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Processo nº 1020552-27.2025.4.01.0000

ID: 313469404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020552-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020552-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007026-57.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020552-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007026-57.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007026-82.2017.8.26.0019

ID: 315675111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1007026-82.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. T. J. INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER GARCIA BOTELHO FILHO

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TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE FAGUNDES DIAS

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JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA

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JAIME LUIZ LEITE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO MARTIGNONI

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DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANA CLAUDIA SILVEIRA CURADO

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ALEXANDRE MARCONCINI ALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007026-82.2017.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - I. T. J. Indústria e Comércio Eireli Epp. - … Processo 1007026-82.2017.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - I. T. J. Indústria e Comércio Eireli Epp. - Santista Work Solution S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria do Vestuário de Americana e Região - - Tecnoblu S/A Indústria e Comércio - - Coteminas S/A - - Mundial Sa Produtos de Consumo - - Covolan Industria Texti Ltda - - Multi Ponto Confecções Ltda - - J M V de Almeida Confecções Ltda Epp - - Rinaldi Indústria de Produtos Quimicos Ltda Epp - - Cart Impress Artes Gráficas Ltda Epp - - Coats Corrente Ltda. - - Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira - - Cia de Fiacao e Tecidos Santo Antonio - - Gilberto Jamil Atallah e outros - Rolff Milani de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Paulo Hata e outros - Fiação Fides Ltda. e outros - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo da decisão de fls. 5447/5448. No mais, abra-se nova vista ao Ministério Público diante da manifestação do administrador judicial as fls. 5456/5457. Fls. 5458/5459 e 5460/5461. Cientifiquem-se as partes e anote-se a penhora no rosto dos autos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JEFFERSON FERNANDO HISATSUGA MORIYAMA (OAB 266281/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES (OAB 327062/SP), FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER (OAB 333294/SP), NATHAN ROBERTO PALHARES PERES (OAB 348253/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JAIME LUIZ LEITE (OAB 10239/SC), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP), ANA CLAUDIA SILVEIRA CURADO (OAB 247568/SP), WALTER GARCIA BOTELHO FILHO (OAB 227739/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALEXANDRE MARCONCINI ALVES (OAB 120188/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP)

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Massa Falida De Fathon Equipamentos Industriais Ltda. x Edson Franco De Andrade

ID: 298330160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FATHON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda… Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda. - Edson Franco de Andrade - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.084 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP (fls. 185/191), em nome de Edson Franco de Andrade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int. - ADV: PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Ivone Cassimiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313451530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-50.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CASSIMIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-50.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-50.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Ivone Cassimiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS EM DESACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS E SE HÁ ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ. 4. AS TAXAS DE JUROS CONVENCIONADAS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, NÃO HAVENDO ABUSO NA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO PREVISTA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, POIS INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º, ART. 1022, III, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; TJSP, APELAÇÃO N° 1024100-41.2020.8.26.0506, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 12/03/2021; TJSP, APELAÇÃO N° 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. DES. HELIO FARIA, J. 07/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007026-76.2025.8.26.0286

ID: 323312742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELCY MOURA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1007026-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Delcy Moura Braz - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Delcy Moura Braz contra Caixa Econômica Federal e outros… Processo 1007026-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Delcy Moura Braz - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Delcy Moura Braz contra Caixa Econômica Federal e outros. Este juízo não é competente para apreciar a pretensão deduzida pela parte autora. Conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. A requerida Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, de sorte que este juízo não é competente para julgar a presente demanda. Trata-se de competência fixada pela Lei Maior e, portanto, não pode ser ampliada ou reduzida senão por emenda constitucional e não por lei ordinária. Desta forma, não é possível nem sequer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência para julgamento. Nesse sentido: A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior.. (RSTJ 92/157) Outrossim, a matéria tratada na presente demanda não é uma das exceções em que se admite o julgamento pela Justiça Estadual previstas no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. É esse o entendimento dos nossos Tribunais: Competência- Foro - Cobrança fundada em caderneta de poupança ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Competência da Justiça Federal - artigo 109, inciso I da Constituição Federal - Remessa dos autos determinada a uma das varas da Justiça Federal - Decisão mantida. (1º TACSP AI nº 0629079-9 Jaú - 12ª Câmara j. 20/04/1995 Rel. Paulo Razuk); Competência - Indenizatória por dano moral em face da Caixa Econômica Federal - Ação envolvendo empresa pública pertencente à União Competência da Justiça Federal e não da Estadual - Art. 109, I da CF - Preliminar de incompetência absoluta acolhida - Recurso provido. (1º TACSP; Processo: 0925699-1; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara; Rel: Paulo Razuk;); Competência Empresa Pública Federal Justiça Federal Exegese do art. 109, I da Constituição Federal - Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, é competente para o conhecimento de suas causas a justiça federal, não importando o que se discute. (2º TACSP - AI 229.530 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Passos de Freitas - J. 8.11.88 (quanto a Caixa Econômica Federal); Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Sorocaba, a fim de que o presente feito seja distribuído para uma de suas varas, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia as anotações necessárias e remetam-se os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP)

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Processo nº 1007026-70.2025.8.26.0482

ID: 333941763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1007026-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Cunha Filho - Vistos. Fls. 105/106 - Indefiro, por ora, a citação da parte requerida por edital, haja vista que n… Processo 1007026-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Cunha Filho - Vistos. Fls. 105/106 - Indefiro, por ora, a citação da parte requerida por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização e citação pessoal, visto que ainda não foram diligenciados nos sistemas Serasajud, Infoseg e também não foram expedidos ofícios às empresas concessionária de energia e água. A citação por edital deve ser realizada somente quando houver o esgotamento de todos os meios possíveis para que a citação seja realizada de forma pessoal. Isso porque a citação editalícia é espécie de citação ficta, na qual há mera presunção de que o réu teve conhecimento da ação que lhe é movida, dificultando, por conseguinte, o exercício do seu direito ao efetivo contraditório, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal e corroborado no art. 7º, do Código de Processo Civil. Ademais, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, por meio dos sistemas informativos, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Monitória Citação por edital Defesa apresentada por Curador Especial Nulidade de citação Ocorrência Tentativas frustradas de citação por correio, que exigem nova diligência através de oficial de justiça (artigo 249 do CPC) Ausente requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, conforme previsto no artigo 256, §3º, do CPC Necessidade de esgotamento de todas as diligências possíveis, na tentativa de localização do réu Direito ao contraditório e à ampla defesa Nulidade reconhecida Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1115433-65.2019.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prisão civil do agravante. Natureza da ação de execução que demanda ciência efetiva do processo. Irregularidade da citação por edital. Medida que deveria ser utilizada apenas após esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o executado. Elementos dos autos que indicam possibilidade de novas diligências em endereço a ser complementado pela própria autora. Necessidade, ademais, de expedição de ofícios a repartições públicas. Nulidade caracterizada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116288-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016) Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito para fins de citação do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1088319-04.2024.8.11.0001

ID: 281958118

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088319-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONEI DE LIZ MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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Recurso Inominado nº 1088319-04.2024.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: DIONEI DE LIZ MELO. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃ… Recurso Inominado nº 1088319-04.2024.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: DIONEI DE LIZ MELO. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe o reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. In casu, nota-se que o reclamante foi vitima de golpe financeiro via PIX. O acervo probatório dos autos demonstra que o reclamante foi vítima de golpe, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O comprovante de pagamento demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi a beneficiada da transação. 5. Desta feita, a requerida não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 6. Por fim, não comprovada falha na prestação do serviço da recorrida, não há que se falar em indenização por danos morais. 7. Nesse sentido, verbis: “BOLETO FRAUDULENTO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BOLETO PAGO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O BOLETO FOI EMITIDO PELA EMPRESA CREDORA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICANDO BENEFICIÁRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil.” (N.U 1007026-83.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021).(destaquei). 8. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 9. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 11. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reias), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jailson Rodrigues Da Costa e outros x Nrf Gestão E Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 316828918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-62.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON RODRIGUES DA COSTA LUCIENE SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NRF GESTãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA EDINEIDE DA SILVA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 0001354-62.2019.8.26.0271 (processo principal 1007026-05.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson Rodrigues da Costa - - Luciene Sa… Processo 0001354-62.2019.8.26.0271 (processo principal 1007026-05.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson Rodrigues da Costa - - Luciene Santana do Nascimento - Nrf Gestão e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1 - Providencie a Serventia o encaminhamento do ofício ao DETRAN por meio da plataforma SEI, certificando-se nos autos no caso de impossibilidade. 2 - Tendo em vista a Decisão de fls. 121/122, indefiro a pesquisa no sistema SISBAJUD. 3 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 50.211 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 171/174), em nome de Daniel Aparecido de Passos-ME. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), MARIA EDINEIDE DA SILVA (OAB 194861/SP), MARIA EDINEIDE DA SILVA (OAB 194861/SP)

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Neuza Maria Felipe De Andrade x Brabancia Empreendimentos Ltda e outros

ID: 339140091

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007026-75.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA FELIPE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRABANCIA EMPREENDIMENTOS LTDA GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA. SPAZIO VERDE URBANIZAçãO, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIOS S/C

Edital

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007026-75.2021.8.26.0073 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paul…

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Processo nº 1007026-37.2025.8.26.0590

ID: 292731641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALICE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1007026-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Alice da Cruz - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007026-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Alice da Cruz - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, de acordo com as prerrogativas da Lei do Idoso (artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003). Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora seja declarado inexistente o contrato vinculado ao seu benefício previdenciário, porque celebrado mediante fraude. Afirma que jamais realizou a referida operação. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor expressivo de cada parcela do mútuo questionado. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora relativo ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. Cite-se a ré para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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