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Processo nº 1007810-40.2025.4.01.3307

ID: 337622870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007810-40.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007810-40.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRINA ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR - BA46016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001311-04.2021.8.26.0477

ID: 293559339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALL ACQUA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as taxas e despesas processuais, sob pena de arquivamento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

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Processo nº 1007810-40.2025.8.26.0161

ID: 315662434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007810-40.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007810-40.2025.8.26.0161 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Cesar de Oliveira - Vistos. 1. O pedido liminar de despejo encontra amparo no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n… Processo 1007810-40.2025.8.26.0161 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Cesar de Oliveira - Vistos. 1. O pedido liminar de despejo encontra amparo no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91, segundo o qual "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo" (...) "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". 1.1. No presente caso, verifica-se que a fiadora foi exonerada da obrigação de fiança em 01.05.2025 (fls. 48/50), devido à inadimplência reiterada do locatário, o qual, mesmo notificado, não apresentou nova garantia locatícia, nem desocupou o imóvel no prazo estipulado. 1.2. Neste contexto, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, por meio de apólice de seguro garantia judicial, a ser juntada aos autos em 48 horas após a intimação desta decisão. 1.3. Após, proceda a serventia a citação, na forma do item seguinte. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 2.1. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 2.2. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o Oficial de Justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP)

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Processo nº 1007810-26.2025.8.13.0024

ID: 298281013

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007810-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PAQUIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007810-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDILEUZA CARLOS ALBINO ADVOGADO(A) : CAROLINA PAQUIEL (OAB MG189691) DESPACHO Verifica-se o requerimento para a concessão dos benefíc…

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Processo nº 1007810-97.2022.4.01.3807

ID: 320596697

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007810-97.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007810-97.2022.4.01.3807/MG AUTOR : MIRIAM LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB M…

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Processo nº 1007810-68.2024.4.01.3309

ID: 339017917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007810-68.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007810-68.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007810-68.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Lilia Pimentel Dinelly x Banco Crefisa S.A.

ID: 307570138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007810-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIA PIMENTEL DINELLY

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

LILIA PIMENTEL DINELLY

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 1007810-92.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilia Pimentel Dinelly - Banco Crefisa S.a. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a… Processo 1007810-92.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilia Pimentel Dinelly - Banco Crefisa S.a. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o cancelamento do contrato de empréstimo nº 029360051526 (fls. 114/117) e declarar a inexigibilidade do respectivo débito (01 parcela de R$ 2.986,15), restituindo eventual valor pago no curso desta ação, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros legais da citação. Para que não haja enriquecimento sem causa, caberá a parte autora depositar nos autos o crédito depositado em sua conta (R$ 2.500,00), o qual será levantado pela requerida, restabelecendo o status quo ante. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.Se aposentada, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 424,68, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1) e diligência do Oficial de Justiça(R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. - ADV: LILIA PIMENTEL DINELLY (OAB 204320/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Cláudia Stela De Araújo Medeiros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279945362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007810-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA STELA DE ARAúJO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NELSON JOSE ARNILDO SCHEFFLER DE BARROS

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GABRIEL MEDEIROS GONZAGA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nelson Jose Arnildo Scheffler de Barros (OAB 122509/PR), Gabriel Medeiros Gonzaga (OAB 128279/PR) Processo 1007810-84.2025.8.… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nelson Jose Arnildo Scheffler de Barros (OAB 122509/PR), Gabriel Medeiros Gonzaga (OAB 128279/PR) Processo 1007810-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Stela de Araújo Medeiros - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1007810-14.2025.8.26.0008

ID: 281268998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007810-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOZEBIAS NARCISO DA SILVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI SOARES

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ADV: Amauri Soares (OAB 153998/SP) Processo 1007810-14.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Reqte: Jozebias Narciso da Silveira Barreto - Trata-se do arrolamento dos bens deixados em razão do falecim… ADV: Amauri Soares (OAB 153998/SP) Processo 1007810-14.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Reqte: Jozebias Narciso da Silveira Barreto - Trata-se do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Ana Alves Macor, ajuizada por Jozebias Narciso da Silveira Barreto. Ocorre que, conforme pesquisa realizada pela serventia às fls. 56/58, constata-se que, anteriormente, uma das herdeiras já ajuizou alvará referente à mesma falecida, o qual tramitou perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos n.º 1001073-34.2021.8.26.0008). Lembra-se, portanto, que, o Código de Processo Civil de 2015, a par do que já fazia a legislação processual anterior, determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 286, inciso II). Ademais, (...) A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC [referente à lei anterior], é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (STJ 1ª T. REsp 819.862/MA Rel. Min. Teori Albino Zavascki j. 08.08.2006 DJU 31.08.2006, p. 249). Cabe destacar que, tal conclusão prevalece mesmo que o pedido ora formulado não seja idêntico ao anterior, por serem ambos os feitos de natureza sucessória, que dizem respeito a bens deixados pela mesma pessoa falecida. Além disso, observa-se que, logo no início do processo do referido alvará, foi proferida decisão, determinando-se a conversão do feito em inventário, levando-se a concluir que o presente arrolamento distribuído nada mais é que mera reiteração do pedido formulado no processo anterior, de modo que (...) a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado (...) (STJ - 2ª T. - REsp 1130973/PR - Rel. Min. Castro Meira - j. 09.03.2010 - DJe 22.03.2010). Realmente, (...) Como bem salientado pela eminente Desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente, 'ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito há, como dito, identidade na causa de pedir remota' (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)" (TJSP Câmara Especial CC 0029966-47.2019.8.26.0000/São Paulo Rel. Des. Issa Ahmed j. 20.09.2019). Destarte, tendo em vista o anterior alvará, distribuído à 2ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional, referido Juízo tornou-se prevento para apreciar o presente arrolamento referente à mesma falecida. Determino, assim, a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por dependência aos autos n.º 1001073-34.2021.8.26.0008.

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Processo nº 1007810-73.2025.8.26.0344

ID: 314537829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007810-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DOS JACARANDáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1007810-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça dos Jacarandás - Valor do débito: R$ 3.117,34 Honorários advocatícios: 10% sobre o val… Processo 1007810-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça dos Jacarandás - Valor do débito: R$ 3.117,34 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Vistos. Fls. 84: à vista dos documentos de fls. 85/141, concedo a gratuidade ao exequente. Anote-se. Cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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