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Processo nº 1007559-07.2025.8.26.0554

ID: 330218661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE RODRIGUES SACCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Graziele Rodrigues Sacchetto - Vistos. Não obstante a autora tenha recolhido as custas iniciais do…

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Processo nº 1007559-07.2025.8.26.0554

ID: 335125266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE RODRIGUES SACCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Graziele Rodrigues Sacchetto - Vistos. Não obstante a autora tenha recolhido as custas iniciais do…

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Processo nº 1007559-10.2025.4.01.3311

ID: 337163564

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007559-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA CAROLINA FONTES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007559-10.2025.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Y. S. D. J. REPRESE…

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Processo nº 1007559-78.2019.4.01.4100

ID: 294226224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007559-78.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIBLIA POLIANA ALVES DA SILVA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007559-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007559-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIBLIA POLIANA ALVES DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO - RO10111-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007559-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIBLIA POLIANA ALVES DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO - RO10111-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora: a) ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei n° 11.171/2005); b) à percepção de GDAPEC no valor de 50 (cinquenta) pontos, na forma do art. 21, I, alínea “b” da Lei n° 11.171/2005, tudo devidamente atualizado com a incidência de juros de mora de 0,5% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, observando-se a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, alinhavou que: a) houve a prescrição do fundo de direito; b) há expressa vedação em relação à cumulatividade de gratificações do PGPE com aquelas do PEC-DNIT; c) a lei inclui expressamente a a GDIT e a GDAPEC, gratificações de desempenho específicas e inacumuláveis com quaisquer outras de mesma natureza, como a GDATA, a GDPGTAS e a GDPGPE, nos termos dos artigos 16-N, 25 e 26 da Lei nº 11.171/05; d) necessária é a compensação entre eventual pagamento de gratificações do PGPE (a exemplo da GDATA, a partir de 2005, GDPGTAS, GDPGPE, entre outras) e das gratificações do PECDNIT no mesmo período; e) solicitou que a atualização monetária deve dar-se segundo os índices elencados no apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007559-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIBLIA POLIANA ALVES DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO - RO10111-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, destaca-se que a condenação da União ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Portanto, não conheço da remessa necessária. De início, “não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo” (AC 1008322-74.2021.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 17/04/2024). No que pertinente ao mérito, cinge-se a controvérsia em saber se ex-servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, agora vinculados ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, na forma da Lei n° 10.233/01, possuírem os mesmos direitos relativos aos servidores da ativa que foram redistribuídos para o quadro de pessoal do DNIT e que passaram a integrar a estrutura remuneratória instituída pela Lei n° 11.171/2005. A Lei n° 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura-DNIT. O art. 113 da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 incumbiu ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. Posteriormente, houve a edição da Lei n° 11.171/2005, que criou o Plano Especial de Cargos de DNIT, com a reclassificação dos cargos da carreira, majorando o vencimento dos servidores, inclusive daqueles oriundos do extinto DNER, absorvidos pela nova autarquia. Ocorre que a majoração não alcançou os inativos do extinto DNER, que passaram a receber diretamente do Ministério dos Transportes. O STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo (Tema 477), de que o servidor aposentado do extinto DNER, mesmo que integre o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 13/9/2011.) (Destacou-se) Posteriormente, o STF firmou a tese, em repercussão geral (Tema 602), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus às vantagens advindas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n° 11.171/2005, tendo em vista a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos prevista no art. 40, § 8º da Constituição Federal/88, na redação anterior à EC 20/98, conforme destaca o aresto adiante: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) Ademais, “resta pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que aos servidores do DNER, inativos e pensionistas à época de sua extinção, deve ser dado tratamento isonômico em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT, porque esses servidores continuaram desempenhando as mesmas atividades que realizavam antes da extinção de sua entidade de origem. Inteligência do art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da EC 20/98, e o art. 7º, da EC 41/2003. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1.245.446-CE, DJe 1º/6/2011; AgRg no REsp 1.067.200-CE, DJe 1º/6/2009. STF: RE 549.931-CE, DJ 17/12/2007. TRF1, AC 2007.36.01.000345-6/MT, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.475 de 30/04/2009; AC nº 2006.34.00.006627-7/DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ de 15.05.2008” (ReeNec 0002759-39.2009.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, T9, PJe 15/05/2024). Destaca-se que “a estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n° 11.171/2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade – GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa – GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n. 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado” (AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 27/06/2024). (Sublinhado). Por sua vez, “as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n° 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n° 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...)". 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de8 de dezembro de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal, dentre outras previdências, ficam, a princípio, superados os precedentes acima. A nova redação determina a incidência, em todas as condenações que envolvam à Fazenda Pública, do índice da taxa Selic, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”. (AC 0002824-04.2000.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, T5, PJe 17/12/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar: a) a compensação de gratificações porventura incompatíveis, decorrente dos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n° 11.171/2005; b) a incidência de juros de mora e da correção monetária segundo os parâmetros traçados acima. Não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007559-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIBLIA POLIANA ALVES DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO - RO10111-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PARIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS REDISTRIBUÍDOS AO DNIT. TEMAS 477 DO STJ E 602 DO STF. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, “não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo” (AC 1008322-74.2021.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 17/04/2024). 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ex-servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, agora vinculados ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, na forma da Lei n° 10.233/01, possuírem os mesmos direitos relativos aos servidores da ativa que foram redistribuídos para o quadro de pessoal do DNIT e que passaram a integrar a estrutura remuneratória instituída pela Lei n° 11.171/2005. 3. A Lei n° 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura-DNIT. O art. 113 da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 incumbiu ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 4. Posteriormente, houve a edição da Lei n° 11.171/2005, que criou o Plano Especial de Cargos de DNIT, com a reclassificação dos cargos da carreira, majorando o vencimento dos servidores, inclusive daqueles oriundos do extinto DNER, absorvidos pela nova autarquia. Ocorre que a majoração não alcançou os inativos do extinto DNER, que passaram a receber diretamente do Ministério dos Transportes. 5. De acordo com o Tema 477 do STJ, "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 6. O Supremo Tribunal Federal preconiza idêntica noção, como se pode vislumbrar do Tema 602, que ventila "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n° 11.171/2005." 7. É indevida, “a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade – GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa – GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n° 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado” (AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 27/06/2024). 8. “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n° 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n° 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...)". 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal, dentre outras previdências, ficam, a princípio, superados os precedentes acima. A nova redação determina a incidência, em todas as condenações que envolvam à Fazenda Pública, do índice da taxa Selic, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”. (AC 0002824-04.2000.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, T5, PJe 17/12/2024). 9. Apelação parcialmente provida para determinar: a) a compensação de gratificações porventura incompatíveis, decorrente dos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n° 11.171/2005; b) a incidência de juros de mora e da correção monetária segundo os parâmetros traçados no item 8. Não conheço da remessa necessária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007559-57.2024.8.11.0037

ID: 310381135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007559-57.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: RENATO CAMARGO DE …

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Processo nº 1007559-57.2025.8.26.0020

ID: 277158894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007559-57.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. L. DA S. S. R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA SNICHELOTTO MIKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Maria Snichelotto Mikaki (OAB 485039/SP) Processo 1007559-57.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: S. R. L. da S. , J. B. L. da S. - Defiro a justiça gratuita. Havendo manifestaç…

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Thierry Pereira Coelho x Celso Battistuzzo Pontes Junior

ID: 313279002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007559-19.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

CELSO BATTISTUZZO PONTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-19.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Thierry Pereira Coelho e outro - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Certifico e dou fé que,compulsando os …

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Processo nº 1007559-19.2023.4.06.3803

ID: 277695713

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007559-19.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007559-19.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : ANA PAULA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(…

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2ª Câmara Reservada De Direito Empresarial x 25ª Câmara De Direito Privado

ID: 325025721

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023190-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2ª CâMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

25ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO

Distribuídos

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEM ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEM ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0023190-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luis Fernando Barnabe x Banco Do Brasil S/A

ID: 313137115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARNABE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1007559-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Barnabe - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Deixo de analisar a impugnação à justiça gratui…

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