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"1006570-22.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Processo nº 1006570-33.2022.8.11.0001

ID: 257229640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006570-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CRUZ OLIVEIRA TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006570-33.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: CATARINA DA CRUZ OLIVEIRA TAQUES EXECUTADO: MUNIC…

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Processo nº 1006570-37.2025.8.26.0348

ID: 293137278

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-37.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias…

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Processo nº 1006570-37.2025.8.26.0348

ID: 293144941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-37.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias…

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Processo nº 1006570-39.2025.8.26.0606

ID: 324502985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006570-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-39.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, conforme notificação que …

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Maria Aparecida Garcia x Dinamica Imobiliaria Administradora De Imoveis Ltda Me

ID: 324729416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

DINAMICA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

KAUE CRISTIANO SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora em face da requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC e o faço para condenar a requerida a ressarcir à autora os valores por ela desembolsados para o reparo dos danos materiais do imóvel mencionados em inicial e constatados no laudo pericial, no valor de R$3.369,09, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente data e acrescida de juros de mora legais, contados da citação. Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada uma, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada em relação à autora sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: KAUE CRISTIANO SEVERINO (OAB 373566/SP), ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

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Caio Lionel Gozeloto x Guilherme Henrique Bozolan-Me

ID: 307849619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005115-22.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LIONEL GOZELOTO

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE BOZOLAN-ME

Despacho

Advogados:

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005115-22.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005115-22.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Caio Lionel Gozeloto - Apelado: GUILHERME HENRIQUE BOZOLAN-ME - Vistos. 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto oportunizado a apresentação dos documentos comprobatórios (fls. 212), manteve-se inerte (fls. 214). 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (4% sob o valor da causa, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luis Henrique Pimentel (OAB: 264822/SP) - João Ranuci da Silva (OAB: 53550/SP) - 3º andar

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Camila Aparecida Teixeira Dias x Bruno Diniz Correia

ID: 281327112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002814-22.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRUNO DINIZ CORREIA

Intimação

Advogados:

THAIS BIANCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ede Brito (OAB 182981/SP), Thais Bianca Nogueira (OAB 490498/SP) Processo 0002814-22.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Aparecida Teixeira Dias - Reqdo: Brun… ADV: Ede Brito (OAB 182981/SP), Thais Bianca Nogueira (OAB 490498/SP) Processo 0002814-22.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Aparecida Teixeira Dias - Reqdo: Bruno Diniz Correia - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a requerente o valor de R$ 4.279,00 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Processo nº 1006570-62.2024.4.01.3400

ID: 307472388

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006570-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA GONCALVES PADILHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-62.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006570-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA CRISTINA GONCALVES PADILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006570-82.2024.8.26.0506

ID: 276977845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA HELOISA SILVEIRA DA SILVA MARLON ANGELO DA SILVA PEDRO OTAVIO DA SILVA RAFAEL DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Otávio Dalto de Moraes (OAB 163381/SP) Processo 1006570-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlon Angelo da Silva, Alessandra Heloisa Silveira da Silva, Pedro Otavio da S… ADV: Luís Otávio Dalto de Moraes (OAB 163381/SP) Processo 1006570-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlon Angelo da Silva, Alessandra Heloisa Silveira da Silva, Pedro Otavio da Silva, Rafael Denis da Silva - Vistos. Rafael Denis da Silva e outros ajuizaram a presente ação de em face de Eduardo Sbaraini e outros, sob os argumentos lançados na inicial. O agravo de instrumento interposto negou o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária. Regularmente intimados, através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, os autores quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1006570-55.2025.4.01.3100

ID: 276519624

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006570-55.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006570-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006570-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE RODRIGUES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em CURRALINHO/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Caixa Economica Federal (Pr…

Processo nº 1006570-33.2022.8.11.0001

Processo nº 1006570-37.2025.8.26.0348

Processo nº 1006570-37.2025.8.26.0348

Processo nº 1006570-39.2025.8.26.0606

Maria Aparecida Garcia x Dinamica Imobiliaria Administradora De Imoveis Ltda Me

Caio Lionel Gozeloto x Guilherme Henrique Bozolan-Me

Camila Aparecida Teixeira Dias x Bruno Diniz Correia

Processo nº 1006570-62.2024.4.01.3400

Processo nº 1006570-82.2024.8.26.0506

Processo nº 1006570-55.2025.4.01.3100