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Município De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315015531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-89.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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ARMANDO MICELI FILHO

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VALTER PAULON JUNIOR

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RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hemyly Vitoria Ribeiro Neves Correa e outros x Itarare Empreendimentos E Participacoes S/C Ltda e outros

ID: 279759939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-75.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMYLY VITORIA RIBEIRO NEVES CORREA PERCI NEVES CORREA VALENTINA CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

ITARARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

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MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

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LUIZ ALVES CAMPOS

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GUILHERME HENRIQUE PIMENTA

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ADV: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB 148485/SP), Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB 84494/SP), Guilherme Henrique Pimenta (OAB 349479/SP), Luiz Alves Campos (OAB 384075/SP) Processo 100…

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A. O. N. x L. F. N.

ID: 318706954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-41.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. O. N.

Polo Passivo:

L. F. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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DANILO ROCHA SIRQUEIRA

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LUIZ FELIPE PENTEADO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-41.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007007-80.2025.8.26.0606

ID: 331082892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007007-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SéFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1007007-80.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Séfora - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente compr… Processo 1007007-80.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Séfora - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente comprovar os poderes de representação do condomínio pelo subscritor da procuração de fls. 146 à época em que outorgado o mandato. 2. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1007007-92.2025.8.26.0020

ID: 308660278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007007-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007007-92.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de just… Processo 1007007-92.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 97803 . Escritório: Schulze Advogados Associados, Telefone: (47) 3026-6161. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HYUNDAI MODELO:IX35 PLACA:FEX8J99 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Luiz Antonio De Souza x Araras - Serviço Municipal De Transportes Coletivos - Tca

ID: 261776330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-77.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA

Intimação

Advogados:

IRACIARA BENEDITA DEL PASSO

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WILLIAN DANIEL CASSIANO

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ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1007007-77.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Souza - Reqdo: ARARAS … ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1007007-77.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Souza - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, no período de 12/02/2018 (data de admissão) a agosto/2024 (quando houve a implementação em folha de pagamento, conforme informado pela própria requerida), com reflexos sobre as horas extras, adicional noturno, DSR, férias e seu terço, décimo terceiro e gratificações legais, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, interpretado conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).

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Processo nº 1007007-86.2024.8.26.0292

ID: 305581859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-86.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VETERINáRIA FOR PETS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1007007-86.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi… Processo 1007007-86.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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F. R. x M. D. M.

ID: 325703678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-76.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

M. D. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GUANDALINI

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CARLA DE CAMARGO NEVES

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Processo 1007007-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R. - M.D.M. - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parc… Processo 1007007-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R. - M.D.M. - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e o faço para: a) homologado o reconhecimento da união estável (fls. 148), vigorante o regime da comunhão parcial de bens, determinar que sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada um dos conviventes, os bens e direitos amealhados a título oneroso pelo casal, durante a união estável, conforme explanado na fundamentação acima, além das dívidas, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença; b) condenar M. D. M. a pagar pensão alimentícia em favor da sua filha M. G. R. M., nos seguintes termos: b.1) na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a meio salário mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos Tema nº 192), além de horas extras, sendo excluída, contudo, a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte; b.2) na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 50% (cinquenta por cento) e o réu em 50% (cinquenta por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com espeque no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. - ADV: CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

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Processo nº 1007007-88.2024.8.11.0006

ID: 258244944

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007007-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL IZIDIO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007007-88.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MANOEL IZIDIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007007-88.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MANOEL IZIDIO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra MANOEL IZIDIO DA SILVA, todos devidamente qualificado aos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 189539947 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso, bem como pugnou pelo levantamento de eventual restrição que tenha ocorrido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Procedo o cancelamento do protocolo do Sisbajud, porém, registro que o cancelamento interrompe novas tentativas de penhora e não a já iniciada, razão pela qual caso verificado pelo executado a ocorrência de novo bloqueio judicial em sua conta bancária, deverá peticionar nos autos solicitando o desbloqueio. Havendo valores sem transferência no Sisbajud determino o imediato desbloqueio Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1007007-18.2025.4.01.3902

ID: 300825169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007007-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELEN FABRICIA CATIVO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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YURI GODINHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007007-18.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELEN FABRICIA CATIVO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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