Resultados para "1007718-80.2022.8.26.0286" – Página 22 de 25

Processo nº 1007718-45.2025.8.26.0005

ID: 312980913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em f… Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de MIGUEL SOARES FREITAS e HELENA LARANJEIRA MUNIZ FREITAS, alegando ter adquirido, por contrato particular firmado em janeiro de 1993, o imóvel localizado na Rua Quinoa, 28-A - Parque Cisper - São Paulo/SP. Todavia, da análise da petição inicial, verifica-se a ausência de documentos essenciais à aferição dos pressupostos legais da demanda. Não foi apresentada a matrícula do imóvel ou, ao menos, a matrícula-mãe do loteamento, tampouco consta nos autos a cadeia dominial extraída do registro imobiliário. Também não há comprovação de que os requeridos figuram como titulares de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, com fundamento no artigo 321 do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de: I) Juntar cópia atualizada da matrícula-mãe do imóvel, com expedição inferior a 60 dias, demonstrando o registro do loteamento e a localização do lote objeto da lide; II) Apresentar comprovantes de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel - IPTU; III) Apresentar certidão do distribuidor cível em nome do autor, abrangendo os últimos cinco anos; Ressalta-se que deverão constar no pólo passivo da lide o último TITULAR DO DOMÍNIO do imóvel, conforme última averbação de titularidade do domínio/ propriedade no CRI, bem como os compromissários-vendedores que entabularam a relação jurídica com o autor, em observância ao princípio da continuidade dos registros. Em caso de falecimento de qualquer dos promitentes vendedores ou titulares de domínio, deverá indicar o inventariante ou os sucessores regularmente habilitados, nos termos do artigo 75, incisos VII e VIII, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de usucapião, anote-se que a competência para seu processamento é das Varas de Registros Públicos, de acordo com o artigo 38, inciso I, do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969. O não cumprimento da presente determinação no prazo legal poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-54.2023.4.01.3300

ID: 317771015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-54.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007718-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007718-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007718-62.2024.8.26.0625

ID: 323688859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007718-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACHADO DO AMARAL ANA CRISTINA LUCCI MACHADO RANGEL CARLOS EDUARDO LUCCI MACHADO CARMEN REGINA LUCCI MACHADO VIEIRA CLEONICE LUCCI MACHADO DIONE MACHADO DE MORAIS EDSON MACHADO EVANDIRA MACHADO MENDES MARILENE MACHADO TAKAO MARISA MACHADO RODRIGUES DA SILVA NELSON MACHADO ODAIR MACHADO SONIA MACHADO SEVERO ZULEIKA MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BELOTTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Ta… Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Takao - - Marisa Machado Rodrigues da Silva - - Nelson Machado - - Odair Machado - - Sonia Machado Severo - - Zuleika Machado Martins - - Ana Cristina Lucci Machado Rangel - - Carlos Eduardo Lucci Machado - - Carmen Regina Lucci Machado Vieira - - Cleonice Lucci Machado - Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/Carta de Sentença expedido(a). Após a assinatura do magistrado será disponibilizado(a) nos autos para envio, por meio eletrônico, ao CRI. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-39.2025.8.26.0007

ID: 328417067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007718-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-03.2025.8.26.0019

ID: 330141909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE ORTIZ CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIR… Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIRO a prioridade na tramitação do feito em relação aos demais. Anote-se. Ciente quanto ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Ainda que se trate de um investimento financeiro, fixo a premissa de que a relação estabelecida entre os litigantes é de natureza consumerista, de modo que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pela autora, na medida em que comprovou ter realizado dois aportes financeiros em favor da empresa GOCAP, totalizando o valor histórico de R$ 120.000,00, sob a promessa de retorno com lucros no prazo de 45 dias. Outrossim, evidenciou-se que mui dificilmente conseguirá reaver o capital investido, na medida em que a GOCAP não disponibilizou os resgates solicitados por vários de seus clientes, de maneira que algo há de se feito, e com urgência, na tentativa de a autora ao menos tentar recuperar os valores que desembolsou. Outrossim, reputo presentes os requisitos da liminar desconsideração da personalidade jurídica da empresa GOCAP, na medida em que seus clientes estão sendo lesados em razão da impossibilidade de realização do resgate dos valores investidos, sendo certo que a dissociação entre a pessoa jurídica e seus sócios, está impedindo a satisfação do crédito ostentado pela autora. Diante do exposto, DEFIRO o arresto cautelar de bens e direitos titularizados pelos requeridos, DETERMINANDO o bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como o bloqueio de veículos e imóveis pelos sistemas RENAJUD e ARISP, respeitado o valor de R$ 140.777,43, correspondente ao valor investido devidamente atualizado. Cumpra-se, sendo certo que ao menos por ora é o que se determina, ressaltando que a citação dos requeridos será oportunamente determinada. Int. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Bentes Castela x Maria Aparecida Andrade Bordalo

ID: 308539877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018130-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO BENTES CASTELA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo -… Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por MAURO BENTES CASTELLA em face de MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO, com base em sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel (processo nº 1007718-57.2024.8.26.0562). A sentença reconheceu o direito do exequente a aluguéis proporcionais pelo uso exclusivo de imóvel de sua copropriedade pela executada, e determinou a desocupação do bem ou a regularização do uso. Em sua manifestação, o exequente reiterou pedidos de penhora de 50% das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO e de 25% de um imóvel rural identificado nos autos. Adicionalmente, requereu a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de seguro, títulos de capitalização e previdência privada em nome da executada. Por fim, pleiteou o "despejo" da executada, invocando o artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos pedidos formulados pelo exequente no presente cumprimento provisório de sentença deve observar as normas do Código de Processo Civil e os princípios constitucionais que regem a execução, notadamente a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Os pedidos de penhora de cotas sociais e de imóvel, bem como a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, são medidas plenamente cabíveis no cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O Art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) elenca o rol de bens penhoráveis, incluindo imóveis (inciso IV) e cotas sociais (que se enquadram em "direitos e ações" - inciso XII, ou outros instrumentos financeiros). A busca por bens do devedor é inerente à fase executória, e o sistema processual moderno prevê diversos meios para tanto, como as pesquisas via sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, etc.), ou a expedição de ofícios a órgãos e entidades para obter informações sobre o patrimônio da parte executada, como no caso da SUSEP, buscando títulos e valores que possam ser utilizados para saldar a dívida. Tais medidas são compatíveis com o devido processo legal e essenciais para a efetividade da execução. Já o pedido de "despejo" da executada, contudo, não pode ser acolhido na forma como formulado, por flagrante inadequação da via eleita e do fundamento legal invocado. A sentença que ora se busca cumprir provisoriamente, proferida na ação de arbitramento de aluguel, não se baseou em uma relação de locação, mas sim na ocupação de imóvel em regime de comodato verbal que se tornou oneroso e precário após a notificação para desocupação ou regularização do uso. A Lei nº 8.245/91, invocada pelo exequente (Art. 62, I), é lei especial que rege exclusivamente as relações locatícias de imóveis urbanos. A ação de despejo e suas regras procedimentais são aplicáveis apenas aos contratos de locação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de comodato, mesmo que oneroso após a constituição em mora, e não se submete à Lei do Inquilinato. A sentença já reconheceu a obrigação da executada de "desocupar o imóvel ou regularizar o uso". Trata-se, portanto, de uma obrigação de fazer (ou entregar coisa), e seu cumprimento deve seguir o rito previsto nos artigos 536 e 538 do Código de Processo Civil, e não o rito do despejo da Lei de Locações. O Art. 536 do CPC confere ao juiz ampla prerrogativa para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial", o que inclui a expedição de mandado de imissão na posse para garantir a desocupação do imóvel, ou outras medidas coercitivas indiretas, sem a necessidade de aplicação de lei especial diversa daquela que rege a relação jurídica. A observância da lei específica aplicável à relação jurídica e ao tipo de obrigação é um aspecto fundamental do devido processo legal e da segurança jurídica. A utilização de procedimento inadequado poderia gerar nulidade e prolongar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de penhora formulados pelo exequente:a. DETERMINO a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO, CNPJ 00896478/0001-41.b. DETERMINO a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel situado na Avenida Professor Henrique da Motta Fonseca Junior, 484, Jardim Primavera, Porto Ferreira/SP, conforme matrícula a ser indicada pelo exequente ou diligenciada nos autos.c. DETERMINO que se providencie o necessário para a efetivação das penhoras e a avaliação dos bens, conforme o rito processual. INDEFIRO o pedido de "despejo" com base na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por inadequação da via processual e do fundamento legal. A obrigação de desocupar o imóvel ou regularizar o uso, já imposta na sentença, deverá ser cumprida na forma de cumprimento de obrigação de fazer (ou de entregar coisa certa), nos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o exequente para que, se desejar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, formule pedido específico e nos termos da legislação aplicável (Arts. 536 e ss. do CPC), indicando as medidas coercitivas ou sub-rogatórias pretendidas. Intime-se. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-09.2025.8.26.0114

ID: 306598853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LIMA INCROCCI GRAZIELA LELIS TAMBOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Graziela Lelis Tambosi - - Diego de Lima Incrocci - Foi designada Audiência Virtual, de… Processo 1007718-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Graziela Lelis Tambosi - - Diego de Lima Incrocci - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 22/24, 36/37 e 49/51. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP), JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Jessica Gonçalves Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291571733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-73.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JESSICA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-73.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Jessica Gonçalves dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 1007718-73.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Jessica Gonçalves dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-61.2023.4.01.4300

ID: 278177242

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007718-61.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RESPLANDES PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA MIRANDA MILHOMENS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007718-61.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007718-61.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. F. D. S. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BIANCA MARIA MIRANDA MILHOMENS - TO9890 e JOAO RESPLANDES PAIXAO - TO9019 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Da Silva Nunes Muniz x Associacao Ilumina

ID: 325201817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA NUNES MUNIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ILUMINA

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003591-48.2024.8.26.0189 (processo principal 1007718-46.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane da Silva Nunes Muniz - Associacao Ilumina - Vistos. Primeiramente, … Processo 0003591-48.2024.8.26.0189 (processo principal 1007718-46.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane da Silva Nunes Muniz - Associacao Ilumina - Vistos. Primeiramente, cumpra a Serventia a determinação de fl. 72, expedido-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Fls. 130/133: Defiro a penhora de 100% da quota parte pertencente ao(à) executado(a) Associacao Ilumina, proprietário(a) do imóvel de matrícula nº 111.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 122/125), servindo o presente, como Termo de Penhora, nomeando o(a) executado(a) Associacao Ilumina como fiel depositário(a) do imóvel. Uma vez solicitado o registro de penhora do imóvel, via eletrônica (Arisp), aguarde-se por cinco dias acerca de informações de registro da penhora. Diante da gratuidade concedida este será isento de custas e emolumentos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Comprovada a averbação, intime(m)-se o(a) executado(a) (na pessoa do advogado constante dos autos), cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil acerca da constrição, cientificando o(a) executado(a) que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). Intime-se ainda o(a) executado(a) para oferecer EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, podendo alegar somente uma das matérias elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal 9099/9, cientificando-o(a) ainda que o oferecimento de embargos à execução deverão ser opostos por meio de advogado constituído ou, na falta, deverá o(a) executado(a) dirigir-se a um dos Cartórios Anexo deste Juízo, localizado nas dependências da Universidade Brasil, Campus Fernandópolis (Setor de Prática Jurídica), Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita (antiga Unicastelo), entre as 13h e 17h (fone 17-2786-1140 - ramal 2053) OU nas dependências do Campus Universitário, Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) - (Setor de Prática Jurídica), Avenida Theotonio Vilela, 1685 - Jardim Vitória, Fernandópolis - SP, 15608-380, telefone (17) 3465-0000 - ramal 0064, munido de documento de identificação com foto, para atendimento. Após as intimações supra, proceda-se a avaliação do imóvel por meio de Oficial de Justiça, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes