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Processo nº 1007029-38.2023.4.01.4002

ID: 278366755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007029-38.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-38.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-38.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURILENE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-38.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-38.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURILENE MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO - PI9021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No caso em análise, o requerimento administrativo referente a benefício por incapacidade temporária foi protocolado em 3 de abrirl de 2023. Neste contexto, as disposições do acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC são plenamente aplicáveis. Assim, os prazos específicos para análise estipulados pelo acordo devem ser seguidos, contrariamente ao prazo padrão de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, previsto na legislação geral e habitualmente reforçado pela jurisprudência. Considerando o protocolo do requerimento em 3 de abril de 2023 e o ajuizamento do mandamus se deu em 27/07/2023, verifica-se que houve uma demora excessiva por parte da autarquia previdenciária na análise do pedido, o que ultrapassa o prazo estabelecido pelo acordo mencionado. Esta extensão indevida do tempo de espera para a decisão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a observância dos prazos acordados, alinhando-se, assim, aos princípios de celeridade e eficiência processual. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para a conclusão de requerimentos administrativos em casos de benefícios por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. Posto isto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 JUIZO RECORRENTE: AURILENE MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO - PI9021-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, o impetrante protocolou o requerimento administrativo perante o INSS em 03/04/2023 e até o ajuizamento deste mandado de segurança em 27/07/2023, ainda aguardava decisão, resultando em uma espera de mais de 3 meses. Este lapso temporal excede o prazo estipulado para a análise e decisão de requerimentos administrativos, conforme previsto pela lei que rege a espécie e até mesmo ao acordo no RE 1.171.152/SC. Essa demora injustificada não somente ultrapassa os prazos definidos pela Lei nº 9.784/1999, mas também configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio assegura o direito fundamental do indivíduo à análise de sua solicitação em um intervalo temporal razoável, independente do desfecho dessa análise. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para a conclusão de requerimentos administrativos em casos de benefícios por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Espólio De Edinalva Dos Santos Lino x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 293494074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-30.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDINALVA DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-30.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1007529-96.2022.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Edinalva dos Santos Lino - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a…

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Processo nº 1007029-25.2024.4.01.3704

ID: 292762273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-25.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA PINHEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-25.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007029-51.2023.8.26.0302

ID: 313435164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007029-51.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA BRAGA DOS SANTOS SANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-51.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F. - Vistos. Intimada na pessoa de seu patrono, a parte autora permaneceu inerte. Expedido mandado para intim…

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Processo nº 1007029-03.2025.4.01.3312

ID: 316232569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-03.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELIA ARAUJO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-03.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Antonia Lucia Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276983873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-45.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JC DA SILVA MELLO - ME

Intimação

Advogados:

SIDY ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARQUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Larissa Marques da Fonseca (OAB 372092/SP), Sidy Alves de Souza (OAB 393458/SP) Processo 1007029-45.2021.8.26.0068 …

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Processo nº 1007029-12.2025.4.01.3600

ID: 322168181

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GONCALVES DE JESUS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAYANE VIEIRA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007029-58.2025.4.01.4005

ID: 325060596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-58.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-58.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007029-67.2025.4.01.4002

ID: 326407258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-67.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARQUES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-67.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007029-98.2024.4.01.3906

ID: 257378884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARYELLA VITORIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON MORAES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007029-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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