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Processo nº 0000840-26.2021.8.26.0664

ID: 313795843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000840-26.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIRRONY WANSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000840-26.2021.8.26.0664 (apensado ao processo 1006572-05.2020.8.26.0664) (processo principal 1006572-05.2020.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000840-26.2021.8.26.0664 (apensado ao processo 1006572-05.2020.8.26.0664) (processo principal 1006572-05.2020.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.H.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação mandamental com ordem já concedida para fornecimento de sessões de hidroterapia, 2x por semana, para tratamento de doença da parte autora, que relatou o reiterado descumprimento da obrigação de fazer e o risco que isso representa. Requereu, então, o bloqueio de valor capaz de viabilizar o cumprimento da ordem. É o relatório. 1) Dentre outras fontes normativas, algumas tem especial relevância para o momento processual e o que se busca implementar: Resoluções 3/2011 do CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), Recomendação 146/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Lei 10.742/2023. Com base nessas normas, seguem as determinações para as partes: 1.1) A executada deve se manifestar no prazo de 10 dias e cumprir sua obrigação ou efetuar o depósito de valor suficiente para a aquisição de medicamento/tratamento por três meses, considerando o preço máximo de venda ao governo (PMVG), sob pena de sequestro de bens. Explica-se. Caso seja necessário instaurar procedimento de pagamento do tratamento, para que a parte exequente não suporte o risco, a Fazenda deverá depositar o valor, conforme entendimento firmado no FONAJUS: "ENUNCIADO N° 94 Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas." Outrossim, desde logo, fica estabelecido que inexiste espaço para a pura resistência do ente fazendário, considerando a enorme capacidade financeira, as balizas já muito restritivas estabelecidas na Súmula Vinculante 60, a qual, por outro lado, não permite o descumprimento das ordens judiciais. Ora, a Súmula citada foi estabelecida parcialmente a partir de autocomposição entre os entes federados, sendo muito afrontosa a recorrente resistência da Fazenda Pública para cumprir o que lhe foi imposto e o que acordou. Em verdade, a praxe tem demonstrado que não raras vezes a Fazenda Pública leva propositadamente o feito à imposição de tutela alternativa, ou seja, ao bloqueio de verba pública, repassando ao Judiciário o ônus administrativo da aquisição do medicamento/tratamento constante do título executivo judicial. Seja proposital ou por pura ineficiência, o fato e o direito impõem o cumprimento da ordem de tamanha relevância em prol de pessoa que merece tutela protetiva máxima do Estado. Não há sequer espaço para divagações porque o direito a saúde de crianças e adolescentes exige atuação plenamente eficaz. Desse modo, caso a Fazenda Pública não cumpra sua obrigação direta ou a alternativa de depositar do valor, fica, desde logo, decretado o sequestro de valores via SISBAJUD, em montante suficiente para custear 6 meses de tratamento, cujo valor será definido nos moldes do item 2. 1.2) Em razão do que foi decidido no item 1.1, para otimizar o andamento do feito e viabilizar o sequestro, caso a Fazenda simplesmente descumpra a tutela mandamental e a alternativa, a parte exequente deve apresentar as seguintes informações, no prazo de 30 dias: a) preço máximo de venda ao governo (PMVG) do medicamento/tratamento, porque este é o limite a ser liberado em caso de necessidade de sequestro de verbas públicas; b) estabelecimento (com dados completos, inclusive para transferência bancária) que se disponha a efetuar a venda pelo PMVG, com emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, o que economizará tempo para implementação de medidas contra quem se negue a cumprir o citado preço, que é obrigatório (artigo 6º, Res. CMED 3/2011), especialmente a quem ordinariamente negocia com o Poder Público; 2) Após o cumprimento das determinações do item 1 ou escoado o prazo maior de 15 dias, a serventia deverá: 2.1) Caso a Fazenda Pública não deposite o valor, nem cumpra a obrigação de fornecer o medicamento/tratamento, e caso a parte exequente cumpra o item 1.2, deverá ser procedido o bloqueio de valor correspondente a 6 meses de tratamento. Na sequência, o fornecedor deverá ser contatado para o repasse do valor, exigindo-se a emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, bem como a entrega do medicamento/tratamento diretamente à parte exequente, a qual, por fim, deverá comunicar o fato nos autos; 2.2) Caso a Fazenda Pública deposite o valor suficiente para o custeio de três meses e parte exequente apresente as informações do item 1.2, proceda-se com a compra dos medicamentos/insumos/tratamento. Após, aguarde-se 60 dias e intime a Fazenda Pública para informar se o medicamento passou a ser fornecido na via administrativa e, em caso negativo, para que deposite o suficiente para mais três meses de tratamento, seguindo-se nesses moldes até o cumprimento da tutela específica. 2.3) Caso ninguém cumprir os ônus indicados no item 1 (1.1 e 1.2), intime-se pessoalmente o representante legal da parte exequente para fazê-lo no prazo de 15, sob pena de extinção do feito. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: THIRRONY WANSSA (OAB 318222/SP)

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Processo nº 1006572-19.2025.8.26.0344

ID: 293532367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR BEBEDOURO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

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Processo nº 1006572-50.2025.4.01.3900

ID: 293685480

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006572-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE BATISTA DIAS PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-50.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-50.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIANE BATISTA DIAS PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006572-19.2025.8.26.0344

ID: 291080357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR BEBEDOURO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

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Santec Comércio E Locação De Impressoras E Notebooks Ltda Me x Kesia Gonçalves Dos Reis

ID: 277947523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMéRCIO E LOCAçãO DE IMPRESSORAS E NOTEBOOKS LTDA ME

Polo Passivo:

KESIA GONçALVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

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GERSON GONÇALVES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP), Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1006572-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Im… ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP), Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1006572-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Impressoras e Notebooks Ltda Me - Exectdo: Kesia Gonçalves dos Reis - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados.Dou o bloqueio no valor total de R$ 111,43 (cento e onze reais e quarenta e três centavos) por convertido em penhora.Intime-se a parte devedora, através de publicação desta, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutífera, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extrato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso ao exequente. Tendo em vista o débito remanescente que perfaz R$ 325,73 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contado com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso o executado não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional: saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int.

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Processo nº 1006572-29.2025.8.26.0664

ID: 323913777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006572-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-… Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Kelven Castelhano Borges dos Santos Lari. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 54/63). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 64/69. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo YAMAHA/ MT-03 321, ano fabricação/ modelo 2024/ 2024, cor AZUL, placa TMD6F28, Chassi 9C6RH1150S0036988, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Antes, porém, indique, a parte autora, o(s) fiel(eis) depositário(s) do bem, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006572-93.2024.4.01.3703

ID: 305146947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006572-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE ALVES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO ALVES FIALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LEIDE ALVES SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO ALVES FIALHO - MA10746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006572-74.2022.8.11.0042

ID: 310974481

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006572-74.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN GABRIEL SOARES NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1006572-74.2022.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RENNAN GABRIEL SOARES NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 30/07/2025 Hora: 15:35 DECISÃO JUDICIAL: Considerando que por força da Portaria TJMT/PRES n° 227/2025, este Magistrado foi convocado para jurisdicionar no Gabinete 02 da Terceira Câmara Criminal e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sem prejuízo das funções em primeiro grau de jurisdição, e considerando que na data de 20/02/2025 irá ocorrer a sessão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que se encerrara fora do horário compatível para dar início as audiências da 13° Vara Criminal, REDESIGNO a presente solenidade para o dia 30/07/2025 às 15h35min, que deverá ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY0ODUwN2MtZTYyNy00ZDA4LThjNjEtNDhiNGM3OWNlMjlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Dê-se ciência da nova data e hora para realização da audiência, ao Ministério Público e a Defesa, cumprindo-se os demais termos das decisões anteriores. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1006572-68.2024.4.01.3000

ID: 280784967

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006572-68.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-68.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006572-68.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE - AC6413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006572-60.2025.8.26.0007

ID: 322985306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006572-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porp… Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porprofissional especializado e individualdurante o período escolar; (b) avaliar se o apoio atualmente previsto pela política pública estadual (PAE/AE) é suficiente para atender às necessidades do autor; (c) analisar aimprescindibilidade do apoio exclusivoe aadequação do laudo médico apresentadocomo prova da necessidade. A Fazenda Pública requereu a produção deprova pericial(fl. 103), com o objetivo de comprovar: (i) se o autor necessita de profissional de apoio em ambiente escolar; (ii) se a estrutura oferecida pelo Estado é suficiente para atender às suas necessidades; e (iii) que, sendo necessário o apoio, este possa ser prestado porprofissional não docente e sem exclusividade. Tais pontos já se encontram abrangidos pela medida anteriormente requerida pelo Ministério Público (fls. 37), e determinada pelo Juízo a fls. 95, qual seja, a elaboração doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE), por equipe multidisciplinar da unidade escolar, pois sendo o instrumento técnico-pedagógico previsto na legislação educacional vigente, especialmente naLei Federal nº 13.146/2015 (LBI), noDecreto Estadual nº 67.635/2023e naResolução SEDUC nº 21/2023, torna-se o meio mais adequado para aferir, de forma individualizada, as necessidades do estudante e a compatibilidade com os recursos disponíveis. Assim,a produção de prova pericial autônoma mostra-se desnecessária neste momento, sendo suficiente, para o deslinde da controvérsia, a elaboração do PIAEE, que deverá conter avaliação técnica sobre a necessidade de apoio escolar, sua natureza (docente ou não docente), e a adequação da estrutura atualmente disponibilizada. Diante do exposto,saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO: 1. Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, pelo encaminhamento doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE)do autor, por equipe multidisciplinar da unidade escolar em que estiver matriculado, reiterando-se a solicitação, ao final do prazo, em caso de ausência de resposta; 2. Faculto às partes, após a juntada do PIAEE, o prazo de15 (quinze) diaspara as respectivas manifestações; 3. INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial autônoma, por se mostrar desnecessária em face da medida já determinada a fls. 95; Oportunamente, voltem conclusos para análise da necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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