Resultados para "1007417-56.2023.8.26.0268" – Página 22 de 24

M. B. E. x G. Dos S. C.

ID: 281296546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. B. E.

Polo Passivo:

G. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA NASCIMENTO GAMA

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ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Aparecida Nascimento Gama (OAB 287467/SP), Anderson Vicente de Azevedo (OAB 301564/SP) Processo 1007417-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. E. - Reqdo: G. dos S. … ADV: Fabiana Aparecida Nascimento Gama (OAB 287467/SP), Anderson Vicente de Azevedo (OAB 301564/SP) Processo 1007417-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. E. - Reqdo: G. dos S. C. - Defiro a gratuidade. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, com pedido de tutela antecipada, instruída com documentos, com o que concordou o Ministério Público. Diante dos elementos dos autos, fixo em favor do menor os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao menor, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue à representante do menor ou depositada em conta bancária por ela indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. Em relação à autora, em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não encontro presentes os requisitos autorizativos para a concessão de alimentos provisórios, afigurando-se imprescindível uma apuração mais cautelosa sobre o arguido. Indefiro, pois, a fixação de alimentos provisórios, não sendo possível permiti-la neste momento de sumária cognição processual, já que ausentes os requisitos para a sua concessão. Sem prejuízo, comprove a autora documentalmente eventual incapacidade laborativa, bem como esclareça sua receita e despesa e como vem provendo o seu sustento. Quanto ao veículo, não é necessário o bloqueio, uma vez que eventual transferência do bem a terceiros, em prejuízo ou frustração da partilha oportuna, exigiria comprovação documental e seria facilmente constatada no momento processual oportuno. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Fls. 50/51: anote-se. Diante da habilitação, considero o réu citado. Aguarde-se a resposta do réu. Ciência ao M.P. Int.

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Processo nº 1007417-58.2022.4.06.3800

ID: 315579979

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-58.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PRINCIPE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007417-58.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CLEVERSON PRINCIPE LUIZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO…

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Processo nº 1007417-48.2025.4.01.3200

ID: 325451502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1007417-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARY JANE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CINTIA QUINTINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007417-48.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007417-48.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARY JANE FREIRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA QUINTINO DUTRA - AM13475 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por MARY JANE FREIRE DA SILVA visando a satisfação de sentença proferida no mandado de segurança nº 1023354-35.2024.4.01.3200. Após ter sido determinada a instrução do feito com o título executivo produzido na ação originária, a exequente documentos e a sentença ali cujo dispositivo está assim redigido: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e defiro a liminar para determinar à Autoridade Coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da presente sentença, caso ainda esteja pendente por ocasião da ciência.” É a questão. Decido. De saída, cumpre notar que a pretensão inaugurada nestes autos não guarda correspondência com o título executivo que a exequente afirma lhe respaldar. Conforme se infere da petição inicial, a exequente pretende que a autoridade apontada como coatora disponibilize “...pela via administrativa a Concessão do Benefício para que a Impetrante possa usufruir de seu direito ao BPC Loas no prazo de 5 dias,..”. Ao sopesar tal pedido com a\quilo que foi objeto de julgamento no mandamus, nota-se que não há qualquer afirmação judicial em torno do suposto direito ao recebimento do benefício de prestação continuada em favor da exequente, senão mera determinação para que a análise do pedido administrativo fosse concluída no prazo ali assinalada. Além disso, o extrato juntado pela exequente no id. 2197325504 revela que está em curso o julgamento de recurso administrativo por ela interposto na esfera administrativa, do que se infere que a determinada análise já fora concluída pelo INSS, o que esvazia a pretensão deduzida. Em suma, o fim almejado pela exequente neste feito não guarda correspondência com o título executivo, sendo que o pedido de cumprimento provisório de sentença aqui deduzido é inadequado para a concessão do almejado BPC, revelando a inépcia da petição inicial na medida em que as providências visadas pela parte exequente não possuem respaldo no título judicial que afirma possuir. DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 924, inciso I, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Manaus, data da assinatura digital. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1007417-58.2022.4.06.3800

ID: 317227617

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-58.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PRINCIPE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007417-58.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CLEVERSON PRINCIPE LUIZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO…

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Rio Recibras Comercio De Metais Reciclaveis Ltda x Itau Unibanco S.A

ID: 275442578

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076673-92.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-92.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-92.2024.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0855076-31.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00851066 AGTE: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS OAB/RJ-138058 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por alegada omissão no Acórdão que deferiu a tutela de urgência à agravante impondo multa por eventual descumprimento, sem limitação prévia de seu valor. 2. A embargante pleiteia, na realidade, a rediscussão do mérito já apreciado e julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum ad quem apresenta omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de limitação da multa cominatória imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão embargado examinou todos os pontos levantados no recurso anterior, inexistindo omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração.5. A finalidade dos embargos de declaração, segundo o Código de Processo Civil, é a correção de vícios formais no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão.6. A pretensão da embargante de limitar previamente o valor da multa cominatória não encontra respaldo legal, sendo a fixação da multa uma faculdade do juízo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 537 do CPC.7. A limitação prévia do valor da multa compromete seu caráter coercitivo, podendo, inclusive, tornar o descumprimento da ordem judicial mais vantajoso que o seu cumprimento.8. Jurisprudência citada reforça que não há obrigatoriedade legal de fixação de teto para astreintes e que eventual excesso pode ser revisto a posteriori pelo magistrado competente.9. Entendimentos divergentes não vinculam o órgão julgador, conforme disposto no art. 927, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, limitando-se à correção de omissão, obscuridade ou contradição.2. A ausência de limitação prévia ao valor da multa cominatória não configura omissão ou vício no julgado, por ser incompatível com a finalidade coercitiva da medida.3. A divergência jurisprudencial, quando não oriunda de precedentes vinculantes, não impõe a reforma da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537, caput e § 1º; art. 927, IV.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0742871-66.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1007417-81.2022.8.26.0562, Rel. Des. Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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Processo nº 1007417-45.2025.8.26.0152

ID: 308617560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007417-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1007417-45.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.M.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo… Processo 1007417-45.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.M.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, servidor público estadual recentemente aposentado, portador de doença grave, para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave, e no art. 300 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que o autor comprovou documentalmente a existência da doença grave que lhe confere o direito à isenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive com observância das Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial para reconhecimento do direito à isenção, bastando a comprovação da doença grave por meio de documentação médica idônea. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido o direito à isenção do imposto de renda para servidores públicos aposentados portadores de doenças graves, determinando a cessação dos descontos na fonte e a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC após o trânsito em julgado. No que tange à tutela de urgência, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação da doença grave e pela previsão legal expressa da isenção, e o perigo de dano, diante da continuidade dos descontos indevidos que oneram o autor. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo cesse imediatamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria ou vencimentos do autor, sob pena de multa processual de R$ 800,00 (oitocentos reais), para cada novo desconto indevido. Oficie-se ao CIAF da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Concedo, ao autor, prazo de 10 dias para emenda da inicial ou esclarecimento a respeito de não ter incluído a SPPREV junto ao polo passivo da demanda, informando quem será o Ente Pagador dos futuros proventos de aposentadoria do requerente. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação da(s) Fazenda(s) Pública(s)/Autarquia(s) do Estado de SP, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se o(a) autor(a), via procurador judicial, para que encaminhe ofício, juntando-se protocolo nos autos. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1007417-23.2025.8.26.0127

ID: 322656937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1007417-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.C.P.M. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petiçã… Processo 1007417-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.C.P.M. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição inicial para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Para análise quanto a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 4. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Ciana Barbosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-62.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007417-62.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007417-62.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIANA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (31/08/2023 15:28:36) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007417-19.2025.8.11.0037

ID: 311492404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO PAULO RICARDO MARES FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007417-19.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.358,15 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007417-19.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.358,15 ESPÉCIE: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO RICARDO MARES FIRMINO Endereço: Rua Rafael Borgerth, 230, castelandia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO Endereço: RUA VOTORANTIN, 05, (LOT VL UNIÃO) quadra R, casa 05, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-740 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 12/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 28 de junho de 2025

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Processo nº 1007417-98.2024.4.01.4100

ID: 320678228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007417-98.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007417-98.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007417-98.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:MANUEL MORAES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MANUEL MORAES DOS SANTOS FILHO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 74.942,89 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), oriunda dos Contratos nº 320632110013594123, 320632110013617603 e 323430110000308402. Citado, o requerido não se manifestou (ID n° 2144716193). A autora requereu prosseguimento do feito na forma do art. 701, §2º do CPC (ID n° 2159257933). Relatado no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. §4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Verifica-se que os requeridos não apresentaram matéria de defesa. Assim, é o caso de se declarar a ocorrência da constituição do título de pleno direito e determinar a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, com a intimação da parte sucumbente para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, a teor do art. 523, § 1º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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