a partilha de bens deixados, com herdeiros domiciliados em diferentes jurisdições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial para o processamento de inventário é relativa, conforme artigo 48 do Código de Processo Civil, permitindo prorrogação quando ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 71 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A escolha do foro considerou o domicílio dos herdeiros e não é aleatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0021939-02.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024 (CC nº 0011208-10.2025.8.26.0000, Des. Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, Data do julgamento: 29/04/2025 Data de publicação: 29/04/2025) Anoto que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito perante o juízo suscitado. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, servindo-se esta como ofício. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 384796/SP)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivone Da Conceição De Campos

ID: 305647776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034655-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVONE DA CONCEIçãO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDORA APOSENTADA POR IDADE, EM 2022, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (52,10%), BUSCA REVISÃO DA MÉDIA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO E DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE A APOSENTADORIA DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA À PROPORÇÃO DE X/25, NÃO X/30, CONFORME DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES. PRETENDE TAMBÉM QUE SEJA CONSIDERADA A MÉDIA MAIS ALTA, NOS TERMOS DA LC N. 836/97, E A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NO CÁLCULO DA MÉDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, CONFORME § 5º DO ART. 40 DA CF; (II) A ESCOLHA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MÉDIA DOS PROVENTOS ENTRE A LC N. 836/97 E A LEI 10.887/04; (III) A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF JÁ SEDIMENTOU QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 40 DA CF.4. A LEI FEDERAL 10.887/04 SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. 39 DA LCE 836/97, ESTABELECENDO QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR A MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DESDE JULHO DE 1994. A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCIONAL NÃO PODE SER INCORPORADA AO CÁLCULO DA MÉDIA, POIS O VALOR DA APOSENTADORIA DEPENDE DO HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUERIDA CONDENADA A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, RETIFICANDO O ATO DE APOSENTADORIA PARA QUE A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS SEJA DE 15,63/25, E PAGAR AS DIFERENÇAS DE PROVENTOS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 2. A MÉDIA DOS PROVENTOS DEVE SER CALCULADA CONFORME A LEI 10.887/04, SEM INCORPORAÇÃO DA GGE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, III, "A", § 5º; EC Nº 41/2003; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 54; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 10.887/04; LC Nº 836/97; LC Nº 1.256/2015, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1412910 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 01.03.2023; STF, ARE 1233224 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 20.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006569-22.2021.8.26.0565, REL. ANA LIARTE, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067434-58.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009929-63.2023.8.26.0348, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 05.02.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002592-89.2020.8.26.0554, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 11.01.2021; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034345-02.2017.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 10.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano Dos Reis Correa x Alex Sandro De Oliveira Junior (Horizontes Piscinas)

ID: 295289163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-60.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS CORREA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JUNIOR (HORIZONTES PISCINAS)

Intimação

Advogados:

LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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Processo 1006569-60.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano dos Reis Correa - Alex Sandro de Oliveira Junior (Horizontes Piscinas) - réu re… Processo 1006569-60.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano dos Reis Correa - Alex Sandro de Oliveira Junior (Horizontes Piscinas) - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a devolver o valor pago pelo autor (R$ 14.000,00) atualizado monetariamente a contar do ajuizamento (12/07/2024) e com juros legais a contar da citação (23/04/2025). Ainda, a requerida deverá indenizar os danos morais causados ao requerente no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTE o pedido de fixação judicial de cláusula penal. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), BRUNO TOGNI DOS SANTOS (OAB 367604/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)

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Processo nº 1006569-47.2025.8.26.0576

ID: 294155339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOLáS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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Processo 1006569-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Molás Mendes - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 63/67 e 71/73 como emenda à ini… Processo 1006569-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Molás Mendes - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 63/67 e 71/73 como emenda à inicial. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do inciso II do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência objetivando obter da requerida, liminarmente, o imediato custeio dos procedimentos cirúrgicos e do tratamento pós-operatório, de acordo com a prescrição médica, bem como, o ressarcimento dos valores já despendidos. Em termos de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão parcial da tutela de urgência. Os elementos constantes dos autos, notadamente o relatório médico (fls. 66/67), atesta a necessidade e urgência do tratamento indicado para manutenção da saúde/vida do autor, o qual foi diagnosticado, ainda durante a gravidez de sua genitora, com "fissura labiopalatina completa bilateral", que impacta diretamente em funções essenciais como respiração, sucção, deglutição e fala. De mais a mais, cotejando-se os bens a serem amparados, vale dizer, por um lado, a autorização a ser dada pela requerida para a realização do tratamento sugerido pelo médico assistente, a quem cabe definir o tratamento a ser dispensado ao caso, mesmo porque trata-se de profissional especializado na área, em face de questão eminentemente financeira/burocrática, em razão da cobertura ou não pelo plano contratado ou a existência ou não de profissionais qualificados da rede credenciada; e por outro, a vida da parte autora, que corre sérios riscos diante do relatado pelo médico assistente; deve-se prevalecer o interesse desta, ao menos em termos de cognição sumária. O Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo sedimentou a questão ao editar a Súmula n. 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Ademais, a Súmula nº 102 da Seção de Direito Privado do TJSP assim dispôs: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por outro lado, a requerida não demonstrou a existência de centro especializado para a realização do procedimento (fls. 46/49). Assim, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão parcial da tutela de urgência, diante do posicionamento do médico atestando a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação (perigo de dano), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte requerida que providencie a imediata autorização e custeio do procedimento cirúrgico indicado, bem como, todo o tratamento pós-operatório, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena da requerida pagar multa diária cominatória de R$ 1.000,00. O pedido de ressarcimento de valores será analisado oportunamente, após a devida instauração do contraditório. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, o qual poderá ser protocolizado pela parte autora ou seu representante legalmente constituído nestes autos, Dr(a). Wadi Atique - OAB/SP 269.060, perante a parte requerida, comprovando-o nos autos em seguida. Após o recolhimento das custas, cite-se, através do Portal Eletrônico, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação poderá ser designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

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Processo nº 1006569-58.2025.8.26.0637

ID: 303415722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006569-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006569-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006569-84.2023.4.01.3700

ID: 291648634

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-84.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1006569-84.2023.4.01.3700 Assunto: [Períodos de Carência] AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1006569-84.2023.4.01.3700 Assunto: [Períodos de Carência] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Maria do Socorro da Silva ajuizou ação previdenciária de obrigação de fazer em face do INSS, visando à retificação, atualização e inclusão de vínculos trabalhistas em seu CNIS. Alega que, mesmo após requerimento administrativo realizado em 22/09/2022, com apresentação de documentação comprobatória (CTPS, certidões e fichas financeiras), seu pedido foi indeferido pelo INSS sem motivação. Acerca da prova do vínculo empregatício, o Decreto nº. 3.048/99 assim dispunha, em redação hoje revogada: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. A redação atual confere somente ao CNIS esta qualidade de prova do vínculo empregatício, o que se mostra desarrazoado, eis impõe ao empregado um ônus excessivo consistente em fazer prova além da anotação em CTPS de que efetivamente houve a prestação de um serviço. Tradicionalmente — até o Decreto 6.722/2008, que alterou a redação do dispositivo — a CTPS valeu como prova do contrato de trabalho para todos os fins, de modo que deve ser considerada como prova apta para comprovar o vínculo de emprego. A autora anexou aos autos sua CTPS, que contém a anotação dos seguintes vínculos, objetos do pedido de averbação: SERVITEC – de 01/06/1977 a 30/10/1977; PLEA PLANEJ. Escrituração Advocacia Ltda. – de 01/11/1981 a 30/05/1983; PLEA PLANEJ. Escrituração Advocacia Ltda. – de 01/08/1983 a 30/06/1988; GRAPESA GRAFICA E EDITORA ESPERANCA LTDA – de 01/11/2001 a 30/09/2002; M P S PIRES – de 01/12/2004 a 31/08/2005. Estas anotações não estão rasuradas e aparecem em ordem cronológica em relação às outras anotações (que constam do CNIS), de modo que o documento possui força probante e o período ali registrado deve ser computado como de tempo de contribuição. Quanto ao vínculo com a Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, a parte autora apresentou dois documentos distintos: Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1470637353), referente ao período de 01/08/1990 a 15/12/1998 Declaração de Tempo de Contribuição (ID 1470637354), relativa ao período de 01/08/1990 a 31/05/2003 Ambos os documentos foram emitidos por órgão público estadual, referem-se ao cargo de professora exercido pela autora e não foram objeto de impugnação específica pelo INSS. A apresentação cumulativa da CTC e da DTC, ainda que indiquem datas finais distintas, não compromete a regularidade da prova, pois são compatíveis entre si e apontam para continuidade do vínculo funcional. Assim, diante da regularidade das anotações na CTPS e da validade dos documentos públicos apresentados, é de se reconhecer o direito da parte autora à retificação e averbação dos vínculos requeridos, com base no conjunto probatório constante dos autos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à retificação e averbação dos vínculos laborais da parte autora, Maria do Socorro da Silva, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nos seguintes termos: SERVITEC – de 01/06/1977 a 30/10/1977; PLEA PLANEJ – de 01/11/1981 a 30/05/1983; Empresa CNPJ 06.203.954/0001-88 – de 01/08/1983 a 30/06/1988; GRAPESA Gráfica e Editora Esperança Ltda – de 01/11/2001 a 30/09/2002; M P S PIRES – de 01/12/2004 a 31/08/2005; Secretaria de Estado da Administração da Paraíba: de 01/08/1990 a 15/12/1998 (conforme CTC – ID 1470637353); de 01/08/1990 a 31/05/2003 (conforme DTC – ID 1470637354). Defiro a justiça gratuita. Sem custas ou honorários. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Pacheco De Camargo Neto x Banco J. Safra S.A.

ID: 310822777

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006569-48.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PACHECO DE CAMARGO NETO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006569-48.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO PACHECO DE CAMARGO NETO EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006569-48.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO PACHECO DE CAMARGO NETO EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pela parte executada. O Juízo está integralmente garantido, conforme depósito judicial realizado. Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Inicialmente, há que se ressaltar que, a Súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o qual possibilita a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, § 2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC) -Recurso não provido”. (TJ-MG - AI: 10000191711613004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) “EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido”. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021.8.26.9058, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) Ademais, verifico que após iniciado o Cumprimento de Sentença, a parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – id. 175041693. Naquela ocasião, este Juízo ainda teve o cuidado de asseverar que os boletos do financiamento, da parcela nº 27 até a nº 35, deveriam ser apresentados nos autos, sem acréscimos (juros e/ou multa), inclusive indeferindo, naquela oportunidade, a multa de descumprimento da ordem judicial constante no id. 161659838, tendo em vista que a própria decisão de id. 157310088 não consignou que os respectivos boletos deveriam ser livres de juros/multa. Contudo, a parte executada alegou o cumprimento da obrigação, aportando novamente os boletos acrescidos de encargos (juros e/ou multa) – id. 177595101, descumprindo injustificadamente a ordem judicial. Logo, a parte executada incorreu em mora de forma injustificada, com relação à sua obrigação, sendo válida a multa na forma já reconhecida, por ter sido aplicada em conformidade com o caso concreto, pelo que INDEFIRO os pedidos relacionados à referida multa. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA INJUSTIFICADA - VALOR ADEQUADO - NECESSIDADE DE SE IMPRIMIR GRAU COERCITIVO ÀS DECISÕES JUDICIAIS Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, ajustou o valor executado a título de danos morais, manteve o valor executado a título de multa moratória e determinou a expedição de carta de crédito. Alegação de excesso de execução em relação à multa. Obrigação de fazer tardiamente cumprida. (...). Multa decorrente do descumprimento devida. Inocorrência de causa a afastar a obrigação. Valor fixado em R$ 30.000,00 que não se revela desproporcional, em vista da demora no cumprimento da medida judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RJ - APL: 00015367620158190079, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-05) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos e, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, diante do aparente cumprimento integral das obrigações. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e retornem os autos conclusos, na tarefa “minutar pedido de alvará”, para liberação do valor atualmente vinculado nos autos (multa de dois mil reais), em favor da parte exequente. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval 08 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325762933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-08.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1006572-08.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 08 Empreendim… Processo 1006572-08.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 08 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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