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Processo nº 1007514-97.2025.4.01.3701

ID: 323157822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007514-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007514-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1019665-10.2025.4.01.3600

ID: 324441544

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019665-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO GABRIEL MACHADO MALDONADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019665-10.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTEVAO GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019665-10.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTEVAO GABRIEL MACHADO MALDONADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO: REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT_ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESTEVAO GABRIEL MACHADO MALDONADO contra ato do(a) REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT e da DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinado “que a UFMT, imediatamente, admita o processo de revalidação, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo com pedido específico de tramitação simplificada protocolado pelo Impetrante”. Narra que o impetrante é médico e, em razão de ser graduado em universidade estrangeira, requereu a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, na faculdade de medicina da UFMT. Alega que, apesar do requerimento ter sido realizado no dia 22/12/2024, até o momento não houve qualquer resposta pelas autoridades impetradas. Defende que os processos de solicitação de revalidação de diploma devem ser admitidos a qualquer tempo. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada em id 2194855824, uma vez que os processos listados versam sobre objetos diversos dos abordados no presente feito. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. Insurgem-se o impetrante contra suposto ato administrativo omissivo praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e pelo Diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, que não teriam dado processamento simplificado ao pedido de revalidação de diploma de medicina conferidos por instituição de ensino estrangeira. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comprovante de recolhimento de custas iniciais juntado ao id 2196220326. Retifique-se a autuação no PJe, a fim de incluir a DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT no polo passivo da presente demanda, como autoridade impetrada, conforme indicado na inicial. Em seguida, notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1014439-24.2025.4.01.3600

ID: 281013139

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014439-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGES ABDULAHAD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014439-24.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GEORGES ABDULAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014439-24.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GEORGES ABDULAHAD IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por GEORGES ABDULAHAD em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT) e do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT. O impetrante, médico graduado no exterior, alega estar impossibilitado de exercer a profissão no Brasil por ausência de revalidação do diploma estrangeiro e pleiteia autorização para participar dos processos regidos pelos Editais nº 009/FM/2024 (tramitação ordinária) e nº 011/FM/2024 (estudos complementares), ambos da UFMT. Sustenta que a Universidade limitou injustificadamente a participação nesses certames apenas aos candidatos oriundos do Edital nº 002/FM/2022 (tramitação simplificada), violando, assim, os princípios da legalidade (art. 5º, II, CF), da isonomia (art. 5º, I, CF), além da vinculação ao edital e à Portaria MEC nº 1.151/2023. Argumenta que há vagas disponíveis, mas que estas foram restringidas sem base normativa, criando barreiras indevidas ao ingresso de novos candidatos, extrapolando os limites da autonomia universitária, que deve se dar nos marcos legais e constitucionais. Postula, liminarmente, autorização para participar dos referidos editais, a concessão da gratuidade da justiça, a notificação das autoridades coatoras para apresentação de informações e a intimação do Ministério Público Federal. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para assegurar sua participação nos processos revalidatórios mencionados. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença simultânea de dois requisitos: (i) existência de fundamento relevante, caracterizado pela plausibilidade jurídica do direito alegado; e (ii) risco de ineficácia da medida caso a segurança seja concedida apenas ao final. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não estão presentes tais requisitos. O impetrante insurge-se contra ato administrativo do Diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, que teria inviabilizado o processamento ordinário do pedido de revalidação do diploma, em razão das limitações impostas pelo Edital nº 009/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar o Edital nº 009/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2186837906 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018844-06.2025.4.01.3600

ID: 311047381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018844-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE COUTINHO MANDU GAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018844-06.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE COUTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018844-06.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE COUTINHO MANDU GAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FILIPE COUTINHO MANDU GAIA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. O impetrante alega, em síntese, que é médico graduado em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, o impetrante foi impedido de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se o impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2193579033 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017235-85.2025.4.01.3600

ID: 296013798

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017235-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIYANIA MAYER MARRERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017235-85.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIYANIA MAYER M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017235-85.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIYANIA MAYER MARRERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LIYANIA MAYER MARRERO contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. A impetrante alega, em síntese, que é médica graduada em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, a impetrante foi impedida de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2190961642 e no art. 99, §3º, do CPC. Retifique-se a autuação no PJe, a fim de incluir a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO no polo passivo como pessoa jurídica, conforme indicado na inicial. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017233-18.2025.4.01.3600

ID: 296013947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017233-18.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERMIN PORFIRIO PINEIRO RUBALCABA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017233-18.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERMIN PORFIRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017233-18.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERMIN PORFIRIO PINEIRO RUBALCABA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERMIN PORFIRIO PINEIRO RUBALCABA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. O impetrante alega, em síntese, que é médico graduado em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, o impetrante foi impedido de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se o impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2190957064 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017079-97.2025.4.01.3600

ID: 292951303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017079-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SAMPAIO PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017079-97.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAIS SAMPAIO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017079-97.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAIS SAMPAIO PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por THAIS SAMPAIO PIMENTA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. A impetrante alega, em síntese, que é médica graduada em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, a impetrante foi impedida de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada em id 2190783013, umas vez que os processos listados versam sobre objeto diverso do abordado no presente feito. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2190653054 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019375-92.2025.4.01.3600

ID: 315458285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019375-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA HELENA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019375-92.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA HELENA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019375-92.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA HELENA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAURA HELENA DOS SANTOS SILVA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. A impetrante alega, em síntese, que é médica graduada em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, a impetrante foi impedido de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2194345568 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1022244-28.2025.4.01.3600

ID: 326880248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022244-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LASANDRYE QUEIROZ SUSSUARANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LASANDRYE QUEIROZ SUSSUARANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1022244-28.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LASANDRYE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1022244-28.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LASANDRYE QUEIROZ SUSSUARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LASANDRYE QUEIROZ SUSSUARANA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. A impetrante alega, em síntese, que é médica graduada em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, a impetrante foi impedida de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, no qual a parte impetrante não participou. Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2196704432 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019387-09.2025.4.01.3600

ID: 315458461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019387-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BANDEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019387-09.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANE BANDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019387-09.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANE BANDEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIVIANE BANDEIRA LIMA contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do REITOR DA UFMT, almejando, liminarmente, seja determinada à Universidade a participação da parte impetrante no Edital nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, bem como no Edital nº 011/FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. A impetrante alega, em síntese, que é médica graduada em instituição de ensino superior estrangeira e objetiva a admissão do processo de revalidação de seu diploma pelo rito ordinário. Aduz que embora os impetrados tenham lançado o Edital nº 09/FM/2024, a impetrante foi impedida de realizar sua inscrição, em razão desse novo edital ser direcionado apenas aos candidatos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022 e que tiveram parecer recomendativo de submissão de prova, o que não foi o caso da parte impetrante Defende que “de 459 vagas existentes para realização de revalidação de diplomas de medicina, somente 264 vagas foram preenchidas, onde 290 vagas seguem DISPONÍVEIS para que outros candidatos possam submeter-se ao processo de revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, porém, por escolha da Universidade sem qualquer fundamentação legal e excesso no exercício da autonomia didático científica e administrativa das universidades, os candidatos encontram-se impedidos de inscrever-se e realizarem a prova que ocorreu no dia 13 de outubro de 2024”. Ainda, alega que os impetrados também estão impedindo o acesso ao Edital nº 011/FM/2024, o qual versa sobre a participação na modalidade de estudos complementares. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada em id 2194509180, uma vez que os processos listados versam sobre objetos diversos do abordado no presente feito. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de tais requisitos. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024 e pelo Edital nº 011/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar os Editais nº 009/FM/2024 e 011/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2194350743 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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