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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 278910951

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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Processo nº 1007905-27.2024.8.26.0510

ID: 280878906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-27.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mai… ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora, do valor de R$ 3.755,54 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1021895-46.2025.8.11.0000

ID: 319374497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021895-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DE MORAES FILHO contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1007905-62.2025.8.11.0040, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, na qual figuram como partes exequente a empresa PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e como executada a sociedade SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu liminarmente o pedido formulado pela exequente, determinando o redirecionamento da execução ao agravante, bem como a imediata constrição de seus bens, por meio da medida de arresto. Sustenta que a medida deferida pelo Juízo a quo violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi proferida sem a sua prévia intimação para manifestação nos autos do incidente. Afirma não integrar, sob qualquer aspecto, os contratos de compra e venda que embasam a execução, tampouco ter anuído às obrigações deles decorrentes na condição de garantidor, fiador ou avalista, razão pela qual reputa abusiva e prematura a decisão que determinou a sua responsabilização patrimonial direta, em sede liminar. Segundo o agravante, a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência excepcional e de aplicação restrita, exigindo, para sua admissão, demonstração cabal do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Aduz que a exequente, ora agravada, deixou de demonstrar qualquer elemento fático concreto que autorizasse o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária executada, tendo-se limitado a apontamentos genéricos e conjecturais sobre eventual sobreposição entre as atividades empresariais da devedora e de seus sócios, sem qualquer prova robusta de má-fé, abuso de direito ou fraude. Destaca, ainda, que a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. encontra-se sob o regime de recuperação judicial, o que, em sua ótica, reforça a premência da crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo e afasta a presunção de prática de atos fraudulentos por parte de seus sócios. Nesse contexto, assevera que a decisão agravada, ao permitir a constrição de seu patrimônio pessoal com base em mera alegação unilateral da credora, compromete o equilíbrio da execução e infringe frontalmente as garantias do devido processo legal, revelando-se medida desproporcional e juridicamente insustentável. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto às medidas constritivas incidentes sobre seus bens particulares, com o objetivo de preservar o regular andamento da execução e resguardar a higidez processual. Requer, por conseguinte, o provimento definitivo do agravo, com a cassação da decisão que autorizou, sem contraditório, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o redirecionamento da execução ao ora recorrente. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estiver presente a probabilidade de provimento do recurso. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida lhe causa gravame irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual requer a concessão de tutela recursal, a fim de suspender seus efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso. Entretanto, da análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. A controvérsia estabelecida demanda a prévia oitiva da parte agravada, a fim de que seja devidamente instaurado o contraditório e, assim, possibilitada a formação de um juízo mais seguro acerca dos elementos constantes nos autos. O exame aprofundado da matéria, inclusive no que diz respeito aos fundamentos invocados no agravo, será oportunamente realizado por ocasião do julgamento definitivo do recurso, ocasião em que estarão presentes os subsídios necessários à formação de um juízo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem para ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1009823-04.2025.8.11.0040

ID: 329647949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO ROSSATO LTDA CAROLINE RANDON ROSSATO CATIA REGINA RANDON LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO ROSSATO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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CRISTIAN BARICHELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIAN BARICHELLO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040 AUTOR(A): ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040 AUTOR(A): ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO REU: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, ajuízam “Embargos à Execução” em face de PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ao argumento de que presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 919, § 1º do Código de Processo Civil. Juntam documentos. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de id. 200738478. É o necessário. Decido. Do proêmio, se tempestivos, recebo os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento, em razão da ausência dos requisitos legais. A necessidade de garantia do juízo decorre da literalidade da lei, não sendo lícito ao magistrado dispensá-la sob seu critério de discricionariedade, à luz do art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução JÁ ESTEJA GARANTIDA por penhora, depósito ou caução suficientes”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – REsp nº 1.846.080-GO, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª T. j. 1º/12/20). Com efeito, a garantia do juízo deve ser prévia ou concomitante ao ajuizamento dos embargos à execução, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (art. 920, inciso I, CPC). Em seguida, com ou sem impugnação pela parte embargada, o que deverá ser certificado, intimem-se os embargantes, por meio de seus advogados (as) para, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Se necessário, associem-se estes embargos à ação de execução n° 1007905-62.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 296049352

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE ARRESTO E CITAÇÃO Ofic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE ARRESTO E CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA RURAL Diligência: ID.196765689 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1007905-62.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.424.319,65 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 204-S, Empresa, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Endereço: AVENIDA IDEMAR RIEDI, 9922, INDUSTRIAL 1 ETAPA, - CEP: 78560-000 Nome: PEDRO DE MORAES FILHO Endereço: Avenida João Baptista Frâncio, S/N, Recanto dos Pássaros, SORRISO - MT - CEP: 78890-229 Nome: DILCEU ROSSATO Endereço: Rua Alameda das Embaúbas, S/N, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, e, após, EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), a ser cumprido na comarca de Sorriso/MT. LIMINAR DE ARRESTO: de bens dos executados tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida nos autos, inclusive, dos imóveis indicados na exordial de matrículas n°s 57.844 e 65.959, do CRI de Sorriso/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SORRISO, 10 de junho de 2025. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007905-35.2025.8.26.0011

ID: 323409146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da ex… Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da execução para R$ 166.083,68, corrija-se o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 166.083,68. 2. Para a restituição dos R$ 1.753,77 recolhidos a maior, expeça-se a certidão/declaração de que referido valor fora recolhido a maior, com abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, observando que se trata de restituição parcial, anexando cópia da presente decisão judicial que deferiu a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 3. Cite(m)-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. 2. Primeiramente, providencie o cartório a abertura de chamado referente ao COMUNICADO CG 560/2021 para o cancelamento da queima da guia DARE às fls.83/84, junto ao Portal de Chamados. Após a resolução, dê-se ciência ao exequente por ato ordinatório. Após, o presente vale como certidão a ser encaminhado pelo interessado. Informo à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo que a parte exequente, CNPJ/MF sob o nº. 02.959.392/0001-46, representado pelo(a) advogado(a), ANTÓNIO JOSÉ D. R. DA ROCHA FROTA OAB/SP 345.213, tem crédito no valor de R$ 1.753,77, referente a diferença ao valor recolhido e não utilizado conforme comprovante de pagamento DARE/SP, código 230-6, que segue anexa à presente e fica fazendo parte integrante deste. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1007905-85.2025.8.11.0000

ID: 260704266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007905-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ROSSA MORELLO

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ANGELA CAROLINE WEIRICH

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CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

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KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

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RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000451-43.2019.8.11.0007, promovida contra Gislaine Fernandes Rampazo, acolheu o pedido de liberação de constrição patrimonial. O Recorrente afirma, em síntese, aponta que a decisão proferida é nula, uma vez que viola o princípio da vedação à decisão surpresa, já que a liberação foi concedida sem a prévia intimação da municipalidade. Aponta, então, que a medida não pode prosperar, em detrimento da violação do preceito processual, a pleitear a anulação da decisão. O Recorrido, no ID nº 280932887, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. De acordo com o que se verifica, o Recorrente pleiteia, apenas, a anulação da decisão objurgada, em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Pois bem. Ao compulsar a demanda, verifica-se que, de fato, houve violação à referida norma, bem como, ao princípio que o norteia. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações, e, dentre elas, houve o advento do princípio da vedação à decisão surpresa, este que se encontra previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Veja-se o que regula o mencionado dispositivo: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Confere-se, nos autos originários, que em razão de decisão proferida em outros autos (Ação Anulatória nº 1004784-12.2022.8.11.0007), a própria municipalidade compareceu no feito e requereu a suspensão do executivo fiscal. O Magistrado Singular, então, procedeu à suspensão do processo, no entanto, o Recorrido, em momento posterior (ID nº 143922154 – autos originários), requereu a liberação dos bens conscritos no feito. O Juízo, então, no ID nº 165836111 (autos originários), procedeu à liberação dos bens, em razão da suspensão do processo, não se verifica, entreanto, em qualquer momento, a intimação da municipalidade a fim de que se manifestasse acerca da liberação dos bens. É certo, portanto, que o artigo 10 do CPC, bem como, o princípio da vedação à decisão surpresa, foi violado, a demandar, portanto, a anulação da Sentença, no intuito de que o vício seja sanado. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS – FALHA NA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO EVIDENCIADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL COM BASE EM PROVA UNILATERAL – QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO – VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. [...] 3. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil/2015, o juiz não deve decidir, em grau algum de jurisdição, com base em documentos ou fundamentos a respeito dos quais não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, regra essa que se consubstancia em verdadeiro corolário do princípio da cooperação mútua. [...] (N.U 0006787-97.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/7/2021, Publicado no DJE 6/8/2021). Relevante destacar, que, não se discute, neste momento, se a liberação dos bens é válida ou não, uma vez que este não é o ponto do recurso, dispõem-se, apenas, a necessidade da intimação da municipalidade, antes da tomada da decisão. Destarte, é necessário anular a decisão, mas não em razão de a liberação ser equivocada, o que, mais uma vez, não foi objeto de apreciação, mas em razão de o Recorrente não ter sido oportunizado a defender a possibilidade da manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de anular a decisão recorrida, ante a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1007905-85.2025.8.11.0000

ID: 260704269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007905-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE FERNANDES RAMPAZO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000451-43.2019.8.11.0007, promovida contra Gislaine Fernandes Rampazo, acolheu o pedido de liberação de constrição patrimonial. O Recorrente afirma, em síntese, aponta que a decisão proferida é nula, uma vez que viola o princípio da vedação à decisão surpresa, já que a liberação foi concedida sem a prévia intimação da municipalidade. Aponta, então, que a medida não pode prosperar, em detrimento da violação do preceito processual, a pleitear a anulação da decisão. O Recorrido, no ID nº 280932887, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. De acordo com o que se verifica, o Recorrente pleiteia, apenas, a anulação da decisão objurgada, em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Pois bem. Ao compulsar a demanda, verifica-se que, de fato, houve violação à referida norma, bem como, ao princípio que o norteia. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações, e, dentre elas, houve o advento do princípio da vedação à decisão surpresa, este que se encontra previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Veja-se o que regula o mencionado dispositivo: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Confere-se, nos autos originários, que em razão de decisão proferida em outros autos (Ação Anulatória nº 1004784-12.2022.8.11.0007), a própria municipalidade compareceu no feito e requereu a suspensão do executivo fiscal. O Magistrado Singular, então, procedeu à suspensão do processo, no entanto, o Recorrido, em momento posterior (ID nº 143922154 – autos originários), requereu a liberação dos bens conscritos no feito. O Juízo, então, no ID nº 165836111 (autos originários), procedeu à liberação dos bens, em razão da suspensão do processo, não se verifica, entreanto, em qualquer momento, a intimação da municipalidade a fim de que se manifestasse acerca da liberação dos bens. É certo, portanto, que o artigo 10 do CPC, bem como, o princípio da vedação à decisão surpresa, foi violado, a demandar, portanto, a anulação da Sentença, no intuito de que o vício seja sanado. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS – FALHA NA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO EVIDENCIADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL COM BASE EM PROVA UNILATERAL – QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO – VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. [...] 3. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil/2015, o juiz não deve decidir, em grau algum de jurisdição, com base em documentos ou fundamentos a respeito dos quais não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, regra essa que se consubstancia em verdadeiro corolário do princípio da cooperação mútua. [...] (N.U 0006787-97.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/7/2021, Publicado no DJE 6/8/2021). Relevante destacar, que, não se discute, neste momento, se a liberação dos bens é válida ou não, uma vez que este não é o ponto do recurso, dispõem-se, apenas, a necessidade da intimação da municipalidade, antes da tomada da decisão. Destarte, é necessário anular a decisão, mas não em razão de a liberação ser equivocada, o que, mais uma vez, não foi objeto de apreciação, mas em razão de o Recorrente não ter sido oportunizado a defender a possibilidade da manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de anular a decisão recorrida, ante a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Valdivino Silva Lopes x Arthur De Sousa Mendes

ID: 257822018

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SILVA LOPES

Polo Passivo:

ARTHUR DE SOUSA MENDES

Decisão

Advogados:

AURELIO TEIXEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO TEIXEIRA SANTOS

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DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VALDIVINO SILVA LOPES REQUERIDO: ARTHUR DE SOUSA MENDES Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VALDIVINO SILVA LOPES REQUERIDO: ARTHUR DE SOUSA MENDES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS, ajuizada por VALDIVINO SILVA LOPES contra ARTHUR DE SOUSA MENDES, visando à anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes e à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor atualizado da tabela FIPE do veículo adquirido, e por danos morais no valor de R$10.000,00. 2. Narra o autor que adquiriu, em 25/07/2019, uma caminhonete da marca Chevrolet/S10 LT DD4, ano de fabricação/modelo 2012/2013, mediante carta de crédito contemplada, negociada diretamente com o réu, sendo a compra realizada nas dependências da empresa Araguaia Veículos Multimarcas, de propriedade do genitor do réu. Alega que o réu assegurou inexistência de sinistro, capotamento ou passagem por leilão. Após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, resultando em despesas de manutenção no valor de R$ 7.537,00. Em tentativa de revenda, descobriu que o veículo possuía “status de leilão” desde 30/06/2015, o que desvalorizou significativamente o bem. Afirmou ter tentado resolver administrativamente, sem êxito, e sustentou que o requerido agiu com dolo, configurando vício no negócio jurídico. Requereu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou indenização por danos materiais e morais, além da restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE de 2024. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº 177003429), na qual suscitou, preliminarmente, prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e decadência, nos termos do art. 445 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que os defeitos foram identificados em 2020, mas a demanda foi ajuizada apenas em 2024. No mérito, alegou inexistência de relação de consumo, por se tratar de negócio entre particulares, sustentando que não é fornecedor habitual de veículos. Negou ter agido com dolo ou má-fé, afirmando desconhecer o histórico do veículo e ressaltando que este foi aprovado em vistoria pelo DETRAN. Afirmou que eventual rescisão contratual deve considerar o uso do veículo pelo autor e propôs compensação proporcional. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que o autor não comprovou hipossuficiência. Por fim, sustentou ausência de provas quanto aos danos materiais e morais alegados, pleiteando a improcedência da ação. 4. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 181435858), na qual refutou as preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, alegando que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do vício oculto – no caso, o status de leilão do veículo, identificado apenas quando o autor tentou revendê-lo. Afirmou que os vícios somente foram constatados com a realização de laudo cautelar e que, portanto, a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Requereu o afastamento das alegações de prescrição e decadência. 5. Quanto ao mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, mesmo sendo o réu pessoa física, atuou como fornecedor ao negociar veículos de forma reiterada, inclusive através de loja vinculada ao seu genitor. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu, conforme o art. 14 do CDC, por ter fornecido informações falsas ou omissas sobre o estado do veículo. Requereu também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. 6. Alegou a existência de dolo na conduta do réu, configurando vício no negócio jurídico, pois garantiu inexistência de sinistro e leilão, informações que se mostraram inverídicas. Requereu a anulação do negócio jurídico e a restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE atual, sustentando enriquecimento ilícito do réu caso haja dedução por uso. Reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como os pedidos formulados na petição inicial, requerendo o acolhimento integral da demanda. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida comerciante de veículos, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 10. As matérias envolvendo os marcos temporais de decadência e prescrição para reclamar os vícios do veículo negociado entre as partes é matéria vinculada ao mérito, passível de conhecimento após instrução processual, por ocasião da prolação de sentença. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à regularidade na prestação dos serviços, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 12. As prejudiciais de mérito serão objeto de apreciação por ocasião da prolação de sentença, nos termos da fundamentação. 13. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito À anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes em decorrência de vícios ocultos no veículo litigioso, assim como o dever de indenizar. 14. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1019808-20.2025.8.11.0000

ID: 305500783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019808-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo manejado por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c.c. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela Cautelar de Arresto n. 1007905-62.2025.8.11.0040. A decisão recorrida indeferiu o afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação de empresas terceiras (FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL) para que informassem a existência de eventuais créditos em nome dos executados. A presente irresignação recursal tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de três contratos de compra e venda de soja em grãos celebrados entre a agravante e filiais da primeira agravada, quais sejam: Contrato nº 30921 (Unidade Nova Maringá), com objeto a venda de 1.086.947,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 18.115,78 sacas de 60 kg, oriundas da safra 2023/2024, no valor de R$ 2.096.901,92; Contrato nº 30925 (Unidade Trivelato), fornecimento de 1.334.088,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 22.234,80 sacas de 60 kg, também da safra 2023/2024, no montante de R$ 2.573.678,10; e Contrato nº 30926 (Unidade Pacoval), com objeto a venda de 791.160,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 13.186,00 sacas de 60 kg, safra 2023/2024, perfazendo R$ 1.526.279,50, totalizando débito atualizado de R$ 8.424.319,65. Conforme narrado na exordial executiva, a agravante teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, promovendo a entrega dos grãos de soja nas respectivas unidades da executada, porém esta permaneceu inadimplente mesmo após o vencimento pactuado para 30 de julho de 2024. Em consequência, foi ajuizada a competente execução, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demais executados e requerimento de tutela cautelar de arresto. O magistrado de primeiro grau, mediante decisão do id. 196872457 - Pág. 1, deferiu parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo: (i) a unidade patrimonial entre matriz e filiais da empresa executada; (ii) determinando, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04, mantendo no polo passivo da demanda os sócios PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO; e (iii) concedeu tutela de urgência cautelar para arresto de bens dos executados, mediante apresentação de carta fiança bancária ou caução idônea e real. Através de nova decisão (id. 197776131 - Pág. 1), proferida em 16/05/2025, o juízo de origem analisou pedido para a extensão da liminar de arresto para que a medida recaia sobre milho de propriedade dos executados, armazenado ou comercializado diretamente ou por meio de terceiros, ainda que já entregue, em trânsito, armazenado ou em vias de entrega localizados nas empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS, bem como, eventuais créditos, valores, títulos, duplicatas ou pagamentos existentes ou futuros em nome da empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato, perante as empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS. Analisou-se, também, o pedido de intimação das empresas FS, INPASA e COOAVIL, para que informassem a existência de quaisquer valores, créditos, adiantamentos, produtos armazenados ou pagamentos pendentes em nome dos executados, bem como, acerca da existência de contratos de compra e venda, ordens de entrega, notas fiscais, duplicatas, operações de barter ou quaisquer outros instrumentos que evidenciem obrigações financeiras com os devedores, juntando, ainda, as cópias dos respectivos documentos (contratos, pedidos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, entre outros) que comprovem as transações realizadas ou em curso com os Executados, relacionadas à comercialização de milho. Por fim, restou analisado o pedido de afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol, diante existência de eventual conduta dolosa e reiterada de obstrução à efetividade da ordem judicial, pleiteando, ainda, que o exequente assumisse a imediata da administração da unidade armazenadora situada na Fazenda Carol pela Exequente, ou preposto por ela indicado, com poderes para acesso, supervisão, pesagem, remoção, armazenamento e transporte dos grãos arrestados. A decisão recorrida deferiu, em parte, os pedidos formulados pela exequente/agravante, apenas para estender a medida cautelar de arresto aos produtos “milho” e “maquinários” comprovadamente de propriedade dos executados, evitando, assim, eventual constrição indevida sobre patrimônio de terceiros, conforme se depreende do id. 197776131 - Pág. 5/6. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em manifesto equívoco jurídico ao indeferir dois pedidos essenciais à efetividade da execução, violando dispositivos cogentes do Código de Processo Civil e comprometendo a autoridade das decisões judiciais. Insiste que o executado/agravado DILCEU ROSSATO vem adotando, de modo reiterado, conduta atentatória à dignidade da Justiça, mediante atos materiais deliberados para obstruir o cumprimento da ordem judicial de arresto deferida nos autos. Especifica que tais condutas incluem: (a) suspensão das atividades da Fazenda Carol; (b) dispensa de funcionários; e (c) remoção de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados. Aduz que tais atitudes configuram violação aos deveres processuais previstos no art. 77, incisos IV e V, do CPC, que impõem às partes o dever de cumprir as ordens judiciais com exatidão e de não criar embaraços à sua efetivação. Ademais, sustenta que a resistência ao cumprimento do arresto judicial configura afronta ao disposto no art. 774, parágrafo único, do CPC, que autoriza a imposição de medidas coercitivas em caso de atos que frustrem a execução. Enfatiza que a gravidade da situação levou o próprio juízo a requisitar reforço policial através do Ofício nº 63/2025, evidenciando a necessidade de ação estatal coercitiva. Argumenta que a manutenção do agravante DILCEU ROSSATO na gestão dos bens arrestados é absolutamente incompatível com a preservação e utilidade da medida executiva, citando precedente do próprio Tribunal de Justiça local que, em caso idêntico, reconheceu esse padrão de conduta e deferiu o afastamento do mesmo executado. Quanto ao segundo ponto de irresignação, a agravante contesta o indeferimento do pedido de intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos, para que prestassem informações quanto à existência de créditos ou relações comerciais mantidas com os executados. Sustenta que o fundamento adotado pelo juízo a quo – de que tal diligência extrapolaria o poder de atuação judicial por caber ao exequente indicar os bens a serem penhorados – desconsidera por completo o disposto no art. 772, inciso III, do CPC, que autoriza expressamente o magistrado a determinar que terceiros forneçam informações relevantes para a localização de bens executáveis. Argumenta que se trata de prerrogativa legal expressa conferida ao magistrado e acionada mediante provocação do exequente, especialmente em execuções frustradas ou diante de condutas protelatórias dos devedores. Destaca ainda que, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas não estão autorizadas a fornecer informações cadastrais, contratuais ou financeiras diretamente a terceiros, razão pela qual somente uma ordem judicial pode viabilizar a obtenção de tais dados sem violação à norma de proteção de dados. Em razão disso, requereu a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o afastamento do agravante - DILCEU ROSSATO - da administração da Fazenda Carol, bem como: (i) autorizar o ingresso da Agravante no armazém para retirada dos grãos arrestados; (ii) permitir a contratação de pessoal técnico e logístico necessário; autorizar a requisição de reforço policial, se necessário. Pugnou, ainda, para que seja determinada a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para que informem a existência de créditos ou valores em nome dos executados. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado aos autos (id. 293918877). É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS ARMAZENS GERAIS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040, que indeferiu os pedidos de: afastamento do executado/agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para informar a existência de créditos em nome dos executados (Id. 293909893). A Agravante aduz que, após o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de grãos e bens pertencentes aos executados, o executado Dilceu Rossato vem, deliberadamente, obstruindo a efetivação da medida através de atos materiais como a suspensão das atividades da Fazenda Carol, dispensa de funcionários e retirada de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados de acordo com a documentação extraída dos autos da ação nº 1043361- 07.2024.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª vara cível da comarca de Cuiabá/MT (Id. 293909899, Id. 293918851 e Id. 293918852). Ab initio necessário se torna tecer algumas observações. Em primeiro lugar, verifico que os presentes autos tramitam sob sigilo, circunstância que demanda análise quanto à adequação de tal medida às disposições legais vigentes. Nesse sentido, saliento, desde já, que inexiste pedido, e consequente justificativa, do agravante para que o presente recurso tramite em segredo de justiça. Destaco, que o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses em que os atos processuais podem correr em segredo de justiça. No caso em análise, a execução decorre de contratos de compra e venda de produto disponível com preço fixo (n. 30921, 30925 e 30926 – Unidade de Nova Maringá/MT), cujo valor atualizado é de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Referida situação não se enquadra nas hipóteses legais de tramitação sigilosa, inexistindo justificativa para a restrição de acesso aos autos. Destaco, inclusive, que o pedido de sigilo foi formulado e indeferido na origem (id. 196706180) em decisão exarada em 06/06/2025. Determino e realizo, desde já, o imediato LEVANTAMENTO do sigilo inserido no sistema, inclusive em respeito a regra geral de publicidade dos processos judiciais estampada no art. 5º, LX[1] c/c art. 93, IX[2], ambos da CF/88. Em segundo lugar, é necessário registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, especialmente quanto à presença dos requisitos legais para a concessão das tutelas de urgência indeferidas, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância, com evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Em terceiro lugar, assento ser notório que o grupo SAFRAS ingressou com pedido de recuperação judicial (processo n. 1007134-62.2025.8.11.0015), que tramita perante a vara com competência para o processamento de Recuperações Judiciais na região da Comarca de Sinop (4ª Vara Cível). A recuperação judicial restou admitida, conforme amplamente noticiado na mídia[3] e em consulta aos autos n. 1007134-62.2025.8.11.0015, constata-se a confirmação da informação. Contudo, é certo que o processamento da recuperação judicial se encontra suspenso[4][5], conforme se depreende da decisão do id. 197122741 daqueles autos[6], em razão de decisões proferidas em diversos agravos de instrumentos que tramitam sob a relatoria da Desª. Marilsen Andrade Addario. Evidente, portanto, que nesta oportunidade inexiste óbice para o processamento do aresto determinado pelo juízo de origem nestes autos, existindo, então, a necessidade de análise quanto a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) das tutelas pretendidas e indeferidas. Estabelecidos os referidos aspectos, deve ser consignado que a pretensão recursal se funda em alegações de que o executado vem adotando condutas deliberadas para frustrar a efetividade do arresto judicialmente deferido, consistentes na paralisação de atividades da propriedade rural, dispensa de funcionários e retirada de equipamentos essenciais ao escoamento dos grãos arrestados, impedindo o cumprimento da ordem judicial. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024 – grifo nosso) Buscando analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar recursal (efeito ativo), necessário se torna verificar a linha cronológica fático-processual da demanda de origem (ação nº 1007905-62.2025.8.11.0040), em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Sorriso/MT. Nesse sentido, colhe-se os seguintes marcos temporais: · Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inclusão no polo passivo da lide dos executados PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, assim como deferimento da liminar de arresto cautelar de bens dos executados através da decisão do id. 196872457 dos autos de origem, proferida em 09/06/2025; · Apresentação de documentos (minuta) da carta de fiança bancária (id. 196964862); · Determinação para apresentação do instrumento/apólice, sob pena de revogação da liminar (id. 197051561) em 10/06/2025; · Apresentação da carta fiança (id. 197012274) em 10/06/2025; · Mandado de arresto e citação (id. 197118847) expedido em 10/06/2025; · Pedido de extensão do arresto (id. 197216041) em 11/06/2025; · Arguição de obstrução da ordem judicial (id. 197320840) com a apresentação de documentos em 12/06/2025; · Petição de reiteração do pedido para adoção de providências complementares, em função de obstruções causadas pelo agravado (id. 197694526), protocolada em 16/06/2025; · Prolação da decisão recorrida (id. 197776131) em 16/06/2025. Denote-se, que inexistia nos autos qualquer atitude concreta do agravado impedindo ou causando qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo de origem – 3ª vara Cível de Sorriso/MT. Na realidade, o pleito formulado pelo agravante no id. 197320840 e reiterado através da petição do id. 197694526, com o consequente indeferimento realizado através da decisão do id. 197776131, foi formulado com base em documentos e atitudes praticadas pelo agravado DILCEU ROSSATO no bojo dos autos n. 1043361-07.2024.8.11.0041, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT e no qual o agravante sequer é parte. A abstração da mera “possibilidade” de o executado/agravado adotar comportamento similar nestes autos não autoriza, por si só, a adoção de providências extremas como o afastamento do sócio da administração da sociedade empresarial. Nesse sentido, correta a ponderação do magistrado quando assenta da decisão recorrida que: “(...) Na espécie, em razão do momento inicial do trâmite processual, sequer houve a formação do contraditório, o que já afasta a possibilidade do emprego da medida executiva atípica extrema e excepcional almejada. Ademais, não há qualquer proporcionalidade em determinar, intio littis et inaudita altera pars, o afastamento da administração de sócio executado substituindo-o pela pessoa do credor. O princípio da proporcionalidade, registra-se, é essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela das liberdades fundamentais, servindo de baliza para a proibição do excesso e vedação do arbítrio do Poder. Assim sendo, nos termos das balizas definidas pelo STJ para a correta aplicação das medidas executivas atípicas, a pretensão da exequente, no ponto em que pretende substituir a administração da sociedade empresarial executada, não prospera.” Calha, ainda, ponderar, que após a prolação da decisão objeto do presente recurso, o agravante realizou aditamento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (id. 197838175) para inclusão no polo passivo e consequente extensão da liminar de arresto às seguintes pessoas jurídicas e físicas: (i) ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA; (ii) RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; (iii) AGRO ROSSATO LTDA; (iv) STELLA MARI BONATTO MORAES; (v) CATIA REGINA RANDON; (vi) CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS; e (vii) LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO. Os oficiais de justiça que estavam responsáveis pelo cumprimento do arresto determinado solicitaram ao juízo de origem (id. 197858167) em 17/06/2025 autorização para “(...) ingresso no armazém da Fazenda Carol e a realização da operação de retirada e transporte dos grãos de soja arrestados; contratação de pessoal técnico e logístico necessário ao cumprimento da medida; II) O acompanhamento de A requisição, se necessário, de reforço da força policial local, mediante comunicação direta com a autoridade competente, para garantia da ordem pública e da autoridade da decisão judicial, bem como a fim de que seja preservado a incolumidade dos Oficiais de Justiça no cumprimento da Ordem Judicial.” A decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025 deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça. Por fim, consta certidão lavrada em 20/06/2025 (id. 198164642) comunicando a realização do arresto determinado, assim como a avaliação, bem como a citação da executada/agravada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. O presente agravo de instrumento restou protocolado em 17/06/2025, antes, portanto, da decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025, que deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça, bem como antes da certidão dos oficiais de justiça comunicando a realização do arresto determinado pelo Juízo de origem. Denote-se, portanto, que o requisito urgência não se evidencia na hipótese dos autos, na medida em que não verifico, nesta fase de cognição sumária, a necessidade de adoção das providências pleiteadas liminarmente em sede recursal e indeferidas pelo Juízo de origem. Assim sendo, INDEFIRO o efeito ativo pretendido, através da tutela de urgência recursal, sem prejuízo de posterior reavaliação da pertinência e presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar quando do julgamento de mérito pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] Art. 5º da CFF/88 (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. [2] Art. 93 da CF/88 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [3] https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/juiza-do-mt-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras/ [4] https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/06/02/tj-mt-suspende-processo-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras.htm [5] https://globorural.globo.com/negocios/noticia/2025/06/grupo-safras-sofre-derrota-na-justica-para-reaver-recuperacao-judicial.ghtml [6] A título de exemplo, mencionam-se os seguintes Agravos de Instrumento: n. 1015693-53.2025.8.11.0000, 1016770-97.2025.8.11.0000, n. 1017010-86.2025.8.11.0000 e n. 1017808-47.2025.8.11.0000

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