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Antonio Rodrigues Do Nascimento x Hdi Seguros S.A.

ID: 312396370

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Requerido: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃ… SENTENÇA Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Requerido: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar a responsabilidade da seguradora pela negativa de cobertura sinistro de trânsito envolvendo o veículo segurado e, consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), porquanto, apesar de sustentar que houve o descumprimento da cláusula 16. A do contrato securitário, não trouxe aos autos a evidência que embasou a caracterização da conduta (que o veículo era conduzido rotineiramente pelo filho do requerente), pois para a sua aplicação, necessária se faz a demonstração da situação fática alegada (ID. 185901632 - Págs. 04 e 05; ID 185901637). Desse modo, assiste razão a parte reclamante, pois se tem que houve falha na prestação de serviço pela parte reclamada, visto que deixou de cumprir com a apólice contratada pela parte reclamante. Tendo em vista o exposto, havendo previsão contratual na apólice para o conserto do veículo e a recusa da seguradora em cumprir com o contrato, é medida de rigor a cobertura dos reparos no valor de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais). Pleiteia o reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Assim, considerando a negativa da cobertura de forma indevida, vez que coberta na apólice de seguro da parte reclamante, bem como diante a inércia da parte reclamada na solução administrativa do impasse, conforme se infere das provas dos autos, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO. PERDA TOTAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM TRANSPORTE DEMONSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária por perda total do veículo, ao ressarcimento das despesas com transporte e à reparação por dano moral, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve, nos termos contratuais, a configuração de perda total do veículo sinistrado; (ii) estabelecer se são devidas as despesas com transporte suportadas pelo segurado; (iii) verificar se a negativa de cobertura securitária enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula contratual que condiciona a indenização integral a danos superiores a 75% do valor do bem é válida, mas sua aplicação exige transparência e interpretação favorável ao consumidor, conforme os arts. 423 do CC e 47 do CDC. O orçamento apresentado por oficina autorizada pela própria seguradora atestou danos superiores ao limite contratual, configurando a perda total e legitimando a indenização securitária. A negativa de cobertura baseou-se em vistoria unilateral, realizada sem ciência do segurado e com elementos técnicos frágeis, o que viola os deveres de boa-fé, cooperação e transparência contratual. As despesas com transporte do veículo, devidamente comprovadas nos autos, decorreram da necessidade imposta pela omissão da seguradora em fornecer reparo adequado, o que justifica o ressarcimento. A recusa indevida da cobertura, associada à demora injustificada e à ausência de assistência ao segurado em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de orçamento técnico, emitido por oficina autorizada, que ateste prejuízos superiores a 75% do valor do bem, caracteriza perda total para fins de indenização securitária. A cláusula restritiva de cobertura deve ser interpretada em favor do consumidor quando houver dúvida ou conduta contraditória da seguradora. A negativa injustificada de cobertura e a omissão no cumprimento das obrigações contratuais legitimam o ressarcimento de despesas extraordinárias comprovadamente realizadas pelo segurado. A recusa indevida de cobertura securitária, em contexto de descaso e desamparo ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 423; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 14, 47 e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 595031/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2016, DJe 08.08.2016. (N.U 1012146-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) A Corroborar: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA DECLARAÇÃO INVERÍDICA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral e material, proposta por consumidor que celebrou contrato de seguro veicular e teve cobertura negada sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era o indicado na apólice. Após a negativa da seguradora, o autor arcou com os custos do conserto da motocicleta sinistrada e pleiteou judicialmente o ressarcimento dos valores, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que reconheceu a cobertura securitária e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula limitativa relacionada ao condutor do veículo, é legítima à luz do CDC; e (ii) saber se há dano moral indenizável em razão da recusa injustificada da seguradora, bem como se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir. O contrato de seguro, nos termos do art. 757 do CC, impõe à seguradora o dever de indenizar o segurado nos riscos contratualmente previstos, sendo inadmissível cláusula que imponha limitação desproporcional ou abusiva. O autor era dependente do segurado principal e possuía mais de 25 anos à época do sinistro, o que afasta a alegada irregularidade contratual. A negativa injusta de cobertura, baseada em cláusula abusiva, ocasionou angústia e transtornos que superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Valor da indenização moral reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial acolhimento do pedido subsidiário da seguradora para abatimento da franquia contratual e dedução da diferença de prêmio. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A negativa injustificada de cobertura securitária, fundada em cláusula abusiva, enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de moderação e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765, 766 e 768; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1010292-04.2020.8.11.0015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.05.2023. (N.U 1040099-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante por danos materiais e morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. LIMITES DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto pela reclamada, Tókio Marine Seguradora S.A., contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais até o limite da apólice de seguro empresarial e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de furto mediante arrombamento ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se está configurada a prescrição ânua; (ii) estabelecer se os prejuízos reclamados estão cobertos pela apólice de seguro; (iii) determinar se é devida a indenização por danos materiais e em que extensão; (iv) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de comprovação do efetivo envio da notificação sobre o indeferimento do pedido de cobertura afasta o marco inicial da prescrição ânua, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de prescrição. 4. A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo objetiva a responsabilidade da seguradora, com aplicação da teoria do risco do empreendimento. 5. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à seguradora a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, do CPC. 6. A apólice contratada exclui da cobertura bens como dinheiro, cheques e semijoias, de modo que tais itens não devem integrar o cálculo da indenização. 7. Os documentos acostados aos autos comprovam despesas realizadas pela autora em razão do sinistro (cofre, serviços elétricos, materiais de reparo, pen drive e cartão de memória), no total de R$ 16.253,40, valor que deve ser ressarcido, observados os limites da apólice. 8. A negativa indevida da cobertura e a demora excessiva para solução da demanda caracterizam o dano moral in re ipsa, passível de reparação autônoma. 9. O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, estando em consonância com o método bifásico consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova do envio da notificação de negativa de cobertura afasta a incidência do prazo prescricional ânuo. 2. A relação securitária é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da seguradora e possível a inversão do ônus da prova. 3. É devida a indenização por danos materiais apenas quanto aos prejuízos efetivamente comprovados e cobertos pela apólice. 4. A negativa indevida da cobertura configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de valor compensatório em observância ao método bifásico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, arts. 373, 336 e 341; Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, Súmula 362. (N.U 1007069-28.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais), referente ao conserto do veículo, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Roberto Stocco x A L Ramalho Dias Eireli - Me

ID: 261097787

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7073933-89.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7073933-89.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO STOCCO, OAB nº MG174828, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em desfavor de A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, na importância de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), representada por contrato de financiamento sem força executiva, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito). Informou que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da 2ª (segunda) parcela e que a requerida foi constituída em mora. Pugnou pela procedência do pedido inicial, intimando a requerida para adimplir o débito, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos. Inicial foi recebida (ID 99861875). Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios (ID 113559679). Não arguiu preliminares. Arguiu prejudiciais de mérito: 1) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 2) ausência de cláusula de vencimento antecipado. No mérito, arguiu: a) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; b) taxa de juros acima do mercado; c) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da inversão do ônus da prova; e) possibilidade de revisão dos contratos e necessidade de suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, até que possa retomar sua atividade econômica. Pugna por: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidez em razão da abusividade dos juros e da cláusula de vencimento antecipado; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de vencimento antecipado, o expurgo da mora das parcelas vencidas e suspensão da cobrança pelo prazo de 6 (seis) meses. Juntou documentos. Houve réplica (ID 114722368). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 114658045), a requerida/embargada se manifestou, pugnando pela produção de prova contábil (ID 115054943). Decisão saneadora de ID 117576903 que concedeu a gratuidade da justiça à requerida/embargada, postergou a análise da preliminar de abusividade do vencimento antecipado, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu fundamentadamente o pedido de prova pericial contábil. Manifestação da requerida informando ciência da requerida (ID 117723243). II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). No caso dos autos, alegou a parte embargante: 1) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; 2) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; 3) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 4) taxa de juros acima do mercado; 5) possibilidade de revisão dos contratos; 6) necessidade de suspensão dos atos executórios em decorrência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva; 7) ausência de cláusula de vencimento antecipado; Passo à analisar os argumentos da embargante. No que tange à alegação de propositura de ação com documentos unilaterais e ausência de comprovante de depósito, a embargada não consegue afastar a validade do negócio jurídico entabulado com a autora. Explico. Constata-se que a situação analisada nos autos que decorreu de 2 (duas) operações distintas. A primeira foi a compra de produtos e/ou serviços pela embargada junto à loja WORKOUT COM DE PRODT P SAUDE LTDA, no valor de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais), com pagamento parcelado. A segunda operação foi cessão do crédito da empresa vendedora à embargada. Estão presentes a ficha cadastral (ID 99735544) e o demonstrativo do débito (ID 99735543). Mesmo que seja beneficiária da inversão do ônus da prova, cabia à embargada apresentar indícios mínimos de irregularidade da operação, o que não fez. No mais, destaca-se que sendo uma operação que tratou de mútuo para aquisição de bens e/ou serviços, não há o que se falar de comprovação de depósito em favor da embargada, uma vez que tal valor foi remetido à loja que cedeu o crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS .RECURSO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL, ASSINADA PELO CONTRATANTE, COM FINALIDADE DE COMPRA JUNTO AO LOJISTA. SITUAÇÃO QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DISPONIBILIZADOS E REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA QUE VENDEU O PRODUTO . DOCUMENTOS SUFICIENTES À PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO VIA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, CAPUT, DO CPC. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE . RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPERTINÊNCIA . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00231837820208160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FICHA CADASTRAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ART. 1.102-A - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a ficha cadastral, juntamente com o demonstrativo de débito demonstrarem a presença de relação jurídica entre credor e devedor e denotarem sinais da existência do débito, mostram-se documentos hábeis a instruir a ação monitória . Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10016140137171001 MG, Relator.: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) (Sem grifos no original). Desta forma, as alegações da embargante não podem ser acolhidas, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar minimamente irregularidade na operação. Sobre a alegação de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ela não pode prosperar, uma vez que a a notificação extrajudicial para purgação da mora não se caracteriza como condição para o ajuizamento da ação monitória, conforme exposto no art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada . Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas e possibilidade de revisão contratual, insta destacar os termos do art. 700, §2º do CPC que informa "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". Ou seja, a partir do momento em que o embargante alegou abusividade dos juros, cabia à ele indicar as taxas que entende serem corretas, as cláusulas que entende abusivas e o excesso à execução gerado, sob pena de rejeição do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50110921020228130056, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Não tendo a embargada apresentado indícios mínimos de abusividade dos juros e de demais cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, não há o que se falar em apreciação do pleito revisional, havendo a prevalência do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, da força obrigatória do contrato. Em linhas semelhantes, não há o que se falar em aplicação da “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva”, como forma de mitigação da força obrigatória do contrato impugnado. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes de pandemia, guerras ou depressões econômicas, sem provas de fato externo, não são suficientes para caracterizarem excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Destaca-se também que no momento da contratação do financiamento (agosto de 2023) as medidas de isolamento social para prevenção da COVID-19 e até mesmo o estado de emergência em saúde pública já haviam sido encerrados. No que tange à alegação de impossibilidade de vencimento antecipado da dívida, com razão a embargante. Explico. O autor/embargado pugnou na inicial pela intimação da requerida/embargada ao pagamento da totalidade do crédito e/ou conversão do mandado de pagamento em título executivo, correspondendo à cobrança das parcelas devidas e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com razão a embargada de que não existe no contrato de ID 99735544 qualquer cláusula sobre o vencimento antecipado do débito. Em réplica, o autor/embargado alegou a regularidade da inclusão das prestações vencidas e vincendas nas ações de cobrança e execução. Em que pesem os argumentos do autor/embargado, sua pretensão não pode prevalecer. Explico. O inadimplemento parcial da obrigação só induz no vencimento antecipado da dívida quando existir previsão contratual expressa ou na ocorrência das hipóteses legais previstas no artigo 333 do Código Civil, que assim indica: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Nesse sentido, destaco: MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida. Débito que não está garantido por alienação fiduciária. Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda. Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070695620208260005 SP 1007069-56.2020.8.26.0005, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2021) (Sem grifos no original) Apelação. “ação Monitória”. vencimento antecipado da dívida. não cabimento . ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado. Hipóteses legais previstas nos ARTIGOS 333 e 1.425 do Código Civil que não se aplicam ao caso concreto. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na via executiva . cláusula penal. inaplicabilidade. não preenchimento das hipÓteses de incidência previstas. sentença mantida . recurso desprovido. (TJ-PR 00022634920218160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) (Sem grifos no original) Ou seja, em decorrência da ausência de cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida, e não tendo ocorrido o inadimplemento da totalidade das parcelas, a condenação da requerida/embargada em ação monitória deve corresponder ao pagamento das parcelas vencidas, mesmo as ocorridas no curso da demanda. Uma vez que contrato de financiamento foi firmado em 28/08/2023, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sem cláusula de vencimento antecipado, e conforme o demonstrativo de débito anexado pelo próprio autor/embargado, a última parcela vencerá em 08/08/2026, apenas partes das parcelas podem ser executadas nesse momento. Assim, a requerida/embargada deve ser condenada ao pagamento das parcelas efetivamente vencidas, inclusive as que venceram no decorrer do processo, com aplicação dos encargos contratuais. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória acolhendo em parte os embargos monitórios ofertados por A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME. DECLARO constituído o título executivo judicial em favor do autor AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, condenando a requerida A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ao pagamento das parcelas do contrato de cessão de crédito/débito firmado entre as partes (item IV da ficha cadastral de ID 99735544) efetivamente vencidas a partir de 08 de outubro de 2023, sem prejuízo das que se vencerem no curso do processo. Além da multa contratual prevista no item 5 da ficha cadastral (ID 99737875 - Pág. 3), o valor de cada parcela deverá ser calculada da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento da parcela pelo INPC / IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA / IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês, a contar do vencimento da parcela, até 29/08/2024 e pela taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o requerido e 50% para a autora. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a proporção acima fixada: 50% em favor dos procuradores do autor/embargado e 50% em favor dos procuradores da requerida. A exigibilidade das verbas de sucumbência em favor dos advogados da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que a requerida/embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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