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Processo nº 0011294-25.2024.8.26.0223

ID: 291502982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011294-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENA ANDRADE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011294-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1007907-19.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Milena Andrade Maciel - Vistos.… Processo 0011294-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1007907-19.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Milena Andrade Maciel - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Processo nº 1007907-78.2025.8.26.0019

ID: 305521196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007907-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PRISCILA PERTILE SOFASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-78.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elaine Priscila Pertile Sofasque - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão liminar de despejo, com f… Processo 1007907-78.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elaine Priscila Pertile Sofasque - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão liminar de despejo, com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991. Pois bem, é dos autos que o pacto locatício estava garantido por fiança prestada pela empresa LOFT, assim como que em razão da inadimplência da locatária, o contrato acessório foi rescindido, tendo a inquilina sido extrajudicialmente notificada quanto à rescisão da avença, com a consequente extinção da garantia, bem assim para que apresentasse nova garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo ela se mantido inerte. Incide á hipótese, portanto, o quanto disposto no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei do Inquilinato, fazendo-se presentes, destarte, os requisitos legais autorizadores da decretação liminar do despejo. Do exposto, DECRETO LIMINARMENTE o despejo da ré do imóvel locado, a ela concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem, salientando que caso insista em permanecer no imóvel, a evacuação será levada a efeito de maneira coercitiva, mediante ordem de arrombamento e o concurso de força policial, caso necessário, o que fica desde logo deferido, o que sinceramente não se espera, consignando que a ordem valerá também em relação a eventuais terceiros estranhos ao pacto locatício e que estejam ocupando o imóvel, notadamente por se tratar de sublocação não autorizada. CONDICIONO a expedição do mandado de despejo à prestação de caução em valor equivalente ao de 3 alugueres, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, mediante a realização de depósito judicial, facultando-se a nomeação de bens outros em valor correspondente ou superior ao de 3 locativos. Sem prejuízo, cite-se a ré, com as advertências legais. Prestada a caução, expeça-se mandado de despejo e de citação. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1007907-96.2020.8.26.0005

ID: 295375650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007907-96.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-96.2020.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Domingos - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os planos de partilha de 1ª suc…

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Processo nº 1007907-27.2022.4.01.3701

ID: 311305676

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007907-27.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REC…

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Banco Do Brasil S/A x Maria Antonia Macedo

ID: 294130420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Antonia Macedo - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90, DA SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MATERIAL - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTO - AUTORA - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM A TRABALHO - VALOR INDENIZATÓRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Mara Cristina da Silva (OAB: 284221/SP) - 3º andar

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Francisco Francineudo De Lima, x Claro S/A

ID: 331054421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCINEUDO DE LIMA,

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-78.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Francineudo de Lima, - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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João Henrique De Faria Rodrigues x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 333269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas… Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 248: é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito, expedindo-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Intime-se o exequente a apresentar planilha para a expedição da certidão, atualizando até a data da recuperação judicial. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Processo nº 1007907-98.2025.8.26.0562

ID: 305787858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-98.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nardini Agroindustrial Ltda - Vistos. Recebo a petição de página 66 e as guias de páginas 67/71 como emenda à inic… Processo 1007907-98.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nardini Agroindustrial Ltda - Vistos. Recebo a petição de página 66 e as guias de páginas 67/71 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). Intime-se. - ADV: DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS (OAB 410197/SP)

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Processo nº 1007907-14.2025.8.26.0008

ID: 325555357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação… Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação do Espólio, indefiro da forma como pretendida, reportando-me aos itens 2.4 e 2.4.1 da decisão de fls. 120/121, pois a certidão de óbito indica que Geny Latella era casada com CONSOLATO LATELLA (fls. 153), de forma que a ação deve prosseguir da forma como proposta na distribuição da petição inicial (fls. 01). Não bastasse, há a informação de que a falecida não deixou bens à inventariar, de forma que os sucessores não respondem por dívidas que superam o patrimônio transferido, nos termos do art. 1.792 do CC. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Citem-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002503-19.2025.8.26.0066

ID: 328330267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

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Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Institut… Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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