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Processo nº 1007826-80.2025.8.11.0041

ID: 275585066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007826-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE Nº 1007826-80.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Cuida-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por SILVANIA DALL ALBA, contra a sentença de Id. 189319165. A parte embargante alega q… PJE Nº 1007826-80.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Cuida-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por SILVANIA DALL ALBA, contra a sentença de Id. 189319165. A parte embargante alega que a decisão incorreu em contradição ao extinguir o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se no Decreto nº 656/2024. O decreto usado na referida decisão trata do Regimento Interno do Instituto de Terras de Mato Grosso, enquanto o edital que realmente trata do assunto dos autos exclui valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas. Ademais, também consta a contradição interna entre a decisão e a jurisprudência usada como fundamento. Com essas considerações requer o provimento do presente recurso para retificar a sentença ora vergastada. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Na sentença prolatada, o processo foi extinto sem resolução do feito, com base em um decreto que não trata do objeto destes autos. Houve um erro material ao mencionar o número incorreto do decreto, quando deveria ter fundamentado no Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Entretanto, mesmo que a sentença prolatada se fundamentasse no o Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT não caberia extinção do feito, pois conforme informado nos embargos, este edital não trata de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, portanto, não deve ser discutido neste processo. Ademais, constata-se uma contradição na decisão, uma vez que a fundamentação apresentada se apoia em jurisprudência que a própria decisão contradiz. Isto posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR a contradição, também declarar omissão e erro material e REVOGAR a sentença do Id. 189319165. Sendo assim, intimem-se as partes para manifestação, devendo a parte executada, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença, conforme art. 535 do Código de Processo Civil, voltando os autos ao devido prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Caixa Economica Federal x Jane Dos Santos Barbosa

ID: 310764962

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007826-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JANE DOS SANTOS BARBOSA

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 POLO PASSIVO:JANE DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA em face de JANE DOS SANTOS BARBOSA, objetivando “seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 54.813,86(Cinquenta e quatro mil e oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes”. A autora alega que a requerida formalizou com a CAIXA operação de Empréstimo Consignado (Contrato: 040647110042537010), no entanto “não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida, como se observa no demonstrativo de débito e planilha anexos, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices avençados pelas partes”. Instrui a inicial com documentos e planilha de cálculos. Custas recolhida. Regularmente citada (id 2090415682), a requerida não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. De início, considerando que a ré optou por não apresentar sua contestação, resta caracterizada sua revelia, de modo que devem ser presumidas verdadeiras as alegações declinadas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Além disso, entendo que a dívida está comprovada pela apresentação do contrato e planilha de sua evolução (ids 2030627163 e 2030627164). Outrossim, necessário registrar que está consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto (destaque nosso): PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTRUCARD - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - TABELA PRICE - BLOQUEIO DE VALORES E COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek). 3. Na hipótese, se o decisum referendou a jurisprudência consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012), revela-se inócua a perícia contábil para se comprovar aludida prática do anatocismo. 4. Note-se que a parte agravante, para justificar a interposição deste recurso, trouxe à colação arestos dos Tribunais Regionais Federais que não mais prevalecem diante do aludido posicionamento. 5. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quinta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 6. No tocante a ADI nº 2316-1/DF, em trâmite perante o STF, na qual se discute a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, a decisão ora agravada consignou que ainda não foi concluído o julgamento do pedido cautelar formulado no bojo da aludida ADI, razão pela qual não se encontra suspensa a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, como alega a parte agravante. 7. Não visualizada qualquer ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta prejudicada a alegação da parte recorrente acerca da prática do anatocismo em razão da utilização da tabela price. 8. A decisão ora impugnada concluiu pela falta de interesse em recorrer no tocante à declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a CEF a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação ou financeira e/ou crédito para liquidação ou amortização das obrigações assumidas, na medida em que não há prova, nos autos, que a instituição financeira tenha adotado administrativamente esta prerrogativa contratual. 9. Do mesmo modo, não subsiste o interesse recursal da parte agravante em relação à cobrança de multa contratual de 2%, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a CEF não está exigindo aludidos valores nestes autos. 10. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 11. Agravo legal improvido. (AC 00208969220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2014) Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade quanto ao tema. Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do montante inadimplido relativo ao Contrato nº 040647110042537010, devendo-se aplicar a correção monetária e taxa de juros nos termos pactuados no contrato. Custas pela ré. Condeno-a ainda ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1007826-10.2024.4.01.3313

ID: 320840466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007826-10.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTANA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-10.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTANA LEMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 11 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -2024 - ID 2152181905, p. 2 - contas de fornecimento de energia elétrica rural; -2023 - ID 2152181879, p. 1 - Contrato de Comodato Rural -2023 - ID 2152181879, p. 3 - Laudo Médico -2022 - ID 2152181879, p. 7 - Relatório Médico A terra do pai adotivo é um elemento relevante a ser considerado. Paralelamente, observa-se um vínculo antigo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) urbano, o qual, no entanto, não deve prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado. Durante a audiência de instrução, as testemunhas corroboraram os fatos narrados na exordial, ficando evidente que o(a) segurado(a) exerce/exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período requerido. Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Restou provado nos autos a qualidade de segurada especial do(a) pretenso(a) segurado(a) na data do fato gerador do benefício ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tal data. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 11/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007826-10.2024.4.01.3313

ID: 320840516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007826-10.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-10.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTANA LEMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 11 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -2024 - ID 2152181905, p. 2 - contas de fornecimento de energia elétrica rural; -2023 - ID 2152181879, p. 1 - Contrato de Comodato Rural -2023 - ID 2152181879, p. 3 - Laudo Médico -2022 - ID 2152181879, p. 7 - Relatório Médico A terra do pai adotivo é um elemento relevante a ser considerado. Paralelamente, observa-se um vínculo antigo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) urbano, o qual, no entanto, não deve prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado. Durante a audiência de instrução, as testemunhas corroboraram os fatos narrados na exordial, ficando evidente que o(a) segurado(a) exerce/exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período requerido. Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Restou provado nos autos a qualidade de segurada especial do(a) pretenso(a) segurado(a) na data do fato gerador do benefício ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tal data. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 11/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Weslei Barbosa De Aguiar x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 305505447

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002444-11.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI BARBOSA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PROTEINORTE ALIMENTOS SA

Decisão - Carta

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR

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LETYCIA VIAL PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002444-11.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WESLEI BARBOSA DE AGUIAR REQUERIDO: PROTEINORTE ALIMENTOS SA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI - MG83190 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual pretende o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude de acidente de trânsito de responsabilidade das rés. Contestação da primeira ré - PROTEINORTE em id 38555641, onde esta suscitou preliminares de denunciação da lide à seguradora MAPFREE; quitação; ilegitimidade ativa da pessoa física do autor para requerer lucros cessantes e; falta de interesse de agir em relação ao pedido de indenização por danos patrimoniais. No mérito, argumenta que o autor trafegava à frente do veículo de sua propriedade e reduziu a velocidade para passar por um quebra-molas, não tendo sido o tempo da frenagem suficiente para frear o caminhão, tendo ocorrido a colisão. Sustenta, ainda, que “ao contrário do que alega o autor [...] este não sofreu “lesões graves”, sendo certo que aludido Boletim de Ocorrência (DOC.03) menciona a ausência de vítimas no acidente”. Aclarou, ainda, a primeira requerida, que a seguradora (MAPFRE) informou que “o veículo do autor estava com contrato de financiamento vigente e com valor a ser quitado, razão pela qual a seguradora promoveu a quitação do restante do valor do contrato de financiamento em aberto e efetuou o pagamento do valor remanescente da indenização, após a quitação do financiamento, ao autor, no valor de R$16.158,18”. Por fim, afirmou que inexistem provas acerca dos danos alegados e requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Decisum de id 45823448 que rejeitou as preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade ativa, ao passo que deferiu a denunciação da lide. Em id 47728277 a primeira requerida interpôs embargos de declaração. A segunda ré - MAPFREE apresentou peça defensiva em id 49918172 suscitando a existência de ampla quitação outorgada pelo autor; a ausência de ato ilícito imputado à seguradora; a inexistência de danos indenizáveis e a necessidade de observância dos limites da apólice. Réplica em ids 40449160 e 64679701. Pois bem. Consoante relatado, restou pendente de análise apenas a preliminar de quitação aventada pela primeira ré, acerca da qual necessária algumas ponderações. De partida, registro que o documento que evidencia a alegada quitação, intitulado TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTRO, assim dispõe (id 49918174): Da leitura do referido termo, a meu ver, resta evidente que a quitação dada pelo ora requerente se refere apenas aos danos materiais ocasionados ao veículo, vide art. 843 do CC, o qual preleciona que “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INADMISSIBILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui sedimentada jurisprudência no sentido de que “a quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio” (REsp n . 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.). 5. Caso concreto que ainda que se realize uma interpretação restritiva, deve ser mantido o entendimento adotada na sentença no sentido de que eventual condenação não poderá ser estendida à seguradora que firmou o recibo de indenização de sinistro com a parte autora pois os termos o negócio jurídico foi expresso em dar ampla quitação sobre o sinistro. 6. Acerca dos lucros cessantes, o C . STJ é claro ao afirmar a necessidade de sua efetiva comprovação, não sendo devida a condenação em lucros presumidos ou hipotéticos. 7. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial”. (AgInt no REsp n . 1.850.992/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 27/5/2020.) 8 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004771-19.2019.8 .08.0014, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Alegação de improcedência dos pedidos em razão do termo de quitação assinado pelo autor – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA – Evidente situação de desequilíbrio entre as partes, impondo excessiva desvantagem à parte hipossuficiente – Interpretação restritiva da cláusula que confere ampla e geral quitação, com renúncia a quaisquer outros direitos decorrentes do acidente – Aplicação do art. 843 do Código Civil – Eficácia da quitação tão somente quanto aos valores referentes ao reparo no veículo do autor, não alcançando os pedidos de lucros cessantes e danos morais formulados na presente demanda – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. DANOS MORAIS – REDUÇÃO – CABIMENTO - Redução do montante devido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Razoabilidade e proporcionalidade atendidas – Correção monetária desde o arbitramento em primeiro grau e juros de mora desde o evento danoso – Aplicação das Súmulas 362 e 54 do STJ – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - APL: 10078262220158260071 SP 1007826-22.2015 .8.26.0071, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018) [...] 1. O termo de transação assinado pela parte lesada deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que expressamente refere, diga-se, despesas relativas ao veículo envolvido na celeuma, sem obstar propositura de ação para alcançar integral reparação dos danos sofridos no acidente de trânsito. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003068-72.2018.8 .16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08 .07.2021) (TJ-PR - APL: 00030687220188160044 Apucarana 0003068-72.2018.8 .16.0044 (Acórdão), Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) Assim, não vislumbro impedimento à análise dos pleitos autorais veiculados na exordial, porquanto não englobados no referido instrumento de quitação. Dito isso, rejeito a preliminar. _________________________________________________________ FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a responsabilidade pelo sinistro; ii) a eventual natureza e extensão dos danos sofridos pelo autor. No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão. DILIGENCIE-SE. Colatina/ES, 17 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: PROTEINORTE ALIMENTOS SA Endereço: Rua Henrique de Coimbra, 469, - até 719 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-105 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro,500, andar 6, Conj 601, Bloco 2,, 75, Barueri, BARUERI - SP - CEP: 06455-020

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Processo nº 1007826-79.2024.8.26.0047

ID: 334743593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007826-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS

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Processo 1007826-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Elcio Sandro Vieira - Vistos. ELCIO SANDRO VIEIRA ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício… Processo 1007826-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Elcio Sandro Vieira - Vistos. ELCIO SANDRO VIEIRA ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária c.c. conversão em benefício por incapacidade permanente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que exercia a função de encarregado de setor/Padaria na empresa Walmart Brasil Ltda, desde 08/08/2014, sendo que no mês de setembro de 2023, durante o exercício de suas atividades laborativas, sofreu um traumatismo no punho direito, que lhe causou lesão parcial do ligamento colateral ulnar. Usufruiu do benefício de auxílio acidente de 01/10/2023 (NB 645.772.457-8) cessando em05/08/2024, após se submeter a perícia médica. Tentou voltar as atividades normais, porém no exame ocupacional realizado em 08/08/2024, a médica examinadora concluiu pela inaptidão para função/manipulação de alimentos. Encontra-se desamparado e não possui meios de garantir o seu sustento. Pediu a tutela de urgência e no mérito a procedência do pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho, convertendo-o em auxílio por incapacidade permanente. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento, a concessão do benefício de auxílio acidente. Deu a causa o valor de R$ 39.567,32 e juntou documentos (fls. 15-79). Concedeu-se assistência judiciária e determinou-se a realização de perícia pelo IMESC. Indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls.80-85). Honorários periciais depositados às folhas 110e laudo pericial elaborado pelo IMESC anexado às folhas 132-142. Manifestação da Autarquia às folhas 148-152, de início propondo acordo para a concessão do benefício de auxílio acidente, estabelecendo as regras. Em contestação, pediu a total improcedência dos pedidos. Proposta de acordo rejeitada (fls.161). Manifestação do autor às folhas 154-156, concordando com o laudo pericial apresentado, o qual concluiu pela incapacidade total e permanente do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Homologo o laudo pericial de folhas 132-142. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86, da respectiva lei, que estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Nos termos do artigo 30, do Decreto n.º 3.048/99, que: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Portanto, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e possui como requisitos: I) a redução da capacidade laborativa e II) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independendo de carência, conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de suas atividades que garantam sua subsistência nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição Pressupõe, além dos requisitos de a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade total e permanente para a atividade laboral; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. No caso dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às folhas 132-142, concluiu da seguinte forma: Diante do exposto conclui-se que segundo documentação médica anexa, conforme atestado médico emitido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Marcelo Guanaes - CRM 62952 SP, atesta que paciente portador de Traumatismo nos músculos extensor ou abdutor e tendões do polegar no antebraço - CID10 S56.3 e espondilose - CID10 M47.1. Há acostados ao processo Atestado de Saúde Ocupacional com avaliação em 08/08/2024, onde consta inapto para função de manipulação de alimentos. Portanto, conforme a literatura vigente os períodos de tratamento e afastamento laborativos foram necessários para o seu tratamento clínico. Apresenta redução de capacidade laboral para as atividades habituais, com incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade a ser definido por equipe multidisciplinar de reabilitação profissional. Com análise da documentação anexo aos autos e exame físico e clínico, periciado encontra-se incapacitada parcial e permanentemente para exercício das atividades habituais, sugiro readaptação. A condição evidenciada na presente perícia não está enquadrada no anexo III, RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, do decreto 3048/99, entretanto, periciado apresenta limitações sem caracterização de incapacidade, restando sequelas permanentes que implicam em maior esforço para atividades laborativas. (fls.137) Acresce às folhas 138 o seguinte: Apresenta redução de capacidade laboral para as atividades habituais, com incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade. A ação é procedente. Com efeito, em razão de acidente ocorrido em 10/09/2023 sofreu um traumatismo no punho direito, que lhe causou lesão parcial do ligamento colateral ulnar. Relata o perito que o autor foi vítima de acidente de trabalho, havendo nexo entre o acidente e as lesões (fls. 133). Conforme documentos acostados o autor sofreu traumatismo nos músculos extensor ou abdutor e tendões do polegar no antebraço - CID10 S56.3 e espondilose - CID10 M47.1. (fls.134), com a concessão do Benefício de Afastamento Temporário no período de 01/10/2023a 05/08/2024 (fls. 19-21). Carência e qualidade de segurado, indiscutível. Anote-se que não cuidou o requerido de apresentar, como lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança, devendo por isso subsistir integralmente, já que não elidida por nenhum outro elemento de prova, a conclusão a que chegou o perito no minucioso trabalho realizado, acrescentando que em sua peça de defesa reconheceu ao requerente os direitos ao benefício pro auxílio acidente, propondo acordo que foi rejeitado pela parte autora. Pois bem. Na vertente dos autos, o perito judicial constatou que o autor se apresenta incapacitado para o exercício das atividades que exercia, porém pode exercer outras com menor nível de complexidade, porém com maior esforço. Corroboram com a sua conclusão os atestados médicos de folhas 64-71 e o Atestado de Saúde Operacional elaborado pelo empregador onde afirma que está inapto para a função de manipulador de alimentos (fls. 77). A incapacidade permanente para as suas funções habituais e a capacidadede realização de outras atividades com maior esforço, aliada a idade já avançada, descarta a possibilidade de impor-lhe a readaptação, porém, da mesma forma não permite concluir que ele esteja totalmente invalido, afastando da mesma forma o benefício da aposentadoria por invalidez. O certo é que o autor, embora com maior esforço, pode desempenhar outra atividade, sendo o caso de reconhecer a redução de sua capacidade laborativa, concedendo-lheo auxílio-doença, como forma de compensação, pois emnova função não se sabe quanto irá auferir mensalmente. Além do mais, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 para a concessão do benefício, porquanto basta o cumprimento do requisito elencado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, qual seja a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ora devidamente preenchido. Logo, comprovada a lesão definitiva decorrente, do qual resultou sequela funcional de natureza permanente consistente em traumatismo nos músculos extensor ou abdutor e tendões do polegar no antebraço, o autor faz mesmo jus ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em conformidade com o disposto pelo artigo 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Confira-se o que já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NO OMBRO DIREITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.221.517- SP DO STJ AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS INTERESSANDO A MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA JUROS DE MORA NÃO CONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Recurso do INSS não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações. Apelação nº 1043338-86.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO. São Paulo, 24 de abril de 2018 NAZIR DAVID MILANO FILHO RELATOR Ademais, não se pode dizer que o obreironão estaria incapacitada para outro tipo de trabalho. Realizar outras tarefas, com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo a boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do segurado, seja queda de produtividade, lentidão, etc., igualmente é considerada incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser convenientemente indenizada. Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (in 'Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais', Editora Saraiva, 4ª ed.,2007, págs. 41/42) teceram comentários apropriados a respeito desse tema: No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio-acidente, agora no percentual de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la. Outra, esta, mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deve ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma: concede-se auxílio-acidente quando: a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida, remetendo ao anexo II; b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho desta função; c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS. Assim, é notório que o segurado não está no mesmo nível de outro trabalhador que não possui a restrição física destacada, sem possibilidade, portanto, de executar seu serviço anterior. Sem mais, passo ao dispositivo. ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por ELCIO SANDRO VIEIRAem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor auxilio acidente de 50% (§ 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91), desde a data da cessação do benefício do auxilio doença, com renda mensal inicial segundo os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), atentando-se para a Súmula n. 507 do STJ e a suspensão de pagamento no período que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99), descontando-se / compensando-se valores pagos administrativamente referentes a eventual benefício inacumulável, e desde que estabelecido o nexo causal com conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica, sempre respeitando se o caso a prescrição quinquenal entre o termo inicial do benefício e a propositura da ação (art. 103 da Lei n. 8.213/91) incluindo-se o abono anual (art. 40 e § único). As diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, sendo que as diferenças do período anterior a 09/12/2021 deverão sofrer correção monetária com incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora devem incidir desde a citação, de acordo com o índice de remuneração aplicável à caderneta de poupança, enquanto as diferenças atrasadas a partir de 09/12/2021, deverão ser calculadas em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional 113, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic. A autarquia está isenta quanto ao pagamento de custas processuais por forçado previsto no art. 129, parágrafo único da lei 8.213/91 e §1º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, arcando com os honorários do perito judicial (nesse caso já quitado); no entanto, deverá reembolsar o autor de eventuais custas e despesas processuais, desde que já comprovadas nos autos. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nós temos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Intime-se o INSS através do portal eletrônico. A Jurisprudência do STJ, acompanhada pelo TRF3, firmou entendimento de que dada que a sentença seja ilíquida, não cabe reexame necessário quando abstratamente não superado o parâmetro valorativo constante no CPC. - TRF-3 - RemNecCiv: 51651047520214039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021 - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 2.O sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais números 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 3. Remessa necessária não conhecida. Neste sentido considerando a data do início do benefício, a sentença não está sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC) Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1007826-79.2024.8.26.0047. Nome do Segurado: ELCIO SANDRO VIEIRA Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 06/08/2024. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença Oportunamente arquive-se os autos. P.I.C. Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP)

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Processo nº 1006262-92.2025.8.11.0000

ID: 337548474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006262-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (AGRAVANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime. Nulidade. Desnecessidade de prévia audiência de justificação ou instauração de pad. Rejeição. Fundamentação idônea. Descumprimento de condições e prática de novo crime. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. O agravante suscita a nulidade da decisão e, no mérito, o restabelecimento de regime diverso do fechado, diante da impossibilidade da regressão cautelar sem condenação criminal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da regressão cautelar do regime prisional sem prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar; (ii) analisar a possibilidade de regressão de regime em razão da prática de fato definido como crime doloso, ainda que sem trânsito em julgado de condenação penal. III. Razões de decidir 3. A regressão cautelar do regime prisional independe de prévia audiência de justificação ou de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), por tratar-se de medida excepcional amparada no poder geral de cautela do Juízo da Execução Penal, desde que garantida posteriormente a ampla defesa e o contraditório. 4. A regressão foi fundamentada no abandono do cumprimento da pena e na prática de ato definido como crime doloso durante a execução da pena, hipóteses que caracterizam falta grave e autorizam a regressão cautelar do regime prisional, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019; STF, HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009; STJ, Súmula 526; TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27.8.2024; TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de execução da pena n. 0002460-84.2018.8.11.0021, que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. Nas razões recursais, a Defesa suscita a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. No mérito, sustenta a impossibilidade de regressão de regime quando o juiz da ação penal entendeu pela possibilidade de soltura do recuperando, bem como a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime (Id 271907887). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 271907888). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 271907889). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 274350886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade unificada de 15 anos e 5 meses de reclusão, em decorrência de três condenações distintas (SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Dessume-se dos autos que o agravante foi progredido para o regime semiaberto em 21.8.2020 e para o regime aberto em 2.10.2023. Em 19.8.2024, o Juízo de origem determinou sua regressão cautelar para o regime fechado por abandono do cumprimento da pena e pela suposta prática de novo crime durante a execução, sob os seguintes fundamentos: “I – DA REGRESSÃO CAUTELAR Inicialmente, verifica-se que o apenado progrediu para o regime aberto na data de 02/10/ 2023, conforme decisão de seq. 206. À seq. 210, consta ofício da Central de Monitoramento informando a retirada da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023. Compulsando os autos, constato que desde a progressão de regime o sentenciado nunca compareceu em juízo, abandonando o cumprimento da pena. Além disso, consta comunicação de prisão em flagrante nos autos de n. 1042185- 44.2023.8.11.0003, na data de 19/12/2023, pela suposta prática do delito de furto de energia. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em medias cautelares diversas da prisão. Distribuído os autos da ação penal de n. 1008245-54.2024.8.11.0003, o qual tramita pela 3ª Vara Criminal desta comarca. A denúncia foi recebida e aguarda a realização de audiência de instrução. A Defesa, à seq. 232, apresentou justificativa informando que o sentenciado foi perseguido pela polícia, os quais agiram ilegalmente arrombando a porta de sua residência. Alega que não residia na residência em questão, pois teria ganhado de sua genitora recentemente. Em análise aos autos, não há fundamentos para o acolhimento da justificativa. Isso porque, o sentenciado abandonou o cumprimento da pena e envolveu na prática de novo delito no curso da execução penal. Tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário. Nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave aquele que descumpre as condições impostas para o cumprimento no regime mais brando, ou seja, o descumprimento das condições impostas no regime aberto, bem como a prática de fatos definidos como crime doloso durante o período em que deveria estar cumprindo a pena anterior são circunstâncias que configuram falta grave e acarretam a regressão para o regime fechado, a teor do disposto no art. 118, inciso I, da LEP. É importante destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em análise de caso semelhante a este manteve a regressão do reeducando, vejamos: (...) Diante disso, considerando todo o exposto, tendo em mira que a conduta do recuperando em descumprir as condições estabelecidas enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto, determino a regressão cautelar para o regime fechado. Expeça-se mandado de prisão nos termos desta decisão em desfavor do apenado, incluindo-se a respectiva ordem no BNMP.” (sequencial 245 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021 – Id 271907884). Ademais, extrai-se do processo de execução da pena que os autos foram remetidos, em 19.12.2024, do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT para o Juízo desta Capital (sequencial 258 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021), sendo a decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos, em juízo de retratação por este Juízo (Id 271907889). Da Preliminar Inicialmente, a Defesa argui a nulidade da decisão agravada porque foi determinada a regressão cautelar de regime do agravante, do aberto para o fechado, sem a prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Sem razão, contudo. Verifica-se que o Juízo da Execução Penal determinou a regressão cautelar do regime do agravante, baseando-se no fato de que o sentenciado nunca compareceu em Juízo desde a progressão de regime (outubro/2023) e que foi preso em flagrante (dezembro/2023) pela suposta prática do delito de furto de energia. De início, cumpre destacar que a Lei de Execução Penal, em seu art. 118, § 2º, estabelece que “nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Ocorre que é possível a regressão cautelar de regime prisional com base no poder geral de cautela do Juízo da execução, mesmo sem a prévia oitiva do reeducando. Tal medida tem caráter provisório e excepcional, sendo imprescindível a posterior realização de audiência de justificação para a regressão definitiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regressão cautelar de regime prisional é válida com base no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, mesmo sem prévia oitiva do condenado, que é exigida apenas para a regressão definitiva. A ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa” (AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025). Também não é necessária a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar – PAD, notadamente porque se trata de regressão cautelar. A propósito: “(...) tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. (...)” (STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019). Sobre o tema, este Tribunal assim decidiu: “Em se tratando de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessária a prévia realização de audiência de justificação, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo instaurado – PAD, procedimentos estes exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes TJMT e STJ.” (TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27.8.2024). Impende consignar que ainda não foi realizada a audiência de justificação com o agravante, embora o advogado do reeducando tenha apresentado justificativa antes mesmo da decisão de regressão cautelar, ora combatida (sequencial 232 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Frise-se ser indispensável a realização dessa audiência para fins de efetivação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observando o devido processo legal. De toda sorte, pelo contexto exposto, não se faz necessária a oitiva prévia do reeducando e nem a instauração de PAD para fins de regressão cautelar, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Do mérito A Defesa sustenta a impossibilidade de regressão de regime, sob a alegação de que o juiz da ação penal em que se apura a prática de novo crime (autos n. 1008245-54.2024.8.11.0003) entendeu pela possibilidade de soltura do agravante, concedendo-lhe, e depois mantendo-a, liberdade provisória. Argumenta, ainda, que a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime. Não assiste razão ao agravante. Quanto à alegação de que foi concedida ao agravante liberdade provisória na ação penal que responde pela prática do novo crime, não se identifica a alegada prejudicialidade ao reeducando ou mesmo eventual ilegalidade, haja vista que a regressão cautelar para o regime fechado, no âmbito da execução da pena, não se confunde com a desnecessidade de medida cautelar constritiva (prisão preventiva), no curso da ação penal. Trata-se de situações totalmente distintas que não possui influência de uma sobre a outra. Conforme bem ponderado pelo agravado, em suas contrarrazões recursais, “o fato de o penitente ter sido colocado em liberdade provisória na ação penal é de todo irrelevante para fins de apuração de falta grave no curso da execução” (Id 271907888). Logo, a concessão de liberdade provisória na ação penal referente ao novo crime não obsta a regressão cautelar no processo de execução, por se tratar de esferas processuais distintas e com finalidades diversas. Consoante acima exposto, o Juízo da Execução Penal fundamentou a regressão cautelar do agravante, do regime aberto ao fechado, em razão do abandono do cumprimento da pena, uma vez que não compareceu em Juízo uma vez sequer, bem como por ter cometido ato definido como crime doloso no curso da execução de sua pena. O art. 118, I, da LEP dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. De fato, constata-se que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 19.12.2023 (APFD n. 1042185- 44.2023.8.11.0003) e foi denunciado pela prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CP), na Ação Penal n. 1008245-54.2024.8.11.0003, cuja condenação sobreveio em 11.6.2025. Não bastasse, consoante informado pela PGJ, o agravante foi denunciado, em 14.02.2025, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, sequestro e cárcere privado e tortura mediante sequestro, além de constar na denúncia que “encontra-se em local incerto e não sabido” (Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003). Importante ressaltar que a prática de novo delito e/ou o descumprimento de condições impostas pelo Juízo da Execução Penal caracterizam falta grave, conforme previsão dos artigos 50, V e 52 da LEP. Trata-se, portanto, de hipóteses que justificam a regressão do apenado para regime mais rigoroso (LEP, art. 118), uma vez que demonstram que o indivíduo não se encontra apto para ser reinserido na sociedade. Conforme bem apontado pela juíza de primeiro grau “tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário” (Id 271907884). Com efeito, a inobservância reiterada das condições fixadas para o cumprimento da pena caracteriza falta grave. Em outras palavras, “o cometimento de falta grave, consistente no abandono do cumprimento da pena justifica a regressão cautelar a regime prisional mais gravoso” (TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). No mesmo sentido: “A falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento imposto na sentença condenatória do semiaberto para o fechado, dada à orientação contida no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, tendo em vista o descumprimento, por parte do agravante, das condições fixadas em decisão de progressão do regime prisional, consistente [...] não comparecimento em juízo, frustrando a fiscalização do cumprimento da sanção em meio semiaberto harmonizado”. (TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 13.8.2024). Não obstante a alegação defensiva, para a regressão de regime basta a prática de ato definido como crime doloso, como ocorreu no presente caso em que houve o suposto cometimento do delito de furto de energia elétrica, independentemente de condenação. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP)” (HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 526, consolidou o entendimento de que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Em síntese, para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, é suficiente a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Por tais considerações, entendo que deve ser mantida a regressão cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dê ciência desta decisão ao Juízo de origem, especialmente para fins de realização de audiência de justificação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007826-65.2024.4.01.4200

ID: 315687017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007826-65.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-65.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007826-65.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOLORES SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DOS REIS PEREIRA - RR1920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ancilose articular, rigidez articular, artrofia muscular e artrose", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, conforme laudo pericial (Id. 2181142950). Em relação à data de início da incapacidade - DII, o perito assentou a ocorrência de acidente de trânsito no ano de 2005, descrevendo que a mesma coincide com o surgimento da lesão e decorre da piora progressiva, afirmando a existência de incapacidade entre a cessação do benefício e a realização da perícia (quesitos 8 a 12). Nesse ponto, o dossiê previdenciário denota que a autora reingressou ao RGPS em 02/05/2005 (Município de Boa Vista) e iniciou novo vínculo laboral em 01/03/2012, com subsequentes auxílios-doença desde o ano de 2013 até o último de 25/07/2019 a 28/05/2024 (id 2182458531), o que corrobora a conclusão pela manutenção da capacidade laboral após o acidente e o caráter progressivo da incapacidade atualmente constatada, de modo que resta afasta a alegação do INSS nesse particular, nos termos do art. 42, §2.º, da Lei n. 8.213/1991. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 25/07/2019 a 28/05/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (28/05/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometida da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpra-se os demais atos fixados nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DOLORES SOARES DE OLIVEIRA CPF: 738.803.022-00 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 29/05/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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