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Emerson Wilson Albino x Carlos Alberto Moreti De Oliveira

ID: 295461278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-54.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON WILSON ALBINO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MORETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-54.2019.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-54.2019.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Emerson Wilson Albino (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Alberto Moreti de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. VASECTOMIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA PELO SEGURADO EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO CIRURGIÃO. O AUTOR ALEGA ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA, QUE RESULTOU EM GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA DE SUA ESPOSA. SUSTENTA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALHA DO PROCEDIMENTO E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE AUTORA, REITERANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL PARA PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INICIAL. A SENTENÇA DESTACOU QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALHA DO PROCEDIMENTO E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPERMOGRAMA, CONSOANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO E CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Ferreira (OAB: 269834/SP) - Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Paulo Henrique Santos de Andrade (OAB: 336681/SP) - 4º andar

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Garrido Sociedade De Advogados x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004551-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GARRIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0004551-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1007911-66.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garrido Sociedade de Advogados - CREFISA S/A. CRÉD… Processo 0004551-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1007911-66.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garrido Sociedade de Advogados - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23). Sendo o caso, e se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1007911-42.2025.8.26.0011

ID: 279668841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DRUMOND VITER

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ADV: Arthur Drumond Viter (OAB 253259/RJ) Processo 1007911-42.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lena Beatriz da Silva - Vistos. 1- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, pr… ADV: Arthur Drumond Viter (OAB 253259/RJ) Processo 1007911-42.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lena Beatriz da Silva - Vistos. 1- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a autora a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 2- O valor atribuído à causa pela autora não está em consonância com o disposto no artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, emende a autora a petição inicial para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, nos caso, a indenização por danos materiais, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos até a data da propositura da ação, nos termos do artigo 292, incisos I, do Código de Processo Civil cumulado com o pedido de danos morais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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P. B. Dos S. x A. C. Dos S.

ID: 334381271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007911-36.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILENE DAS NEVES MARQUES

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FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - A.C.S. - O art.5º, LXXIV, d… Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - A.C.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao REQUERIDO o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o interessado, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica advertido de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,quanto a RECONVENÇÃO, sob pena de indeferimento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Regularizados, tornem para análise do PEDIDO RECONVENCIONAL. Intime-se. - ADV: SILENE DAS NEVES MARQUES (OAB 457825/SP), FABIANA BAGOLIN FEITOZA (OAB 307087/SP)

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Processo nº 1007911-77.2025.4.01.3307

ID: 336615470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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TAMILE OLIVEIRA SILVA

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PROCESSO Nº 1007911-77.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre a… PROCESSO Nº 1007911-77.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1007911-85.2025.8.26.0320

ID: 307753339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-85.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KALLY MONIQUE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo 1007911-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kally Monique Lopes - Vistos. Ante os documentos acostados à inicial, concedo à Autora os benefícios da justiça gra… Processo 1007911-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kally Monique Lopes - Vistos. Ante os documentos acostados à inicial, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido detutela de urgência visando compelir a Requerida a aceitar a apólice de seguro fiança contratada junto à seguradora Porto Seguro, bem como a seabster de incluir o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes. A Autora alega que, embora tenha apresentado apólice válida e vigente, a imobiliária Ré se recusa a aceitaa-la, exigindo a contratação de seguro com empresa de sua preferência. Aduz, ainda, pela não negativação indevida em nome da Requerente, o que lhe causaria danos de difícil reparação. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, que a Autora contratou apólice de seguro fiança com empresa regularmente autorizada a operar no mercado, conforme registro na SUSEP. A recusa da Ré em aceitar tal garantia, sem justificativa plausível, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O perigo de dano está evidenciado na iminente negativação do nome da autora, o que pode lhe causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e crédito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar o uso da apólice de seguro fiança escolhida pela autora e emitida pela seguradora PORTO SEGURO, como garantia válida do contrato de locação e impor à ré a obrigação de comprovar, em 15 dias, nos autos, a formalização do contrato de seguro no instrumento do contrato de locação, sob pena de arcar com multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada a 120 dias e também para ordenar que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Em caso de descumprimento desta última, arcará com o pagamento da multa diária no valor acima fixado, por dia de manutenção do nome no referido cadastro, limitada a 120 dias. Cite-se a(s) parte(s) ré(s), através de carta "AR", para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, pelo mesmo ato, intime-a para imediato cumprimento da ordem de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP)

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Processo nº 1007911-87.2024.4.01.3315

ID: 301281880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-87.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100791… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007911-87.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 e CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao id. 2152967546. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 17/05/1969. No entanto, em relação ao requisito carência (15 anos de labor rural), restou flagrantemente comprovado o não enquadramento. Isso porque, durante o depoimento pessoal, a autora confessou que trabalha na zona rural há apenas 10 (dez) anos, quando veio do Estado de São Paulo para a Bahia. Destaco, ainda, que não é o caso de aposentadoria híbrida, uma vez que a autora tem 56 anos e, portanto, não preenche o requisito etário (art. 18, §1°, EC 103/2019). Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007911-76.2023.4.01.4300

ID: 278183458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007911-76.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PAULO DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007911-76.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007911-76.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO PAULO DOS SANTOS LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007911-32.2025.8.26.0564

ID: 278703640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007911-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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ADV: Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB 434559/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP) Processo 1007911-32.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: L. M. da A. … ADV: Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB 434559/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP) Processo 1007911-32.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: L. M. da A. - Vistos. 1) P. 57/58: considerando que o aviso de recebimento foi devolvido pelo agente dos Correios sob a rubrica "Desconhecido, e diante da afirmação do autor de que o réu residente no endereço anteriormente indicado, determino que a citação seja feita por meio de oficial de justiça. 2) Dessarte, cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório, nos termos da decisão de p. 32/35. Ressalto, como fiz na decisão de p. 32/35, que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva (24.4.2025). 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. 4) Reitere-se a intimação ao autor para que cumpra o ato ordinatório 40, publicado no DJE de 28.4.2025 (p. 45). Na inércia, intime-se pessoalmente o autor para, em 5 (cinco) dias, promover o ato ou diligência que lhe incumbe, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, caput, III, c/c § 1º). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007911-80.2025.8.26.0451

ID: 260502728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

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GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

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ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Apa… ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Aparecido Longo - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico do autor. Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 06. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

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