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Processo nº 1007029-38.2020.8.26.0114

ID: 298375316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007029-38.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE VALINHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO CAPPELLO

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1007029-38.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos - Vistos. Ante a manifestação da parte exequente no…

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F. T. B. D. x C. B. D.

ID: 319785987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007029-93.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. T. B. D.

Polo Passivo:

C. B. D.

Intimação

Advogados:

MAGDA DE LOURDES MORAES DO VALLE

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DILMA SENHORINHA DOS SANTOS

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Processo 1007029-93.2023.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.T.B.D. - C.B.D. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, poderá o vencedor, querendo, dar início ao regular c…

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Processo nº 1007029-03.2021.4.01.3810

ID: 329142914

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-03.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVOMAR LUIZ FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO TEDERKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007029-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : IVOMAR LUIZ FARIA ADVOGADO(A) : EVERALDO TEDERKE (OAB SP340559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por IVOMA…

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A. V. P. x U. De F. Do I. C. De T. M.

ID: 310545227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002494-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P.

Polo Passivo:

U. DE F. DO I. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BATISTEL RAMOS

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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BRUNO CAPELINI DE LIMA

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BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

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Processo 0002494-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005671-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.V.P. - U.F.I.C.T.M. - Vistos... Fls. 84/85: recebo com… Processo 0002494-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005671-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.V.P. - U.F.I.C.T.M. - Vistos... Fls. 84/85: recebo como emenda à inicial. Anote-se. No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Os benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos principais estendem-se a este requerimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND (OAB 66794/PR), DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS (OAB 49261/PR), BRUNO CAPELINI DE LIMA (OAB 96707/PR), CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), EDUARDO BATISTEL RAMOS (OAB 31205/PR)

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Processo nº 1501341-32.2024.8.26.0297

ID: 312800876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501341-32.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DANIEL GARCIA

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Processo 1501341-32.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO PAULO DA SILVA CUNHA - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme d… Processo 1501341-32.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO PAULO DA SILVA CUNHA - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 101), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2026, às 16 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Em linha de remate, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: DANIEL GARCIA (OAB 78591/SP)

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Ademir Donizeti Do Nascimento Domingues x Yara Luzia Cavichioli

ID: 329868979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002834-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETI DO NASCIMENTO DOMINGUES

Polo Passivo:

YARA LUZIA CAVICHIOLI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DALLECRODE CURITIBA

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FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 0002834-84.2025.8.26.0297 (processo principal 1006738-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademir Donizeti do Nascimento Domingues - Yara Luzia Cavichioli - A…

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Erika Fabiana De Carvalho Silva e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 329922261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002443-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FABIANA DE CARVALHO SILVA JEFERSON ANDRé DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0002443-32.2025.8.26.0297 (processo principal 1003149-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jeferson André da Silva - - Erika Fabiana de Carvalho…

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Processo nº 1007029-46.2024.8.26.0066

ID: 307724848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007029-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1007029-46.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1.) Manifeste a parte requer…

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Processo nº 1007029-02.2025.8.26.0037

ID: 320187662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007029-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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Processo 1007029-02.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Remoção - E.A.V.P. - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear E. A. V. P. como …

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Processo nº 1007029-87.2021.4.01.3200

ID: 326558055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-87.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SILVA VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

EDIANE EVANGELISTA MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação Cível interposta pela União Federal (ID. 312846679) contra sentença (ID. 312846676), que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, consistente no imediato procedimento de sua transferência de São Gabriel da Cachoeira para Manaus. Em suas razões recursais, a União apela, repisando a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa administrativa, e o juízo de primeiro grau deveria apenas ter determinado a apreciação do pedido pela Administração, em vez de substituí-la, ofendendo o binômio pretensão/resistência. No mérito, reafirmou a discricionariedade da movimentação militar e a primazia do interesse público, alegando que o autor não provou que sua permanência estava fora das condições normais ou que o ato era ilegal. Pediu a reforma da sentença para extinção do feito sem mérito, ou subsidiariamente, para que fosse determinado à Administração apreciar o pedido, ou, ainda subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. Requereu o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Devidamente intimada (ID. 312846680), a parte autora não apresentou contrarrazões. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Descabe a remessa oficial no particular, pois inexiste determinação legal a tal. Quanto ao recurso voluntário, o cerne da pretensão o autor é sua transferência/movimentação para localidade diversa com base em necessidades familiares urgentes (saúde da mãe) e pessoais (segurança). O autor, soldado do Exército Brasileiro lotado em São Gabriel da Cachoeira/AM, pleiteou judicialmente sua transferência para Manaus/AM, fundamentando seu pedido em dois motivos principais: a) ameaça à sua integridade física por traficantes locais após incidente envolvendo seu cunhado, com registro de boletim de ocorrência; b) necessidade de prestar assistência à sua genitora em Manaus/AM, diagnosticada com grave doença neurológica (pneumoencéfalo) que requer tratamento. A sentença apelada afastou a preliminar de falta de interesse de agir com base na inafastabilidade da jurisdição e no fato de o autor ter apresentado requerimento administrativo prévio que não foi decidido. Ratificou os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando comprovados a ameaça à vida do autor e a grave doença da mãe como razões suficientes para a transferência, que se impõe mesmo diante do caráter discricionário do ato administrativo. A sentença expressamente consignou que a União não apresentou argumentos fáticos plausíveis para justificar o indeferimento do pedido. Julgou procedente o pedido principal, confirmando a tutela de urgência, e condenou a União ao pagamento de honorários. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A União sustenta a ausência de interesse de agir sob a alegação de que não houve negativa formal ao requerimento administrativo do autor, mas sim a mera ausência de decisão, e que o Judiciário deveria apenas determinar à Administração que decidisse. Contudo, a prova documental juntada aos autos demonstra que o autor protocolou requerimento de transferência em 9 de dezembro de 2020. O ajuizamento da ação ocorreu em abril de 2021. A decisão que deferiu a tutela de urgência é de junho de 2021 e a sentença é de janeiro de 2023. Durante todo esse período, o pedido administrativo, segundo o autor, permaneceu sem resposta ou análise. A própria União, em sua manifestação inicial sobre a tutela de urgência, não tratou deste ponto. Posteriormente, na contestação e na apelação, a União admite que o pedido administrativo não havia sido decidido. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante que o Poder Judiciário apreciará lesão ou ameaça a direito. A demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimento administrativo, especialmente quando envolve questões de saúde e segurança pessoal, equivale a omissão da Administração que, por si só, configura resistência e justifica a intervenção judicial. Exigir negativa formal após meses de silêncio administrativo seria formalismo exacerbado que cercearia o acesso à justiça, nesse sentido é o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional Federal, veja-se: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . MOROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABIMENTO. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar a Parte Ré na obrigação de apreciar os pedidos administrativos de progressão/promoção funcional [...], em prazo razoável que observe o princípio da eficiência do serviço público, devendo informar, o respectivo andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância às formalidades legais aplicáveis. 2. É firme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3 . Portanto, é cabível fixação de prazo razoável para a Administração pública apreciar pedidos administrativos, em casos de mora injustificada, como ocorre no presente caso. 4. Quanto ao mais, fiica a cargo do juízo da execução (cumprimento provisório ou definitivo do julgado) eventual cominação de multa diária, caso se caracterize demora injustificada no cumprimento de tal prazo. 5 . Provimento parcial da apelação para fixar prazo de 60 dias para conclusão dos processos administrativos. 6. Negado provimento à remessa necessária. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10068554020194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 24/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Desse modo, a primeira instância corretamente afastou a preliminar. Do Mérito A União alega que a movimentação militar é ato discricionário, pautado no interesse do serviço e conveniência da Administração, e que o Judiciário não pode se imiscuir nesse mérito, sob pena de violação da separação dos poderes. Argumenta que o interesse público prevalece sobre o particular e que o autor não provou que sua permanência em São Gabriel da Cachoeira estaria fora das "condições normais" ou que o ato seria ilegal. Nesse diapasão, convém esclarecer que o art. 13, IX, do Decreto 2.040/96 dispõe acerca da transferência de militar por interesse particular, trazendo, como uma das hipóteses de movimentação de militares atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar, veja-se: Art. 13. A movimentação tem por objetivos: [...] IX - atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar. É certo que a movimentação de militares envolve, em regra, juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar. Contudo, tal discricionariedade não é absoluta e encontra limites na legalidade e, sobretudo, nos princípios constitucionais e na proteção dos direitos fundamentais. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE . SAÚDE DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO PROCEDENTE . MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI Nº 9.494/97 E 1º, § 3º, DA LEI Nº 8 .437/92. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Tendo a ré contestado o mérito da ação, está suprida a ausência do prévio requerimento administrativo da parte autora, configurando a existência de pretensão resistida, que leva ao interesse processual da parte. Afastada a alegação da União quanto à falta de interesse de agir da parte autora. 2. Ainda que as movimentações de unidades sejam inerentes à carreira militar, obedecendo à discricionariedade da Administração e ao interesse público, ocorre que, em casos especiais, em que haja fundado prejuízo à saúde ou à família do militar com a transferência, deve prevalecer o direito à saúde e a proteção à família, garantias constitucionais que, se devidamente comprovadas, podem, excepcionalmente, sobrepor-se ao interesse público. Precedentes. 3. Confirmada a antecipação da tutela concedida pela sentença, uma vez que não há óbice aos provimentos antecipatórios contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.494/97 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92), quando efetivamente demonstrados os requisitos para o seu deferimento. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a transferência do autor/apelado para Blumenau/SC, devendo ele ser transferido para Fortaleza/CE, cidade onde residem seus genitores, conforme postulado. 5. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF-4 - APELREEX: 50007588720114047200 SC 5000758-87.2011.4 .04.7200, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 30/11/2011, TERCEIRA TURMA). No caso concreto, o autor trouxe elementos probatórios que demonstram situações excepcionais e extraordinárias, que vão além das "condições normais" da vida militar. A ameaça à sua vida por traficantes, comprovada por boletim de ocorrência (ID. 312849195), e a doença de sua genitora, atestada por documentos médicos (ID. 312849191), configuram circunstâncias de extrema relevância que afetam direitos fundamentais à vida, segurança e dignidade da pessoa humana, bem como o direito à assistência familiar. Conveniente ao serviço a movimentação para manutenção da higidez do elemento humano que compõe a Força, tanto que em momentos pretéritos a arma reconheceu a necessidade de proteção do militar e concedeu-lhe férias regulamentares, acrescidas de 10 dias de deslocamento, além de designar o apelado para realizar o curso de mudança de CNH, junto ao Parque Regional de Manutenção do Exército Brasileiro, sediado na cidade de Manaus/AM, tal que se infere da leitura das alíneas "a" e "b" do ID. 312846679. Daí, mostra-se inarredável a perpetuação da situação fática jurídica. Malgrado o exposto, acrescente-se às razões a situação da genitora da parte recorrida que, pelos documentos de ID. 312849191, recomendam o auxílio de seu filho nos cuidados daquela, notadamente diante da afecção neurológica padecida, que se reputa grave. Conforme corretamente pontuado pela sentença, a União, em sua manifestação inicial, não impugnou factualmente as alegações do autor sobre as ameaças e a doença da mãe. Baseou sua defesa em argumentos de direito abstratos (falta de pedido administrativo, liminar exauriente, discricionariedade). Embora posteriormente tenha juntado "informações oriundas do 2° Batalhão Logístico de Selva", a contestação e a apelação não apresentaram contraprovas que descreditassem o boletim de ocorrência ou os laudos médicos, nem argumentos fáticos plausíveis para justificar a recusa da transferência diante de tais eventos. Diante de circunstâncias graves, a inação da Administração Militar em apreciar o pedido de transferência do autor (protocolado meses antes dos eventos agravantes) ou em prover soluções alternativas para garantir sua segurança e permitir a assistência familiar, torna o ato omissivo da Administração passível de controle judicial. O Poder Judiciário não está substituindo o mérito administrativo discricionário, mas sim atuando para proteger direitos fundamentais em face de uma omissão ou de um ato (implícito pela inércia) que, em face dessas circunstâncias, se revela desarrazoado ou desproporcional, afetando a dignidade do militar e de sua família. O interesse público da mobilidade militar deve ceder em face de um risco concreto à vida e à necessidade de assistência a familiar doente (mãe), fatos devidamente comprovados nos autos. Noutro ponto, a União alegou que a concessão da tutela de urgência (confirmada pela sentença) que determina a transferência esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que seria vedado por lei. A sentença expressamente enfrentou este ponto, afirmando que "a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a determinação legal deve ser mitigada diante da situação concreta, como no caso em exame". De fato, em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais como a vida e a saúde, os tribunais têm interpretado restritivamente as vedações legais à concessão de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, permitindo a antecipação dos efeitos da tutela quando o perigo de dano é iminente e irreparável e a probabilidade do direito é demonstrada, como reconheceu a sentença. A situação do autor, com ameaça à vida e mãe enferma, amolda-se a esta exceção jurisprudencial. Assim, a intervenção judicial, nestes casos, não é indevida intromissão no mérito administrativo, mas sim atuação para garantir a efetividade de direitos fundamentais diante da inação ou da decisão implícita desarrazoada da Administração. Considerando que a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do juízo a quo, deve ser mantido o posicionamento firmado na sentença. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e não conheço da remessa necessária, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majoro em 1 % (um por cento) do valor dos honorários estipulados na sentença (art. 85, § 11 do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. SOLDADO DO EXÉRCITO. AMEAÇA À VIDA COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. GENITORA COM DOENÇA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ANALISADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). ATO DISCRICIONÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO. LIMITES. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (VIDA, SEGURANÇA, DIGNIDADE, FAMÍLIA). CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MITIGAÇÃO DAS VEDAÇÕES A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS DE SAÚDE E VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de transferência de militar do Exército, fundamentado em ameaça à vida e necessidade de assistência à genitora enferma. 2. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa administrativa não prospera, pois a demora excessiva na análise de requerimento administrativo que versa sobre direitos fundamentais (protocolado em 9/12/2020, sem decisão até a sentença de 30/1/2023) configura omissão administrativa que autoriza a busca da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Embora a movimentação de militares seja, em regra, ato discricionário da Administração, tal discricionariedade não é absoluta e encontra limites na proteção de direitos fundamentais. 4. Restando comprovadas circunstâncias excepcionais e graves que afetam diretamente a segurança (ameaça de morte documentada em BO) e o direito à assistência familiar (genitora com doença neurológica exigindo tratamento, comprovada por laudos médicos), impõe-se a mitigação da discricionariedade administrativa em favor da proteção da vida, segurança e dignidade do militar e de sua família. 5. A inação da Administração Militar em apreciar o pedido de transferência ou prover alternativas diante de tais fatos, devidamente comprovados nos autos, justifica a intervenção judicial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. 6. A jurisprudência pátria mitiga as restrições legais à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública em situações concretas que envolvem a proteção da vida e da saúde, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. 7. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente as provas e aplicou o direito ao caso concreto, concluindo pela procedência do pedido. 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. Remessa oficial não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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