Resultados para "1008022-65.2024.8.26.0268" – Página 22 de 36

Processo nº 1008022-49.2024.8.26.0047

ID: 293556897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008022-49.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-49.2024.8.26.0047 (apensado ao processo 1008007-80.2024.8.26.0047) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Barros Lima - Visto…

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Edirene Rodrigues De Freitas Me x Anderson Camargos Braga

ID: 315078983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1008022-71.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIRENE RODRIGUES DE FREITAS ME

Polo Passivo:

ANDERSON CAMARGOS BRAGA

Intimação

Advogados:

MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-71.2024.8.26.0266 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Edirene Rodrigues de Freitas Me - Anderson Camargos Braga - Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a…

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Processo nº 1008022-08.2025.8.26.0114

ID: 275886437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1008022-08.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. …

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Kelly Hellen Bueno Lisboa Endo

ID: 323691023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008022-16.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

KELLY HELLEN BUENO LISBOA ENDO

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

T.S. SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-16.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Kelly Hellen Bueno Lisboa Endo - - KELLY HELLEN BUENO LISBOA ENDO - Em vist…

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Processo nº 1008022-43.2025.8.26.0361

ID: 328277552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WASHINTON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-43.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Washinton Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotado. Considerando que a …

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Marlene Pereira Dos Santos Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328867209

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008022-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HIROYUKI MIYATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Hungria Lobo Rodrigues De Sousa

ID: 312908958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003094-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS HUNGRIA LOBO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SAMPAIO BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Hungria Lobo Rodrigues de Sousa - Vistos. Págs. 187/188: A regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pelo exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, observando-se que no presente caso sequer há demonstração de que o devedor abusa do direito, mantendo veículos em nome de terceiros. Ademais, não houve sequer a medida típica de constrição de mandado de penhora de bens do devedor. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado - O art. 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais e aos princípios gerais da execução - Inexistência de qualquer indício de que o executado se utilize de cartão de crédito, nele acumulando gastos que estejam inviabilizando o pagamento da dívida - Limitação de direito do devedor que, no caso, se afigura desproporcional à utilidade da medida para o processo, e viola o princípio da menor onerosidade da execução - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091049-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e determino que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo futura provocação pelo interessado, na forma já determinada na decisão proferida a pág. 185. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Hungria Lobo Rodrigues De Sousa

ID: 312908964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003094-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS HUNGRIA LOBO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SAMPAIO BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Hungria Lobo Rodrigues de Sousa - Vistos. Págs. 187/188: A regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pelo exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, observando-se que no presente caso sequer há demonstração de que o devedor abusa do direito, mantendo veículos em nome de terceiros. Ademais, não houve sequer a medida típica de constrição de mandado de penhora de bens do devedor. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado - O art. 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais e aos princípios gerais da execução - Inexistência de qualquer indício de que o executado se utilize de cartão de crédito, nele acumulando gastos que estejam inviabilizando o pagamento da dívida - Limitação de direito do devedor que, no caso, se afigura desproporcional à utilidade da medida para o processo, e viola o princípio da menor onerosidade da execução - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091049-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e determino que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo futura provocação pelo interessado, na forma já determinada na decisão proferida a pág. 185. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Hungria Lobo Rodrigues De Sousa

ID: 312851017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003094-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS HUNGRIA LOBO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SAMPAIO BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Hungria Lobo Rodrigues de Sousa - Vistos. Págs. 187/188: A regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pelo exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, observando-se que no presente caso sequer há demonstração de que o devedor abusa do direito, mantendo veículos em nome de terceiros. Ademais, não houve sequer a medida típica de constrição de mandado de penhora de bens do devedor. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado - O art. 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais e aos princípios gerais da execução - Inexistência de qualquer indício de que o executado se utilize de cartão de crédito, nele acumulando gastos que estejam inviabilizando o pagamento da dívida - Limitação de direito do devedor que, no caso, se afigura desproporcional à utilidade da medida para o processo, e viola o princípio da menor onerosidade da execução - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091049-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e determino que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo futura provocação pelo interessado, na forma já determinada na decisão proferida a pág. 185. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Hungria Lobo Rodrigues De Sousa

ID: 312851020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003094-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS HUNGRIA LOBO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RAFAEL SAMPAIO BORIN

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BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

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Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0003094-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1008022-96.2023.8.26.0269) (processo principal 1008022-96.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Hungria Lobo Rodrigues de Sousa - Vistos. Págs. 187/188: A regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pelo exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, observando-se que no presente caso sequer há demonstração de que o devedor abusa do direito, mantendo veículos em nome de terceiros. Ademais, não houve sequer a medida típica de constrição de mandado de penhora de bens do devedor. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado - O art. 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais e aos princípios gerais da execução - Inexistência de qualquer indício de que o executado se utilize de cartão de crédito, nele acumulando gastos que estejam inviabilizando o pagamento da dívida - Limitação de direito do devedor que, no caso, se afigura desproporcional à utilidade da medida para o processo, e viola o princípio da menor onerosidade da execução - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091049-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e determino que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo futura provocação pelo interessado, na forma já determinada na decisão proferida a pág. 185. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP)

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