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F. G. V. e outros x M. R. C. C.

ID: 323969244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

M. R. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0004253-11.2022.8.26.0309 (processo principal 1016885-96.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - F.G.V. - - I.B.E.S.P. - M.R.C.C. - Vistos. Fls. 146, 149 e 203… Processo 0004253-11.2022.8.26.0309 (processo principal 1016885-96.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - F.G.V. - - I.B.E.S.P. - M.R.C.C. - Vistos. Fls. 146, 149 e 203: Por força do rateio previsto na cláusula onze do convênio firmado entre os coexequentes IBE e FGV (fls. 151/176), aliado ao fato de que o devedor deixou decorrer em branco o prazo para impugnar as quantias penhoradas a fls. 56/59, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico nos seguinte valores, tomando como base o total de R$ 55.031,23, consoante extrato de fls. 140/141, e as proporções de 68% e 32%, respectivamente: R$ 37.421,23 para o IBE, nos moldes do formulário de fls. 148 e R$ 17.610,00 para a FGV, nos termos do formulário de fls. 150. Ambas as importâncias devem ser corrigidas até a data da liquidação. Porém, antes de emitir o alvará eletrônico de pagamento para o cocredor IBE, imperiosa a necessidade de regularização processual ou indicação da folha em que se encontra a representação da empresa através do Sr. Paulo Roberto Quaresma, signatário da procuração de fls. 147. Isto porque, ao compulsar os atos constitutivos de aludida pessoa jurídica, especialmente a fls. 07/13 do processo de conhecimento, não foi localizado qualquer documento probatório em nome de sobredito representante legal. Dessa forma, deverá o IBE indicar a(s) página(s) ou acostar ao feito os atos constitutivos (última alteração e respectiva consolidação do contrato social, ata da assembleia ordinária/extraordinária, ficha cadastral perante a Junta Comercial e Receita Federal etc) que comprove a legitimidade do Sr. Paulo Roberto Quaresma como representante legal desta pessoa jurídica. Na hipótese de alteração, também deve ser colacionado outro instrumento de mandato assinado e outorgado ao titular da conta de destino fornecida no formulário de fls. 148. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, se em termos, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, no mesmo lapso temporal, diga a parte credora em termos de prosseguimento da execução, com a indicação de outros bens do devedor passíveis de penhora, sem olvidar da juntada de nova memória de cálculo, já abatido o montante a ser resgatado. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cristiano Abbud x Condomínio Village Park Residence

ID: 296550870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-74.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGE PARK RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA

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ZENAIDE SILVEIRA SAVIO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Abbud - Apelado: Condomínio Village Park Residence - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ARREMATANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO ARREMATANTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370, CPC). IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE. COM EFEITO, REFERIDA COMPROVAÇÃO HAVERIA DE SER DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, O QUE NÃO ACONTECEU. A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO, ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO JUNTO AO CRI COMPETENTE TERIA, IN CASU, QUANDO MUITO CARÁTER COMPLEMENTAR. MÉRITO AFIGURA-SE NO MÍNIMO CURIOSO QUE O APELANTE, QUE OPTOU POR ADQUIRIR BEM IMÓVEL EM LEILÃO E CUJOS EMPECILHOS SÃO INÚMEROS, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO TENHA TRATADO DE PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE, INEVITAVELMENTE, INTEIRAR-SE DAS DÍVIDAS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, A ATUALIZAÇÃO FORMAL DO CADASTRO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PARA QUE, SE ASSIM QUISESSE, PUDESSE PARTICIPAR DOS ATOS DELIBERATIVOS E RECEBER AS COBRANÇAS RESPECTIVAS. AFINAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE IN CASU, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, AO QUAL O APELANTE INEQUIVOCAMENTE ADERIU POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM, IMPÕE AOS CONDÔMI

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Processo nº 1007718-06.2025.8.26.0309

ID: 294003092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007718-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA GARCIA KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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Processo 1007718-06.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Tatiane Cristina Garcia Keller - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 520 d… Processo 1007718-06.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Tatiane Cristina Garcia Keller - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de tentativa de reconciliação das partes para o dia 31/07/2025 às 13:50h que será realizada de forma virtual. Expeçam-se os mandados necessários, devendo ainda o Oficial de Justiça colher número whatsapp e e-mail da pessoa intimada, a fim de a serventia encaminhar o link para acesso à respectiva audiência, indagando-a(s) se possui(em) condição(ões) de acesso por meio de celular ou computador com câmera e microfone; informando-se as partes para que entra na sala virtual com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado. A apresentação do(a) querelante à audiência ficará à cargo de seu Patrono. Providencie-se a folha de antecedentes do querelado, bem como certidões de eventuais processos nela contidos. Anoto que, não havendo acordo, o feito será redistribuído para tramitação perante o Juízo comum, acaso ainda não esteja, sendo certo que, nesta hipótese, o querelante deverá proceder ao recolhimento de custas processuais e aos atos (Oficial de Justiça: 03 UFESP'S (para cada parte). Advertências e observações: A ausência injustificada da parte ofendida na audiência de reconciliação importará sua renúncia tácita ao direito de queixa. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, cabe a transação penal e a suspensão condicional do processo na hipótese de recebimento da queixa-crime, nos termos do disposto no Enunciado Criminal nº 90 do XVI Encontro Nacional do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Servirá cópia do presente despacho como mandado. Intime-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Jundiaí, 06 de junho de 2025. - ADV: IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

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Processo nº 1007718-46.2025.8.26.0037

ID: 317104451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-46.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007718-46.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Vistos etc, 1. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se…

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Processo nº 1007718-22.2024.8.26.0606

ID: 321172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007718-22.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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Processo 1007718-22.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1007718-22.2024.8.26.0606

ID: 321172292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007718-22.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-22.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o proce…

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São Paulo Previdência - Spprev x Shyrlei Da Penha Lyra Graciano

ID: 308123001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SHYRLEI DA PENHA LYRA GRACIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE BERTOTTI

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ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Shyrlei da Penha Lyra Graciano - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/78 COMPROVADA A DOENÇA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER CID10: C30.9) LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E O COMPROMETIMENTO CEREBRAL MAL DE ALZHEIMER QUE EMBORA NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO ROL DE DOENÇAS, ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE ALIENAÇÃO MENTAL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SERÁ UTILIZADA A TAXA SELIC, POR FORÇA DA SÚMULA 188 DO STJ PRECEDENTE DEVE-SE CONSIGNAR QUE SOMENTE HAVERÁ A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO FORAM OBJETOS DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - 1º andar

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Igreja Evangélica Assembleia De Deus Alphaville x Jean Maurice Bethancourt e outros

ID: 293843412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-98.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ALPHAVILLE

Polo Passivo:

JEAN MAURICE BETHANCOURT PATRíCIA GABRIELA HENRIQUE DE BITTENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR ALFEO REIS

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

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HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

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ANA CRISTINA FIALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-98.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-98.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Alphaville - Apdo/Apte: Jean Maurice Bethancourt - Apelada: Patrícia Gabriela Henrique de Bittencourt e outros - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA BEM DETECTADA. PROCESSO PARADO POR CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA REITERADA MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO "PESSOAL" DIRECIONADA À PARTE NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 485, §1º DO CPC E, IN CASU, DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DE IGUAL, DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO SEM MÉRITO POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. MATURIDADE PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NÃO DETECTADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. APEGO AO GENÉRICO QUE NÃO SE PRESTA À RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) - Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB: 198201/SP) - Wanderlei Lacerda Campanha (OAB: 262318/SP) - Sergio Ricardo dos Reis (OAB: 138411/SP) - Paulo Victor Alfeo Reis (OAB: 305618/SP) - 4º andar

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J.R Cruzeiro Comercio De Alimentos Ltda, e outros x Pérola Comercio De Produtos Alimentícios

ID: 316336389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.R CRUZEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, J. R. LORENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JR MORUMBI COMERCIO ALIMENTOS J.R. MORUMBI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME J. R. PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSARIA DA SILVA RODRIGUES - EPP ROSARIA DA SILVA RODRIGUES EPP

Polo Passivo:

PéROLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1014799-11.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Jr Morumbi Comercio Alimentos - - J.r. Morumbi Comércio de Alimentos Ltda - Me - - J.r Cruzeiro Comercio de Al… Processo 1014799-11.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Jr Morumbi Comercio Alimentos - - J.r. Morumbi Comércio de Alimentos Ltda - Me - - J.r Cruzeiro Comercio de Alimentos Ltda, - - J. R. Lorena Comercio de Alimentos Ltda - - Rosaria da Silva Rodrigues - Epp - - Rosaria da Silva Rodrigues Epp - - J. R. Pinda Comercio de Alimentos Ltda - Pérola Comercio de Produtos Alimentícios - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para declarar a inexigibilidade dos títulos representados pelos protestos objeto da ação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos, tornando definitivas as ordens liminares, determinando a sustação definitiva dos protestos. Oficie-se. CONDENO, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada parte autora, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362, e acrescido de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada esta em julgado, levante-se a caução prestada. Dê-se ciência ao M.P. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Processo nº 1007718-33.2025.8.26.0009

ID: 307858486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007718-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de ju… Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do § 1º do citado artigo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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