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Felipe Oreste Capobiango x Rozinalda Maria Da Silva

ID: 316799511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007651-49.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ORESTE CAPOBIANGO

Polo Passivo:

ROZINALDA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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HILDA KELLER

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1007651-49.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Felipe Oreste Capobiango - Rozinalda Maria da Silva - Vistos. 1 - Os valores bloqueados via Sisbajud são:…

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Marcelo Jose Boaventura x Helton Isac Oliveira Silva 34545834892

ID: 295225155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-06.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE BOAVENTURA

Polo Passivo:

HELTON ISAC OLIVEIRA SILVA 34545834892

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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Processo 1007651-06.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Jose Boaventura - HELTON ISAC OLIVEIRA SILVA 34545834892 e outros - Foi designada Audiência de T…

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Processo nº 1007651-97.2025.8.26.0161

ID: 314303166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007651-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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Processo 1007651-97.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luis Carlos Lira dos Santos - Vistos, Intime-se a parte autora para, no prazo de…

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Processo nº 1007651-77.2025.8.26.0006

ID: 303710804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-77.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS MENDES DE ARAUJO

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Processo 1007651-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana dos Santos Mendes de Araujo - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovaçã… Processo 1007651-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana dos Santos Mendes de Araujo - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, a parte autora, extratos bancários atualizados de todas as suas contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido nosite do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/- relatórioCCS), de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome), incluindo eventuais contas-poupança e de aplicações financeiras referente aos últimos 3 meses, bem como as faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, e cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 3 exercícios fiscais, ou, no caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal (o que não se confunde com consulta de valores a restituir), e demais documentos que considerar pertinentes para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (Agravo de Instrumento nº 2239406-73.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paul, 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, será apreciado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MENDES DE ARAUJO (OAB 332479/SP)

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Processo nº 1007651-68.2025.8.26.0009

ID: 306306518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007651-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES DE MOURA CONFEITARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCKAS LOPES PIVA

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Processo 1007651-68.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guedes de Moura Confeitaria Ltda. - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias. …

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Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000

ID: 307146740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173887-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A. DO A. R. F. DAS N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1007651-07.2025.8.26.0482

ID: 315193864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007651-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA SILVEIRA MARTINS ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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Processo 1007651-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Monica Cristina Silveira Martins Ortega - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 1007651-30.2025.8.26.0248

ID: 317351674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1007651-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaderson Pereira dos Santos - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gr…

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Processo nº 1007651-61.2015.4.01.3400

ID: 295683195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-61.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

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ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 149/154): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, a Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, considerado autoridade federal quando investido de delegação concedida pela União. 2. Atuando o Banco do Brasil sem delegação da União ao promover concurso público para provimento do cargo de escriturário, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Distrito Federal, processar e julgar mandado de segurança que impugna matéria atinente estritamente ao certame. 3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 175/180), a parte embargante alega, inicialmente, a existência de nulidade absoluta, sob o fundamento de que não houve sua intimação em momento algum desde o início processual até aquela decorrente do julgamento da apelação, violando, assim, os arts. 7.º, incisos I e II, e 243 da Lei 12.016/2009; os arts. 9.º, 10.º e 114 do CPC/2015, além do princípio constitucional da ampla defesa e pleno contraditório. Prossegue e sustenta a existência de contradição no julgado, consubstanciada na afirmativa de que a atividade exercida pelas indigitadas autoridades coatoras seria concurso e, após ao acolher o parecer do Parquet, afirmar que se trata de atividade bancária. Acrescenta que o objeto do mandamus não abarca nenhuma atividade bancária, mas sim contratação de pessoal via concurso público, sendo tal matéria de competência da Justiça Federal. Continua e aduz a existência de omissão quanto a não apreciação de legitimidade e da função exercida pelas autoridades apontadas como coatoras, o que foi alegado no apelo autoral. Donde pugna pela declaração da nulidade apontada e de todos os atos daí decorrentes, oportunizando-se o exercício do contraditório ou, quando não, sejam acolhidos os embargos para sanar os vícios apontados e, atribuindo efeitos infringentes, firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão inicial. Por fim, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos modificativos ao julgado. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). (Cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.411.072/PR, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/11/2019; EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Nesse rumo de ideias, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. (Cf. STF, MS 21.143-AgR/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, DJ 15/03/1991; STJ, REsp 1.172.040/RS, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 13/10/2011; RMS 12.532/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 23/09/2002; RMS 14.946/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 23/09/2002; RMS 14.295/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Felix Fischer, DJ 22/04/2002; REsp 174.809/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 07/12/1998; RMS 6.063/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 1.º/12/1997.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Outrossim, em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. (Cf. EDcl no AgRg no HC 765.960/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 15/08/2023; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.185.690/ES, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2022; AgInt no REsp 1.455.125/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/09/2020; AgInt no REsp 1.633.470/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/04/2020.) Nessa linha de intelecção, a intimação para responder ao recurso de apelação é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. (Cf. TRF1, EDAC 1038563-75.2023.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 13/07/2024; EDAC 1033501-87.2020.4.01.4000, Décima Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/01/2024.) Outrossim, também não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. À vista do exposto, e prejudicada análise dos demais vícios alegados, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo) e anular o acórdão embargado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal. Determino, ainda, a intimação das partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BUSCA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA. NULIDADE ARGUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CPC/2015, ARTS. 331, § 1.º, E 1.010, § 1.º. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES E CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. Jurisprudência selecionada. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 4. Em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. A intimação para responder ao recurso de apelação do requerido é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. Precedentes deste Tribunal. 6. Não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). 7. Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. 8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo). Acórdão embargado anulado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal, bem como de manifestação das partes acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007651-61.2015.4.01.3400

ID: 295683212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-61.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 149/154): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, a Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, considerado autoridade federal quando investido de delegação concedida pela União. 2. Atuando o Banco do Brasil sem delegação da União ao promover concurso público para provimento do cargo de escriturário, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Distrito Federal, processar e julgar mandado de segurança que impugna matéria atinente estritamente ao certame. 3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 175/180), a parte embargante alega, inicialmente, a existência de nulidade absoluta, sob o fundamento de que não houve sua intimação em momento algum desde o início processual até aquela decorrente do julgamento da apelação, violando, assim, os arts. 7.º, incisos I e II, e 243 da Lei 12.016/2009; os arts. 9.º, 10.º e 114 do CPC/2015, além do princípio constitucional da ampla defesa e pleno contraditório. Prossegue e sustenta a existência de contradição no julgado, consubstanciada na afirmativa de que a atividade exercida pelas indigitadas autoridades coatoras seria concurso e, após ao acolher o parecer do Parquet, afirmar que se trata de atividade bancária. Acrescenta que o objeto do mandamus não abarca nenhuma atividade bancária, mas sim contratação de pessoal via concurso público, sendo tal matéria de competência da Justiça Federal. Continua e aduz a existência de omissão quanto a não apreciação de legitimidade e da função exercida pelas autoridades apontadas como coatoras, o que foi alegado no apelo autoral. Donde pugna pela declaração da nulidade apontada e de todos os atos daí decorrentes, oportunizando-se o exercício do contraditório ou, quando não, sejam acolhidos os embargos para sanar os vícios apontados e, atribuindo efeitos infringentes, firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão inicial. Por fim, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos modificativos ao julgado. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). (Cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.411.072/PR, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/11/2019; EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Nesse rumo de ideias, cumpre ressaltar que na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. (Cf. STF, RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351, 158/264, 158/493 e 159/638; STJ, EDcl no REsp 199.598/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 302.907/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 66.790/DF, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 22/10/2001, EDcl no AgRg no Ag 133.843/DF, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.º/02/1999; TRF1, EDAC 1998.01.00.037941-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 18/06/2005.) Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. (Cf. STF, MS 21.143-AgR/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, DJ 15/03/1991; STJ, REsp 1.172.040/RS, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 13/10/2011; RMS 12.532/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 23/09/2002; RMS 14.946/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 23/09/2002; RMS 14.295/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Felix Fischer, DJ 22/04/2002; REsp 174.809/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 07/12/1998; RMS 6.063/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 1.º/12/1997.) De mais a mais, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, REsp 327.882/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/10/2001; REsp 180.442/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/11/2000.) Outrossim, em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. (Cf. EDcl no AgRg no HC 765.960/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 15/08/2023; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.185.690/ES, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2022; AgInt no REsp 1.455.125/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/09/2020; AgInt no REsp 1.633.470/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/04/2020.) Nessa linha de intelecção, a intimação para responder ao recurso de apelação é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. (Cf. TRF1, EDAC 1038563-75.2023.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 13/07/2024; EDAC 1033501-87.2020.4.01.4000, Décima Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/01/2024.) Outrossim, também não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. À vista do exposto, e prejudicada análise dos demais vícios alegados, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo) e anular o acórdão embargado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal. Determino, ainda, a intimação das partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007651-61.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007651-61.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BUSCA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA. NULIDADE ARGUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CPC/2015, ARTS. 331, § 1.º, E 1.010, § 1.º. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES E CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1.º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Na hipótese de manifesta nulidade, os embargos de declaração são a via adequada para a expunção de vício surgido no próprio julgamento, que importe declaração de invalidez do ato embargado por decorrência do efeito infringente conferido. Isso na consideração de que é nula a decisão que julga o mérito sem obedecer ao devido processo legal, devendo o órgão julgador observar o contraditório e a ampla defesa, com a instauração da relação processual válida antes da prolação do decisum. Jurisprudência selecionada. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por vício de julgamento pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. Precedentes do STJ. 4. Em matéria de contraditório e ampla defesa, e conferindo exegese a previsão legal de se oportunizar ao recorrido a apresentação de resposta ao recurso (CPC/2015, arts. 1.010, § 1.º, e 1.019, inciso II), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser nulo o julgado que altera uma decisão proferida em benefício de uma das partes, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sendo constatada a existência de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. A intimação para responder ao recurso de apelação do requerido é condição de validade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua ausência configura cerceamento de defesa e implica em nulidade dos atos processuais subsequentes. Precedentes deste Tribunal. 6. Não se desconhece que, interposta apelação contra sentença terminativa e não sendo caso de retratação, deve-se citar a parte contrária para responder ao recurso de apelação (CPC/2015, art. 331, § 1.º), além de que o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). 7. Na concreta situação dos autos, a despeito da alegação de existência de vícios de omissão e contradição, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quanto à ocorrência de nulidade dos atos processuais, na medida em que não houve a devida citação para a apresentação de contrarrazões à apelação, além de ausência de intimação para manifestação acerca da competência da Justiça Federal para o deslinde da lide, resultando em manifesto prejuízo à parte, considerando que o julgamento ocorrido foi contrário à tese defendida, a qual ocorreu em sede dos embargos e na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. 8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para declarar a suscitada nulidade decorrente de ausência de intimação (error in procedendo). Acórdão embargado anulado, determinando a abertura de prazo visando à apresentação de contrarrazões à apelação pela pessoa jurídica interessada no prazo legal, bem como de manifestação das partes acerca da possível incompetência da Justiça Federal em razão da tese firmada no julgamento do RE 726.035/SE. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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