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"1007561-06.2022.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1003778-06.2022.4.01.3304

ID: 335996676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003778-06.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003778-06.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003778-06.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: IRANILDES DE SOUZA FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO - BA46223 DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Iranildes de Souza Figueredo, pela suposta prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, consistente no saque indevido de valores vinculados a benefício assistencial após o falecimento do titular, seu tio Agripino Souza Figueredo. A denúncia foi recebida no evento 1633402353. Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação, na qual não nega a autoria dos fatos, sustentando, em suma, a ocorrência de erro de proibição e a ausência de dolo, afirmando que utilizou os valores sacados da conta do de cujus para custear despesas e que desconhecia o caráter ilícito da conduta. Aduziu, ainda, não ter tido conhecimento acerca de proposta de ANPP. Em seguida, este Juízo concedeu prazo para celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sem êxito, pois a autora afirmou poder arcar apenas com o pagamento de parcelas mensais no valor de R$200,00 (duzentos reais). O MPF recusou, afirmando falta de razoabilidade, uma vez que: "pretende a defesa da ré o parcelamento do valor total de R$ 92.989,70 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), o que implicaria em um prazo de 464 meses (mais de 38 anos) para integralização do pagamento". (id. 2176732478). É o relatório. DECIDO. O STF, no HC 185.913, firmou tese no sentido de que compete ao membro do Ministério Público, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. Dispõe, ainda, que o MP deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. No caso dos autos, o MPF motivou fundamentadamente a impossibilidade de celebração do acordo, razão pela qual deve ser dado prosseguimento ao feito. Passo a analisar as hipóteses de absolvição sumária. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, somente será possível a absolvição sumária quando evidenciada (I) causa excludente da ilicitude do fato, (II) causa excludente da culpabilidade do agente, (III) inexistência de fato típico ou (IV) extinção da punibilidade do agente. Da análise do caso concreto, verifica-se que nenhuma dessas hipóteses se encontra suficientemente demonstrada. Ao contrário, a própria confissão da ré, aliada à prova documental constante do inquérito, especialmente os registros de saques contínuos por um lapso temporal expressivo (de 2010 a 2017), além do deliberado silêncio mantido perante a autarquia previdenciária acerca do óbito do beneficiário, infirmam a tese de erro de proibição alegado. Destaco, em caso semelhante, o precedente abaixo: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §3º DO ART. 171 DO CP. MAJORANTE NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA (ART. 617 DO CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ ARGEMIRO DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que, nos autos de ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva do MPF para condenar o apelante pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, Caput e §3°, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. 2. Em suas razões recursais, o réu alega: a) erro de proibição, ao argumento de que não tinha consciência da ilicitude de sua conduta; b) atipicidade da conduta, uma vez que, não há provas suficientes do dolo e do emprego de ardil ou de artimanha. Subsidiariamente, argumenta que, por não ter ciência da ilicitude de sua conduta, a culpabilidade do réu não pode ser valorada negativamente, tampouco as consequências do crime, requerendo a redução da pena. 3. Não houve impugnação quanto à materialidade e à autoria delitivas, as quais foram demonstradas pelos seguintes elementos probatórios: a) cópia do processo administrativo n. 3500161/2012-08 o INSS, relativo à apuração de indício de irregularidade de recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) após o óbito do titular; b) cópia da declaração do óbito do Sr. Antônio Júlio da Silva, ocorrido em 07/10/2017, encaminhada pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas; c) relatório dos depósitos efetuados na conta do de cujus após o falecimento; d) informação prestada pelo Banco Bradesco sobre a impossibilidade de devolução do valores creditados em razão da inexistência de saldo (fl. 13 do id. 4058000.3878431 a fl. 68 do id. 4058000.3878432); e) interrogatório do réu, que confessou em juízo os saques indevidos; f) procuração na qual consta que José Argemiro do Nascimento tinha poderes para movimentar a conta de Antônio Júlio. Os saques indevidos ocorreram no período de 1º/10/2007 a 28/05/2010 e causaram um prejuízo ao INSS no total de R$ 12.524,00 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais). 4. Ao contrário do que alega a defesa, o dolo do acusado é evidente, especialmente pela confissão do delito tanto na fase policial como em juízo, bem como pela procuração na qual consta que José Argemiro do Nascimento tinha poderes para movimentar a conta bancária de Antônio Júlio. 5. Embora o réu alegue que a retirada dos valores foi feita apenas para arcar com despesas relativas ao sepultamento do titular do benefício - de quem era amigo -, o lapso temporal durante o qual efetuou os saques, em conjunto com o silêncio acerca da morte do segurado perante a autarquia infirmam a tese de erro de proibição. 6. A não apresentação da certidão de óbito ao INSS demonstra a intenção de ludibriar a autarquia: sem que se soubesse da morte, haveria continuidade no depósito dos valores. Mutatis mutandis, sabedor da impossibilidade de receber o benefício após o óbito do titular, a parte ré tinha plena consciência da ilicitude da conduta perpetrada. Desse modo, o silêncio intencional do acusado não apenas ratifica a tipicidade da conduta, como também afasta a alegação de erro proibição, vez que a conduta omissiva espelha a ciência da ilicitude do recebimento do benefício, após a morte do titular. A condenação, assim, se impõe. 7. No que diz respeito à dosimetria, a defesa se insurge contra a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do estelionato previdenciário feita pelo juiz sentenciante. Assiste razão à defesa nesse ponto. 8. Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar não mais a presença dos pressupostos acima declinados, sem os quais não há crime, mas o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. 9. No caso em exame, levando em consideração o montante recebido indevidamente (R$ 12.524,00) e o tempo em que a o INSS foi mantido em erro (1º/10/2007 a 28/05/2010), entendo que a culpabilidade assumiu grau mediano. Nesse tocante, não vislumbro a presença de quaisquer elementos indicativos de que o acusado possuísse real dimensão da relevância social do sistema de previdência social, conforme fundamentou o juiz a quo para exasperar a sua pena. Ao revés, as condições pessoais verificadas no decorrer do interrogatório de JOSÉ ARGEMIRO conduzem à conclusão de que o acusado, além de idoso, é pessoa simples (agricultor), sem escolaridade (analfabeto) e que vive da agricultura no Sertão de Alagoas, não sendo razoável a utilização dessa justificativa para considerar a culpabilidade em grau elevado. 10. Quanto às consequências dos crimes, sabe-se que a intensidade de lesão ao patrimônio da vítima é fator relevante para a dosimetria da pena do crime de estelionato. No caso concreto, o prejuízo ao INSS foi de aproximadamente R$ 12.524,00 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais), não podendo ser considerado expressivo a ponto de justificar a exacerbação da pena-base a título de consequências do crime. 11. Considerando o acima fundamentado, redimensiono a pena-base fixada pelo magistrado singular para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 12. Na segunda fase da dosimetria, concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. 13. Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a incidência de qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena previsto no §3º, do art. 171 do CP, uma vez que teve o INSS como vítima. Contudo, deixo de aplicar o acréscimo de 1/3 (um terço) tendo em vista que a majorante em questão não foi considerada pelo juízo a quo no cálculo da pena e não houve recurso por parte da acusação. E, por força do art. 617 do CPP, não pode haver reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 14. Torno definitiva, assim, a pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º,"c", do CP). 15. Levando em conta que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP (de quatro anos), tampouco é o acusado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP), estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Da mesma forma, os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do Código Penal, como já foi acima demonstrado, também são favoráveis ao acusado, recomendando a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. 16. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos (Art. 44, § 2º do CP), consistente prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma de atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, que se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, por 8 (oito) horas semanais, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O local de prestação dos serviços será indicado pela Vara Federal das Execuções Penais, respeitadas as aptidões do condenado. 17. Levando em conta a alteração feita na pena privativa de liberdade do acusado, reduzo a quantidade de dias-multa aplicada pelo juízo singular para 10 dias-multa. Mantenho, por outro lado, os valores fixados pelo magistrado sentenciante a título de valor do dia multa, sendo a data do crime maio de 2010, para fins de cálculo. 18. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para reduzir a pena imposta na sentença para 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, nos moldes acima fixados. (TRF5 - PROCESSO: 08104199620184058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2024, grifei) A alegação de desconhecimento da ilicitude não se sustenta diante das circunstâncias do caso, que revelam comportamento reiterado por longo período, incompatível com a figura do erro invencível sobre a ilicitude do fato. Eventual discussão sobre a presença ou não de dolo, bem como sobre os elementos subjetivos da conduta, deverá ser enfrentada durante a instrução criminal. Assim, a ausência de prova inequívoca de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da absolvição sumária impõe a continuidade do processo penal, com o regular prosseguimento da marcha processual. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Pautem-se os autos para audiência de instrução e julgamento onde será colhido o interrogatório da ré. As partes não arrolaram testemunhas, razão pela qual poderão comparecer à assentada independente de intimação. Intimem-se. Feira de Santana, na data da assinatura. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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Regiane Dos Santos Pereira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260126573

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007561-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007561-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007561-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere a irregularidade na representação, entendo que não assiste razão a promovida, isso porque a parte autora compareceu em audiência na presença de sua representante legal, confirmando-se legalidade da representação processual. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por REGIANE DOS SANTOS PEREIRA em desfavor TELEFÔNICA BRASIL S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito, portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Sumula 22. SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome da consumidora, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outros apontamentos negativos, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexiste à discutida nos autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR REDUZIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observada a ausência clara da contratação a negativação se mostra como irregular, por outro lado o dano moral emerge da mera negativação em si mesma, na modalidade in re ipsa, de onde, observada ainda a existência de várias negativações posteriores, tal elemento pode ser utilizado para modular o valor da indenização fixada, com sua redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-MT 10182756220218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2021) O apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante a existência de negativações posteriores, pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da negativação e não a data de vencimento da dívida) (Súmula 54 STJ), pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619056

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE STEINER JARDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619061

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GAETANO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017844-10.2021.4.01.3600

ID: 308549800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017844-10.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROMULO SOARES SILVA MAYARA KETMAN TONIM MICHELLY ABDALLA FARAH PAULO CARDOSO PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

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ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A e MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Eder Rômulo Soares Silva e outros contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJMT, que julgou improcedente o pedido de inscrição no CRM/MT sem revalidação de diploma estrangeiro, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentam os apelantes que a pandemia de COVID-19 e sua atuação prévia no Programa Mais Médicos justificariam a dispensa da revalidação. O CRM/MT apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Os apelantes pretendem o registro no CRM/MT sem a revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, sob o argumento de urgência sanitária e experiência no Programa Mais Médicos. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legislação vigente que exige a revalidação para exercício regular da medicina no Brasil. Com razão o juízo de origem. A Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações legais (art. 5º, XIII), e a legislação infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei 3.268/1957, art. 17) impõe a revalidação como requisito indispensável. A atuação em programas específicos ou o contexto de pandemia não afastam tal exigência. Tampouco há norma que autorize o Judiciário a suprir essa etapa legal. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da necessidade da revalidação, mesmo durante a pandemia. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. PANDEMIA DE COVID-19. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência para registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Maranhão, sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, de médico portador de diploma expedido por entidade de ensino estrangeira sem a revalidação do diploma, em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas é condição para o registro no Conselho Regional de Medicina e para o exercício da atividade no Brasil. 5. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-a9 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão nos moldes pretendidos. 6. Não estando demonstrada a probabilidade do direito, correta a decisão embargada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A revalidação do diploma estrangeiro é requisito essencial para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 9.394/1996. 2. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão de médico sem a realização do exame de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira exigido em lei." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599); TRF1, AG 1028075-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/04/2022; TRF1, AI 1009732-85.2021.4.01.0000, Rel. Des. Novély Vilanova da Silva Reis, 29/03/2021; TRF1, SuspApel 1039208-71.2021.4.01.0000, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, 11/11/2021 (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte autora alegou urgência em razão da pandemia de Covid-19 e pleiteou sua inscrição provisória enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) a exigibilidade da revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira de ensino superior como requisito para inscrição no conselho profissional de medicina; (ii) a possibilidade de flexibilização dessa exigência em situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação nacional exige, de forma expressa, a revalidação de diplomas estrangeiros como condição para o exercício legal da profissão médica no Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a necessidade da revalidação de diplomas estrangeiros, mesmo em situações emergenciais, como as provocadas pela pandemia de Covid-19, não havendo previsão legal que dispense o cumprimento desse requisito. 5. A exigência do exame de revalidação de diplomas médicos (REVALIDA) é razoável e compatível com o princípio constitucional da liberdade de exercício profissional, respeitados os limites impostos pelas qualificações legais específicas. 6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de revalidação de diploma estrangeiro como requisito para inscrição em conselhos profissionais de medicina, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 2. Situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19, não afastam a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros para o exercício da medicina no Brasil." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 49; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1215550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/9/2015. * STJ, AgInt no REsp 1.958.960/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/4/2023. * TRF1, AC 1007561-25.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 25/3/2024. * TRF1, AC 1009460-58.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/4/2024. (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação n. 1002692-89.2021.4.01.3900, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Pará, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, o autor concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação do diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que alegue possuir experiência profissional como médico em solo brasileiro, com atuação no Programa Mais Médicos, e que tenha concluído diversos cursos de especialização, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira somente exigia a revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da Covid-19, era incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtivesse a revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios fixados. 7. Apelação desprovida. (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Consigne-se que conforme definido na sentença "as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a credora prove a perda da condição legal de necessitado, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil". É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 APELANTE: PENHA ALVES DOS SANTOS, EDER ROMULO SOARES SILVA, PAULO CARDOSO, MAYARA KETMAN TONIM, MICHELLY ABDALLA FARAH APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), formulado por médicos portadores de diploma expedido por instituição estrangeira, sem a exigência da revalidação, com fundamento na atuação anterior no Programa Mais Médicos e no contexto da pandemia de Covid-19. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de previsão legal para dispensar a revalidação do diploma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Medicina sem a prévia revalidação do diploma estrangeiro, à luz da legislação vigente e das alegações de urgência sanitária decorrente da pandemia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal exige o cumprimento das qualificações legais para o exercício profissional (art. 5º, XIII). 4. As Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 impõem a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas como requisito indispensável ao exercício da medicina no Brasil. 5. Não há disposição legal que autorize o Poder Judiciário a afastar a exigência de revalidação com base em atuação em programas públicos ou em situação de emergência sanitária. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a pandemia de Covid-19 não afasta a obrigatoriedade da revalidação, sendo incabível o registro provisório sem cumprimento das exigências legais. 7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade mantida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: É obrigatória a revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira como condição para a inscrição em Conselho Regional de Medicina, nos termos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o afastamento da exigência legal de revalidação de diplomas médicos. A atuação prévia em programas públicos como o Mais Médicos não supre a ausência de revalidação legalmente exigida. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII Lei nº 3.268/1957, art. 17 Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 49 Lei nº 13.959/2019 CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º Jurisprudência relevante citada: (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1017844-10.2021.4.01.3600

ID: 308549807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017844-10.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROMULO SOARES SILVA MAYARA KETMAN TONIM MICHELLY ABDALLA FARAH PAULO CARDOSO PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

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ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A e MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Eder Rômulo Soares Silva e outros contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJMT, que julgou improcedente o pedido de inscrição no CRM/MT sem revalidação de diploma estrangeiro, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentam os apelantes que a pandemia de COVID-19 e sua atuação prévia no Programa Mais Médicos justificariam a dispensa da revalidação. O CRM/MT apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Os apelantes pretendem o registro no CRM/MT sem a revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, sob o argumento de urgência sanitária e experiência no Programa Mais Médicos. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legislação vigente que exige a revalidação para exercício regular da medicina no Brasil. Com razão o juízo de origem. A Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações legais (art. 5º, XIII), e a legislação infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei 3.268/1957, art. 17) impõe a revalidação como requisito indispensável. A atuação em programas específicos ou o contexto de pandemia não afastam tal exigência. Tampouco há norma que autorize o Judiciário a suprir essa etapa legal. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da necessidade da revalidação, mesmo durante a pandemia. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. PANDEMIA DE COVID-19. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência para registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Maranhão, sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, de médico portador de diploma expedido por entidade de ensino estrangeira sem a revalidação do diploma, em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas é condição para o registro no Conselho Regional de Medicina e para o exercício da atividade no Brasil. 5. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-a9 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão nos moldes pretendidos. 6. Não estando demonstrada a probabilidade do direito, correta a decisão embargada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A revalidação do diploma estrangeiro é requisito essencial para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 9.394/1996. 2. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão de médico sem a realização do exame de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira exigido em lei." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599); TRF1, AG 1028075-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/04/2022; TRF1, AI 1009732-85.2021.4.01.0000, Rel. Des. Novély Vilanova da Silva Reis, 29/03/2021; TRF1, SuspApel 1039208-71.2021.4.01.0000, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, 11/11/2021 (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte autora alegou urgência em razão da pandemia de Covid-19 e pleiteou sua inscrição provisória enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) a exigibilidade da revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira de ensino superior como requisito para inscrição no conselho profissional de medicina; (ii) a possibilidade de flexibilização dessa exigência em situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação nacional exige, de forma expressa, a revalidação de diplomas estrangeiros como condição para o exercício legal da profissão médica no Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a necessidade da revalidação de diplomas estrangeiros, mesmo em situações emergenciais, como as provocadas pela pandemia de Covid-19, não havendo previsão legal que dispense o cumprimento desse requisito. 5. A exigência do exame de revalidação de diplomas médicos (REVALIDA) é razoável e compatível com o princípio constitucional da liberdade de exercício profissional, respeitados os limites impostos pelas qualificações legais específicas. 6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de revalidação de diploma estrangeiro como requisito para inscrição em conselhos profissionais de medicina, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 2. Situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19, não afastam a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros para o exercício da medicina no Brasil." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 49; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1215550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/9/2015. * STJ, AgInt no REsp 1.958.960/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/4/2023. * TRF1, AC 1007561-25.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 25/3/2024. * TRF1, AC 1009460-58.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/4/2024. (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação n. 1002692-89.2021.4.01.3900, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Pará, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, o autor concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação do diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que alegue possuir experiência profissional como médico em solo brasileiro, com atuação no Programa Mais Médicos, e que tenha concluído diversos cursos de especialização, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira somente exigia a revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da Covid-19, era incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtivesse a revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios fixados. 7. Apelação desprovida. (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Consigne-se que conforme definido na sentença "as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a credora prove a perda da condição legal de necessitado, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil". É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 APELANTE: PENHA ALVES DOS SANTOS, EDER ROMULO SOARES SILVA, PAULO CARDOSO, MAYARA KETMAN TONIM, MICHELLY ABDALLA FARAH APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), formulado por médicos portadores de diploma expedido por instituição estrangeira, sem a exigência da revalidação, com fundamento na atuação anterior no Programa Mais Médicos e no contexto da pandemia de Covid-19. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de previsão legal para dispensar a revalidação do diploma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Medicina sem a prévia revalidação do diploma estrangeiro, à luz da legislação vigente e das alegações de urgência sanitária decorrente da pandemia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal exige o cumprimento das qualificações legais para o exercício profissional (art. 5º, XIII). 4. As Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 impõem a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas como requisito indispensável ao exercício da medicina no Brasil. 5. Não há disposição legal que autorize o Poder Judiciário a afastar a exigência de revalidação com base em atuação em programas públicos ou em situação de emergência sanitária. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a pandemia de Covid-19 não afasta a obrigatoriedade da revalidação, sendo incabível o registro provisório sem cumprimento das exigências legais. 7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade mantida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: É obrigatória a revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira como condição para a inscrição em Conselho Regional de Medicina, nos termos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o afastamento da exigência legal de revalidação de diplomas médicos. A atuação prévia em programas públicos como o Mais Médicos não supre a ausência de revalidação legalmente exigida. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII Lei nº 3.268/1957, art. 17 Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 49 Lei nº 13.959/2019 CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º Jurisprudência relevante citada: (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1017844-10.2021.4.01.3600

ID: 308549812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017844-10.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROMULO SOARES SILVA MAYARA KETMAN TONIM MICHELLY ABDALLA FARAH PAULO CARDOSO PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A e MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Eder Rômulo Soares Silva e outros contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJMT, que julgou improcedente o pedido de inscrição no CRM/MT sem revalidação de diploma estrangeiro, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentam os apelantes que a pandemia de COVID-19 e sua atuação prévia no Programa Mais Médicos justificariam a dispensa da revalidação. O CRM/MT apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Os apelantes pretendem o registro no CRM/MT sem a revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, sob o argumento de urgência sanitária e experiência no Programa Mais Médicos. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legislação vigente que exige a revalidação para exercício regular da medicina no Brasil. Com razão o juízo de origem. A Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações legais (art. 5º, XIII), e a legislação infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei 3.268/1957, art. 17) impõe a revalidação como requisito indispensável. A atuação em programas específicos ou o contexto de pandemia não afastam tal exigência. Tampouco há norma que autorize o Judiciário a suprir essa etapa legal. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da necessidade da revalidação, mesmo durante a pandemia. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. PANDEMIA DE COVID-19. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência para registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Maranhão, sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, de médico portador de diploma expedido por entidade de ensino estrangeira sem a revalidação do diploma, em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas é condição para o registro no Conselho Regional de Medicina e para o exercício da atividade no Brasil. 5. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-a9 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão nos moldes pretendidos. 6. Não estando demonstrada a probabilidade do direito, correta a decisão embargada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A revalidação do diploma estrangeiro é requisito essencial para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 9.394/1996. 2. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão de médico sem a realização do exame de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira exigido em lei." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599); TRF1, AG 1028075-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/04/2022; TRF1, AI 1009732-85.2021.4.01.0000, Rel. Des. Novély Vilanova da Silva Reis, 29/03/2021; TRF1, SuspApel 1039208-71.2021.4.01.0000, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, 11/11/2021 (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte autora alegou urgência em razão da pandemia de Covid-19 e pleiteou sua inscrição provisória enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) a exigibilidade da revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira de ensino superior como requisito para inscrição no conselho profissional de medicina; (ii) a possibilidade de flexibilização dessa exigência em situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação nacional exige, de forma expressa, a revalidação de diplomas estrangeiros como condição para o exercício legal da profissão médica no Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a necessidade da revalidação de diplomas estrangeiros, mesmo em situações emergenciais, como as provocadas pela pandemia de Covid-19, não havendo previsão legal que dispense o cumprimento desse requisito. 5. A exigência do exame de revalidação de diplomas médicos (REVALIDA) é razoável e compatível com o princípio constitucional da liberdade de exercício profissional, respeitados os limites impostos pelas qualificações legais específicas. 6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de revalidação de diploma estrangeiro como requisito para inscrição em conselhos profissionais de medicina, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 2. Situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19, não afastam a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros para o exercício da medicina no Brasil." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 49; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1215550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/9/2015. * STJ, AgInt no REsp 1.958.960/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/4/2023. * TRF1, AC 1007561-25.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 25/3/2024. * TRF1, AC 1009460-58.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/4/2024. (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação n. 1002692-89.2021.4.01.3900, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Pará, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, o autor concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação do diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que alegue possuir experiência profissional como médico em solo brasileiro, com atuação no Programa Mais Médicos, e que tenha concluído diversos cursos de especialização, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira somente exigia a revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da Covid-19, era incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtivesse a revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios fixados. 7. Apelação desprovida. (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Consigne-se que conforme definido na sentença "as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a credora prove a perda da condição legal de necessitado, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil". É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 APELANTE: PENHA ALVES DOS SANTOS, EDER ROMULO SOARES SILVA, PAULO CARDOSO, MAYARA KETMAN TONIM, MICHELLY ABDALLA FARAH APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), formulado por médicos portadores de diploma expedido por instituição estrangeira, sem a exigência da revalidação, com fundamento na atuação anterior no Programa Mais Médicos e no contexto da pandemia de Covid-19. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de previsão legal para dispensar a revalidação do diploma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Medicina sem a prévia revalidação do diploma estrangeiro, à luz da legislação vigente e das alegações de urgência sanitária decorrente da pandemia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal exige o cumprimento das qualificações legais para o exercício profissional (art. 5º, XIII). 4. As Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 impõem a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas como requisito indispensável ao exercício da medicina no Brasil. 5. Não há disposição legal que autorize o Poder Judiciário a afastar a exigência de revalidação com base em atuação em programas públicos ou em situação de emergência sanitária. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a pandemia de Covid-19 não afasta a obrigatoriedade da revalidação, sendo incabível o registro provisório sem cumprimento das exigências legais. 7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade mantida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: É obrigatória a revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira como condição para a inscrição em Conselho Regional de Medicina, nos termos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o afastamento da exigência legal de revalidação de diplomas médicos. A atuação prévia em programas públicos como o Mais Médicos não supre a ausência de revalidação legalmente exigida. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII Lei nº 3.268/1957, art. 17 Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 49 Lei nº 13.959/2019 CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º Jurisprudência relevante citada: (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1017844-10.2021.4.01.3600

ID: 308549819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017844-10.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROMULO SOARES SILVA MAYARA KETMAN TONIM MICHELLY ABDALLA FARAH PAULO CARDOSO PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A e MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Eder Rômulo Soares Silva e outros contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJMT, que julgou improcedente o pedido de inscrição no CRM/MT sem revalidação de diploma estrangeiro, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentam os apelantes que a pandemia de COVID-19 e sua atuação prévia no Programa Mais Médicos justificariam a dispensa da revalidação. O CRM/MT apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Os apelantes pretendem o registro no CRM/MT sem a revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, sob o argumento de urgência sanitária e experiência no Programa Mais Médicos. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legislação vigente que exige a revalidação para exercício regular da medicina no Brasil. Com razão o juízo de origem. A Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações legais (art. 5º, XIII), e a legislação infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei 3.268/1957, art. 17) impõe a revalidação como requisito indispensável. A atuação em programas específicos ou o contexto de pandemia não afastam tal exigência. Tampouco há norma que autorize o Judiciário a suprir essa etapa legal. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da necessidade da revalidação, mesmo durante a pandemia. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. PANDEMIA DE COVID-19. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência para registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Maranhão, sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, de médico portador de diploma expedido por entidade de ensino estrangeira sem a revalidação do diploma, em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas é condição para o registro no Conselho Regional de Medicina e para o exercício da atividade no Brasil. 5. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-a9 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão nos moldes pretendidos. 6. Não estando demonstrada a probabilidade do direito, correta a decisão embargada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A revalidação do diploma estrangeiro é requisito essencial para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 9.394/1996. 2. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão de médico sem a realização do exame de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira exigido em lei." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599); TRF1, AG 1028075-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/04/2022; TRF1, AI 1009732-85.2021.4.01.0000, Rel. Des. Novély Vilanova da Silva Reis, 29/03/2021; TRF1, SuspApel 1039208-71.2021.4.01.0000, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, 11/11/2021 (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte autora alegou urgência em razão da pandemia de Covid-19 e pleiteou sua inscrição provisória enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) a exigibilidade da revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira de ensino superior como requisito para inscrição no conselho profissional de medicina; (ii) a possibilidade de flexibilização dessa exigência em situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação nacional exige, de forma expressa, a revalidação de diplomas estrangeiros como condição para o exercício legal da profissão médica no Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a necessidade da revalidação de diplomas estrangeiros, mesmo em situações emergenciais, como as provocadas pela pandemia de Covid-19, não havendo previsão legal que dispense o cumprimento desse requisito. 5. A exigência do exame de revalidação de diplomas médicos (REVALIDA) é razoável e compatível com o princípio constitucional da liberdade de exercício profissional, respeitados os limites impostos pelas qualificações legais específicas. 6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de revalidação de diploma estrangeiro como requisito para inscrição em conselhos profissionais de medicina, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 2. Situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19, não afastam a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros para o exercício da medicina no Brasil." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 49; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1215550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/9/2015. * STJ, AgInt no REsp 1.958.960/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/4/2023. * TRF1, AC 1007561-25.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 25/3/2024. * TRF1, AC 1009460-58.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/4/2024. (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação n. 1002692-89.2021.4.01.3900, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Pará, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, o autor concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação do diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que alegue possuir experiência profissional como médico em solo brasileiro, com atuação no Programa Mais Médicos, e que tenha concluído diversos cursos de especialização, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira somente exigia a revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da Covid-19, era incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtivesse a revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios fixados. 7. Apelação desprovida. (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Consigne-se que conforme definido na sentença "as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a credora prove a perda da condição legal de necessitado, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil". É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 APELANTE: PENHA ALVES DOS SANTOS, EDER ROMULO SOARES SILVA, PAULO CARDOSO, MAYARA KETMAN TONIM, MICHELLY ABDALLA FARAH APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), formulado por médicos portadores de diploma expedido por instituição estrangeira, sem a exigência da revalidação, com fundamento na atuação anterior no Programa Mais Médicos e no contexto da pandemia de Covid-19. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de previsão legal para dispensar a revalidação do diploma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Medicina sem a prévia revalidação do diploma estrangeiro, à luz da legislação vigente e das alegações de urgência sanitária decorrente da pandemia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal exige o cumprimento das qualificações legais para o exercício profissional (art. 5º, XIII). 4. As Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 impõem a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas como requisito indispensável ao exercício da medicina no Brasil. 5. Não há disposição legal que autorize o Poder Judiciário a afastar a exigência de revalidação com base em atuação em programas públicos ou em situação de emergência sanitária. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a pandemia de Covid-19 não afasta a obrigatoriedade da revalidação, sendo incabível o registro provisório sem cumprimento das exigências legais. 7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade mantida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: É obrigatória a revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira como condição para a inscrição em Conselho Regional de Medicina, nos termos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o afastamento da exigência legal de revalidação de diplomas médicos. A atuação prévia em programas públicos como o Mais Médicos não supre a ausência de revalidação legalmente exigida. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII Lei nº 3.268/1957, art. 17 Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 49 Lei nº 13.959/2019 CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º Jurisprudência relevante citada: (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1017844-10.2021.4.01.3600

ID: 308549820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017844-10.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROMULO SOARES SILVA MAYARA KETMAN TONIM MICHELLY ABDALLA FARAH PAULO CARDOSO PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

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ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017844-10.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017844-10.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER ROMULO SOARES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A e MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Eder Rômulo Soares Silva e outros contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJMT, que julgou improcedente o pedido de inscrição no CRM/MT sem revalidação de diploma estrangeiro, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentam os apelantes que a pandemia de COVID-19 e sua atuação prévia no Programa Mais Médicos justificariam a dispensa da revalidação. O CRM/MT apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Os apelantes pretendem o registro no CRM/MT sem a revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, sob o argumento de urgência sanitária e experiência no Programa Mais Médicos. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na legislação vigente que exige a revalidação para exercício regular da medicina no Brasil. Com razão o juízo de origem. A Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações legais (art. 5º, XIII), e a legislação infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei 3.268/1957, art. 17) impõe a revalidação como requisito indispensável. A atuação em programas específicos ou o contexto de pandemia não afastam tal exigência. Tampouco há norma que autorize o Judiciário a suprir essa etapa legal. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da necessidade da revalidação, mesmo durante a pandemia. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. PANDEMIA DE COVID-19. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência para registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Maranhão, sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, de médico portador de diploma expedido por entidade de ensino estrangeira sem a revalidação do diploma, em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 e do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas é condição para o registro no Conselho Regional de Medicina e para o exercício da atividade no Brasil. 5. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-a9 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão nos moldes pretendidos. 6. Não estando demonstrada a probabilidade do direito, correta a decisão embargada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A revalidação do diploma estrangeiro é requisito essencial para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 9.394/1996. 2. As medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram indicadas expressamente na Lei nº 13.979/2020, não havendo previsão de autorização para o exercício da profissão de médico sem a realização do exame de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira exigido em lei." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599); TRF1, AG 1028075-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/04/2022; TRF1, AI 1009732-85.2021.4.01.0000, Rel. Des. Novély Vilanova da Silva Reis, 29/03/2021; TRF1, SuspApel 1039208-71.2021.4.01.0000, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, 11/11/2021 (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte autora alegou urgência em razão da pandemia de Covid-19 e pleiteou sua inscrição provisória enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) a exigibilidade da revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira de ensino superior como requisito para inscrição no conselho profissional de medicina; (ii) a possibilidade de flexibilização dessa exigência em situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação nacional exige, de forma expressa, a revalidação de diplomas estrangeiros como condição para o exercício legal da profissão médica no Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a necessidade da revalidação de diplomas estrangeiros, mesmo em situações emergenciais, como as provocadas pela pandemia de Covid-19, não havendo previsão legal que dispense o cumprimento desse requisito. 5. A exigência do exame de revalidação de diplomas médicos (REVALIDA) é razoável e compatível com o princípio constitucional da liberdade de exercício profissional, respeitados os limites impostos pelas qualificações legais específicas. 6. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de revalidação de diploma estrangeiro como requisito para inscrição em conselhos profissionais de medicina, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996. 2. Situações emergenciais, como a pandemia de Covid-19, não afastam a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros para o exercício da medicina no Brasil." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 49; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1215550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/9/2015. * STJ, AgInt no REsp 1.958.960/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/4/2023. * TRF1, AC 1007561-25.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 25/3/2024. * TRF1, AC 1009460-58.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/4/2024. (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação n. 1002692-89.2021.4.01.3900, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Pará, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, o autor concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação do diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que alegue possuir experiência profissional como médico em solo brasileiro, com atuação no Programa Mais Médicos, e que tenha concluído diversos cursos de especialização, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira somente exigia a revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da Covid-19, era incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtivesse a revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios fixados. 7. Apelação desprovida. (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Consigne-se que conforme definido na sentença "as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a credora prove a perda da condição legal de necessitado, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil". É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017844-10.2021.4.01.3600 APELANTE: PENHA ALVES DOS SANTOS, EDER ROMULO SOARES SILVA, PAULO CARDOSO, MAYARA KETMAN TONIM, MICHELLY ABDALLA FARAH APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT), formulado por médicos portadores de diploma expedido por instituição estrangeira, sem a exigência da revalidação, com fundamento na atuação anterior no Programa Mais Médicos e no contexto da pandemia de Covid-19. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de previsão legal para dispensar a revalidação do diploma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Medicina sem a prévia revalidação do diploma estrangeiro, à luz da legislação vigente e das alegações de urgência sanitária decorrente da pandemia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal exige o cumprimento das qualificações legais para o exercício profissional (art. 5º, XIII). 4. As Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 impõem a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas como requisito indispensável ao exercício da medicina no Brasil. 5. Não há disposição legal que autorize o Poder Judiciário a afastar a exigência de revalidação com base em atuação em programas públicos ou em situação de emergência sanitária. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a pandemia de Covid-19 não afasta a obrigatoriedade da revalidação, sendo incabível o registro provisório sem cumprimento das exigências legais. 7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade mantida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: É obrigatória a revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira como condição para a inscrição em Conselho Regional de Medicina, nos termos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o afastamento da exigência legal de revalidação de diplomas médicos. A atuação prévia em programas públicos como o Mais Médicos não supre a ausência de revalidação legalmente exigida. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XIII Lei nº 3.268/1957, art. 17 Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 49 Lei nº 13.959/2019 CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º Jurisprudência relevante citada: (AG 1008297-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) (AC 1025281-05.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (AC 1002692-89.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Aurea Costa Da Silva De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 312888046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007212-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREA COSTA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALVES DE SOUZA NETO

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Processo 0007212-22.2024.8.26.0361 (processo principal 1007561-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aurea Costa da Silva de Almeida - Hurb Technologies S/A - … Processo 0007212-22.2024.8.26.0361 (processo principal 1007561-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aurea Costa da Silva de Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO ALVES DE SOUZA NETO (OAB 515495/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)

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