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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1008041-76.2025.4.01.3304

ID: 305121028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008041-76.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008041-44.2023.4.01.3305

ID: 298749175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-44.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. E. F. D.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100804… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008041-44.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. E. F. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosimeire Cristina Daniel x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300318503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CRISTINA DANIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Rosimeire Cristina Daniel (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORREM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - INSTRUMENTO CARREADO AOS AUTOS OSTENTA NATUREZA PRECÁRIA, CARENTE DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - ALÉM DISSO, GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM MANIFESTO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6.º, INCISO III, E 31, CDC) - TEXTO RECITADO POR PREPOSTA DA RÉ EM VELOCIDADE DESCOMUNAL - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA SUBTRAÍDA DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Thainá Carmello de Castro (OAB: 479800/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Rosimeire Cristina Daniel x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300319170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CRISTINA DANIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Rosimeire Cristina Daniel (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORREM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - INSTRUMENTO CARREADO AOS AUTOS OSTENTA NATUREZA PRECÁRIA, CARENTE DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - ALÉM DISSO, GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM MANIFESTO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6.º, INCISO III, E 31, CDC) - TEXTO RECITADO POR PREPOSTA DA RÉ EM VELOCIDADE DESCOMUNAL - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA SUBTRAÍDA DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Thainá Carmello de Castro (OAB: 479800/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008041-86.2021.8.26.0006

ID: 337626548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1008041-86.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. L. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-86.2021.8.26.0006 - Curatela - Nomeação - F.A.L.S. - Assim, uma vez atendido o requisito do art. 747 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de f. 1/4, nomeando em substituição,… Processo 1008041-86.2021.8.26.0006 - Curatela - Nomeação - F.A.L.S. - Assim, uma vez atendido o requisito do art. 747 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de f. 1/4, nomeando em substituição, como curadora de Roberto Lopes, CPF 997.679.298-00, com registro de nascimento junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito da Vila Mariana São Paulo-SP (nº 122044 01 55 1959 1 00079 118 0051565-31), a Sra. Fátima de Almeida Lopes e Silva, CPF 084.858.488-02, ficando cientificada das competências e obrigações contidas nos artigos 1.746, 1.747, 1.748, 1.749 e 1.750 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se o caso. Serve, ainda, esta sentença como mandado para registro da substituição da curatela junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais o Subdistrito da Sé - SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, as quais deverão ser encaminhadas pela Serventia, para registro da substituição da curatela e comunicação ao Cartório de Registro Civil em que consta o assento de nascimento do requerido, para a respectiva averbação, a fim de conferir-lhe eficácia. Esta sentença servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6.015/73 e 755 do Código de Processo Civil. Para arquivamento do processo, verifique, a Serventia, se formalizado o registro da substituição da curatela junto ao Cartório competente, certificando nos autos a providência. A curadora assume a administração dos bens da parte interditada, nos termos do art. 759, §2º, do CPC, estando sujeito às penas do art. 89, da Lei nº 13.146/2015, ficando dispensada da apresentação de prestação de contas. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se. P. I. C. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Processo nº 1007500-75.2025.8.26.0309

ID: 276738568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007500-75.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP X GESTãO E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN DOS SANTOS LUIS

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ADV: Suellen dos Santos Luis (OAB 440604/SP) Processo 1007500-75.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip X Gestão e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação propost… ADV: Suellen dos Santos Luis (OAB 440604/SP) Processo 1007500-75.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip X Gestão e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte executada, emitida pela parte exequente, e de comprovante de endereço (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica e gás atualizadas em até 3 meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1007596-90.2025.8.26.0309

ID: 276738579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007596-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAROCHI ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTáBIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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ADV: Anderson Nogueira Oliveira (OAB 281658/SP) Processo 1007596-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parochi Assessoria e Consultoria Contábil - Vistos. Trata-se de ação pr… ADV: Anderson Nogueira Oliveira (OAB 281658/SP) Processo 1007596-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parochi Assessoria e Consultoria Contábil - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços à parte executada, emitida pela parte exequente, de comprovante de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e de comprovante de endereço (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica ou gás atualizadas em até três meses da presente data), tendo em vista que o documento de fl. 13 indica como titular pessoa estranha aos autos. Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1007493-83.2025.8.26.0309

ID: 276736932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007493-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP X GESTãO E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN DOS SANTOS LUIS

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ADV: Suellen dos Santos Luis (OAB 440604/SP) Processo 1007493-83.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip X Gestão e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação propost… ADV: Suellen dos Santos Luis (OAB 440604/SP) Processo 1007493-83.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip X Gestão e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte executada, emitida pela parte exequente, e de comprovante de endereço (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica e gás atualizadas em até três meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1007634-05.2025.8.26.0309

ID: 276718464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007634-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRETA JUNDIAI CURSOS INDUSTRIAIS E PREPARATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007634-05.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda … ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007634-05.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte ré, emitida pela parte autora, de procuração regularmente assinada ou com certificação de assinatura digital e de comprovante de endereço atualizado (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica e gás atualizadas em até três meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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