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Processo nº 1006838-83.2025.8.26.0286

ID: 317179194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-83.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DOS SANTOS MACHADO KEILA KAREN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-83.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Karen Rodrigues de Souza - - José Adriano dos Santos Machado - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1006838-83.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Karen Rodrigues de Souza - - José Adriano dos Santos Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Keila Karem Rodrigues de Souza e José Adriano dos Santos Machado contra Gandini Automóveis Ltda. Alegam, em síntese, que a primeira requerente era legítima proprietária do veículo BMW, placa IWF2G54 e, em outubro de 2021, o alienou para a requerida e efetivou a comunicação de venda perante o Detran. No entanto, por conta de um desacerto comercial, a autora Keila permaneceu na posse do bem. Os envolvidos não resolveram o desacerto mencionado e o bem não foi transferido para a empresa ré. Afirmam que, no ano de 2023, o veículo foi alienado ao requerente José Adriano. Ocorre que os autores não conseguem regularizar a transferência do bem junto ao Detran por conta da comunicação de venda feita para a empresa requerida. Argumentam que a requerida encerrou suas atividades e não conseguem promover o cancelamento da comunicação de venda, o que somente pode ser feito por decisão judicial. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Detran para possibilitar o pagamento do licenciamento e demais débitos do veículo. Ao final, requereram a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, os autores conseguiram demonstrar que o veículo, atualmente, é de propriedade do autor José Adriano. Da mesma forma, há indícios de que a venda realizada para a empresa requerida foi rescindida de forma verbal. Com efeito, em princípio, o requerente José Adriano tem o direito ao licenciamento do veículo para possibilitar seu uso até a regularização da transferência perante os órgão de trânsito. O risco ao resultado útil é evidente, uma vez que o requerente José Adriano não consegue utilizar o veículo de sua propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao DETRAN para que seja autorizado pelo autor José Adriano o pagamento de todas as multas, taxas, impostos e o licenciamento do veículo BMW X3 XDRIVE20I, placa IWF2G54, RENAVAM 1032491989, ano 2014/2015, Chassi WBAWX3103F0B69699. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O DETRAN. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR (OAB 90253/RS), ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR (OAB 90253/RS)

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Processo nº 1007070-97.2025.8.11.0000

ID: 334018065

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007070-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KRUEGEL LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SILVA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATO SILVA VILELA - CPF: 733.365.801-53 (ADVOGADO), RAFAEL KRUEGEL LEITE - CPF: 039.236.471-90 (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando nomeação em cargo de engenheiro civil após classificação em 2º lugar em concurso público, com posterior vacância de vaga e contratação irregular de candidata menos bem classificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor efetivo seguida da contratação por dispensa de licitação de candidata classificada em posição inferior configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir 3. A exoneração de servidor durante o prazo de validade do concurso, seguida da contratação de candidata menos bem classificada, caracteriza preterição arbitrária e demonstra inequívoca necessidade do serviço público. 4. A contratação por dispensa de licitação para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui comportamento administrativo capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado melhor classificado. 5. A conduta administrativa viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e o art. 37, IV, da Constituição Federal, que assegura prioridade aos aprovados em concurso público. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para conceder a tutela recursal determinando a imediata nomeação e posse do agravante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 9.12.2015; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001149-46.2025.8.11.0037, que indeferiu pedido liminar para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste. Nas razões recursais, o agravante sustenta que foi classificado em 2º lugar no Concurso Público n. 001/2023, tornando-se titular de direito líquido e certo à nomeação após a vacância da vaga decorrente de exoneração de servidor efetivo. Alega que a Administração, ao invés de convocá-lo, contratou por dispensa de licitação candidata classificada em 27º lugar, configurando preterição arbitrária e violação aos princípios constitucionais do concurso público. O agravado, em que pese devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de intervir no feito por ausência de interesse público que justifique a atuação ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão central consiste em definir se a exoneração de servidor efetivo, seguida da contratação de candidata classificada em posição inferior, configura preterição apta a converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, fixou importante precedente através do Tema 784 da Repercussão Geral, estabelecendo que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. A prova documental carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de preterição arbitrária. Verifica-se que em 16.4.2024, após a posse dos aprovados no concurso, houve exoneração de servidor efetivo que ocupava cargo de engenheiro civil, gerando vacância na vaga. Entretanto, ao invés de convocar o agravante, classificado em 2º lugar, a Administração optou por contratar, mediante dispensa de licitação, candidata classificada em 27ª posição no mesmo certame. Tal conduta administrativa revela manifesta arbitrariedade e desvio dos princípios constitucionais que regem o concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exoneração de concorrentes melhor classificados, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, que enseje a reclassificação do excedente para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, faz surgir direito público subjetivo à nomeação no cargo, conforme precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). A contratação por dispensa de licitação de candidata para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui elemento adicional que demonstra de forma cabal a necessidade do serviço público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A conduta administrativa impugnada viola frontalmente o art. 37, IV, da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos aprovados em concurso público sobre novas contratações. A preterição de candidato melhor classificado em favor de contratação precária ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. O edital do certame previa expressamente o provimento de cargos que viessem a vagar durante sua validade, circunstância que efetivamente ocorreu. A discricionariedade administrativa não autoriza o descumprimento da ordem de classificação quando demonstrada a necessidade do serviço através da própria contratação realizada. Os elementos probatórios demonstram de forma cristalina a probabilidade do direito invocado, caracterizada pela classificação do agravante em 2º lugar, pela vacância da vaga e pela contratação irregular de candidata menos bem classificada. O perigo de dano está configurado pela manutenção da situação irregular que viola direito constitucionalmente assegurado. A decisão agravada, embora bem fundamentada quanto aos aspectos gerais da matéria, não considerou adequadamente as particularidades fáticas que evidenciam a preterição arbitrária e a inequívoca necessidade do serviço público demonstrada pela própria Administração através da contratação realizada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a tutela recursal, determinando a imediata nomeação e posse do agravante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste, com comunicação ao juízo de origem para prosseguimento do mandado de segurança. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1006838-07.2024.4.01.3501

ID: 305822061

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-07.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006838-07.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006838-07.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 11 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 7.796,10 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24122913372930900002144876629 1. Petição inicial Documento Comprobatório 24122913372955100002144876644 2. Procuração Documento Comprobatório 24122913372985200002144876645 3. Ata de Eleição 10.2026 Documento Comprobatório 24122913373014100002144876646 4. Documento Pessoal Sindica Documento Comprobatório 24122913373043900002144876647 5.0 Convenção parte 1 Documento Comprobatório 24122913373067700002144876648 5.1 Convenção parte 2 Documento Comprobatório 24122913373103400002144876650 5.2 Convenção parte 3 Documento Comprobatório 24122913373131100002144876651 5.3 Convenção parte 4 Documento Comprobatório 24122913373156400002144876652 6. CNPJ Condomínio Documento Comprobatório 24122913373177000002144876653 7. Certidão de matrícula Documento Comprobatório 24122913373200000002144876655 8. Planilhas de cálculos Documento Comprobatório 24122913373220300002144876656 9. Boletos Documento Comprobatório 24122913373237000002144876657 10. Ata taxa de condomínio R$ 175,24 Documento Comprobatório 24122913373260100002144876658 11. Ata taxa cond. R$ 230,24 Com Desconto Pontualidade R$ 55,00 Documento Comprobatório 24122913373283600002144876659 12. Cartão CNPJ - CEF Documento Comprobatório 24122913373309000002144876660 Planilha de rateio 08.2021 Documento Comprobatório 24122913373330100002144876661 Planilha de rateio 09.2021 Documento Comprobatório 24122913373361600002144876662 Planilha de rateio 10.2021 Documento Comprobatório 24122913373389400002144876663 Planilha de rateio 11.2021 Documento Comprobatório 24122913373415400002144876664 Planilha de rateio 12.2021 Documento Comprobatório 24122913373445100002144876665 Planilha de rateio 01.2022 Documento Comprobatório 24122913373477500002144876666 Planilha de rateio 02.2022 Documento Comprobatório 24122913373509000002144876667 Planilha de rateio 03.2022 Documento Comprobatório 24122913373541500002144876668 Planilha de rateio 04.2022 Documento Comprobatório 24122913373578700002144876669 Planilha de rateio 05.2022 Documento Comprobatório 24122913373609900002144876671 Planilha de rateio 06.2022 Documento Comprobatório 24122913373640100002144876672 Planilha de rateio 07.2022 Documento Comprobatório 24122913373673400002144876674 Certidão Certidão 24122913381060700002144876701 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25013016552614700000007079132 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25022617370271700000013072760 02 - Subs - GO - Novo - Leo e Ivan Substabelecimento 25022617370283900000013072858 03 - Procuração - CAIXA - GO Procuração 25022617370307300000013072888 Despacho Despacho 25052819180867000000030491769 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Ailton Da Silva Pereira e outros x Vera Lucia Dos Santos

ID: 319708067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PEREIRA ANDREA GOMES COSME

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos e outro - Vistos. Não conheço dos Embargos… Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos e outro - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Diante do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FUZARI LOVO

Acórdão

Advogados:

SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006838-52.2025.4.01.3701

ID: 307992896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BENEVIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COSTA PEREIRA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006838-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006838-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR BENEVIDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006838-70.2025.4.01.3307

ID: 323587272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006838-70.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LEMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LOURDES PEREIRA PIO - BA7348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2186255863), foi constatado que o Periciado é portador de Sequela de lesão do tendão extensor do polegar esquerdo (CID-10: S66.1). Entretanto, conforme o expert, apesar de haver sequela anatômica da lesão do tendão extensor do polegar esquerdo, o paciente apresenta preservação da função de pinça e preensão, com adaptação funcional satisfatória às atividades do cotidiano e laborais leves. Assim, as patologias que acometem o Autor não dificultam a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Helio Carlos Mayer x Diego Ewerton Figueiredo Taques

ID: 339658876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072641-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS MAYER

Polo Passivo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Decisão

Advogados:

PATRICIA REGINA RIBEIRO DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1072641-86.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: HELIO CARLOS MAYER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1072641-86.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: HELIO CARLOS MAYER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HELIO CARLOS MAYER contra ato acoimado de coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL. Narra, em síntese, que foi aprovado na 3ª colocação no Concurso Público nº 001/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Acorizal, para o cargo de Motorista – Secretaria Municipal de Educação. Afirma que o 1º colocado foi nomeado e tomou posse, conforme consta na folha de pagamento do mês de junho de 2025, mas o 2º colocado, apesar de convocado pelo edital nº 01/2025, de 30/01/2025, deixou de tomar posse, por questões pessoais. Assevera que o Impetrante solicitou uma declaração sobre a desistência do 2º colocado, perante a Secretaria de Administração Municipal, mas até o momento não obteve resposta, contudo, em tratativas com o 2º colocado, este assinou declaração afirmando ter desistido do cargo, declarando que não tomou posse. Enfatiza que em busca ao portal transparência, não consta o nome do 2º colocado em nenhuma folha de pagamento, evidenciando que o mesmo não tomou posse. Desse modo, sustenta possuir direito à nomeação ao cargo, em razão da previsão de duas vagas no edital e considerando que passou a ocupar a 2ª colocação, tendo direito subjetivo à nomeação e posse no cargo. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora que promova a nomeação do Impetrante ao cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação do Município de Acorizal/MT e, no mérito, a confirmação da liminar. Instrui o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Consta do Edital de abertura do concurso, anexado no Id 202485104, a previsão de 2 vagas para o cargo de motorista da Secretaria Municipal de Educação. Além disso, colhe-se do Id 202485107, o Resultado Final do concurso, indicando o Impetrante na 3ª posição para o cargo. No Id 202485108, consta a convocação do 1º e 2º colocados para o respectivo cargo, anexando a comprovação da posse do 1º no Id 202485112 e a declaração de desistência do 2º no Id 202485110, assim como a busca pelo nome do 2º colocado no portal transparência, sem resultado. Também anexou imagem do requerimento formulado à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Acorizal, acerca da desistência da posse do 2º colocado, com recebimento em 22/07/2025. Pois bem, considerando a previsão de duas vagas para o cargo e, em vista da desistência do 2º colocado, o Impetrante, ocupante da 3ª posição, passa a adquirir direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do e. TJMT em situações análogas: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. NOMEAÇÃO DO APELADO NO CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. NECESSIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. (N.U 1013303-12.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Assim, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isto posto, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar à Autoridade Coatora que providencie a nomeação do Impetrante no cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação de Acorizal. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 30 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1006838-54.2025.8.26.0037

ID: 275842008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENíCIO PEREIRA LIMA DA SILVA, REP POR ANA GABRIELI PEREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira … ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira Lima da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Aduz a parte autora, em breve síntese, que está sendo submetido a tratamento oncológico, em razão de um tumor maligno, desde o ano de 2023, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista a existência de convênio entre a requerida Unimed e a entidade mencionada, disponibilizado em razão de vínculo empregatício que a genitora do infante menor possuía junto a uma das filias da rede administradora do plano de saúde. Aduz, ainda, que o local de residência do autor, qual seja, Araraquara/SP, não possui estrutura apta a amparar o tratamento de que o infante necessita. Por ocasião do término da relação de emprego entre a genitora do infante e a filial pertencente à requerida, o menor teve de migrar para o plano de saúde de seu genitor, administrado pela ré, de cobertura nacional. Ocorre que a requerida vem se negando a cobrir a continuidade do tratamento junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob o argumento de que não seriam credenciados junto à referida entidade, inexistindo, ainda, prestador disponível para o atendimento do infante. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida a custear integralmente a continuidade do tratamento oncológico do menor junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer anuindo ao pedido de tutela de urgência (fls.41/43). É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/37 demonstram a probabilidade do direito da parte autora. Em primeiro lugar, o argumento da parte ré, tal como demonstrado em tratativas administrativas junto aos genitores do infante revela-se inócuo. Com efeito, tal como já decidido pelo E. TJ/SP, evidencia-se solidariedade entre as unidade que compõe a rede Unimed. Nesse sentido, não é crível a existência de convênio entre uma das unidade isoladas (regional) e a requerida, rede nacional. Quanto à solidariedade, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral. Pretensão voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos réus. Preliminares. Legitimidadepassiva e responsabilidade solidária das unidades integrantes do sistemaUnimed. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Legitimidade passiva da Qualicorp, administradora de benefícios, integrante da cadeia de fornecimento, igualmente responsável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de legitimidade por parte da empresa Azul Emergências Médicas Eireli EPP, que presta serviços de home care, eis que vinculada contratualmente somente perante a Unimed, sem qualquer vínculo jurídico com a autora. Necessária extinção do feito com relação a esta pessoa jurídica, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, ressalvada, contudo, a manutenção dos serviços, equipamentos e insumos na residência da paciente até efetivada a completa substituição por outra empresa, às expensas das demais corrés. No mérito, cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. Beneficiária, menor impúbere, diagnosticada com disfunção cromossômia nominada delação do cromossomo 1q42. Necessidade de suporte avançado de vida, com uso de respirador mecânico, oxigênio, traqueostomia, sonda para alimentação e home care. Incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00, mantidos. RECURSOS DA CORRÉ AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELA, IMPROVIDOS OS DEMAIS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1020737-19.2024.8.26.0114; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Grifei. De outro lado, ainda que inexistente credenciamento junto à requerida relativamente ao fornecimento do tratamento oncológico na entidade mencionada, qual seja, tal comporta acolhimento, diante da alegada ausência de profissionais disponíveis no município de residência do infante, bem como estrutura hospitalar necessária, sob pena de se impor ao menor ônus demasiado, bem como submetê-lo a eventual interrupção de tratamento indispensável a seu quadro clínico. Outrossim, diante do grave quadro de saúde que acomete o autor, o deferimento do da tutela de urgência revela-se imprescindível. Desta forma, ante a urgência que o caso requer, bem como diante da possibilidade de piora na saúde do autor com a interrupção do tratamento, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA a fim de que a operadora de plano de saúde ré custeie integralmente o tratamento oncológico do infante, ora autor, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob de multa diária que fixo em R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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