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Processo nº 1006582-63.2021.4.01.3600

ID: 321296393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISSA QUEIROZ DE MELO POLO PASSIVO:IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por RAISSA QUEIROZ DE MELO contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pela instituição de ensino, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido formulado na ação de origem. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. Sustenta que a embargante foi induzida a crer que o procedimento de aditamento era do tipo “simplificado”, pois obteve o Documento de Regularidade de Dilação com tal indicação, sendo esta a mesma modalidade utilizada em aditamentos anteriores que dispensavam comparecimento ao agente financeiro. Afirma que o extrato do SisFIES apresentou, em momento posterior, alteração para “não simplificado”, o que não foi devidamente esclarecido à aluna pela instituição de ensino ou pelo FNDE, caracterizando vício na manifestação de vontade. Aduz, ainda, que a omissão compromete a fundamentação do julgado e impede a adequada análise da controvérsia jurídica, sendo imprescindível que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a alegação de erro, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Requer, por fim, a integração do acórdão com o reconhecimento do vício apontado e o restabelecimento da sentença favorável à autora. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: No caso em análise, a autora alega que, devido a uma falha no sistema SisFIES, o aditamento de renovação referente ao semestre 2019.2 foi indevidamente alterado para a modalidade não simplificada, a qual exige a formalização do contrato junto ao agente financeiro. (...) Em que pese os argumentos da autora, os esclarecimentos prestados pelo FNDE e a instituição de ensino, acompanhados do conjunto probatório nos autos, indicam que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) iniciou dois tipos de aditamento contratual para o mesmo semestre, qual sejam: 1. aditamento de renovação semestral, sob o tipo "não simplificado"; 2. aditamento de dilatação, sob o tipo "simplificado" . (...) Iniciados os procedimentos para o aditamento de renovação e de dilatação, deveria a discente ter observado o cumprimento de suas obrigações e dos prazos necessários para a formalização dos aditamentos referentes ao semestre de 2019.2. Destaque-se, ainda, que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD) apresentado pela autora como prova de alteração no tipo do aditamento, refere-se apenas ao procedimento de dilatação, mantendo-se pendente a finalização do aditamento de renovação semestral iniciado em conjunto pela CPSA. Sobre a renovação semestral, dispõe a Portaria Normativa nº 23/2011 que tal modalidade de aditamento dos contratos de financiamento estudantil será realizado através do SisFIES, mediante solicitação da CPSA da instituição de ensino superior. Após, o estudante possui um prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da conclusão da solicitação, para verificar a correção das informações inseridas, confirmando-as eletronicamente, e, em seguida, comparecerá à CPSA para retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão (art. 2º, inc. I). Conforme o art. 4º da mencionada portaria, o DRM constitui documento hábil para permitir a realização do aditamento na modalidade "simplificado" e habilitar o estudante, quando se tratar de aditamento "não simplificado", a comparecer ao banco para formalização do aditamento. Para esta última modalidade, o discente deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, e apresentar o DRM para a formalização do aditamento contratual, em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento (art. 2º, §1º). Decorrido o prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco, a solicitação de aditamento será cancelada automaticamente (art. 5º). Nos autos, não há comprovação de que a não realização do aditamento de renovação referente ao semestre de 2019.2 tenha sido causada por eventual falha técnica no SisFIES ou por conduta atribuível à instituição de ensino. Ao contrário, constatou-se o descumprimento, por parte da autora, dos prazos e obrigações estabelecidos para a efetivação do referido aditamento. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

MANUEL JOAQUIM CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

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Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA BARBOSA DA SILVEIRA LEAL

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Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLEITON FERREIRA DE SA TELES OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

PETTERSON GODINHO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE WILSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006582-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA (OAB MG188916) DESPACHO/DECISÃO Converto o julg…

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-86.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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Processo 1006582-86.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o …

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Polo Ativo:

ANDERSON NARCISO BEPE MENDES PEREIRA CINTIA RIBEIRO FERNANDES BEPE FELIPE AUGUSTO FERNANDES ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON NARCISO BEPE MENDES PEREIRA FELIPE AUGUSTO FERNANDES ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

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LUCIANA MARTINS

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Processo 1006582-77.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Narciso Bepe Mendes Pereira - - Cintia Ribeiro Fernandes Bepe - Felipe Augusto Fernandes And…

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