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"1007913-47.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Bruna Destri Andrade x Helton Clei Da Silva Alves

ID: 294553607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-75.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DESTRI ANDRADE

Polo Passivo:

HELTON CLEI DA SILVA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007913-75.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008028-39.2025.8.26.0009

ID: 314215351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008028-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-39.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direi…

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Processo nº 1007913-54.2025.8.26.0482

ID: 281277511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO GONCALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Goncalves Ferreira (OAB 142719/SP) Processo 1007913-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irene Aparecida da Silva - Vistos. I. Cite-se, via portal eletrô…

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Processo nº 1007913-21.2024.4.01.4200

ID: 327665833

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007913-21.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: YASMIN CONCEPCION ANGULO LADERA Advogado…

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Paulino Cardoso x Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese

ID: 337120181

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-55.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO CARDOSO

Polo Passivo:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

Despacho

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE AVILA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007913-55.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007913-55.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Paulino Cardoso - Apelado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Apelação nº 1007913-55.2024.8.26.0590 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pelo demandado foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente por este relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras para atender aos gastos do processo. É certo, ainda, que, em favor dela, existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso. É o que se colhe do preciso ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira. No caso, verifica-se que o benefício foi indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento de que o embargante procedeu ao levantamento em maio de 2024 de R$490.326,86, sem informar minimamente o consumo do vultoso valor em tão exíguo tempo (fl. 207). Em suas razões recursais, o réu-apelante não atacou especificamente esse fundamento, mas se limitou a dizer que a parte contrária não comprovou o seu estado de riqueza, ressaltando que é aposentado e recebe renda mensal inferior a três salários-mínimos, o que não se mostra suficiente para elidir a fundamentação da sentença. Isso porque não é a baixa renda mensal que, isoladamente, determina o deferimento do benefício legal, cabendo observar que o artigo 98 do CPC fala em insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tanto que, a título ilustrativo, o artigo 2° da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presume necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que, cumulativamente, aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais; não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 UFESPs; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Na espécie dos autos, restou incontroverso que o apelante levantou quase R$ 500.000,00 em maio de 2024, sem que houvesse qualquer alegação de que tal montante haveria sido consumido, o que permite concluir pela suficiência de recursos financeiros para fazer frente ao pagamento das despesas do processo. Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Enfim, o inconformismo não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do benefício, determinando-se, por consequência, que o réu proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Ildes Maria de Avila Abade Mendes (OAB: 345467/SP) - Luiz Felipe de Avila Mendes (OAB: 504624/SP) - Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007913-70.2024.8.11.0041

ID: 299862386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007913-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007913-70.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ATHOS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007913-70.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal em que a parte embargante postula pela exibição do processo administrativo pelo embargado. No entanto, não há comprovação nos autos de que esta diligenciou para conquistar o seu conjunto probatório, sendo ônus que cabe ao Embargante, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do processo administrativo que originou a CDA ora combatida. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Desse modo, impõe-se a dilação probatória, com a intimação da parte embargante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia do processo administrativo que originou à CDA nº 20192096678, de forma a corroborar as suas alegações. Após, voltem conclusos para análise da suficiência da instrução. Intime-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1007913-18.2025.8.26.0009

ID: 315518154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA SALVADOR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Julia Salvador Rossi - 1. Defiro à autora a prioridade de tramitação do feito pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. O … Processo 1007913-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Julia Salvador Rossi - 1. Defiro à autora a prioridade de tramitação do feito pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. - ADV: LEONARDO SALVADOR ROSSI (OAB 221411/SP)

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Processo nº 1007913-27.2025.8.26.0006

ID: 305573631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007913-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-27.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela a… Processo 1007913-27.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: VolksWagen TOUAREG 3.6 24V V6 280cv TIPTRONIC, espécie Automóvel, placa ERY3E33, chassi WVGVE67L2AD018449, Renavam 00256173290, fabricado em 2010, modelo 2010, YURI ALVES - endereço á Rua Antonio de Godoy, 88, andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01034-000, Telefone: 55+(11) 11 2875-5900 Ramal 20002/. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 3. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Maria Neuza Lopes

ID: 303663306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-36.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUZA LOPES

Intimação

Advogados:

PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-36.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Neuza Lopes - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio d… Processo 1007913-36.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Neuza Lopes - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido" (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, j. 17.03.2003). Além disso, o pedido de bloqueio de veículo é medida extrema, não condizente com o inadimplemento do débito. Na verdade, a restrição sobre o veículo só se justifica quando envolver questões de segurança pública, não cabendo a medida unicamente para atender interesse particular. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2111078-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, l. 04.9.2017). E mais: "Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de "bloqueio" de circulação do veículo de propriedade da executada - Inexistência de prova de causa a determinar o impedimento - Agravo não provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2069426-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j, 10.5.2017). 2. A parte exequente, no entanto, pode valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), PATRICIA AKITOMI DA ROCHA (OAB 318085/SP)

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Fonseca, Vannucci E Abreu Sociedade De Advogados x Michele Macedo Moreira Paes De Camargo, e outros

ID: 293935207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-58.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELE MACEDO MOREIRA PAES DE CAMARGO, NORBERTO PAES DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007913-58.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007913-58.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advogados - Apelado: NORBERTO PAES DE CAMARGO - Apelado: MICHELE MACEDO MOREIRA PAES DE CAMARGO, - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE EM DECORRÊNCIA DO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DESCABIMENTO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.877.883-SP (REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16/03/2022, STJ), NA FORMA DO ART. 1036 DO CPC (TEMA 1076) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 3º Andar

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