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Nilza Siqueira Freitas x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antônio

ID: 277572608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007771-38.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZA SIQUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Nilza Siqueira Freitas - Apelado: Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antônio - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO INCONSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADA CONTRA ASSOCIAÇÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E SE HÁ DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.4. O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO POSSUI INCONSISTÊNCIAS QUANTO A ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO, E DADOS DE CONTATO, NÃO DEMONSTRANDO VÍNCULO VÁLIDO.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. A CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO CAUSOU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA E TRANSTORNOS À SUA ROTINA, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO, INDENIZÁVEL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, À AUTORA OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, § ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1001399-12.2024.8.26.0356; APCIV 1007070-27.2024.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007070-82.2025.8.26.0161

ID: 325363577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 511/519: As questões s… Processo 1007070-82.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 511/519: As questões suscitadas pelo réu devem ser objeto de análise após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, porquanto a apresentação da contestação está subordinada à execução da medida, nos termos do §3º do supramencionado dispositivo legal e da Súmula nº 1.040 do E. Superior Tribunal de Justiça, independentemente do comparecimento espontâneo do réu nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22553545520248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 07/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). (g.n.). Além disso, a notificação foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual e não houve prova do adimplemento contratual, nem purgação da mora capaz afastar a liminar anteriormente deferida. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo nº 1.132, do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002002120238260022 Amparo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/02/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). (g.n.). Isto posto, ante o comparecimento espontâneo nos autos, reputo citado o réu. Aguarde-se, pois, o integral cumprimento da decisão de fls. 507/508. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada para a concessão da gratuidade da justiça, junte o(a) réu cópia de sua declaração de Imposto de Renda do último exercício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que, em caso de ser isento(a), deverá ser providenciada a pesquisa correspondente no site da Receita Federal informando a inexistência de declaração, cujas informações sobre a DIRPF são obtidas na seção referente ao Meu Imposto de Renda e não se confunde com a inexistência de restituição. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Antonio Estigarribia De Moraes Neto e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 276871906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-81.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO CRISTINA SANT'ANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S/A BATISTA CORDEIRO JORDãO BCZ - PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA. LUIS MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIAN HERLAN SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian … ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian Herlan Santos da Silva Albuquerque (OAB 22864/PB) Processo 1004839-81.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Cristina Sant'Anna da Silva - Reqdo: Luis Marcelo da Silva Sales Junior, Batista Cordeiro Jordão, Bcz - Participações e Serviços Ltda., Banco Xp S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos corréus BATISTA CORDEIRO JORDÃO, BCZ PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e BANCO XP INVESTIMENTOS S.A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR e, por conseguinte: Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 28.888,10, com correção monetária segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Em razão da sucumbência na ação, diante do teor do enunciado nº 326 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao advogado da parte autora que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na ação em relação aos demais corréus, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais despesas processuais custeadas por eles, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao patrono da corré Banco XP SA que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Isento a parte autora, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como curador especial (fls. 262/264), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Evolution Fitness Importação De Equipamentos Para Ginastica x Priscila Mayume Utida Santana

ID: 310154683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUTION FITNESS IMPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA

Polo Passivo:

PRISCILA MAYUME UTIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica… Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica - Priscila Mayume Utida Santana - Vistos. EVOLUTION FITNESS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA requereu o início do cumprimento de sentença em face de PRISCILA MAYUME UTIDA SANT'ANA. A parte executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, tendo em vista o pagamento total do débito em 17/06/2025 (fls. 37/41). A parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, considerando o acréscimo da multa e honorários advocatícios (fls. 44). A parte executada alegou que não teve conhecimento do presente cumprimento de sentença, postulando pelo afastamento da multa e honorários advocatícios (fls. 47/48). Houve o bloqueio parcial de valores via Sistema Sisbajud (fls. 55). É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, extrai-se de fls. 28/29 que a executada foi notificada extrajudicialmente acerca da renúncia ao mandato pelos procuradores outrora constituídos em 17/02/2025. Anoto que, consta expressamente na notificação a relação dos processos que os procuradores estão renunciando ao mandato, incluindo entre eles o presente incidente processual de Cumprimento de Sentença (fls. 28). Assim como consta que continuará a representar a executada durante o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC) e a advertência para que nomeie outro advogado. Friso que a renúncia ao mandato pelo procurador não suspende ou interrompe os prazos processuais. Assim sendo, considerando que a executada foi comunicada da renúncia ao mandato em relação ao presente feito pelos procuradores anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar em nulidade da intimação para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Isto posto, tendo em vista que a executada foi intimada para pagamento do débito em 19/02/2025 (fls. 26), ou seja, durante o interregno dos dez dias que ainda estava representada pelos procuradores anteriormente constituídos, o depósito judicial do valor exequendo realizado tão somente em 17/06/2025 (fls. 39/41) é manifestamente intempestivo, incidindo as penalidades previstas no art. 523 do CPC/15 (multa e honorários), sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 37. Indo em frente, depreende-se de fls. 55/60 que houve o bloqueio parcial do valor de R$ 697,88, de modo que, considerando o depósito judicial de fls. 40/41, ainda há saldo devedor em aberto no importe de R$ 181,82. Aguarde-se o encerramento da teimosinha prevista para o dia 13/07/2025 (fls. 55). Após a juntada de formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito judicial de fls. 39/41 em favor da exequente, por se tratar de valor incontroverso. Após o decurso do prazo recursal e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC), VALNEY FERREIRA DE ARAUJO (OAB 229709/SP)

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Edilene Mansao Antonio e outros x Ademir Ferreira Pinto e outros

ID: 319769144

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007070-68.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MANSAO ANTONIO ESPÓLIO DE USIEL VALERIO MAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USIEL VALERIO MAZZO

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA PINTO ALTANIR FERREIRA PINTO CRIZEIDE FERREIRA PINTO ESPÓLIO DE ALTAIR FERREIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR FERREIRA PINTO MARLI ESTEVAO PINTO MARLI FERREIRA PINTO TANGARA SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

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ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007070-68.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: USIEL VALERIO MAZZO REPRESENTANTE: EDILENE MANSAO ANTONIO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007070-68.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: USIEL VALERIO MAZZO REPRESENTANTE: EDILENE MANSAO ANTONIO EXECUTADO: MARLI FERREIRA PINTO, ALTAIR FERREIRA PINTO, TANGARA SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME REPRESENTANTE: ALTANIR FERREIRA PINTO, CRIZEIDE FERREIRA PINTO, MARLI ESTEVAO PINTO, ADEMIR FERREIRA PINTO Vistos. Cinge a controvérsia se a executada Tangara Serviços de Guincho LTDA – ME é parte legitima para figurar no polo passivo da execução, bem como se o veículo placa QBL4417 é impenhorável por ser utilizado em atividade profissional da empresa executada. Impenhorabilidade. Nos autos de n. 0011080-17.2017.8.11.0055 (ID. 173683075) já houve reconhecimento da impenhorabilidade do veículo de placas QBL4417, porquanto é utilizado pela executada para o desempenho de suas atividades, razão pela qual é questão incontroversa e outro caminho não há, senão, o reconhecimento também nesta execução. Ilegitimidade passiva. Da análise dos autos verifico que este Juízo (ID. 92881488) outrora determinou a retificação do polo passivo a fim de constar “a empresa TANGARÁ SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA.–ME (CORUJÃO GUINCHO) e o espólio de Altair Ferreira Pinto, representado por Altanir Ferreira Pinto, Crizeide Ferreira Pinto, Marli Estevão Pinto e Ademir Ferreira Pinto, tendo em vista o título executivo judicial (Id. 61886722) e a manifestação de Id. 69580949.”. Após, Tangara Serviços de Guincho LTDA – ME, na pessoa de sua causídica Dr.ª Ana Karolina Redivo da Costa, apresentou sucessivas manifestações em nome da empresa, cujo CNPJ é o de número 15.065.658/0001-59 (ID’s 137357563, 137357562), inclusive requerendo a juntada do espelho da penhora, bem como informando o interesse em realizar acordo com a exequente (ID. 137357586) e em momento algum alegou ser parte ilegítima. Diante desse cenário, não vejo como acolher a tese de ilegitimidade passiva da empresa Tangará Serviços inscrita no CNPJ 15.065.658/0001-59, como pretende a Defesa. Suspensão da ação. A Defesa requereu a suspensão da execução, uma vez que o inventário do de cujus Altair Ferreira Pinto, encontra-se em andamento na 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (1004605- 81.2024.8.11.0055). Sem razão. A execução tramita não só em desfavor do Espólio de Altair Ferreira Pinto, representado por Altanir Ferreira Pinto, Crizeide Ferreira Pinto, Marli Estevão Pinto e Ademir Ferreira Pinto (ID. 92881488), mas também, como dito alhures, em desfavor da empresa Tangará Serviços de Guinchos. Assim, não vejo a incidência das hipóteses previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. Propriedade dos veículos encontrados. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para os executados apresentarem justificativa sobre os veículos de placas: DBP 4346, JYZ 9403 e ATJ3H48 (ID. 182437671), que se encontram no pátio da referida empresa, isto é, supostamente pertencem à frota, razão pela qual postergo o pedido de indisponibilidade. Expedição de ofício para penhora dos bens do inventário. Indefiro a expedição de ofício “para que não seja liberado nenhum tipo de alvará judicial para venda ou liberação de bens.” , uma vez que, tratando-se de credor do espólio, se assim entender, deverá requerer habilitação nos autos da ação de inventário, conforme previsto no art. 642 do CPC.. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007070-14.2025.8.26.0604

ID: 326420461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-14.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1007070-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: Kia/Cerato 1.6 16v, ano 2011/12, cor prata, placa FBX9398 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007070-82.2022.8.26.0292

ID: 307930933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vis… Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 303/307 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Proceda a serventia ao imediato desbloqueio do veículo, via sistema Renajud, se constrito, o que deverá ser certificado. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007070-89.2020.4.01.3814

ID: 308996556

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007070-89.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEMERSON FERNANDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007070-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES ADVOGADO(A) : WEMERSON FERNANDES MOREIRA (OAB MG121749) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007070-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES ADVOGADO(A) : WEMERSON FERNANDES MOREIRA (OAB MG121749) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Rodrigo De Oliveira Campel Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275867725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPEL MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrig… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira Campel Martins - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins (fls. 336/338) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 328/333), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 339), a parte contrária se manifestou às fls. 344/346. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 336/338: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, essa deve ser a base de cálculo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos.

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Irismar Pinto Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317140902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR PINTO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007070-92.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007070-92.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR PINTO VALE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/07/2024 11:10:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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