Resultados para "1006769-37.2023.8.26.0281" – Página 22 de 30

Gisele Maria Rodrigues Da Silva x Cristiano Pereira Santos

ID: 330735126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-33.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1006769-33.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gisele Maria Rodrigues da Silva - Cristiano Pereira Santos - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE …

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Processo nº 1006769-75.2024.4.01.3306

ID: 331964288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-75.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-75.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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M. Das G. R. x G. L. Da S.

ID: 332917057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006769-72.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R.

Polo Passivo:

G. L. DA S.

Intimação

Advogados:

ANGELO ASSIS

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ANANIAS PEREIRA DE PAULA

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Processo 1006769-72.2024.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R. - G.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,…

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Processo nº 0004066-03.2025.8.26.0566

ID: 335252955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004066-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 0004066-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1006769-84.2025.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - E.S.C. - Vistos. Ante a manifestação as fls. 17 e o parecer favoráv…

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Processo nº 1006769-61.2025.8.26.0606

ID: 335538234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006769-61.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GATTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1006769-61.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Gattolin - Vistos. Cite-se a parte requerida na…

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Processo nº 1006769-65.2025.8.26.0637

ID: 309451540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006769-65.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL VISCOVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1006769-65.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Roberval Viscovini - Vistos, etc. 1. Os fatos narrados na inicial são veross…

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Processo nº 0004066-03.2025.8.26.0566

ID: 316009142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004066-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 0004066-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1006769-84.2025.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - E.S.C. - Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão, pro…

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Processo nº 1006769-37.2024.8.26.0011

ID: 317721221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006769-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS MEIRA CARMELITA DE SOUZA MEIRA CHAVES DEOSINO SOUZA MEIRA FRANCIELLY CRISTINA POGOGELSKI MEIRA GERSON DE SOUSA MEIRA ISABELLY CRISTINA POGOGELSKI MEIRA LUCINDA POGOGELSKI MARIA DE LOURDES PEREIRA MEIRA MARIA DE MEIRA SANTOS MATIAS DE JESUS MEIRA TEREZINHA MEIRA DE SOUSA ZEZITO DE SOUSA MEIRA ZULMIRA SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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Processo 1006769-37.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Isabelly Cristina Pogogelski Meira - - Francielly Cristina Pogogelski Meira - - Aparecido de Jesus Meira - - Carmel…

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Processo nº 1006769-63.2025.4.01.4301

ID: 331375060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-63.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1006769-63.2025.4.01.4301 AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DO N…

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Processo nº 1006769-17.2020.4.01.9999

ID: 325789266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY SANTOS FREITAS LUCIANA DOS SANTOS BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que manteve vínculo de paternidade socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva, com quem residiu desde a infância, sendo reconhecido por todos como filho. Sustenta que a ausência de sobrenome comum não descaracteriza tal relação e que os documentos e depoimentos testemunhais constantes dos autos comprovam a convivência duradoura, o cuidado e a dependência econômica. Defende a possibilidade jurídica do reconhecimento da posse do estado de filho, com fundamento em provimentos do CNJ, enunciados do CJF e doutrina civilista. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Ana Paula Mantovani Siqueira, opinou pelo desprovimento do recurso, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a relação de dependência econômica e a filiação socioafetiva, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso foi interposto por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão de alegada filiação socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva. Sustenta o apelante que, apesar de não ter vínculo biológico, conviveu por anos com o falecido em ambiente familiar, sendo por ele tratado como filho. Acrescenta que a ausência do sobrenome do de cujus não afasta a configuração da paternidade socioafetiva, que se comprova pelo conjunto dos depoimentos e elementos acostados aos autos. Requer a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. I - Mérito A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a existência do evento morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do requerente. O artigo 16, §5º, do mesmo diploma legal exige, para a comprovação da dependência econômica e da união estável, início de prova material contemporânea aos fatos, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No presente caso, o apelante pretende o reconhecimento da condição de dependente com base em alegada paternidade socioafetiva. Relata que foi criado desde pequeno pelo falecido, tendo convivido por aproximadamente dez anos com ele, com vínculo de afeto, cuidados e auxílio material. A instrução processual reuniu depoimentos testemunhais e declarações nesse sentido. Não obstante o esforço argumentativo e a relevância social da tese apresentada, o conjunto probatório não preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito postulado. A única prova documental apresentada como início de prova material consiste em um caderno escolar com a assinatura do falecido como responsável. Tal documento, de forma isolada, não possui a força probatória exigida pela legislação previdenciária, tampouco foi corroborado por outros meios de convicção contemporâneos aos fatos, como registros médicos, comprovantes de despesas familiares, inserção em planos de saúde ou outra forma documental de dependência. A prova exclusivamente testemunhal, ainda que uniforme no sentido da existência de afeto e reconhecimento social, não se mostra suficiente para suprir a exigência legal, especialmente na ausência de qualquer justificativa plausível para a inexistência de documentação complementar. Destaco que o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea aos fatos, restringindo o uso isolado da prova oral, exceto por motivo de força maior, o que não restou demonstrado. O parecer do Ministério Público Federal, em harmonia com a sentença, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao ressaltar a inexistência de documentos hábeis a evidenciar a dependência econômica ou a posse do estado de filho, reafirmando a impossibilidade jurídica da concessão do benefício nestes moldes. II - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos que evidencie a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da dependência econômica e da posse do estado de filho, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado é incapaz de suprir a exigência legal, pois não foi produzida documentação hábil a confirmar a existência da alegada relação de filiação socioafetiva. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar em consonância com os requisitos legais e com o parecer do Ministério Público Federal. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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