Processo nº 1008004-32.2025.8.26.0196
ID: 281254020
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008004-32.2025.8.26.0196
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Silva Panice - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embor…
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