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Processo nº 1008024-39.2025.8.26.0320

ID: 310171415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. L. A. DOS R. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, … Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, estes deverão ser incluídos no polo passivo, considerando que essa pretensão repercute diretamente na esfera jurídica dos mesmos. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: PETIÇÃO INICIAL - Pedido de adoção civil - Determinação de emenda para incluir no pólo passivo da ação os pais biológicos do adotando - Necessidade - Inteligência do art. 472 do CPC - Recurso improvido. (AI nº 2202204-77.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/11/2015). Adoção de maior - Pretensão de inclusão dos genitores biológicos no polo passivo da demanda - Admissibilidade - A prolação de eventual sentença contitutiva influirá nos direitos antes existentes em decorrência da paternidade, motivo pelo qual devem os interessados ser integrados à lide para, querendo, instaurarem o contraditório - Recurso provido (AI nº 0257515-92.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, re. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 20/6/2013). Adoção de maior. Desnecessidade de cumulação de pedido de destituição do poder familiar. Necessidade da citação dos genitores biológicos configurada. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Recurso parcialmente provido (AI nº 0011314-60.2011.8.26.0000, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 15.06.2011). Adoção de pessoa maior de idade. Extinção do poder familiar que não implica automaticamente na cessação do elo familiar. Outras questões de grande relevância que demonstram a necessidade de citar o pai para que tome conhecimento desta pretensão da filha. Recurso desprovido (AI nº 994.09.282582-9, rel. Des. Teixeira Leite, j. em 25.02.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adoção. Decisão agravada que entendeu necessária a inclusão dos pais biológicos em litisconsórcio passivo. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de integração ao processo dos pais biológicos. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AI nº 2269887-34.2015.8.26.0000; rel. Des. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2016). Ainda no mesmo sentido: "No entanto, é imperativo, senão o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção desarrazoada a 'perda' de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsórtes necessários (CPC 472)" (Maria Berenice Dias, Manual de Direitos das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 504-505). Isto posto, providenciem os requerentes a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para regularização do polo passivo da presente demanda, nos termos acima alinhavados, bem como para juntar ao autos instrumentos de procuração assinados, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Intime-se. - ADV: STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 312372931

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 11/08/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 30/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008024-95.2024.8.26.0248

ID: 278447449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal d… ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud em nome do executado André Venturi de Jesus. Providencie a exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesp (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço de fls. 110. Consigno que, conforme disposto nos novos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14.195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1008024-32.2025.8.11.0037

ID: 320879792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CIMENTO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA DAS SERIEMAS,, 1859 W, SALA1, residencial dos Ipês, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 322838247

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 21/08/2025 Hora: 13:00, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Paulo Endrigo Fachin x Jefferson Kleber Andrade e outros

ID: 315321288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-15.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ENDRIGO FACHIN

Polo Passivo:

JEFFERSON KLEBER ANDRADE JESULINO DOS SANTOS FILHO J. L. I. SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA DE ANDRADE

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CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos… Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos Filho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (fls. 192/193), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)

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Ana Paula Rodrigues Ramalho e outros x Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv

ID: 259590057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES RAMALHO THIAGO RAMALHO

Polo Passivo:

SEVERINO ELOI PEREIRA JUNIOR MECANICA CV

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rod… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rodrigues Ramalho - Reqdo: Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1008024-36.2025.8.26.0224

ID: 317053163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMAR DOMINGUES GUALANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébi… Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser aposentado desde 12/07/2012 pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP). Afirma que o réu realiza descontos indevidos de imposto de renda sobre o valor de custeio da Carteira, o que viola o art. 67, II do Regulamento do Imposto de Renda. Pede a exclusão da verba Custeio da Aposentadoria Carteira das Serventias - cód. 70.172 da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, no valor de R$34.185,39. Emenda à inicial a fls. 40/42, 61 e 75. O réu apresentou contestação. Afirma que não há propriamente desconto de imposto de renda sobre o valor pago a título de custeio da carteira, mas somente sobre os rendimentos brutos recebidos pelo autor, na qualidade de beneficiário (aposentado ou pensionista) da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Sustenta que a contribuição em questão não é despesa dedutível do Imposto de Renda, pois não se trata de contribuição previdenciária oficial ou privada complementar. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 158/165). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 180/183). O réu não requereu a produção de provas (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor recebe proventos de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, e pretende a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois se trata do ente responsável pelos descontos de imposto de renda. O tema já foi pacificado pelo C. STJ na Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". A Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais é regida pela Lei nº 10.393/1970, nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; (...) Por sua vez, o artigo 67 do Decreto nº 9580/2018 autoriza a dedução de contribuições previdenciárias do cálculo do IRRF: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (...): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Entretanto, o pedido do autor não se refere à utilização da contribuição previdenciária como fator de dedução de imposto de renda, mas sim à exclusão da contribuição previdenciária da própria base de cálculo do imposto. Nesse sentido, não assiste razão ao autor, pois não há desconto de imposto de renda sobre sua contribuição previdenciária, mas somente sobre os seus rendimentos brutos. Afinal, não incide imposto de renda sobre um desconto nos rendimentos do autor. O que seria possível, em tese, é a utilização das contribuições previdenciárias como fator de dedução no cálculo do IRRF, mas não a sua exclusão da base de cálculo do IRRF, pois isso já não ocorre. Estando o julgador adstrito aos pedidos das partes, em respeito ao art. 492 do CPC, o pedido de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRRF é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR DOMINGUES GUALANDRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Renata Cristina Michel x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328119949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-88.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA MICHEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por RENATA CRISTINA MICHEL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora sustenta que, em razão de um histórico familiar de neoplasia maligna, foi prescrita a realização de mastectomia bilateral. A autorização para a cirurgia preventiva foi negada em razão da ausência de conformidade com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida pela ANS. Todavia, para preservar a sua saúde, a autora optou por realizar o procedimento cirúrgico de forma particular na rede referenciada da demandada. Assim, a requerido deve ressarcir à autora em R$115.658,98. Juntou documentos (fls. 14/40). A requerida apresentou contestação às fls. 61/68. Informa que o tratamento médico pretendido, da forma como foi solicitado, não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, cuja atualização está inserta na Resolução Normativa do Órgão Regulador n 465, considerando a falta de preenchimento das Diretrizes de Utilização DUT. Além disso, o reembolso deve observar os limites contratuais. Juntou documentos (fls. 69/164). Réplica às fls. 169/179. Sobreveio a sentença de improcedência (fls. 181/183), pronunciamento este anulado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da necessidade de dilação probatória. Retornaram os autos para produção de prova técnica, a qual foi regularmente realizada, com o laudo acostado a fls. 388/414. As partes se manifestaram a fls. 420 (ré) e 426/428 (autora). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe de rigor. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, à luz da pertinência médica da indicação da mastectomia redutora de risco. O laudo pericial é detalhado e conclusivo ao afirmar que, embora a parte autora possua relevante histórico familiar de neoplasias, não foi identificado, até o momento, qualquer gene de alta penetrância (BRCA1, BRCA2, TP53, etc.) que a enquadre, de forma inequívoca, no grupo de risco extremo que possui indicação formal e padronizada da cirurgia redutora de risco. O procedimento médico, segundo o perito, é uma possibilidade a ser considerada em decisão compartilhada entre paciente e médico, mas não constitui a única estratégia de prevenção, existindo alternativas como a vigilância ativa e a quimioprevenção. Ressaltou-se ainda que a eficácia da cirurgia na redução do risco de câncer, quando não há mutação genética comprovada, é presumida, não havendo dados estatísticos robustos que sustentem sua indicação mandatória. Assim, por não se tratar de medida indispensável, de urgência comprovada ou claramente superior, sob o ponto de vista médico, a outras estratégias possíveis para o manejo do risco identificado sobretudo diante da ausência de diagnóstico de neoplasia ou mutação genética de alta penetrância a cirurgia acaba por assumir caráter predominantemente eletivo e estético, ainda que sob uma perspectiva preventiva. Essa natureza, por si só, não impõe à operadora de saúde o dever de custeio, nos termos do contrato e da legislação vigente. Sobre o tema, convém assinar o disposto no inciso II, do artigo 10, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim." (grifei) Como se vê, há autorização legal para que operadoras de planos de saúde excluam a cobertura de cirurgias de natureza estética, salvo quando vinculadas a moléstia anterior ou acidente que tenha provocado deformidade corporal relevante casos em que o procedimento deixa de ser meramente estético para assumir natureza reparadora, exigindo interpretação mais favorável ao consumidor, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, não há diagnóstico de patologia existente, nem evento anterior que tenha comprometido a integridade física da autora. O procedimento cirúrgico foi realizado de forma preventiva, diante de risco presumido com base na história familiar. Nesse cenário, o caráter estético ou não do procedimento torna-se juridicamente relevante, na medida em que a intervenção buscou evitar possível doença futura, sem base objetiva que a enquadrasse como cobertura obrigatória. Assim, diante da ausência de patologia diagnosticada e da natureza eletiva e profilática da cirurgia, sem respaldo normativo ou contratual vinculante para o custeio em hipóteses como a dos autos, a recusa da requerida não se mostra abusiva. Deve-se observar que o rol da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT) são referência mínima para cobertura obrigatória, e, no presente caso, a autora não preenchia os requisitos objetivos exigidos. Não há comprovação de negativa injustificada ou contrária ao contrato, tampouco de conduta ilícita da operadora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Processo nº 1008024-90.2024.4.01.4301

ID: 310601300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-90.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANAIZA DA SILVA SOUSA ALICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANAIZA DA SILVA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar do tempus regit actum. Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: qualidade de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a). Acerca da qualidade de segurado especial, considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Conquanto o benefício dispense o cumprimento de carência pelo segurado (art. 26, I, da Lei 8.213/91), vale lembrar que a existência de menos de dezoito contribuições vertidas para o RGPS em nome do instituidor pode ensejar, a depender do caso, uma limitação temporal à concessão das pensões por morte requeridas com base em óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.135/2015. Por seu turno, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991. A dependência do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) é presumida. Para óbitos ocorridos anteriormente ao advento da MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), a união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive mediante prova exclusivamente testemunhal, na dicção do Súmula 63 da TNU, que assim dispõe:"a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de óbitos ocorridos posteriormente a 18/1/2019, data da vigência MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), que inseriu o § 5º ao art. 16, da Lei 8.213/91, é necessária, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos para fins de demonstração da união estável, produzido, em regra, em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito. Por fim, destaca-se que depoimentos assinados por terceiro equivalem à prova testemunhal. Postos esses elementos, no caso em análise, para comprovar o labor rural do de cujus, a parte autora juntou: a) Certidão de Inteiro teor de Óbito (documento extemporâneo aos fatos que se pretende comprovar); b) Certidões de nascimento de filhas sem indicação da profissão do falecido; c) Boletim de ocorrência; e d) Nota Fiscal. Entendo que não foi comprovado o regime de economia familiar pelo de cujus nos anos anteriores ao óbito, sobretudo pela fragilidade das provas anexadas. A documentação juntada pela parte autora é frágil e não constitui início razoável de prova material. Seria necessário apresentar, ao menos, DAP(s) relativas ao período de carência exigido, acompanhados de extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF) ou contratos autenticados de comodato, parceria, arrendamento, bem como registros de casamento e de nascimento, documentos dotados de fé pública, que indiquem a atividade de subsistência do segurado especial. Ademais, o CNIS de Id. 2161205802 revela a existência de diversos vínculos formais do falecido durante vários anos, tendo seu último vínculo urbano registrado no período de 04/2016 a 06/2018. Assim, não há início de prova material, pelo que reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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