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Processo nº 1006576-02.2025.8.26.0071

ID: 330950543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

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Processo 1006576-02.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.C.C.M. - Vistos. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. A e…

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Helton Henrique Da Silva Martins

ID: 331881582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212845-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

HELTON HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA COSTA

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MARCELO FIGUEREDO

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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DESPACHO Nº 2212845-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1006576-64.2024.8.26.0482

ID: 301603095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO JOSE MARTINS

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Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar… Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar o levantamento dos valores referentes ao benefício previdenciário do curatelado que se encontram depositados em conta bancária em nome da falecida curadora. Conforme documentos de fls. 74/82, o número do benefício previdenciário do curatelado é 139.766.438-7 e, conforme extratos de fls. 64/72, os valores foram realmente depositados em conta bancária perante o Banco do Brasil S/A, agência 0890-7, conta 107.175-0, em nome da falecida curadora. Extrai-se que, após o óbito, ocorrido em 09/03/2024, não houve mais movimentação de referida conta, mas apenas os depósitos do benefício previdenciário do curatelado. No entanto, até a data do óbito (01/03/2024 a 08/03/2024) foram diversas as transações bancárias via PIX, inclusive recebimento de valores. Somado à isso, pela certidão de óbito de fls. 84/85, há informação de que a curadora convivia em união estável com Adão Aparecido Carvalho. Por consequência, concedo ao curador o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos a anuência do convivente da falecida curadora quanto ao levantamento dos valores depositados na conta bancária acima indicada. 2- Fls. 86/88: Quanto ao pedido de autorização judicial para que o curatelado, acima identificado, permaneça em instituição de longa permanência, conforme laudo de estudo social apresentado às fls. 43/48, o curatelado já reside na Casa de Repouso Residencial Movita Care, com os custas rateados entre seus irmãos. Há, inclusive, relatado do curatelado no sentido de que deseja permanecer no local (fl. 46). Portanto, não vislumbrando a existência de prejuízos, AUTORIZO a institucionalização do curatelado R.C. DA S., acima qualificado, por seu curador N.E. DA S., acima qualificado, na Instituição de Longa Permanência para Idosos MOVITA CARE, localizada na Rua Reverendo Coriolano n. 657, Jardim Aviação, Presidente Prudente/SP. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GILDO JOSE MARTINS (OAB 403897/SP)

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Processo nº 1503313-71.2022.8.26.0664

ID: 323915364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503313-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO RAMOS JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA THIAGO DUARTE VIANA

Intimação

Advogados:

MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA

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LICÍNIA PEROZIM BARILE

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), LICÍNIA PEROZIM BARILE (OAB 221863/SP), MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 151830/SP)

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Processo nº 1006576-08.2025.8.26.0554

ID: 295662464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006576-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIR FONTANA

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Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a… Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, cabendo ao inventariante nomeado apresentar suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664). 2. Nomeio NEUSA ALEXANDRE DIAS DE MELO, CPF 318.816.898-59, RG 32.334.646-7 para o cargo de inventariante, independentemente da prestação de compromisso, servindo a cópia desta decisão como Certidão de Inventariante para os fins de direito. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de trinta (30) dias, juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, os quais porventura não tenham acompanhado a petição inicial, especialmente: Primeiras Declarações e Plano de Partilha ou pedido de adjudicação, com a qualificação de cada herdeiro, inclusive estado civil, na data da abertura da sucessão, cópias atualizadas das certidões de nascimento ou casamento, além de RG e CPF do(a) falecido(a) e dos herdeiros, e representações processuais desses últimos (inclusive de seus cônjuges, salvo se casados sob o regime da separação de bens); certidão negativa de débitos federais e do Colégio Notarial do Brasil relativa a testamento em nome do(a) falecido(a) título ou comprovante de propriedade dos bens inventariados e respectivos valores na data do falecimento (para imóveis ver o IPTU ou ITR - veículos ver Tabela Fipe), certidão negativa de débitos municipais (imóveis) e débitos estaduais (veículos); recolhimento das custas processuais, observando ao disposto na Lei 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, 4. Ao final do processo, a Fazenda do Estado será intimada da sentença homologatória para tomar as providências cabíveis e cobrar o que entender devido, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas nestes autos questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. . 5. Pedidos de gratuidade processual e concessão de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Intime-se." - ADV: CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP)

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Processo nº 1006576-09.2022.8.26.0038

ID: 316254984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-09.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. I. E S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 1006576-09.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.I.S. - A aplicação de medidas executivas atípicas, encontra-se suspensa por força de dec… Processo 1006576-09.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.I.S. - A aplicação de medidas executivas atípicas, encontra-se suspensa por força de decisão proferida no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.574 - SP, afetado pelo Tema 1137, pelo rito dos repetitivos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015" (...) Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015". (RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 RECORRIDO : SÉRGIO SANCHES CORRÊA ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320). Neste sentido: "MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO EM PARTE - Suspensão da CNH da parte executada que é matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão reformada, nesse ponto. Falta de apreciação expressa da alegada prescrição, matéria que foi alcançada pela preclusão, por não ter sido alegada na fase de conhecimento - Objeção que só poderia versar acerca de prescrição, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida, nessa parte - Recurso provido, em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208818-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Fica assim, INDEFERIDO o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP)

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Kennedy Anderson Geribola Gonçalves x Capaz Ltda - Tudo Justo

ID: 322621112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON GERIBOLA GONçALVES

Polo Passivo:

CAPAZ LTDA - TUDO JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR MARTINEZ SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-15.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-15.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Kennedy Anderson Geribola Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Capaz Ltda - Tudo Justo (Revel) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO BUSCANDO A ABSTENÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DA RÉ, AO REALIZAR COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A REVELIA DA RÉ IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, QUE COMPROVOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR MEIO DE DOCUMENTOS.4. A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Martinez Silva (OAB: 507762/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006576-31.2025.8.26.0320

ID: 324208553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006576-31.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1006576-31.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 1.239.396,31 Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ana Maria Veroneze Palermo e outros x Amilson Macedo Souto e outros

ID: 323293646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000931-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONEZE PALERMO PAULO EDUARDO VERONEZE ROSA MARIA VERONESE ALVES TEREZA VERONEZE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMILSON MACEDO SOUTO VANDERLEI SPINELI ME VLADIMIR SPINELI CATIGUA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCILIO MARIN

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PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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JOAO FRANCISCO DE ABREU

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Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - … Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Rosa Maria Veronese Alves - - Paulo Eduardo Veroneze - Vladimir Spineli Catigua Epp - - Vanderlei Spineli Me - - Amilson Macedo Souto - Vistos. 1. Já tendo decorrido o prazo sem que houvesse impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos valores arrestados às fls.54, converto em penhora, independente da lavratura de termo, intimando-se o Curador nomeado para manifestação/impugnação no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN. 2. Decorrido o prazo, no tocante aos valores ora penhorados, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza e considerando o formulário apresentado às fls.66/67, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$258,41 (com os acréscimos legais). 3. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), RODRIGO MARCILIO MARIN (OAB 385841/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP)

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Ana Maria Veroneze Palermo e outros x Amilson Macedo Souto e outros

ID: 323293667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000931-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONEZE PALERMO PAULO EDUARDO VERONEZE ROSA MARIA VERONESE ALVES TEREZA VERONEZE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMILSON MACEDO SOUTO VANDERLEI SPINELI ME VLADIMIR SPINELI CATIGUA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCILIO MARIN

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PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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JOAO FRANCISCO DE ABREU

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Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - … Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Rosa Maria Veronese Alves - - Paulo Eduardo Veroneze - Vladimir Spineli Catigua Epp - - Vanderlei Spineli Me - - Amilson Macedo Souto - Vistos. 1. Já tendo decorrido o prazo sem que houvesse impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos valores arrestados às fls.54, converto em penhora, independente da lavratura de termo, intimando-se o Curador nomeado para manifestação/impugnação no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN. 2. Decorrido o prazo, no tocante aos valores ora penhorados, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza e considerando o formulário apresentado às fls.66/67, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$258,41 (com os acréscimos legais). 3. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), RODRIGO MARCILIO MARIN (OAB 385841/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP)

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