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"1007938-07.2022.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 22 de 26

Grupo Ok Construçoes E Empreendimentos Ltda x Otavio De Paschoal Filho

ID: 329430921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033518-94.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO OK CONSTRUçOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO DE PASCHOAL FILHO

Despacho

Advogados:

KAIKE VICTOR LACERDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOINO DE PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERNANDES BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033518-94.2019.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1033518-94.2019.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Grupo Ok Construçoes e Empreendimentos Ltda - Embargdo: Otavio de Paschoal Filho - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Central Cível - Capital Embargos Declaratórios n. 1033518-94.2019.8.26.0002/50000 Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Embargado: OTÁVIO DE PASCHOAL FILHO Voto n. 13614 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que o recurso de apelação tem como objeto restrito a condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00, e que o preparo deve ser calculado sobre esse valor. II. Razões de Decidir. 2. O recurso tem por objeto exclusivo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00. 3. O preparo recursal deve ser proporcional ao proveito econômico visado, sendo correto o cálculo sobre o valor da condenação. III.Dispositivo e Tese. 4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer como regular o valor recolhido a título de preparo recursal e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento:1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor da condenação recorrida, não no valor global da causa. Legislação Citada: Art. 4º, § 2º da Lei Estadual n. 11.608/03. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL nº 1007938-74.2015.8.26.0302, Rel. Hamid Bdine, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20.02.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 656, que, tendo como base a certidão de fl. 647, determinou a complementação do preparo recursal. O embargante alega omissão e contradição, pois o recurso de apelação tem como objeto restrito a condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00, não abrangendo a adjudicação compulsória. Sustenta que o preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação recorrida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios da decisão e reconhecer que o valor devido a título de preparo é de apenas R$ 200,00, determinando o regular processamento do recurso de apelação. Esse é o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, entendo que devem ser acolhidos. Analisando as razões recursais, verifico que o recurso tem por objeto exclusivo a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em primeira instância no valor de R$ 5.000,00. O valor do preparo recursal deve ser proporcional ao proveito econômico que se pretende obter com o recurso. Considerando que a parte apelante busca exclusivamente a rediscussão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, as custas de preparo devem ser calculadas com base no valor dessa condenação, e não sobre o valor global da causa, conforme constou na certidão de fl. 647. Aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor da condenação, chega-se à quantia de R$ 200,00, valor este que foi regularmente recolhido pela parte embargante, conforme comprovantes constantes às fl. 636 dos autos. A exigência de complementação com base no valor da causa, e não na condenação líquida, mostra-se equivocada, por contrariar a sistemática legal vigente e os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, previstos, inclusive, no § 2º do art. 4º da mesma Lei Estadual, que orienta a adoção do proveito econômico visado no recurso como parâmetro para a fixação das custas. Nesse sentido: Apelação. Direito empresarial. Ação de cobrança. Preliminar. Deserção não configurada. Desnecessidade de complementação do preparo recursal. Recurso versando exclusivamente sobre o valor da verba de sucumbência. Preparo que deve ser calculado com base no valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau, e não sobre o valor atribuído à causa. Art. 4º, § 2º da Lei Estadual n. 11.608/03. Mérito. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Manutenção do valor fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10079387420158260302 SP 1007938-74.2015 .8.26.0302, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 20/02/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2019) Posto isso, acolho os embargos de declaração para reconhecer como regular o valor recolhido pela apelante a título de preparo recursal (fl. 636) e determinar o regular prosseguimento do feito, com a apreciação das razões recursais apresentadas às fls. 630/635. São Paulo, 15 de julho de 2025. MÔNICA DE CARVALHO Relatora MÔNICA DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA (OAB: 24707/DF) - Maria Aparecida Fernandes Barroso (OAB: 264241/SP) - Lucas Moino de Primo (OAB: 466059/SP) - Kaike Victor Lacerda Lopes (OAB: 494080/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007938-43.2024.4.01.4100

ID: 316648181

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007938-43.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA ALVES GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-43.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-43.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA ALVES GOMES - RO7514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007938-10.2024.8.26.0286

ID: 275846620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA DO CARMO SP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007938-10.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Óptica… ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007938-10.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Óptica do Carmo Sp Ltda - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o requerido a pagar, à autora, o valor de R$ 537,85, com juros legais de mora desde a citação e correção monetária a transcorrer da última atualização (julho de 2024 fls. 19). Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1007938-61.2024.4.01.3900

ID: 333530501

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-61.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRACY CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRACY CARNEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007938-72.2025.4.01.3400

ID: 339036856

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007938-72.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007938-72.2025.4.01.3400 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ANDRADE COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 31.821,27 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2190823706). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Maria Do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz

ID: 307125524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007938-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO PERPéTUO SOCORRO MENDES COELHO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES COELHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Maria do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO APARELHO. LANÇAMENTO DE VULTOSO VALOR APÓS A TROCA DO MEDIDOR (R$ 10.254,27). NEGATIVAÇÃO DO POLO ATIVO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE LEITURA LANÇADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO, BAIXA DO PROTESTO DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR SE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO DEVIDAS, CONSIDERANDO A TROCA DO MEDIDOR E A ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR INVERSÃO DE CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO MEDIDOR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E O LANÇAMENTO DO VALOR DE CONSUMO DE R$ 10.254,27 FOI DECLARADO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO OU DEVIDO CÁLCULO DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. 2. ABALO MORAL POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INFUNDADAS DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002961-89.2023.8.26.0168, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 29.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029761-22.2023.8.26.0562, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 19.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Lucas Mendes Coelho Cruz (OAB: 377378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007938-43.2024.4.01.3906

ID: 293756360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007938-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-43.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Oliveira Da Rocha e outros x Santa Laura Incorporadora Ltda

ID: 292888133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-65.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA ROCHA BRUNO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE CASTRO SANTOS

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas a partir de 10/06/2024 e determinou à ré a abstenção de promover a negativação dos autores em cadastros de inadimplentes, (ii) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 03/09/2021, referente à unidade 403, Torre 01, do empreendimento "Dream View Sky Resort", (iii) condenar a ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sendo que após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da resolução contratual, autorizo a liberação da unidade imobiliária objeto do contrato, ficando facultada à ré a sua revenda. Quanto à sucumbência, reconheço que a derrota dos autores foi mínima, tendo a pretensão principal a resolução do contrato sido acolhida e deferida a restituição em percentual superior ao efetivamente depositado. Assim, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre 25% do valor total a ser restituído, considerando que a resistência da ré se deu apenas nesse ponto. P.R.I. - ADV: SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

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Processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500

ID: 291185251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO RAMOS CAIADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogados do(a) APELADO: ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A, LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A O processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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K. C. M. G. x P. R. G.

ID: 278952094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007938-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. M. G.

Polo Passivo:

P. R. G.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CORREA HLIBKA

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GRAZIELA LESSA GOMES

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G.… ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G. - Reqdo: P. R. G. - Vistos. 1) Os Requerentes se conciliaram em audiência (fls. 89/92), ocasião em que estabeleceram a pensão alimentícia à filha, pediram a conversão da presente Ação em Divórcio Consensual, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, com renúncia aos alimentos entre os cônjuges e retorno ao nome de solteira da mulher e definição da guarda e visitas à filha menor. O Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo, ressalvando apenas a ausência de estipulação sobre visitas paternas. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo 6º da CF, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, DECRETO o divórcio dos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas em audiência de conciliação (fls. 89/92), observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil de São José dos Campos, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes nº 123026 01 55 2019 2 00364 015 0091550 17, a necessária averbação. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. A presente sentença e o acordo entabulado pelas partes, extraídos como cópias, valerão também como termo de guarda e autorização de visitas, conforme o caso. 2) Quanto aos demais itens, aguarde-se a nova audiência de conciliação designada para o dia 20/05/2025 às 09:30h, a ser realizada no CEJUSC. 3) Fls. 83/84: ciência ao alimentante do Agravo recebido com efeito ativo para MAJORAR os alimentos para 4 (quatro) salários mínimos em caso de desemprego ou trabalho na informalidade.

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