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Processo nº 1007907-28.2025.8.26.0068

ID: 301612351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO ZANCHETTA DESLANDES PEDRO AUGUSTO ZANCHETTA DESLANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Augusto Zanchetta Deslandes - - Davi Augusto Zanchetta Deslandes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Con…

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Cesar Cedenir Sarturi e outros x Igor Henrique Basso Tonello e outros

ID: 296109984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007907-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CEDENIR SARTURI SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE BASSO TONELLO I T ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NOBLIHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007907-32.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CESAR CEDENIR SAR…

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Processo nº 1007907-43.2025.4.01.9999

ID: 301138995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007907-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5237273-70.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCLAIR VASCONSELOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007907-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5237273-70.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007907-43.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por DEUCLAIR VASCONCELOS DOS SANTOS contra o INSS, a fim de obter concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o autor já recebe o benefício de auxílio-acidente. Apelou a parte autora sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, uma vez que a patologia que incapacita o autor não tem relação com o acidente sofrido no passado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007907-43.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de protrusão discal L4- L5 e complexo disco-osterofitario L5- S1, ambos levando a compressão radicular e estenose foraminal, artrose facetaria e doença degenerativa discal avançada, cujas patologias a tornam incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, deixando de fixar a data de início de sua incapacidade, bem como a previsão de afastamento para recuperação do periciado. Consignou ainda que as sequelas do acidente sofrido no passado já estão consolidadas e as patologias inerentes à coluna vertebral estão em evolução. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o autor recebeu auxílio doença no período de 05/01/2011 01/08/2013 e, após esse período, passou a receber o benefício de auxílio-acidente e que se encontra ativo. Por outro lado, o autor recolheu apenas uma contribuição como segurado facultativo em novembro/2017. Conforme a redação original do art. 15 da Lei 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem estivesse em gozo de benefício. Todavia, com a superveniência da Lei n. 13.846/2019, os beneficiários de auxílio-acidente passaram a ser excluídos dessa regra, atribuindo-se nova redação ao artigo referido a Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, desde 18/06/2019, quem está em gozo de auxílio-acidente, mas não verteu mais contribuições para o RGPS, não tem mais assegurada a sua qualidade de segurado, restando desabrigado da proteção da Previdência Social. Entretanto, conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade parcial e definitiva da autora, o que em tese poderia lhe assegurar o direito ao benefício por incapacidade temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade, informação indispensável para se aferir a manutenção da qualidade de segurado do autor. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos á origem para a complementação da prova pericial. Em face do exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a regular instrução e complementação da prova pericial, nos termos da fundamentação; e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007907-43.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM INÍCIO ANTERIOR À LEI N. 13.846/2019. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de protrusão discal L4- L5 e complexo disco-osterofitario L5- S1, ambos levando a compressão radicular e estenose foraminal, artrose facetaria e doença degenerativa discal avançada, cujas patologias a tornam incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, deixando de fixar a data de início de sua incapacidade, bem como a previsão de afastamento para recuperação do periciado. Consignou ainda que as sequelas do acidente sofrido no passado já estão consolidadas e as patologias inerentes à coluna vertebral estão em evolução. 4. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o autor recebeu auxílio doença no período de 05/01/2011 01/08/2013 e, após esse período, passou a receber o benefício de auxílio-acidente e que se encontra ativo. Por outro lado, o autor recolheu apenas uma contribuição como segurado facultativo em novembro/2017. 5. Conforme a redação original do art. 15 da Lei 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem estivesse em gozo de benefício. Todavia, com a superveniência da Lei n. 13.846/2019, os beneficiários de auxílio-acidente passaram a ser excluídos dessa regra, atribuindo-se nova redação ao artigo referido a Lei n. 8.213/91: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;" (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 6. Entretanto, conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade parcial e definitiva da autora, o que em tese poderia lhe assegurar o direito ao benefício por incapacidade temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade, informação indispensável para se aferir a manutenção da qualidade de segurado do autor. 7. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos á origem para a complementação da prova pericial. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Estado De São Paulo e outros x Glauciana Cristina Dutra

ID: 308184636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007907-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GLAUCIANA CRISTINA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-87.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco…

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Processo nº 1007907-05.2025.8.26.0011

ID: 294870693

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007907-05.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-05.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0956992-73.2024.8.19.0001 - 44ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro) - Maria José Pereira dos Santos - Vistos. …

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Processo nº 1007907-12.2022.8.26.0269

ID: 292578786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-12.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIAZZA ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-12.2022.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Piazza Alimentos Ltda Me - Vistos. Fls. 236/238: Por ora, DEFIRO a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência d…

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Processo nº 1007907-35.2019.4.01.3700

ID: 321793797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007907-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

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BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1007907-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…

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Processo nº 1007907-35.2019.4.01.3700

ID: 321793811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007907-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE BOUERES DAMASCENO

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1007907-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…

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Processo nº 1007907-10.2024.8.26.0344

ID: 296360034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007907-10.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CANIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-10.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Monica Caniatto - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG…

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Processo nº 1007907-32.2025.8.26.0196

ID: 292253872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007907-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-32.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antonio Carlos dos Reis Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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