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Processo nº 1007411-20.2025.4.01.3304

ID: 311449420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007411-20.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007411-20.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MOURA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA - BA71227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Roberto Rapello x Dayanne Marim Mota Consultoria Em Tecnologia Da Informatição Ltda e outros

ID: 294647191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002420-95.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RAPELLO

Polo Passivo:

DAYANNE MARIM MOTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMATIçãO LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANÇA NALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERNARDO CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002420-95.2024.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto Rapello - Dayanne Marim Mota Consultoria Em Te… Processo 0002420-95.2024.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto Rapello - Dayanne Marim Mota Consultoria Em Tecnologia da Informatição Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda contra Luiz Roberto Rapello, sob o fundamento de excesso de execução (fls. 99/109). A parte impugnada refutou as alegações sustentando a correção dos cálculos (fls. 113/118). A decisão de fls. 119 determinou o encaminhamento dos autos à contadoria do juízo que aportou certidão e planilhas de fls. 122/126. O executados manifestaram-se às fls. 130 e 132/133. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. Por ter sido bem elaborado, minucioso e suficientemente convincente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, o qual contou com a concordância dos executados. A parte exequente manteve-se inerte. Assim, homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial e declaro como devida a importância remanescente de R$ 303,57, atualizados até março de 2024, pois considerado os depósitos nos autos principais. Ressalto que segundo depósito foi comunicado após a distribuição deste incidente. Neste passo, houve divergência entre o valor apresentado pela parte impugnada no importe de R$ 3.403,79 e o entendido como correto pela parte impugnante no importe de R$ 3.489,94. Logo, a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do enunciado da Súmula n° 519, do E. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015. De outro lado, condeno a impugnante a pagar em favor da impugnada a multa de 10% sobre o valor em execução, mais 10% de honorários advocatícios sobre este valor restante, com fundamento no art. 523, §2º, do CPC. Providencie-se a apresentação de nova planilha. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento voluntário da importância atualizada, sob pena de, a requerimento do credor/impugnado, sofrer penhora de bens. Intime-se. - ADV: MATHEUS FRANÇA NALDI (OAB 430276/SP), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP), ARTHUR PAULO RODRIGUES (OAB 453117/SP)

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Processo nº 1007411-68.2024.8.26.0606

ID: 279719499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007411-68.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Alves de Carvalho (OAB 463296/SP) Processo 1007411-68.2024.8.26.0606 - Guarda de Família - Reqte: R. M. A. - Vistos. Fls.95-98: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de… ADV: Lilian Alves de Carvalho (OAB 463296/SP) Processo 1007411-68.2024.8.26.0606 - Guarda de Família - Reqte: R. M. A. - Vistos. Fls.95-98: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 84-88 eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Destarte, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, dando provimento aos embargos da requerente, diante da existência de erro material. Assim, no relatório, na parte que constou: "Trata-se de ação constitutiva proposta por Rosilene Maria Apolinario contra Marineide Maria da Silva Santos, cujo objeto é a modificação de guarda do neto. Narra a autora, em síntese, que é avó materna da criança e que a genitora do menor encontra-se em reclusão pelo cometimento do crime de extorsão." Passe a constar: "Trata-se de ação constitutiva proposta por Rosilene Maria Apolinario contra Marineide Maria da Silva Santos, cujo objeto é a modificação de guarda do sobrinho cumulada com reconhecimento de maternidade socioafetiva. Narra a autora, em síntese, que é tia paterna do menor e que desde o seu nascimento passou a ser a responsável por todos os cuidados necessários para seu desenvolvimento, tendo a genitora entregado voluntariamente o menor aos cuidados da autora que já exerce sua guarda de fato há 11 anos ". Por oportuno, observo que consta erro material no seguinte trecho: "(...)Passando o menor, desde então, a residir com a avó materna.". Se referindo a autora como avó materna. Dessa forma, corrijo erro material para que passe a constar: "(...)Passando o menor, desde então, a residir com a tia paterna". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração. Int. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007411-14.2024.8.26.0624

ID: 276882303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1007411-14.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. DE D. J. A. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGINO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergino Neves Ferreira (OAB 395579/SP) Processo 1007411-14.2024.8.26.0624 - Pedido de Medida de Proteção - Reqte: A. R. A. de D. , J. A. de D. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" … ADV: Sergino Neves Ferreira (OAB 395579/SP) Processo 1007411-14.2024.8.26.0624 - Pedido de Medida de Proteção - Reqte: A. R. A. de D. , J. A. de D. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. R. A. D., representada por sua genitora JOCELENE ANDRADE DE DEUS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento da fórmula alimentar Aptamil AR, prescrita em fl. 19. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com refluxo gastresofágico, necessita do fornecimento da fórmula alimentar ora requerida por meio da presente demanda. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/19. Manifestação do Ministério Público em fls. 22. A fls. 34/38, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que aos Réus que forneçam à criança a fórmula alimentar Aptamil AR, conforme prescrição médica em fls. 19 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por fórmula alimentar que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado Contestação em fls. 46/54 e 69/73. Manifestação do Requerente pela desistência da ação, conforme fl. 119. Concordância dos Requeridos em fls. 134 e 135. Manifestação do Ministério Público em fl. 139. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme consta dos autos, a Requerente, diante do desinteresse em receber o suplemento alimentar judicialmente, pleiteou a desistência da presente demanda (fls. 119). Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada, e, em consequência, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. e C. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1007411-44.2025.8.26.0344

ID: 312903634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007411-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIEN MELO PERASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-44.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabien Melo Perassoli - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo… Processo 1007411-44.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabien Melo Perassoli - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1007411-62.2015.8.26.0322

ID: 318913586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007411-62.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-62.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observada… Processo 1007411-62.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

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Processo nº 1007411-02.2023.8.26.0510

ID: 335729580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007411-02.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. A. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-02.2023.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.S. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os at… Processo 1007411-02.2023.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.S. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os atos de natureza patrimonial e negocial, de modo que, sem curador, não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 1.748 e 1.782). Por isso, torno definitiva a nomeação da parte requerentepara exercer a curatela, anotando que "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito" (CPC, Art. 758). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro desta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9º, inciso III; LRP, art. 29, inciso V; NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, Seção VIII, Subseção II, itens 109/110), com determinação de que se façam as posteriores anotações e/ou comunicações, relativas ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte curatelada. Expedido o mandado, intime-se o curador, via DJE, para comprovar o registro da interdição no prazo de 15 dias. Comprovado o registro, lavre-se termo próprio, dele constando a advertência sobre o dever do(a) curador(a) prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Constem, também, as obrigações do art. 758 do CPC, acima indicadas. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com as observações seguintes. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses) fica, por ora, dispensada, até que ela seja criada e esteja em efetivo funcionamento. Uma vez confirmada a movimentação desta sentença no sistema informatizado, estará ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores e no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, dispensa-se a publicação na imprensa local. Se o caso, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo valor máximo da tabela, expeça-se certidão de honorários ao Dr. Defensor, que, nomeado nos termos dele, exerceu o munus de curador especial. Observe-se que eventual prestação de contas será feita em autos próprios, em ação distribuída por dependência e apensada a este feito. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LAZARO (OAB 411201/SP)

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Mauricio Ferreira Silva x Bioma Trading Ltda e outros

ID: 307925437

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BIOMA TRADING LTDA UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE NAVES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, BIOMA TRADING LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MAURICIO FERREIRA SILVA, devidamente qualificado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007411-36.2024.4.01.3504

ID: 312169389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-36.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL CONCEICAO SILVA

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HENAURO ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007411-36.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007411-36.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENAURO ALVES DE LIMA - GO37533 e MANOEL CONCEICAO SILVA - GO38486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA contra a sentença de ID 2168652314, proferida em 28/01/2025, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. A embargante alega que a decisão embargada padece de omissão relevante, sustentando que: a) desconhece a existência de suposta primeira esposa do falecido; b) não possui qualquer contato, endereço ou documento referente a essa pessoa; c) a declarante no atestado de óbito é a irmã do falecido, e não a suposta primeira esposa; d) a exigência imposta viola os princípios da razoabilidade e da ampla defesa. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com reforma da sentença para análise das provas e reconhecimento da união estável. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria haver pronunciamento judicial, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Analisando a insurgência, verifico que a embargante, em verdade, não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim discordância quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram o indeferimento da inicial. A sentença foi clara ao fundamentar que a parte autora foi intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2166814837), especificamente a qualificação completa do cônjuge do falecido e sua inclusão no polo ativo como litisconsorte necessário, tendo deixado de cumprir a determinação judicial. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC, não havendo omissão quanto aos pontos que deveriam ser apreciados. O fato de a embargante alegar desconhecer a existência de outros dependentes ou considerar excessivo o ônus probatório não configura omissão judicial, mas sim divergência interpretativa quanto à aplicação das normas processuais, matéria que escapa ao âmbito dos embargos de declaração. Ressalte-se que eventual verificação administrativa sobre a existência de outros dependentes habilitados junto ao INSS é providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, não sendo ônus do Poder Judiciário suprir tal diligência. Ademais, caso a embargante entenda inadequada a fundamentação da sentença, o remédio processual adequado seria o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, e não os embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS integralmente, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, encontrando-se devidamente fundamentada, razão pela qual a mantenho integralmente. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1007411-57.2025.8.26.0566

ID: 308097110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007411-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI ALVES DE LIMA JACKSON CASSIANO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

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Processo 1007411-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jackson Cassiano Chaves - - Gabrieli Alves de Lima - Trata-se de ação anul… Processo 1007411-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jackson Cassiano Chaves - - Gabrieli Alves de Lima - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jackson Cassiano Chaves e Gabrieli Alves de Lima contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP. Os requerentes alegam que o primeiro autor, proprietário do veículo Honda/City LX Flex, placa NZO2J59, indicou a segunda autora como principal condutora, em dezembro de 2024, conforme previsto no artigo 257, §10º do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentam que, apesar da indicação tempestiva, a infração de trânsito AIT nº 1Q4379177, lavrada em 25 de julho de 2024, foi indevidamente lançada no prontuário do primeiro requerente, impedindo-o de obter sua carteira nacional de habilitação definitiva. Pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração e a liberação, para solicitação da CNH definitiva, bem como, ao final, a transferência dos pontos para o prontuário da real condutora. Instruíram a inicial com procurações e documentos (fls. 10/23). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento dos autores. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Embora os requerentes apresentem documentação apontando a realização da indicação de condutor (fl.22), verifica-se uma incongruência temporal relevante. Conforme narrado na própria petição inicial, a infração foi cometida em 25/07/2024, porém, a indicação do principal condutor foi realizada apenas em 18/01/2025, ou seja, aproximadamente seis meses após a ocorrência da infração. Esta circunstância sinaliza o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 257, §7º do CTB, que determina a apresentação do real infrator no prazo de quinze dias após a notificação da autuação. Desta maneira, prudente se aguardar a triangularização da demanda, para se apreciar o pedido de tutela de urgência, que fica, por ora, indeferido. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do DETRAN-SP e do DER/SP para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

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