Resultados para "1007869-36.2023.8.26.0278" – Página 22 de 27

F S Da Silva Paim - Me x Maria Cristina Pereira Xavier

ID: 331323584

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007869-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA XAVIER

Alvará

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1007869-34.2025.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Agricola Alvorada S.A. x Luciano Carvalho Moraes

ID: 334826067

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007869-68.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO CARVALHO MORAES

Decisão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007869-68.2021.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRICOLA ALVORADA S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LU…

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Florinda Nunes Caetano e outros x Banco Pan S.A.

ID: 307562866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-65.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDA NUNES CAETANO PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

YARA LUCENA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005364-65.2023.8.26.0286 (processo principal 1007869-80.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Florinda Nunes Caetano - - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda -…

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Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antônio x Maria Aparecida Rogelho Rodrigues

ID: 307172524

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007869-89.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROGELHO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007869-89.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Raphael Paiva Freire x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 294727250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004326-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004326-33.2025.8.26.0032 (processo principal 1007869-61.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Associação dos Aposentados e Pen…

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A. E. C. x A. E. B. G.

ID: 297958366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500435-36.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. C.

Polo Passivo:

A. E. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO VINICIUS STOPPA CARVALHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500435-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500435-36.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: A. E. C. - Apelado: A. E. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REGULAMENTOU REGIME DE VISITAS PATERNAS E CONDENOU O GENITOR A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO INTIMADO PARA FAZÊ-LO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, § 4º DO CPC, MAS MANTEVE-SE INERTE.4. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA A DESERÇÃO DO RECURSO, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina de Arruda Leme (OAB: 301561/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 0003268-33.2025.8.26.0278

ID: 331536546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003268-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. DA S. P. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

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Processo 0003268-33.2025.8.26.0278 (processo principal 1503151-36.2023.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003268-33.2025.8.26.0278 (processo principal 1503151-36.2023.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.S.S. - - A.V.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. A fim de evitar duplicidade, INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS, pois já determinado nos autos nº 0003267-48.2025.8.26.0278. INTIME-SE o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, determino desde já que a serventia providencie a intimação da parte credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento), conforme previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que toda a providência que parte exequente vier eventualmente a requerer para a busca eventual de bens, deverá ser acompanhada de todas as providências a ela cabíveis: taxas ao Estado, CPF e nome da parte executada, bem como identificação de eventuais automóveis, bens imóveis e outros, o que deverá ser providenciado dentro do mesmo prazo. No silêncio, intime-se pessoalmente a exequente a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: "Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (cf. art. 525, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: RODRIGO NUNES PEREIRA (OAB 459580/SP), RODRIGO NUNES PEREIRA (OAB 459580/SP)

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Processo nº 1007869-35.2025.8.26.0482

ID: 305585681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007869-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NISHIDA HASIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Fabio Nishida Hasimoto - Ante o exposto,com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o ped…

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Multi Óptica Distribuidora Ltda x Kenia Santana Martins - Ótica

ID: 302726720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007869-13.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

KENIA SANTANA MARTINS - ÓTICA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-13.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Multi Óptica Distribuidora Ltda - Kenia Santana Martins - Ótica e outro - Vistos. Após diversas tentativas de…

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Processo nº 1007869-90.2024.4.01.4300

ID: 310992112

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-90.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007869-90.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALECIO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007869-90.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALECIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO - TO9906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 17.465,52 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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