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Marileude Santos De Carvalho x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 324382871

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUDE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007672-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007672-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEUDE SANTOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1007672-20.2022.4.01.3100

ID: 337890006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-20.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RODRIGO SOUSA DE LIMA DENIUR Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RODRIGO SOUSA DE LIMA DENIUR Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO - PR84586-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ O processo nº 1007672-20.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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D. N. F. e outros x L. T.

ID: 297468460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003792-04.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. N. F. F. V. B. D. F.

Polo Passivo:

L. T.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003792-04.2022.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.N.F. - - F.V.B.F. - L.T. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JUL… Processo 1003792-04.2022.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.N.F. - - F.V.B.F. - L.T. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme fls.21. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB 110088/SP), FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES (OAB 193137/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), FÁBIA REGINA DOS REIS NOVAES (OAB 193137/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP)

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Agencia Nacional De Telecomunicacoes - Anatel x Willians De Moura Costa

ID: 300410820

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007672-26.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Polo Passivo:

WILLIANS DE MOURA COSTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007672-26.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007672-26.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: WILLIANS DE MOURA COSTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica-se dos autos que, até o momento, não houve sequer tentativa de citação do executado. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com o objetivo de racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o art. 1º, § 1º, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A medida visa evitar o uso desproporcional de recursos públicos em execuções sem perspectiva de êxito, especialmente considerando estudos que estimam em R$ 9.277,00 o custo mínimo de uma execução fiscal com base em custos de pessoal (Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do STF). No entanto, a ausência total de tentativa de citação do executado impõe uma distinção relevante. A citação é ato essencial para a formação válida da relação processual, permitindo ao devedor tomar ciência da demanda e exercer o contraditório e a ampla defesa. Sem a prática desse ato inicial, não se pode afirmar que houve “movimentação inútil” nos termos da resolução, visto que a máquina judiciária sequer foi acionada para o ato mais elementar da execução: o chamamento do devedor. Diferente é a situação em que houve tentativas de citação infrutíferas, hipótese em que a aplicação da Resolução nº 547/2024 pode ser considerada de forma mais direta. No presente caso, contudo, a diligência mínima para viabilizar o prosseguimento do feito ainda não foi realizada, o que justifica o prosseguimento com a tentativa de citação antes de qualquer extinção. Diante do exposto, e visando ao regular andamento do processo, determino a CITAÇÃO do executado, nos termos do art. 8º, I, da Lei n 6.830/80, mediante expedição de carta de citação, com aviso de recebimento. Após a realização da citação ou o esgotamento das tentativas (devidamente comprovadas nos autos), voltem os autos conclusos para reavaliação da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conforme o caso. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Andreia Aparecida De Souza x Camila Christinelli De Carvalho

ID: 312143176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007672-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMILA CHRISTINELLI DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-52.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002181-06.2021.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Aparecida de Souza - Camila Christinel… Processo 1007672-52.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002181-06.2021.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Aparecida de Souza - Camila Christinelli de Carvalho - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP)

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V. A. De A. x A. C. De A.

ID: 298209878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-61.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE A.

Polo Passivo:

A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

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CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI

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Processo 1007672-61.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.A. - A.C.A. - E.G.A.C.A. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda de menor interposta pelo avô em face da ge… Processo 1007672-61.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.A. - A.C.A. - E.G.A.C.A. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda de menor interposta pelo avô em face da genitora da infante. O feito foi distribuído em agosto de 2024 e, ato contínuo, ao autor mudou-se na companhia da criança para outra cidade, conforme se observa da petição juntada às fls. 82/83. No caso em tela, em homenagem aos princípios do pleno acesso à justiça, do melhor interesse da criança/adolescente e da prioridade absoluta, mostra-se salutar para atender às reais necessidades da infante, que o feito tenha seu trâmite na Comarca de domicílio do detentor de sua guarda, em obediência à Súmula 383 STJ. Este é o entendimento majoritário de nosso Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Determinação de remessa dos autos à Comarca onde reside a guardiã legal. Descabimento. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor da adolescente. Competência do foro de seu domicílio, onde a menor exerce, regularmente, suas atividades. Solução que se afigura mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse da adolescente. Aplicação da Súmula 383 do STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP;Conflito de competência cível 0035570-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR QUE EXERCE ATUALMENTE A GUARDA FÁTICA DO FILHO. APLICAÇÃO DO ART. 147, I, DO ECA. Demanda distribuída originariamente perante a Vara Única da Comarca de Olavo Bilac. Posterior notícia de alteração da residência da genitora, que detém a guarda fática do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Birigui. Competência para dirimir questões referentes a menor que é a do foro do domicílio da parte que tem o filho atualmente em sua companhia. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui." (TJSP; Conflito de competência cível 0038334-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021)" No mais, arbitro os honorários parciais à patrona nomeada às fls. 10, nos seguintes termos: Código da ação: 210 Data da nomeação: data de expedição do ofício de nomeação do MI Data da sentença: em branco Data do trânsito: em branco Atos Praticados: ( ) ATUAÇÃO PARCIAL Após, a expedição da certidão de honorários, remeta-se o feito à Comarca de Birigui/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI (OAB 254260/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Andre Buosi Trindade

ID: 291154617

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007672-68.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO ANDRE BUOSI TRINDADE

Despacho

Advogados:

GEOVANA DE ALENCAR

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MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1007672-68.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007672-68.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Andre Buosi Trindade - Vistos. Afetada a questão tratada nos autos "Honorários - Medicamentos - Saúde - Arbitramento" - Tema nº 1.313, com a seguinte descrição: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 276-99, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs. 256-74) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Por sua vez, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso. De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) - Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 375045/SP) - Tainan Pereira Zibiani Crespilho (OAB: 323143/SP) - Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) - Geovana de Alencar (OAB: 434687/SP) - 1º andar

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Danilo Bartholomeu Mathias x Kabum Sa

ID: 301028577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS

Polo Passivo:

KABUM SA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS

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Processo 1007672-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Bartholomeu Mathias - Kabum Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, c… Processo 1007672-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Bartholomeu Mathias - Kabum Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS (OAB 316110/SP)

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Processo nº 1007672-76.2025.8.26.0451

ID: 259633778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENRICO BOLZAN DE ALMEIDA LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO PIETRA BOLZAN DE ALMEIDA SíLVIA BOLZAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO

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ADV: Luiz Roberto de Almeida Filho (OAB 205907/SP) Processo 1007672-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de… ADV: Luiz Roberto de Almeida Filho (OAB 205907/SP) Processo 1007672-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de Almeida Filho, Luiz Roberto de Almeida Filho, Sílvia Bolzan de Almeida, Enrico Bolzan de Almeida, Pietra Bolzan de Almeida - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Celso Luis Giannasi x Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.A. e outros

ID: 293130441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1007672-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS GIANNASI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S.A. EDUARDO MACHADO BARELLA, PRESIDENTE DA CONCESSIONáRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RICARDO NUNES, PREFEITO DA CIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA

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FERNANDO BONACCORSO

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ENZO SCATOLIN CAMACHO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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BEATRIZ HERNANDES BRANCO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA

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Processo 1007672-43.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Celso Luis Giannasi e outros - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.a. - - Eduardo Machado Barella, Presidente da Concessioná… Processo 1007672-43.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Celso Luis Giannasi e outros - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.a. - - Eduardo Machado Barella, Presidente da Concessionária Allegra Pacaembu SPE - - Ricardo Nunes, Prefeito da Cidade de São Paulo - - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação popular, com pedido liminar, promovida por Celso Luis Giannazi, Luciene Cavalcante e Carlos Alberto Giannazi em face de: 1) Concessionária Allegra Pacaembu SPE S.A., e de seu presidente Eduardo Machado Barella; 2) Município de São Paulo; 3) do Sr. Ricardo Nunes - Prefeito do Município de São Paulo, 4) Sr. Felipe Becari (Secretário Municipal de Esportes e Lazer) , além de 5) Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA. Aduzem os autores, em síntese, que em 2019 o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, firmou o Contrato de Concessão n. 01/SME/2019 com a Concessionária Allegra Pacaembu SPE S.A., cujo objeto era a prestação de serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo do Pacaembu. Asseveram que apesar do item d da 13ª cláusula do referido contrato ter fixado que deveria ser mantido o nome Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e, por conseguinte, Pacaembu na denominação do Complexo, a Concessionária cedeu de forma onerosa o " naming rights" - propriedade nominal - à empresa Mercado Livre, de modo que o Estádio passará a ser denominado Mercado Livre Arena. Vieram aos autos as contestações (fls. 285/338; fls.673/686; fls. 856/924 ; fls. 965/991; fls. 998/1015). Os autores não apresentaram réplica, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Também não especificaram as provas a serem produzidas. Já os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O feito veio conclusos para saneamento. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que os Requerentes buscam obter um provimento jurisdicional para a anulação do Contrato de Cessão Onerosa (Contrato de Naming Rights ) que altera o nome do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho ou Estádio do Pacaembu (Complexo Pacaembu) firmado entre a Concessionária Allegra Pacaembu a Ebazar e o Mercado Pago. Assim, a matéria versada nestes autos é exclusivamente de direito e a única prova necessária para a análise das questões a serem enfrentadas, inclusivas as diversas preliminares, as quais envolvem a legitimidade passiva dos requeridos, são os contratos firmados entre a Concessionária Allegra Pacaembu e o Município, bem como o Contrato de Cessão Onerosa - "Naming Rights" firmado entre a Concessionária e o Mercado Livre - Ebazar e o Mercado Pago. Neste ponto, no que tange a alegação de sigilo dos documentos públicos, de rigor se lembrar que a regra geral, no regime democrático, é a publicidade dos atos estatais, vez que o próprio texto constitucional a afasta apenas em duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade. No caso em tela, não vislumbro nenhuma das hipóteses supra mencionadas, de modo que apesar da proteção que é conferida aos contratos objeto de discussão, de rigor se reconhecer que o interesse público prevalece sobre o sigilo. Assim sendo, determino que as rés apresentem os contratos objeto de discussão nestes autos no prazo de 10 dias desta decisão, sob pena de imposição de multa diária., devendo a serventia manter os documentos em sigilo - podendo ser consultados apenas pelas partes e procuradores cadastrados. Deve ainda o Município informar no prazo de 10 dias se a alteração do nome do bem público municipal tombado foi autorizado pelos órgãos de proteção, ou seja, CONDEPHAAT e CONPRESP, juntando cópia do procedimento administrativo, conforme requerido pelo Ministério Público as fls. 1087. Juntados aos autos os documentos, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA (OAB 309607/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA (OAB 456511/SP), ENZO SCATOLIN CAMACHO (OAB 457152/SP)

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