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Processo nº 1006864-04.2025.8.26.0344

ID: 275895525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006864-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDVIST SP - SIND. PATRONAL EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIçO VISTORIA VEíC. AUTOMOTORES DO EST. DE S.PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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ADV: Raphael de Souza Menegon (OAB 487777/SP) Processo 1006864-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sindvist Sp - Sind. Patronal Empresas Prestadoras de Serviço Vistoria Veí…

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A. L. P. x J. P. P.

ID: 306789957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

J. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: A. L. P. - Apelado: J. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A DESPESAS ESCOLARES, CURSO DE INGLÊS, PLANO DE SAÚDE E MATERIAL ESCOLAR DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER AS DESPESAS ATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA ANALISOU DETIDAMENTE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE FRENTE ÀS NECESSIDADES DA MENOR. 4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO SUA MELHORA FINANCEIRA E A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. AS DESPESAS VOLUNTARIAMENTE ADIMPLIDAS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS PODEM SER ACRESCIDAS À PENSÃO .5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º, 1.699; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Cardoso Puglesi (OAB: 219273/SP) - Bruno dos Santos Vieira (OAB: 486577/SP) - Fabia de Oliveira Coelho (OAB: 293250/SP) - 4º andar

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Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.A. x Massa Falida De Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 307946144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006864-04.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INVESTIDOR ATIVO COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

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NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARLA CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALÉRIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENYFFER BOEHM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. … Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. - Massa Falida de Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Euro Securitizadora S.a - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cardanha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - East Side Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gomes Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fortunato Securitizadora S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Fatori Securitizadora de Creditos S/A - - Aylton Aparecido Martinelli Me - - MART AMBIENTAL BIOMASSA LTDA (NOME FANTASIA MAR AMBIENTAL) - - Renato Eurípedes Batista e outros - Ao CREDOR peticionante de fls. 1512/1522 (RENATO EURIPEDES BATISTA): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)

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Processo nº 1006864-98.2025.8.26.0248

ID: 296070155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006864-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-98.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Magalhaes - Vistos. Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, a parte ré purgar a mora ou, no mes…

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Processo nº 1006864-52.2025.8.26.0037

ID: 297041821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006864-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PERPETUA ZENARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Aparecida Perpetua Zenaro de Souza - Vistos, Aparecida Perpetua Zenaro de Souza ingressou co…

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Processo nº 1006864-75.2025.8.26.0482

ID: 290723437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006864-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEODORO BELIZáRIO LEONOR TEODORO BELIZáRIO LUCAS TEODORO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-75.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonor Teodoro Belizário - Gabriel Teodoro Belizário - - Lucas Teodoro Oliveira - Diante do esclarecimento prestado na pet… Processo 1006864-75.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonor Teodoro Belizário - Gabriel Teodoro Belizário - - Lucas Teodoro Oliveira - Diante do esclarecimento prestado na petição de fls. 30 e por não ser herdeiro do autor da herança, determino a exclusão de Lucas Teodoro de Oliveira do cadastro das partes deste processo. Concedo prazo adicional de 10 dias para a inventariante apresentar as primeiras declarações à semelhança do disposto no art. 620 do CPC e acompanhada dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos: procuração de todos os herdeiros; certidão de casamento atualizada do(a) autor(a) da herança e dos herdeiros que forem casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros; certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança; certidão matricial atualizada do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; certidão de existência/inexistência de dívidas municipais em relação ao(s) imóvel(is) inventariados, se for o caso; certidões de existência/inexistência de dívidas estaduais e federais em nome dos autor(a) da herança; RG e CPF do(a) autor(a) da herança, dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros; documento que comprove a propriedade de bens móveis e de aplicações financeiras em nome do(a) autor(a) da herança; se houver veículos dentre os bens do acervo hereditário, deverá ser juntado comprovante do seu valor de mercado (Tabela Fipe). Na mesma oportunidade, manifeste-se o(a) inventariante e herdeiros quanto ao interesse e possibilidade de tramitação do inventário pelo rito do arrolamento comum ou sumário. Na hipótese de tramitação pelo rito do arrolamento, o(a) inventariante deverá, também, apresentar o plano de partilha, com observância aos requisitos necessários (art. 653, do CPC). - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 1006864-52.2025.8.26.0037

ID: 317792796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006864-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PERPETUA ZENARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Aparecida Perpetua Zenaro de Souza - Vistos Aparecida Perpetua Zenaro de Souza ingressou com…

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E. K. De O. A. e outros x D. D. De A. A.

ID: 328373403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. K. DE O. A. P. DE O. A.

Polo Passivo:

D. D. DE A. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO PRESTES FERRAZ

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JEFERSON LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-53.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007522-19.2019.8.26.0609) (processo principal 1007522-19.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.O.A. - - E.K.O.A. - D.D.… Processo 0001168-53.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007522-19.2019.8.26.0609) (processo principal 1007522-19.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.O.A. - - E.K.O.A. - D.D.A.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos promovida por P. de O.A. e E.K. de O.A., representados pela genitora, em face de D.D. de A.A., dando conta de que o executado se encontra em débito com o pagamento das prestações desde janeiro de 2023. O executado opôs impugnação (fls. 32/35), ao argumento, em síntese, de que se encontrava-se desempregado no período de dezembro de 2022 e janeiro a março de 2023, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Propôs parcelamento do débito em 14 parcelas e, por consequência, requereu suspensão do feito. Acostou documentos (fls. 36/69). Em réplica (fls. 75/76), a parte impugnada aceitou a proposta de acordo. O acordo foi devidamente homologado (fls. 89). Às fls. 96/97 a parte exequente atravessou petição informando que o executado não deu integral cumprimento ao acordo celebrado, bem como deixou de quitar as parcelas vencidas no curso da lide. A tentativa de intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente da pensão alimentícia, resultou infrutífera (fls. 142). A parte exequente requereu a prisão do executado, apresentando planilha atualizado do débito (fls. 149/153). O Ministério Público opinou pela prisão do executado (fl. 156). É o sucinto relatório. O executado não cumpriu integralmente o acordo celebrado entre as partes, assim como deixou de quitar as parcelas que se venceram no curso da lide, e a tentativa de intimação pessoal para efetuar o pagamento do valor remanescente, restou infrutífera. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, cabendo ao interessado atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. No caso dos autos, não foi possível a localização da parte executado para sua intimação pessoal, visto que deixou de atualizar seu endereço. Por isso, prevalece a intimação enviada para o endereço declinado na inicial. Assim, com fundamento no artigo 528, §3°, do CPC, decreto a prisão civil de D.D. de A.A., qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, consignando que o cumprimento da pena não o eximirá do dever de pagar as prestações vencidas e vincendas. Expeça-se mandado de prisão. Por fim, com fundamento no art. 528, § 1º cc. art. 517, ambos do Código de Processo Civil, determino o protesto do título, providenciando o exequente o necessário. Int. - ADV: JEFERSON LUIS MARTINS (OAB 231386/SP), PEDRO PRESTES FERRAZ (OAB 312478/SP), PEDRO PRESTES FERRAZ (OAB 312478/SP)

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Processo nº 1006864-13.2021.8.11.0004

ID: 307442568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: EZILIA RIBEIRO Determinada a emen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: EZILIA RIBEIRO Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes, verifica-se que o inventariante cumpriu integralmente com o determinado. Diante disso, recebo a emenda à inicial. No mais, de rigor o prosseguimento regular do feito. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso regulamentaram a utilização do aplicativo WhatsApp nas intimações no âmbito do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante para determinar que a citações/intimações dos herdeiros de Silvan Ribeiro realizem-se por meio do aplicativo supramencionado, visando à aplicação do princípio da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Citem-se/intimem-se, portanto, os herdeiros de Silval Ribeiro via WhatsApp, conforme determinado na decisão inaugural, utilizando-se os contatos informados na retro petição. No que se refere aos herdeiros de Sandoval Ribeiro, constato que o advogado constituído apresentou procurações válidas, porém anexou apenas as documentações relativas a Jalcer Sobral Ribeiro e Magda Sobral Ribeiro, restando pendente a juntada da documentação dos demais herdeiros. Diante disso, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, juntando aos autos as documentações faltantes dos herdeiros de Sandoval Ribeiro. No mesmo prazo, deverá o inventariante apresentar as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal e Municipal, nos termos da legislação pertinente. Ao final, verificando-se a existência de herdeiro incapaz ou ausente, ou a existência de testamento e nomeação de testamenteiro, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, conclusos os autos para análise das primeiras declarações, ressaltando-se que não será admitida conclusão do feito por pedidos incidentais que não estejam relacionados às matérias próprias desta fase processual. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1006864-71.2025.8.11.0004

ID: 310003381

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Deriane Gouveia de Oliveira, em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Município de Barra do Garças. Requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, entretanto, esta não acostou aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sendo insuficiente a mera declaração da situação financeira. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é preciso efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme preceitua o artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício gratuidade da justiça, respectivamente: 1) Cópia da CTPS, que demonstre a ausência de vínculo empregatício; 2) extrato bancário dos 03 (três) últimos meses, das contas em nome da demandante; 3) 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda; 4) outros documentos hábeis a comprovar efetiva hipossuficiência. Caso queira, faculto o recolhimento das custas e taxas judiciais no mesmo prazo. Decorrido o prazo, não emendada a inicial, retornem os autos para sentença extintiva, nos termos do art. 485, I do CPC. Promovida a emenda, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 24 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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