Resultados para "1007983-03.2023.8.26.0010" – Página 22 de 27

Victor Augusto Pinheiro Costa x Banco Bmg S/A

ID: 294700211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005461-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0005461-88.2025.8.26.0482 (processo principal 1007983-42.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Augusto Pinheiro Costa - Banco BMG S/A - Vistos. Na forma do…

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Processo nº 1007983-22.2024.4.01.3300

ID: 283690082

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-22.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA

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CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA

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JAQUELINE SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007983-22.2024.4.01.…

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Processo nº 1007983-40.2023.8.26.0127

ID: 321067978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007983-40.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DE SOUZA SILVA

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Processo 1007983-40.2023.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód…

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Processo nº 1007983-74.2024.4.01.3703

ID: 329161335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007983-74.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1007983-35.2025.8.26.0009

ID: 316850662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007983-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007983-35.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS. Defiro liminarmente a busca e apreensão do…

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Processo nº 1007983-95.2021.8.26.0002

ID: 330091762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007983-95.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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Processo 1007983-95.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ceuta - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no a…

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Maristela Meyer Burgat e outros x Ideal Invest S.A. e outros

ID: 332639524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007983-75.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MEYER BURGAT VANESSA MEYER BURGAT

Polo Passivo:

IDEAL INVEST S.A. SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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ICHIO HASHIMOTO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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ANDREA CARNEIRO ALENCAR

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Processo 1007983-75.2020.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Meyer Burgat - - Maristela Meyer Burgat - Ideal Invest S.A. - - S… Processo 1007983-75.2020.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Meyer Burgat - - Maristela Meyer Burgat - Ideal Invest S.A. - - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - 1. Fls. 885/903: Diante a informação do falecimento da coautora, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o feito por 60 dias, para que a parte interessada regularize o polo ativo, deverá o i. patrona da requerente informar a este Juízo: a) se foi aberto Inventário ou Arrolamento da Sra. Maristela Meyer Burgat, devendo em hipótese positiva, providenciar a juntada aos autos da certidão de inventariança ou cópia da r. decisão de nomeação de inventariante, print do extrato processual respectivo, bem como deverá ser requerida a alteração do polo ativo da demanda para que passe a constar o espólio de Maristela Meyer Burgat, representado pelo inventariante; b) se encerrado ou sequer aberto inventário ou arrolamento, deverá carrear aos autos, cópia da Certidão Estadual de Distribuição Cível (ações inventários, arrolamentos e testamentos etc.), proposição em que deverá, também, postular pela inclusão dos herdeiros da falecida diretamente no polo ativo da lide, qualificando-os. c) Outrossim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os sucessores, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; II. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), ICHIO HASHIMOTO (OAB 417333/SP), ANDREA CARNEIRO ALENCAR (OAB 256821/SP), ANDREA CARNEIRO ALENCAR (OAB 256821/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), ICHIO HASHIMOTO (OAB 417333/SP)

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Processo nº 1007983-81.2022.4.01.3400

ID: 320772414

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007983-81.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES ARANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1007983-81.2022.4.01.3400 EXEQUENTE: WALTER ALVES ARANHA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Preliminarmente, torno sem efeito a habilitação realizada em ID 2175686489. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos do processo em epígrafe, visando regularizar a sucessão de WALTER ALVES ARANHA, falecido em 16/04/2024. Considerando os documentos apresentados, especialmente a certidão de óbito do autor falecido e da carta de concessão de pensão por morte (ID 2196669395), bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que ALDENIR BEZERRA ALVES ARANHA, devidamente qualificada, é herdeira legítima do de cujus. Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, defiro o pedido de habilitação realizado nos autos. Esclarece-se que, na hipótese de existência de outros herdeiros não habilitados nestes autos, a responsabilidade por eventual preterição recairá exclusivamente sobre os ora habilitados, não incumbindo a este Juízo qualquer ônus ou responsabilidade por omissões decorrentes da ausência de regular inclusão dos demais sucessores. Fica intimado o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios celebrado com a herdeira habilitada, bem como cópia de seu CPF, caso pretenda a retenção de valores a título de honorários contratuais. Ressalte-se que o desconto somente será autorizado em favor do(s) advogado(s) que constarem no referido contrato, firmado com a parte atualmente legitimada no feito, nos termos da jurisprudência consolidada. Anote-se. Intimem-se as partes para ciência. Prossiga com os procedimentos de expedição da requisição. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1007983-85.2025.8.26.0348

ID: 323276224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

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Processo 1007983-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre de Oliveira da Cruz - Diante dos documentos juntados defiro a gratuidade, anote-se. A … Processo 1007983-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre de Oliveira da Cruz - Diante dos documentos juntados defiro a gratuidade, anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP)

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Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335440269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009635-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BOTELHO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA SALINAS ROCHA

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Processo 0009635-15.2025.8.26.0071 (processo principal 1007983-43.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0009635-15.2025.8.26.0071 (processo principal 1007983-43.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA SALINAS ROCHA (OAB 346259/SP)

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