Resultados para "1006767-68.2023.8.26.0604" – Página 22 de 29

Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008126-15.2023.8.26.0008

ID: 302573552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008126-15.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARITA LIMA PINHEIRO FALCAO DE MELLO RENATO DE ASSIS ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008126-15.2023.8.26.0008 (processo principal 1006767-81.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arita Lima Pinheiro Falcao de Mello - - Renato de Assis Andre - Fls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-21.2023.8.26.0361

ID: 307567462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006767-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. Y. I.

Intimação

Advogados:

RÉU REVÉL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-21.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.Y.I. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com reso…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. N. S. S. x U. De S. C. De T. M.

ID: 295732819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-76.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S. S.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006767-76.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-13.2025.8.26.0050

ID: 291191634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1006767-13.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-13.2025.8.26.0050 - Pedido de Providências - Baixa / exclusão / sigilo de dados no IIRGD - W.J.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo requerente WALTER JOSE ALVES para exclus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-13.2025.8.26.0050

ID: 291191640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1006767-13.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-13.2025.8.26.0050 - Pedido de Providências - Baixa / exclusão / sigilo de dados no IIRGD - W.J.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo requerente WALTER JOSE ALVES para exclus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-62.2025.4.01.3600

ID: 275962194

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDETE SENABIO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006767-62.2025.4.01.3600 AUTOR : WALDETE SENABIO LEITE e ou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-28.2023.4.06.0000

ID: 328319626

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006767-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN TAVARES FINZER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE GONCALVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006767-28.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006739-72.2022.4.01.3803/MG AGRAVADO : IVAN TAVARES FINZER ADVOGADO(A) : DEISE GONCALVES VIEIRA (OAB MG204060) DESPACHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Ferreira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308486328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-04.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006767-04.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes