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"1006632-53.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Danilo Jose Da Silva e outros

ID: 326788225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006632-37.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

DANILO JOSE DA SILVA FRANCISCO FRANçOIS DA SILVA JúNIOR JACIRA BATISTA DIAS DA SILVA SIMONE ISABEL DE SOUSA VITOR FRANçOIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE APARECIDA CORDIOLI CANO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006632-37.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Simone Isabel de Sousa… Processo 1006632-37.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Simone Isabel de Sousa - - Danilo Jose da Silva - - Francisco François da Silva Júnior - - Vitor François da Silva - - Jacira Batista Dias da Silva e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no processo que move em face de Simone Isabel de Sousa, Danilo Jose da Silva, Francisco Fraçois da Silva Júnior, Vítor François da Silva e Jacira Batista Dias da Silva, a fls. 348/352, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, da sentença de fls. 339/345. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. 1. ACOLHO os embargos de declaração opostos, para alterar a redação do item "1-C" da sentença de fls.339/345, conforme segue: "C) CONDENAR a parte ré no perdimento de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel em tela, e dos valores das parcelas do financiamento e demais encargos, para amortizar o saldo devedor junto à autora, bem como a ré Jacira e filhos ao pagamento de eventuais débitos de IPTU, água e condomínio no período de sua ocupação, a ser apurado em regular liquidação de sentença." 2. No mais, mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos. 3. Fls.362: Advogado anotado no sistema. 4. Vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis (fls.357/361), ficando o(s) recorrente(s) intimado(s) que, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, e existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do recolhimento, no prazo de cinco dias, da taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, §3º, NSCGJ e Provimento CSM nº. 2.516/2019. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), GISLENE APARECIDA CORDIOLI CANO BRANCO (OAB 241339/SP), GISLENE APARECIDA CORDIOLI CANO BRANCO (OAB 241339/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1006632-23.2025.4.01.3900

ID: 294920449

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-23.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENDELL DE AQUINO BARRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1006632-23.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENDELL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1006632-23.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENDELL DE AQUINO BARRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1006632-89.2025.8.26.0344

ID: 295159808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006632-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELA VALESSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006632-89.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudia Daniela Valessi de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o … Processo 1006632-89.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudia Daniela Valessi de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, no período compreendido entre maio de 2020 a outubro de 2023 (respeitada a prescrição de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ), como postulado na inicial, porque preenchidos os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação. A atualização monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), a partir dos vencimentos das prestações mensais, registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 09 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Leonice Ferreira De Morais x Banco J Safra S/A

ID: 310292876

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006632-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006632-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Leonice Ferreira de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. A r. sentença a fls. 157 homologou a prova produzida nos autos, deixando de condenar quaisquer das partes em verbas sucumbenciais. Recorre a autora, inconformada com o não arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006632-76.2025.8.26.0510

ID: 323495732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006632-76.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BOER SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUELZI LEME DA SILVA SARTORI

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Processo 1006632-76.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra Cristina Boer Sampaio - Vistos. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a herdeira acima qualificada, nos… Processo 1006632-76.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra Cristina Boer Sampaio - Vistos. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a herdeira acima qualificada, nos termos do artigo 617, inciso II ou III, CPC. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do inventariado. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- certidões de óbito dos genitores do falecido; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intime-se. - ADV: DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP)

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Processo nº 1002157-45.2025.4.01.3602

ID: 311389886

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002157-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAM PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002157-45.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002157-45.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1003368-87.2023.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 14/01/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), ao passo que na demanda n. e 1006632-49.2022.4.01.3602 a parte autora figura na qualidade de sucessor do polo ativo originária. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Anay Aparecida Horneaux Dos Santos x Thaís Gomes De Sousa

ID: 335916151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-86.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANAY APARECIDA HORNEAUX DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAíS GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THAÍS GOMES DE SOUSA

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ANNA KARLLA ZARDETTI

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Processo 0002924-86.2025.8.26.0590 (processo principal 1006632-98.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anay Aparecida Horneaux dos Santos - Thaís Gomes… Processo 0002924-86.2025.8.26.0590 (processo principal 1006632-98.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anay Aparecida Horneaux dos Santos - Thaís Gomes de Sousa - Vistos. Fls. 56/62 - O artigo 916 do Novo Código de Processo Civil estabelece, in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Na hipótese sub examine, a executada, após formular proposta de pagamento parcelado do débito, efetuou o pagamento da importância correspondente a 30% da dívida sem a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento (fls. 11/12), o que se revela evidentemente inadequado, porquanto não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como admitido na manifestação de fls. 40/42. De outro vértice, carece de fomento de juridicidade a pretensão de efetuar o pagamento da verba honorária em conjunto com a última parcela devida, ficando tal pretensão indeferida, ficando a devedora intimada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do depósito do valor proporcional correspondente aos honorários advocatícios alusivos à entrada e primeira parcela (fls. 43/44), sob pena de revogação da benesse legal, com as consequências previstas no § 5º do dispositivo legal acima transcrito. Assinalo que as prestações mensais subsequentes deverão ser depositadas até o dia 26 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente caso não haja expediente bancário). Ao derradeiro, destaco que a questão concernente ao recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado e das despesas processuais pela sucumbente será examinada após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, oportunidade em que, elaborado o cálculo, será intimada para efetuar os recolhimentos devidos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do valor respectivo na Dívida Ativa. Int. - ADV: ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP), THAÍS GOMES DE SOUSA (OAB 181935/SP)

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Processo nº 1011870-53.2023.4.06.3803

ID: 303439126

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011870-53.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

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Apelação Cível Nº 1011870-53.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BARBARA SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348… Apelação Cível Nº 1011870-53.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BARBARA SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado em face da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), visando à matrícula definitiva no curso de Direito, após participação em processo seletivo por transferência facultativa. A apelante alega ter frequentado o curso por mais de dois semestres com base em decisão liminar, mas teve sua matrícula recusada pela UFU, que alegou insuficiência de vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da UFU em efetivar a matrícula da apelante, com fundamento na insuficiência de vagas, é legítima; (ii) estabelecer se houve violação ao direito à educação e à segurança jurídica da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de vagas é fundamento legítimo para a negativa de matrícula em instituição pública de ensino superior, respeitando os limites estabelecidos no edital do processo seletivo. 4. O direito à segurança jurídica não se aplica ao caso, pois não houve fato consumado, uma vez que a matrícula da impetrante nunca foi definitivamente deferida, nem judicial nem administrativamente. 5. A decisão liminar garantiu apenas a participação da impetrante no processo seletivo, sem assegurar a matrícula em vaga já preenchida. 6. A sentença de primeiro grau corrigiu o ato administrativo ao afastar o óbice da comprovação de aprovação em disciplinas iniciais, mas respeitou o limite de vagas estabelecido no edital, em conformidade com o princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : (i) A insuficiência de vagas, conforme previsão editalícia, é fundamento legítimo para a negativa de matrícula em instituição pública de ensino superior. (ii) Não se configura fato consumado nem violação à segurança jurídica quando a matrícula é garantida apenas em caráter provisório, sem efetivação definitiva. Dispositivos relevantes citados : Art. 141 do CPC. Jurisprudência relevante citada : TRF-4 - AC: 50615302020144047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, 5ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1006632-85.2025.8.26.0604

ID: 326081943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006632-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006632-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Const… Processo 1006632-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Marca TOYOTA, Modelo COROLLA ALTIS PREM., Ano 2020, Cor BRANCA, Placa DFF2I19, Chassi 9BRBY3BE9M4011484) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006632-85.2025.8.26.0604

ID: 326357317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006632-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006632-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Const… Processo 1006632-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Marca TOYOTA, Modelo COROLLA ALTIS PREM., Ano 2020, Cor BRANCA, Placa DFF2I19, Chassi 9BRBY3BE9M4011484) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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