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Processo nº 1007776-05.2024.4.01.3500

ID: 338336104

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007776-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUVALDO RIBEIRO DE CASTRO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUVALDO RIBEIRO DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007776-05.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Sebastiana Soares De Oliveira Dos Reis x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292205669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-89.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARDENGHE DIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007776-89.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007776-89.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Sebastiana Soares de Oliveira dos Reis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU VÍCIO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.6. EMBARGOS QUE, POR CARACTERIZAREM NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, A ATRAIR A APLICAÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUANDO UTILIZADOS COMO TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Ardenghe Dias Peres (OAB: 459624/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Processo nº 1007776-93.2024.4.01.3309

ID: 311803320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-93.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVISLANE TEIXEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007776-93.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007776-93.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVISLANE TEIXEIRA SANTANA - BA70375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007776-36.2025.8.26.0009

ID: 315487603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007776-36.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-36.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.B.S. - 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de alimentos, com o objetivo de reduz… Processo 1007776-36.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.B.S. - 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de alimentos, com o objetivo de reduzir os valores anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício formal, e em 100% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Pretende-se a minoração para 20% dos rendimentos líquidos, quando houver vínculo empregatício, e para 50% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego. Opinou o Parquet (pp. 105). É o retato. Fundamento e decido. Há prova dos alimentos fixados (pp. 15/21 ). No entanto, a redução da capacidade financeira do autor deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com prévio debate da causa, a fim de evitar prejuízo ao menor. Por tais motivos, indefiro a medida de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). 5) A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Servirá cópia desta como ofício/ou mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Processo nº 1007776-47.2025.8.26.0361

ID: 278823220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007776-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1007776-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A fumaça para o … ADV: Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1007776-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Fabiana Mayara Da Silva e outros x Phex Ville De Vie 3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 308013012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAYARA DA SILVA FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PHEX VILLE DE VIE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VIANEY MREIS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MORAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-29.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Mayara da Silva - - Fernanda Cristina da Silva - Phex Ville de Vie 3 Empreendim… Processo 1007776-29.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Mayara da Silva - - Fernanda Cristina da Silva - Phex Ville de Vie 3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Com relação à petição de fls. 159/166 da recorrente PHEX VILLE, mantenho a decisão de fl.154/156, por seus próprios fundamentos, eis que incabível complementação do preparo em sede de Juizado Especial Cível, observando-seclaramente os artigos 42, § 1º, e 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, com as alterações da Lei Estadual nº 15.855/2015, Enunciados 80 e 168 do FONAJE, art. 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e recomendações do Tribunal de Justiça. Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). (grifamos) Enunciado 168 do FONAJE: Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto noartigo 1.007doCPC 2015 Art. 698 das NSCGJ: "O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD." (grifamos) Com relação às recorrentes FABIANA e FERNANDA, ante a certidão retro e tendo em vista que o preparo deve ser recolhido, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme artigo 42, parágrafo 1º, e artigo 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, declaro deserto o recurso interposto por falta de preparo. Intime-se a parte interessada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. - ADV: RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP), VIANEY MREIS LOPES JUNIOR (OAB 191513/SP), RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP)

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Processo nº 0003874-59.2025.8.26.0602

ID: 328202318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003874-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Valor do débito: R$ 29.195,70 (vinte e nove mil cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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F. B. R. x F. R. S.

ID: 313135458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-60.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

F. R. S.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOPES RAASCH

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DESPACHO Nº 1007776-60.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007776-60.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. B. R. - Apelado: F. R. S. - Vistos. Cuida-se de recurso apelatório manejado pela requerida/reconvinte contra a sentença que acolheu integralmente o pedido de dissolução do vínculo matrimonial com partilha de bens do casal, ao passo que rejeitou o pedido reconvencional formulado. A parte recorrente postula a reforma do decisum, cumulando tal pretensão com a reiteração do pleito de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente indeferido pelo juízo a quo no despacho de fl. 380. Por meio da decisão exarada às fls. 451/452, foi determinado à insurgente que procedesse a juntada da documentação comprobatória de suas alegações no prazo estabelecido em lei. Contudo, a requerida manteve-se em silêncio, deixando transcorrer in albis o termo processual concedido. Posteriormente, de forma extemporânea, acostou aos autos os documentos de fls. 457/552, contra os quais se insurge a parte adversa, invocando a ocorrência da preclusão temporal. Destarte, não tendo sido atendida a determinação judicial e não restando suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência econômica no prazo legalmente estabelecido, impõe-se o INDEFERIMENTO da gratuidade judiciária postulada pela recorrente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto seja direito fundamental constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 1.060/50, não prescinde da demonstração efetiva da condição de necessitado. A mera alegação de insuficiência de recursos, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela bastante para o deferimento da benesse. No caso sub examine, a recorrente teve oportunidade processual adequada para comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante determinação expressa e fundamentada deste juízo, que lhe concedeu prazo específico para tanto. Todavia, optou pela inércia, violando o princípio da cooperação processual insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Outrossim, em relação à documentação apresentada de forma extemporânea, cabe ressaltar que não foi demonstrado qualquer motivo impeditivo de sua apresentação no momento processual oportuno, razão pela qual não merece ser analisada. A preclusão temporal operada inviabiliza o conhecimento de documentos que poderiam ter sido juntados tempestivamente, máxime quando inexiste justificativa plausível para a mora na sua apresentação. O ordenamento processual civil, em sua sistemática, estabelece prazos peremptórios precisamente para conferir segurança jurídica ao processo e evitar dilações protelatórias. A flexibilização indiscriminada desses marcos temporais comprometeria a própria efetividade da prestação jurisdicional, gerando precedente pernicioso de desrespeito aos prazos legalmente estabelecidos. Assim, para possibilitar a análise de mérito do presente recurso, comprove a recorrente recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a serventia acerca da sua regularidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Jean Lopes Raasch (OAB: 29398/ES) - Rogério Viana (OAB: 453160/SP) - 4º andar

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Sidney De Souza Lourenço x Vanderlei Kestring e outros

ID: 279656207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

VANDERLEI KESTRING VIAUNICA – COBRANçA E CONSULTORIA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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FERNANDO MARIM CARVALHO

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DANTE BELCHIOR ANTUNES

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidn… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney de Souza Lourenço - Reqdo: Vanderlei Kestring, Viaunica – Cobrança e Consultoria Eireli-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: I) Declarar a nulidade do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado em 10/05/2016 entre LSC Participações Societárias Ltda e a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME, por simulação; II)Declarar a nulidade das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento por meio das quais os nove imóveis descritos na petição inicial (identificados pelas matrículas listadas às fls. 07 da exordial) foram transferidos à ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME; III) Determinar o cancelamento dos respectivos registros de transferência de propriedade efetuados em nome da ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME nas matrículas dos referidos nove imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, restabelecendo-se o "status quo ante" da titularidade dominial em nome de LSC Participações Societárias Ltda (ou de quem de direito, considerando sua extinção, a ser apurado em fase de cumprimento ou em procedimento próprio); IV) Condenar a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME a restituir aos autores os valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis objeto da lide, desde a data da celebração do contrato de mútuo, qual seja 10/05/2016, data em que passou a percebê-los em virtude das nulas dações em pagamento, até a efetiva desocupação ou cessação da percepção, respeitada a prescrição quinquenal dos valores vencidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Os montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada recebimento indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré nesta demanda. Em razão da sucumbência, condeno a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida aos autores Bruna Caroline Félix Lourenço e Lucas Henrique Félix Lourenço (fls. 426/427). Oficiem-se aos Cartórios competentes após o trânsito em julgado. Servindo a presente decisão como ofício, deverá o advogado imprimi-lo no site do Tribunal de Justiça, não necessitando vir ao cartório para retirá-lo, comprovando o seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser remetidas diretamente à este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através do email upj5a8campinascv@tjsp.jus.br. Comuniquem-se os Juízos Trabalhistas que solicitaram penhora no rosto dos autos acerca do teor desta sentença, para as providências cabíveis quanto aos eventuais créditos aqui reconhecidos em favor dos autores que figurem como executados naquelas demandas. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados e ofícios. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1007776-77.2025.4.01.3400

ID: 337938068

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANI XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007776-77.2025.4.01.3400 AUTOR: IRANI XAVIER DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007776-77.2025.4.01.3400 AUTOR: IRANI XAVIER DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197710290) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192935114), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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