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Processo nº 1008014-18.2024.8.11.0006

ID: 323524040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-18.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE ALVES PENA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CELSO DOS SANTOS

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GISELE DE ANDRADE SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008014-18.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder, Matrícula] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008014-18.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder, Matrícula] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIZETE ALVES PENA FERREIRA - CPF: 421.408.112-91 (APELADO), CELSO DOS SANTOS - CPF: 561.378.182-68 (ADVOGADO), GISELE DE ANDRADE SILVA OLIVEIRA - CPF: 325.625.602-30 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELANTE), JAQUELINE DA SILVA ALBINO - CPF: 256.141.988-65 (ADVOGADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CORREÇÃO DE LANÇAMENTOS ACADÊMICOS. ERRO SISTÊMICO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por universidade estadual contra sentença concessiva de mandado de segurança que determinou correção de lançamentos acadêmicos em sistema eletrônico e matrícula de estudante no terceiro ciclo do curso de medicina, após reconhecimento de erro sistêmico que registrava condição de reprovação apesar de notas superiores à média exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia universitária afasta o controle jurisdicional sobre correção de erro material em lançamentos acadêmicos quando a própria instituição reconhece a inconsistência sistêmica por período prolongado. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de cento e vinte dias conta-se da ciência inequívoca do ato lesivo definitivo, não de comunicações administrativas preliminares que reconhecem erro sistêmico e orientam pela manutenção da situação acadêmica. 4. A autonomia universitária não constitui prerrogativa absoluta, submetendo-se aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, especialmente quando se trata de correção de erro material em aplicação das próprias normas institucionais. 5. A progressão acadêmica regular para ciclos subsequentes comprova o reconhecimento institucional do cumprimento dos requisitos anteriores, configurando incoerência administrativa a posterior invocação dos mesmos óbices. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n. 12.016/2009, art. 23; Lei n. 9.394/1996, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1941152 PB 2021/0164675-9, Rel. Ministro Benedito Gonçalves; TJMT, AC n. 1023859-24 .2020.8.11.0041, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.5.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem postulada determinando a correção de lançamentos acadêmicos no sistema SIGAA e a matrícula da impetrante no terceiro ciclo do curso de medicina. Nas razões recursais, a apelante sustenta ausência de violação a direito líquido e certo, alegando que a decisão desconsidera as especificidades metodológicas do curso de medicina, que adota sistema PBL (Problem-Based Learning), bem como invoca sua autonomia universitária para estabelecer critérios acadêmicos próprios. Argumenta impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos expendidos, sustentando que obteve notas superiores à média exigida (7,6 e 7,2 contra média 7,0) e que a universidade reconheceu tratar-se de erro sistêmico durante anos, configurando abuso de poder a posterior negativa de matrícula. O Ministério Público grau opinou pelo reconhecimento da decadência, argumentando que a impetrante teria tomado conhecimento das reprovações em 2021 e impetrado o mandado apenas em julho de 2024. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lucilene Ferreira Da Silva x Hap Vida e outros

ID: 323800450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008014-34.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HAP VIDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1008014-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene Ferreira da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hap Vida - Vistos. De… Processo 1008014-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene Ferreira da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hap Vida - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente LUCILENE FERREIRA DA SILVA, uma vez que comprovada a alegada insuficiência de recursos nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. Recebo o recurso inominado interposto pela recorrente LUCILENE FERREIRA DA SILVA no seu efeito devolutivo. Indefiro o efeito suspensivo, por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável a parte (Art. 43 da Lei nº 9.099/95). Dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens do juízo. Em relação ao recurso inominado interposto pela HAVPIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que a recorrente HAVPIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, conforme certificado à fl. 458. Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001). Também o E. STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido. Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias. Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis". Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela HAVPIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Fl. 457: Indefiroo pedidodedecretaçãodesegredodejustiçaformulado pela autora, pois ausente qualquer hipótese prevista nos incisos do art. 189, do CódigodeProcesso Civil, devendo prevalecer a regradepublicidade dos atos processuais, cabendo à parte interessada realizar a juntadadeinformações privadas com a classificação dos documentos sigilosos, caso entenda necessário. Proceda a serventia à alteração do tipo dos documentos juntados às fls. 391/449 para que constem como sigilosos. Intime-se. - ADV: ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 206759/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1008014-85.2025.8.11.0037

ID: 323185157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008014-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMÁ FERRAZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008014-85.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008014-85.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Rodrigues de Morais Junior em desfavor de Nubank Soluções Financeiras LTDA. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. Informa a parte promovente que mantinha relação contratual com a instituição requerida, junto à qual contraiu dívida no valor de R$ 95.011,90 (...), oriunda de operação de crédito vinculada a cartão. Relata que, em outubro de 2024, celebrou acordo com a ré para quitação do débito, tendo sido ajustado o valor de R$ 5.890,85 (...), o qual foi integralmente adimplido em 29 de novembro de 2024. Alega que, não obstante a quitação da obrigação pactuada, a parte ré procedeu, em 12 de março de 2025, à inserção de apontamento restritivo nos cadastros de inadimplentes em seu desfavor, relativo ao débito originário já extinto. Sustenta que, ao tomar ciência da restrição, entrou em contato com os canais de atendimento da promovida, ocasião em que foi informado da inexistência de débitos pendentes em seu nome, bem como do encerramento regular da conta anteriormente vinculada. Assevera, por fim, que a anotação restritiva permanece ativa, o que, segundo alega, lhe causa prejuízos de ordem moral e patrimonial, em decorrência do indevido abalo de crédito. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser deferida quando presentes elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisitos de observância cumulativa, cuja ausência de qualquer deles inviabiliza o acolhimento da medida excepcional. Nesse contexto, impõe-se ao Juízo, ainda em sede de cognição sumária, a análise criteriosa da presença desses pressupostos, sopesando os elementos fáticos e documentais já constantes dos autos. No caso concreto, considerando os fatos narrados e os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifica-se que a concessão da tutela antecipada não se afigura, neste momento processual, providência juridicamente adequada ou indispensável. Explica-se: Da ausência dos requisitos para concessão da tutela pleiteada. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, realizadas consultas de ofício por este Juízo junto aos sistemas SPCJUD e SCPC - Boa Vista, verificou-se a inexistência de apontamentos restritivos de crédito registrados em nome da parte promovente, conforme demonstram os extratos anexos a esta decisão. Diante desse cenário, considerando que o pedido liminar formulado tem por objeto a exclusão de registro negativo perante órgão de proteção ao crédito, a ausência de demonstração da existência da restrição reclamada obsta, neste momento processual, o deferimento da medida, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento da tutela provisória pleiteada, com o regular prosseguimento do feito. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência nesta fase processual, por entender ausentes os requisitos cumulativos necessários à sua concessão, em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 20.08.2025, às 13h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 10 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008014-83.2022.8.11.0007

ID: 260965470

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-83.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008014-83.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): BARRACAO MATERIAIS PARA CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008014-83.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 276052887. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. Recurso tempestivo (id 278698884) e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (id 282372387). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Extraordinário, com fundamento no disposto no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Priscila Batista Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329170551

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002. AUTORA: PRISCILA BATISTA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002. AUTORA: PRISCILA BATISTA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS PRISCILA BATISTA SILVA sustentou que “Em 28/11/2024 a reclamante efetuou a compra de um aparelho celular (Samsung S23 Ultra) diretamente no site da reclamada (www.amazon.com.br), efetuando o pagamento via cartão de crédito, na importância de R$ 4.299,00 em 12 (doze) parcelas – pedido n. 702-1823766- 8373848. O pagamento foi concluído através do cartão de crédito BB VISA INFINITE final 2221, e pode ser localizado nas faturas pela grafia “AMAZON BR PARC SÃO PAULO”. Em 10/12/2024 a entrega da caixa foi realizada por entregador caracterizado da empresa ré, porém, como se vê nos vídeos anexos, a caixa identificada não continha o produto adquirido, estando na embalagem um item estranho à compra, em sendo uma espécie de massageador (estimulador de pulso eletrônico). Logo, houve a prática de fraude pela reclamada. Na mesma data da entrega (10/12/2024), a autora procedeu com contato com a reclamada, abrindo o registro de reclamação com pedido de ressarcimento do valor pago (protocolo administrativo n. A91lH3JUKSGD9), ante a constatação de fraude/golpe. Registra-se que foi dada orientação para o processo de restituição do produto diverso que foi entregue, e todos os procedimentos foram regularmente realizados pela autora, enviando o item com a mesma embalagem de recebimento, seguindo as diretrizes repassadas, item esse que foi recebido pela reclamada em 19/12/2024, conforme registros anexos”. (...) “Em 06/01/2025, após orientação da central de atendimento do Banco do Brasil, ora reclamado, a autora confeccionou carta de próprio punho e enviou e-mail “ocorrência”, conforme anexo – Protocolo n. 166890542. Nesse primeiro momento houve uma solicitação de carta de próprio punho a ser direcionada a endereço de correspondência eletrônica, o que foi feito. Em segundo momento, após ultrapassado o prazo dado, o banco réu fez o repasse de informação de “novo” método a ser praticado, vez que a atendente informou que o procedimento anterior não era o correto. Nisso, fez-se o cancelamento do protocolo anterior para abertura de outro. Ainda sendo cobrada, em novo contato – Protocolo n. 114136442, a autora foi comunicada da impossibilidade de efetivar novo pedido de estorno, mesmo sendo orientada pelo próprio banco a agir da forma que agiu. Em atendimento, o reclamado negou a abertura do pedido da consumidora, sob o argumento de que não poderia registrar a ocorrência novamente para a mesma compra, vez que a ocorrência anterior havia sido cancelada pela própria consumidora. Um absurdo” SIC. Por fim, disse que mesmo após 03 faturas a compra não foi cancelada e o valor não foi estornado e em emenda à inicial nos ID’S 188471402 e 192843742 informa o boqueio do cartão de crédito em 26/03/2025 e que em 31/05/2025 haverá análise da renovação do limite. Nos pedidos, requereu liminarmente a suspensão do parcelamento da compra, com a comprovação nos autos e no mérito, o cancelamento da compra e a reparação por danos morais. A requerida sustentou a sua ilegitimidade ao argumento de que que “O Banco do Brasil não consegue solicitar o cancelamento de compra sem um motivo plausível, ou seja, a menos que o autor estivesse sofrendo um golpe ou fraude, o banco não pode tomar partido entre disputas da empresa e do consumidor.” SIC e no mérito afirma que “Em caso de cancelamentos de compras a autora, basta realizar o cancelamento no site em que realizou a compra. O Banco não consegue realizar cancelamento de pagamento por mera vontade do consumidor, caso o fizesse estaria trazendo insegurança jurídica para as partes, APENAS PODE SER CANCELADO COMPRAS QUE SÃO FEITAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. Pois o Banco não tem conhecimento dos contratos firmados entre a autora e as demais partes, apenas sabe o que acontece dentro de sua instituição financeira. A CONTRATAÇÃO FOI VOLUNTÁRIA E PODERIA SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO COM A EMPRESA QUE O AUTOR REALIZOU A COMPRA”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ilegitimidade de parte – artigo 485, VI do novo Código de Processo Civil. Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da denunciação da lide e formação do litisconsórcio passivo necessário Com efeito, por expressa previsão legal contida no art. 10, da Lei 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.”, de modo que sendo a denunciação da lide, uma espécie de intervenção de terceiro, não há se falar em sua admissão nesta justiça especializada, ante a expressa vedação legal. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifica-se que NÃO assiste razão à autora. Necessário se faz mencionar que a parte autora reproduz a peça inicial dos autos 1008014-93.2025.8.11.0002 ajuizado em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, com exceção do trecho que faz menção ao banco reclamado, que ora transcrevo “Em 06/01/2025, após orientação da central de atendimento do Banco do Brasil, ora reclamado, a autora confeccionou carta de próprio punho e enviou e-mail “ocorrência”, conforme anexo – Protocolo n. 166890542. Nesse primeiro momento houve uma solicitação de carta de próprio punho a ser direcionada a endereço de correspondência eletrônica, o que foi feito. Em segundo momento, após ultrapassado o prazo dado, o banco réu fez o repasse de informação de “novo” método a ser praticado, vez que a atendente informou que o procedimento anterior não era o correto. Nisso, fez-se o cancelamento do protocolo anterior para abertura de outro. Ainda sendo cobrada, em novo contato – Protocolo n. 114136442, a autora foi comunicada da impossibilidade de efetivar novo pedido de estorno, mesmo sendo orientada pelo próprio banco a agir da forma que agiu. Em atendimento, o reclamado negou a abertura do pedido da consumidora, sob o argumento de que não poderia registrar a ocorrência novamente para a mesma compra, vez que a ocorrência anterior havia sido cancelada pela própria consumidora. Um absurdo” SIC, logo, quando menciona compra no site da reclamada, contatou imediatamente a reclamada, a parte autora se refere à empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, a qual não faz parte do polo passivo. Em análise aos autos verifica-se que a compra foi realizada em 28/11/2024, o produto foi entregue em 10/12/2024 quando foi detectada a fraude. A parte autora comprova que contatou o banco somente em 06/01/2025, conforme e-mail de ID 186146071. Ainda, em que pese a parte requerente não mencionar nas manifestações e em impugnação, restou demonstrado nos autos 1008014-93.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, que a referida empresa solicitou o cancelamento da compra em 19/02/2025 e que o crédito foi lançado integralmente pelo banco reclamado na fatura do mês 03/2025, cujo fechamento ocorreu em 03/03/2025, sendo as ações ajuizadas em 06/03/2025, conforme se observa nos ID’S 189360329 e 190271647 dos autos mencionados: Portanto, verifica-se que assim que tomou conhecimento do cancelamento da compra pela AMAZON em 19/02/2025, o banco reclamado imediatamente realizou o estorno do crédito integral em 20/02/2025 e cancelou as parcelas vincendas e quando do ajuizamento da lide em 06/03/2025 o banco réu já havia cumprido a sua obrigação: Consigna-se que a ação 1008014-93.2025.8.11.0002 foi julgado parcialmente procedente sendo reconhecido o dano moral em decorrência da fraude e da demora na solicitação de cancelamento pela AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e julgado improcedente o pleito de restituição dos valores pagos tendo em vista o cancelamento da compra e o reembolso do crédito integral na fatura do mês 03/2025. Logo, não há que se falar em nenhum ato ilícito cometido pelo banco promovido. Restando demonstrado o cancelamento da compra e das parcelas vincendas em 20/02/2025, sendo lançada na fatura do mês 03/2025 que foi fechada em 03/03/2025, ou seja, antes do ajuizamento da lide, resta prejudicado o pleito de obrigação de fazer e não há que se falar em dano moral, uma vez que conforme fundamentado, o banco demandado tomou as providências assim que a compra foi cancelada pela empresa AMAZON. No que tange ao pleito indenizatório em decorrência do bloqueio do cartão de crédito e da análise de renovação de limite, consigna-se em análise aos autos, a parte autora apresentou as notificações acerca do bloqueio do cartão em 26/03/2025 e da análise da renovação do limite que seria realizada em 31/05/2025 e informada em 16/04/2025 nos ID’S 188471404 e 192843744, respectivamente Logo, restou incontroverso o bloqueio do cartão de crédito em 26/03/2025 se deu sem a comunicação prévia de 30 dias, contrariando o artigo 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, cumprindo o referido prazo tão somente quanto à análise de renovação de limite: “Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) (...) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e É certo que não há obrigação legal ou contratual que imponha à instituição financeira à manutenção do contrato de cartão de crédito. Não se trata de abusividade ou arbitrariedade do réu, mas exercício regular de um direito, vez que cabe ao Banco a análise da viabilidade da manutenção de relação jurídica creditícia com o correntista. Por outro lado, entendo que muito embora a parte Ré possua a possibilidade de reduzir o limite do cartão de forma unilateral ou o seu cancelamento, destaco ser imprescindível a notificação prévia ao cliente. Ademais, o consumidor tem direito a informação precisa sobre o serviço que é posto à disposição, qualquer alteração em seu crédito lhe deve ser comunicada, a fim de que lhe seja possível regularizar sua situação, o que não ocorreu com o bloqueio do cartão de crédito. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, formulado por Rosivane Aparecida Tobias Toledo, em razão da supressão unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito de seu cartão. A sentença fixou indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA e juros legais a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a redução integral do limite de crédito sem comunicação prévia configura falha na prestação do serviço; e (ii) determinar se a conduta do banco enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a instituição financeira tenha liberdade para gerir os limites de crédito concedidos, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e transparência nas relações contratuais de consumo. 4. O art. 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, para alterações que impliquem redução de limite de crédito. 5. A ausência de qualquer comprovação por parte do banco quanto à efetiva notificação da consumidora configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A justificativa genérica de restrição externa não exime o fornecedor do dever legal de informar previamente a alteração contratual, sob pena de vulnerar a confiança legítima depositada pelo consumidor. 7. A supressão abrupta e imotivada do limite de crédito, em cenário de adimplência, representa abalo relevante à esfera moral do consumidor e justifica a reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 8. O valor arbitrado na sentença mostra-se razoável, proporcional à gravidade da conduta e aos parâmetros jurisprudenciais, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A supressão unilateral do limite de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. 2. A ausência de notificação nos termos do art. 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais é devida quando demonstrado o abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor em decorrência da conduta abusiva da instituição financeira.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 (parágrafo único) e 927; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55; Resolução nº 96/2021 do Banco Central, art. 10, §1º, I. (N.U 1008264-32.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Grifei. Desse modo, restando caracterizado o defeito do serviço e verificada a verossimilhança da alegação autoral, impõe-se o dever de indenizar. Neste contexto, a conduta da reclamada configura, no caso concreto, ofensa à honra subjetiva da parte reclamante, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais na forma dos artigos 5º, inciso X da Lei Maior de 1988 e 6º, inciso VI da Lei nº 8.078/90. Para a fixação do valor da indenização, tendo presente o teor pedagógico-punitivo da condenação, o critério da proporcionalidade e a lógica do razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto destacadas nestes autos e a capacidade econômica do ofensor, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, considerando que o banco reclamado notificou a parte requerente, não respeitando somente o prazo legal. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para apenas condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Revogo a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Antonio Carlos Branco x Carolina Gabriela De Sousa Borsato

ID: 326176729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209165-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRANCO

Polo Passivo:

CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

Despacho

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209165-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209165-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Antonio Carlos Branco - Agravada: Carolina Gabriela de Sousa Borsato - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 126/127, dos autos do cumprimento de sentença de nº 0004513-51.2023.8.26.0019, que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante nos seguintes termos: [...] É o caso de rejeição liminar da impugnação. Com efeito, a peça não veio acompanhada de qualquer comprovação acercada alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo certo que sequer extratos bancários vieram aos autos. Além do mais, a presente execução refere-se aos honorários de sucumbência, não possuindo relação com o outro feito mencionado, que cuida da extinção do condomínio, não havendo qualquer margem para o acolhimento da apontada litispendência.Com referência ao excesso de execução, ausenta-se planilha dos valores que a parte impugnante entende devidos. Por fim, sobre a alegação de bem de família, trata-se de alegação a ser endereçada nos outros autos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Sustenta o agravante, em breve síntese, a impenhorabilidade de seu único imóvel, de matrícula nº. 19.765, eis que se trata de bem de família. Defende, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos via sisbajud. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. Recurso tempestivo e sem preparo. É o relatório. DECIDO. De início, em ainda não apreciado, na origem, o pedido de concessão de gratuidade de justiça, apresente o agravante cópias de sua última declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, além de provas outras que emprestem alicerce ao pedido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. A ação de extinção de condomínio ajuizada em face do agravante, envolvendo imóvel localizado à Rua Pedro Furlan, nº 140, bairro Vila Bertini, Americana/SP, restou alcançada por resultado de procedência nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação, o que faço para determinar a alienação do imóvel descrito na petição inicial, observando-se como limite o valor aferido em avaliação, no primeiro leilão; a partir daí, a venda poderá ser feita por valor não inferior a 90% daquela avaliação, a não ser com a concordância dos interessados. Será respeitado o direito de preferência do condômino, respeitando-se, inclusive se houver arrematação, as deduções dos impostos pagos por um ou alguns dos condôminos, bem como os valores comprovadamente gastos com obras necessárias, tudo a partir da citação, de modo que, aquele que não vem pagando sua cota parte receba o valor da venda, deduzidos os pagamentos que deveria ter feito. Condeno o requerido ao pagamento de aluguel à autora a ser identificado por perícia, a partir da citação, com reajustes anuais, a partir daquela data (citação), pelo menor índice aplicável, até que permaneça a ocupação exclusiva ou até que desocupe o imóvel. Todas as despesas para a venda devem ser rateadas, respeitada a cota parte de cada condômino, observando-se a gratuidade da justiça concedida à autora. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e os honorários advocatícios na fração de 10% sobre o valor total da condenação. (fls. 65/66 dos autos do processo nº 1008014-64.2021.8.26.0019). Aludida sentença transitou em julgado em 30/05/2023. Foram instaurados dois cumprimentos de sentença: (i) o de nº 0004513-51.2023.8.26.0019, relativo à verba honorária sucumbencial, no valor inicial de R$ 71.585,39, e (ii) o de nº 0004751-70.2023.8.26.0019, relativo à venda do imóvel. No cumprimento de sentença de nº 0004513-51.2023.8.26.0019, envolvendo a verba honorária sucumbencial, houve bloqueio de valores via Sisbajud (fls. 64/70). O agravante ofertou a impugnação de fls. 103/116 dos autos originais, a qual restou rejeitada pela r. decisão agravada. Pois bem; em que pesem os argumentos do agravante, neste incidente de cumprimento de sentença não houve a penhora de bem imóvel de sua titularidade, mas apenas valores mantidos em contas bancária, via sisbajud, nos valores de R$ 265,42 e R$ 110,53. No tocante aos valores penhorados, de se ver que o agravante trouxe, apenas em sede recursal, um único extrato bancário referente ao valor bloqueado de R$ 265,42, do qual sequer é possível inferir a origem de tal montante, apenas que se refere à saldo de mês anterior (fls. 45). Neste contexto, em não se vislumbrando verossimilhança das alegações, tampouco perigo de dano, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Maria Aparecida Locatelli (OAB: 312655/SP) - Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB: 342955/SP) - Lucas Trevisan Borsato (OAB: 363665/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008014-33.2025.4.01.4100

ID: 282753380

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1008014-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008014-33.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: VICTOR GABRIEL DA COSTA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de VICTOR GABRIEL DA COSTA, CPF 032.346.521-80 (ID 2184303337), devidamente apreciado, nos termos da decisão de ID 2184412676. Por via da decisão de ID 2184707083, de 05.05.2025, novamente, foi mantida a prisão preventiva do requerente e foi determinado informar à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (local do cumprimento do mandado de prisão preventiva) sobre o desinteresse deste Juízo na transferência do preso para Porto Velho/RO, porém, sugeriu-se a transferência do preso para Buritis/RO, afinal, é o local onde, em tese, o preso possui residência e laços familiares. Certificada a comunicação à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (ID 2184780897). Prestada informações ao TRF1 em atenção ao HC 1015146-25.2025.4.01.0000 (ID 2184774801). No dia 08.05.2025, a defesa de VICTOR formulou pedido para sua permanência em Pimenta Bueno/RO (ID 2185585398). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido (ID 2186977842). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A defesa de VICTOR GABRIEL DA COSTA requer a permanência do preso na cidade de Pimenta Bueno/RO, contrariando sugestão deste Juízo para o cumprimento da prisão preventiva em Buritis/RO, onde, em tese, residem seus familiares. O pedido de VICTOR se funda em suposto "medo de ser transferido e para evitar novos desgastes" (ID 2185585398) O Ministério Público Federal foi contrário ao pedido, ressaltando que (ID 2186977842): [...] o preso provisório não possui o direito de escolher o local onde permanecerá preso. A decisão sobre o estabelecimento prisional é uma prerrogativa da autoridade judiciária ou administrativa que levará em consideração fatores como a necessidade de segurança, a disponibilidade de vagas, bem como a importância de manter o convívio do preso com sua família. Este Juízo, porém, não detém competência para apreciar o pedido formulado, explico. Dentre as competências jurisdicionais, há a competência para a execução penal que, nos termos do art. 65, da Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7.210/1984) recai sobre o "Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". Por sua vez, a Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça registra que "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". E, indiscutivelmente, a LEP se aplica tanto ao preso provisório quanto ao preso definitivo, nesse sentido dispõe o seu art. 2º, parágrafo único. Ademais, muito embora o art. 289, §3º do CPP, disponha que no caso de prisão preventiva cumprida fora da sede do juízo emissor da ordem "o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida", este juízo declinou anteriormente que não tem interesse na transferência do preso para a sede do Juízo, decisão que se alinha ao direito do preso de "permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo do local onde reside sua família" (TRF-1 - HC: 633694620134010000 RO 0063369-46.2013.4.01.0000, Rel.: Des. Fed. MONICA SIFUENTES, J.: 26/11/2013, 3T, P.: e-DJF1 p.1367 de 06/12/2013, grifei). Ressalte-se que o direito do preso de permanecer próximo do seio familiar e social não é absoluto: Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas" (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). (AgRg no HC n. 942.384/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.). Além disso, estabelece o §3º do art. 86, da LEP que “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”. Por essa razão é que se consignou na decisão de ID 2184707083 a necessidade de comunicar à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (local do cumprimento do mandado de prisão preventiva) sobre o desinteresse deste Juízo na transferência do preso para Porto Velho/RO, porém, sugeriu-se a transferência do preso para Buritis/RO. Portanto, a este juízo carece competência para decidir sobre o pedido formulado pela defesa de VICTOR GABRIEL. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) NÃO CONHEÇO do pedido formulado por VICTOR GABRIEL DA COSTA (ID 2184677459), haja vista a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para deliberar acerca do pedido de permanência em estabelecimento prisional situado em Pimenta Bueno/RO. B) Deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Pimenta Bueno/RO porque o pedido foi apresentado incidentalmente no bojo de pedido de liberdade provisória, este sim, de competência deste Juízo. C) Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1008014-73.2025.8.11.0041

ID: 328045597

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO CANTEIRO

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALFREDO CANTEIRO - CPF: 442.566.471-04 (APELADO), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos; e (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. A ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após o CPC/2015, como instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, especialmente em relações de consumo. 4. Houve tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos, por meio de notificação extrajudicial acompanhada de procuração com poderes específicos, afastando-se o argumento de ausência de poderes para acesso a dados protegidos por sigilo bancário. 5. A resistência injustificada enseja a condenação em honorários advocatícios, mesmo em ações de natureza satisfativa, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a recusa da instituição financeira em exibir documentos solicitados extrajudicialmente, legitimando a ação autônoma de exibição de documentos e a condenação em honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1042989-58.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por Alfredo Canteiro, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta, em síntese, que inexiste pretensão resistida, uma vez que os documentos requisitados poderiam ter sido obtidos por meios administrativos. Alega que a notificação extrajudicial enviada à instituição bancária não veio acompanhada de procuração específica outorgando poderes para quebra de sigilo, razão pela qual não seria possível atender ao pleito, em virtude das normas de proteção de dados e sigilo bancário. Aduz, por fim, que, tratando-se de ação satisfativa, não caberia condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios (id. 284731369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da pretensão resistida relativa à exibição de documentos, à validade da notificação extrajudicial e ônus de sucumbência. A ação de exibição de documentos, na forma como foi ajuizada, apresenta caráter nitidamente satisfativo, instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, notadamente em relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se confundindo com a produção antecipada de provas disciplinada nos arts. 381 e seguintes do mesmo diploma. Conforme se verifica dos autos, o apelado é beneficiário do INSS, e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não reconhecidos. Após solicitar administrativamente o histórico, sem obter resposta da instituição financeira, ingressou com ação autônoma de exibição de documentos para esclarecer os termos do suposto contrato. Embora a apelante alegue ter disponibilizado meios alternativos para que o cliente tivesse acesso à documentação pretendida, é fato incontroverso que houve prévia tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos, a qual restou infrutífera. A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira foi devidamente instruída com procuração com poderes específicos, conforme atesta o id. 284729381. Por outro lado, não prospera a alegação de que, por se tratar de ação de jurisdição voluntária, não caberia condenação em honorários advocatícios. A natureza do procedimento não impede a condenação da parte sucumbente, desde que se configure resistência à pretensão autoral, como se deu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta eg. Câmara: “[...]1. Caracteriza pretensão resistida a conduta da instituição financeira que, embora regularmente notificada na via administrativa, deixa de exibir os documentos solicitados, condicionando o atendimento a exigências formais desproporcionais e não previstas em lei. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos legitima a via judicial e autoriza a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.” (N.U 1042989-58.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “[...] A resistência injustificada à exibição de documentos solicitados administrativamente configura pretensão resistida, ensejando a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios.” (N.U 1014627-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008014-73.2025.8.11.0041

ID: 328045590

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALFREDO CANTEIRO - CPF: 442.566.471-04 (APELADO), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos; e (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. A ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após o CPC/2015, como instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, especialmente em relações de consumo. 4. Houve tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos, por meio de notificação extrajudicial acompanhada de procuração com poderes específicos, afastando-se o argumento de ausência de poderes para acesso a dados protegidos por sigilo bancário. 5. A resistência injustificada enseja a condenação em honorários advocatícios, mesmo em ações de natureza satisfativa, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a recusa da instituição financeira em exibir documentos solicitados extrajudicialmente, legitimando a ação autônoma de exibição de documentos e a condenação em honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1042989-58.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por Alfredo Canteiro, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta, em síntese, que inexiste pretensão resistida, uma vez que os documentos requisitados poderiam ter sido obtidos por meios administrativos. Alega que a notificação extrajudicial enviada à instituição bancária não veio acompanhada de procuração específica outorgando poderes para quebra de sigilo, razão pela qual não seria possível atender ao pleito, em virtude das normas de proteção de dados e sigilo bancário. Aduz, por fim, que, tratando-se de ação satisfativa, não caberia condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios (id. 284731369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da pretensão resistida relativa à exibição de documentos, à validade da notificação extrajudicial e ônus de sucumbência. A ação de exibição de documentos, na forma como foi ajuizada, apresenta caráter nitidamente satisfativo, instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, notadamente em relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se confundindo com a produção antecipada de provas disciplinada nos arts. 381 e seguintes do mesmo diploma. Conforme se verifica dos autos, o apelado é beneficiário do INSS, e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não reconhecidos. Após solicitar administrativamente o histórico, sem obter resposta da instituição financeira, ingressou com ação autônoma de exibição de documentos para esclarecer os termos do suposto contrato. Embora a apelante alegue ter disponibilizado meios alternativos para que o cliente tivesse acesso à documentação pretendida, é fato incontroverso que houve prévia tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos, a qual restou infrutífera. A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira foi devidamente instruída com procuração com poderes específicos, conforme atesta o id. 284729381. Por outro lado, não prospera a alegação de que, por se tratar de ação de jurisdição voluntária, não caberia condenação em honorários advocatícios. A natureza do procedimento não impede a condenação da parte sucumbente, desde que se configure resistência à pretensão autoral, como se deu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta eg. Câmara: “[...]1. Caracteriza pretensão resistida a conduta da instituição financeira que, embora regularmente notificada na via administrativa, deixa de exibir os documentos solicitados, condicionando o atendimento a exigências formais desproporcionais e não previstas em lei. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos legitima a via judicial e autoriza a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.” (N.U 1042989-58.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “[...] A resistência injustificada à exibição de documentos solicitados administrativamente configura pretensão resistida, ensejando a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios.” (N.U 1014627-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004492-06.2023.8.11.0042

ID: 258213289

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004492-06.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004492-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004492-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA - CPF: 039.245.431-94 (APELANTE), HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - CPF: 038.707.671-97 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CHRISLEY DA SILVA SANTANA - CPF: 703.922.101-26 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta por HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal, no contexto da Lei Maria da Penha (art. 129, § 13º, do Código Penal). O recorrente busca sua absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa. II. Questão em discussão: Se há provas suficientes para embasar a condenação, mesmo diante da retratação parcial da vítima. Se a tese de legítima defesa pode ser acolhida com base nos elementos dos autos. III. Razões de decidir: A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo laudo pericial, que atestou as lesões sofridas pela vítima. A autoria restou demonstrada pelo conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, depoimentos da vítima, e a confissão parcial do apelante. A retratação da vítima em juízo não possui força para afastar a condenação quando dissociada das demais provas dos autos, especialmente quando a narrativa inicial está em harmonia com as demais evidências. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não há comprovação de agressão injusta inicial por parte da vítima que justificasse a reação do apelante. Além disso, a gravidade das lesões indica excesso na conduta do réu. Em consonância com precedentes do STJ e deste Tribunal, resta claro que a simples retratação da vítima não é suficiente para afastar a condenação quando há provas robustas da materialidade e autoria do crime. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação do apelante. Tese de julgamento: A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica pode se basear no conjunto probatório formado por laudo pericial, testemunhos e declarações da vítima, ainda que esta se retrate posteriormente em juízo. A legítima defesa exige prova inequívoca da agressão injusta e da moderação na resposta, não sendo suficiente a alegação isolada do apelante. Dispositivos legais aplicáveis: Código Penal, art. 129, § 13º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudências citadas: TJMT, N.U 1008014-75.2022.8.11.0042 – A retratação da vítima não afasta a condenação quando dissociada do restante das provas. TJMT, N.U 0008984-63.2020.8.11.0042 – Inexistindo prova de agressão injusta, não há que se falar em legítima defesa. Conclusão: Diante da suficiência das provas e da ausência de elementos que justifiquem a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa, a condenação deve ser mantida. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia sua absolvição, argumentando inexistência de provas suficientes para a condenação, bem como, que teria agido em legítima defesa. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autoria do delito restou comprovada, razão pela qual a condenação deve ser mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso defensivo. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “Conforme apurado, a vítima CHRISLEY DA SILVA SANTANA e o denunciado HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA convivem sob o mesmo teto há cerca de 2 anos, tendo um filho em comum, ao tempo dos fatos com 10 meses de idade. A vítima tem um outro filho, de 3 anos de idade, de outro relacionamento. O relacionamento nunca foi harmonioso, já tendo ocorrido diversos episódios de ofensas e agressões físicas por parte do denunciado. No dia 10.12.2022, por volta das 19 horas, o casal passou a discutir mais uma vez em razão de ciúmes e, depois de ofender a vítima com palavras de baixo calão, HEITOR agrediu-a com um soco no nariz e em seguida o denunciado foi para a frente da casa e ficou dentro do veículo, tendo a vítima ido até lá para continuar a conversar, momento em que o denunciado arrancou com o veículo jogando a vítima ao chão, causando, as duas ações, as lesões corporais descritas no laudo de fls. 48/52.” (sic - id. 228263392). Após a regular instrução processual, o apelante foi condenado na prática do delito de lesão corporal, à pena em 01 ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Da detida análise das razões constantes do presente recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 112447345 5/6); oitiva da vítima (ID. 149432724) e laudo pericial de exame de corpo de delito Nº 1.1.02.2022.033439-01 (ID. 112447354). Ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, capaz de embasar a condenação. Perante a autoridade policial, o apelante alegou que quem deu início às agressões foi a vítima, porém, e na hora do nervoso, desferiu um tapa contra ela que, posteriormente, se jogou na frente do carro, mas que atualmente reataram a relação. Vejamos trecho do interrogatório: “(...) relata que o motivo da discussão foi porque enviaram um link para o interrogado de site de garotas de programa; QUE, a vítima ao vasculhar o aparelho celular do interrogado descobriu esse link e partiu em sua direção para tirar satisfação, ao tempo em que lhe agredia fisicamente; QUE, a vítima começou a arranhar o rosto do interrogado; QUE, nesse momento o interrogado revidou as agressões empurrando a vítima, contudo, ela não parou, e continuou as agressões; QUE, já nervoso, e com o filho menor em seu colo, o interrogado acabou desferindo um tapa contra a vítima, atingindo o rosto dela; QUE, na sequência, o interrogado deixou o filho na área e saiu de casa para esfriar a cabeça; QUE, não satisfeita a vítima foi atrás do interrogado e o encontrou na residência de um amigo que mora ali próximo; QUE, o interrogado estava dentro do seu veículo e com o amigo (MAYCON) no banco passageiro quando avistaram a vítima; QUE, então o interrogado resolveu sair com o carro para evitar mais discussão, contudo, a vítima se antecipou e entrou na frente do veículo em movimento; QUE, o interrogado nega que tenha jogado o carro em direção a vítima, como dito nas declarações dela, pelo contrário, foi ela quem se jogou na frente do veículo; QUE, questionado se agrediu a vítima em outras situações, afirma que não, dizendo que foi a primeira vez que isso aconteceu; QUE, afirma também que nunca proibiu a vítima de trabalhar, de frequentar academias ou qualquer outra coisa que ela quisesse fazer; QUE, afirma também que quem é ciumenta na relação é ela, pelo fato do interrogado trabalhar e ela ficar somente em casa; QUE, o interrogado nega que pratica golpes em pessoas usando aplicativos OLX e whatsapp; QUE, passado aproximadamente um mês do fato, o interrogado e a vítima conversaram e reataram o relacionamento; QUE, alega que estão convivendo em harmonia; (...)” (sic. id. 228263376) Ao ser interrogado em juízo, o apelante negou à prática delitiva, declarando que: “Apelante: essa do soco aconteceu(...) eu fiquei com medo dela querer vir pra cima novamente, eu acelerei o carro e sai. Juiz: machucou ela? Apelante: machucou sim. Juiz: que parte do corpo ela ficou machucada? Apelante: eu acredito que foi no ombro, nas costas. Juiz: e o murro ficou machucado em que parte? Apelante: olha eu não me recordo muito bem não (...) eu levei ela pra casa, ela ligou pra polícia e eu sai de casa ”(Fase Judicial Sic – ID 228265668) Ao prestar declaração perante a autoridade policial, a vítima confirmou que as agressões constantes do laudo pericial foram causadas pelo seu companheiro. Vejamos: “QUE a declarante é dependente financeiramente do autor dos fatos, pois HEITOR proíbe ela de trabalhar; QUE o relacionamento entre os dois sempre conturbado, com muitas brigas, que geralmente são motivadas por ciúmes por parte do agressor; QUE o agressor proíbe a vítima de sair de casa sozinha, de frequentar academias, de ter amizades; QUE o autor dos fatos já agrediu a vítima muitas vezes, tantas que ela não sabe enumerar; QUE as agressões psicológicas são frequentes, que ele ameaça terminar o relacionamento durante as brigas dizendo: VAI EMBORA, VOCÊ FICA SE HUMILHANDO, NÃO TE QUERO MAIS, VAGABUNDA, BISCATE, VAI TOMAR NO CU. DESGRAÇA, INFERNO; QUE após as ofensas ele pede desculpas e fala que ficou nervoso por conta de problemas financeiros, além de falar que a culpa é da vítima por ele perder o controle, e ainda diz: VOCÊ QUE ME DEIXA ASSIM; QUE as vezes que foi agredida por HEITOR ela ficava com hematomas pelo corpo e evitava sair de casa para que os familiares e amigos não vissem tais hematomas; QUE o autor dos fatos faz uso de bebida alcoólica com frequência, QUE HEITOR já fez uso de outras drogas MACONHA E LOLÓ, porém ela acredita que ele deixou de usar essas drogas; QUE a vítima desconfia que o agressor sustenta a família praticando crimes (GOLPES EM PESSOAS USANDO OS APLICATIVOS OLX E WATSAPP); QUE a declarante nunca denunciou o agressor, pois acreditava que ele poderia mudar; QUE no dia 10/12/2022 às 19:00 horas a declarante e o agressor tiveram uma discussão, pois ela havia visto que ele estava conversando com mulheres em site para contratar garotas de programa; QUE ao indagar o marido, ele ficou agressivo e passou a ofendê-la VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, QUERO ME SEPARAR, ACEITA e agrediu ela com um soco no nariz; QUE o agressor falou para vítima que SE VOCÊ ME VIER PARA CIMA DE MIM EU VOU TE BATER MAIS; QUE o autor dos fatos saiu com o carro e ficou parado em frente a casa de um vizinho (WILLIAN) e a vítima foi até ele para conversar, quando o agressor viu ela jogou o veículo para cima dela; QUE a declarante foi atropelada pelo agressor e foi arrastada pelo veículo; QUE o agressor mesmo vendo que a vítima estava sendo arrastada, continuou com o veículo em movimento; QUE o agressor só parou o carro quando o amigo (MAYCON) que estava de corona com ele, pediu que ele parasse o veículo; QUE o agressor parou o carro e pediu que a vítima embarcasse no veículo, deixou ela em na residência do casal e fugiu do local do fato(...)”. (sic - Fase inquisitorial- sic -ID. 228263373). Já em juízo, a vítima alterou parcialmente a narrativa dos fatos, descrevendo que foi ela quem deu início às agressões e que o apelante revidou, mas que reataram a relação. Vejamos trechos da degravação da respectiva oitiva: “Vítima: teve um desentendimento, a gente estava emc asa, ai nisso por motivos dde ciumes de ambas as partes, minah e dele,a gente acabou tendo essa discussão MP: e a agressão? Vítima: a a gressão eu fui pra cima dele primeiro, ai ele acabou revidando. MP: a senhora fez o que contra ele? Vítima: bati nele também. MP: mas teve lesões? Não tem laudo nenhum das lesões dele. Vítima: Porque ele não denunciou. MP: mas a senhora tinha força para vencer ele na briga? Vítima: não. MP: era preciso ele agredir a senhora para evitar que a senhora fizesse algum mal para ele? Vítima: não MP: ou ele de raiva agrediu a senhora? Vítima: acho que em um momento de raiva por eu ter ido por cima dele, ele acabou irritando MP: vocês chegaram a ficar separados em razão disso? Vítima: ficamos, um mês, mas acabamos voltando. (Fase Judicial Sic – ID 228265667).” "Diante desse contexto, os elementos probatórios anteriormente transcritos demonstram, nos autos, a materialidade e autoria do delito de lesão corporal. O laudo pericial atesta a presença de equimose avermelhada e edema traumático na região malar esquerda e masseteriana esquerda, além de escoriações lineares avermelhadas localizadas no terço médio e inferior do braço direito e no terço superior do antebraço direito. Constatou-se, ainda, a presença de escoriações em placas avermelhadas nas seguintes regiões: terço inferior do antebraço direito, punho direito, dorso do pé esquerdo, maleolar externo e calcaneana esquerda, região escapular bilateral e terço superior da coxa esquerda, na região posterior (ID 228263382). Observa-se que, após a reconciliação do casal, a vítima retratou-se de seu primeiro depoimento, prestado em sede inquisitorial, na tentativa de inocentar o apelante. Entretando, mesmo na tentativa frustrada de inocentá-lo, foi possível analisar a dinâmica dos fatos e concluir a exacerbada conduta do apelante perante os atos iniciais da vítima, ou seja, seu próprio depoimento, em juízo, ratifica as agressões sofridas, tanto no momento inicial, até o atropelamento. Não se pode olvidar, ainda, que os depoimentos do apelante são contraditórios, vez que em sede inquisitorial, o recorrente declara que a vítima se jogou na frente do veículo, mas agora, em juízo, alega que partiu com o carro com receio de que novas agressões. Nesse sentido, não se pode emprestar validade à retratação quando se revela isolada nos autos e não guarda qualquer sintonia com os demais elementos presentes. Para que a retratação prevaleça sobre a primeira versão, deve a vítima esclarecer o motivo pelo qual se retratou e juntar provas nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, é o entendimento desse eg. Tribunal de Justiça entende que: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. Apesar da tentativa de retratação da vítima em juízo, a confirmação por prova técnica da ocorrência das agressões físicas, corroborada pelas demais provas existentes nos autos, é suficiente para a manutenção da sentença condenatória. (...) (N.U 1008014-75.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024)” Esse também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO IRRELEVANTE QUANDO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Presentes provas da materialidade e da autoria, a condenação é medida que se impõe - Tendo a vítima relatado a prática delitiva na fase inquisitiva, não se pode emprestar validade à retratação judicial, em que pese o seu importante valor probatório, quando se revela isolada e não guarda qualquer sintonia com os demais elementos presentes nos autos. Hipótese concreta em que a versão delineada pela acusação também encontra amparo nos depoimentos das testemunhas (...) (TJ-MG - APR: 10637140060871001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 14/12/2017, Data de Publicação: 19/12/2017) E, mais que isso, é imprescindível que sua nova versão encontre suporte no conjunto probatório, tendo em vista que "harmonizando-se a confissão feita na fase policial, com fortes elementos de convicção existentes no processo, ficando a retratação em confronto com a prova autuada, esta não deve prevalecer para beneficiar o acusado" (TJSC, Rel. May Filho, JC32/472). Dos elementos probatórios retro transcritos, aufere-se que restou comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal, praticado pelo apelante, motivo pelo qual, entendo que não merece prosperar a alegação defensiva, eis que a sentença se fundamentou em provas produzidas em fase de inquisitorial e em juízo, não havendo o que se falar em ausência de dolo. Ainda, o apelante alegou ter agido em legítima defesa. Para a configuração dessa excludente, é indispensável que estejam presentes, cumulativamente a existência de agressão injusta; a atualidade ou iminência dessa agressão; a defesa de um direito legítimo e a utilização moderada dos meios disponíveis. No entanto, após análise detalhada dos autos, verifico que o apelante não demonstrou, de forma mínima e consistente, elementos que autorizem o reconhecimento da legítima defesa. Primeiramente, não foi comprovada a ocorrência de agressão injusta (arranhões, tapa) por parte da vítima que pudesse justificar a conduta do apelante de deferir um soco e passar com um carro por cima da vítima. Ademais, a gravidade das lesões constatadas na vítima, conforme comprovado pelo laudo pericial, indica que a conduta do apelante extrapolou os limites da moderação, vez que foram identificadas lesões por diversas partes do corpo, sendo incompatível com os requisitos exigidos para a configuração da legítima defesa. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabia ao apelante o ônus de demonstrar os fatos que justificassem a exclusão de ilicitude de sua conduta. Contudo, a mera alegação de legítima defesa, desacompanhada de provas idôneas que atestem a presença de todos os elementos previstos no art. 25 do Código Penal, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade penal. Colaciono jurisprudências deste Tribunal de justiça aplicável ao caso: “(...)Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, bem como não evidenciado nos autos que o acusado agiu para repelir injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, não se pode falar emlegítimadefesa, devendo, pois, ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal no ambientedoméstico. (...) (N.U 0008984-63.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, publicado no DJE 18/07/2024)” Diante disso, conclui-se que o apelante não conseguiu comprovar a ocorrência da legítima defesa. Diante disso, a tese levantada não merece acolhimento, vez que não há fundamento para reformar a sentença com o objetivo de reconhecer a incompetência do juízo e determinar o envio dos autos ao Juizado Criminal. Portanto, mantenho a sentença de primeiro grau em sua integralidade, com a condenação do apelante nos exatos termos estabelecidos. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por HEITOR VINICIUS TAQUES SILVA, mantendo a sentença É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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