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Processo nº 1008045-06.2022.8.11.0007

ID: 277743731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ…

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Banco Bradesco S/A x Jaime Bezerra Da Silva

ID: 324455396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008045-90.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIME BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA REIS FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-90.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Jaime Bezerra da Silva - Vistos. A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 287 resulto…

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Fabio Rodrigo De Almeida e outros x Vital Intercâmbios Ltda

ID: 317474294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198202-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA RAQUEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vinicius Alves Rodrigues - Agravado: Vital Intercâmbios Ltda - Interessado: Fabio Rodrigo de Almeida - Interessada: Raquel Lima dos Santos Pereira - Interessada: Juliana Vital Barbosa - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Vinicius Alves Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 236/237 da origem, proferida na ação nº 1008045-88.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento, e para que o requerimento da gratuidade não obste a apreciação da tutela cautelar antecedente pelo MM. Juízo de origem, oportunamente. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência d

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Processo nº 1008045-34.2025.8.26.0152

ID: 337329571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008045-34.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. K. G. S. R. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-34.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.K.G.S. - - R.J.S.S. e outros - Vistos. Fls. 35/37: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do pedido de justiça gratuita: O … Processo 1008045-34.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.K.G.S. - - R.J.S.S. e outros - Vistos. Fls. 35/37: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, no praze de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, bem como comprovante dos três ultimos recibos de salário/aposentadoria/benefício; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolham as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP), LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP)

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Processo nº 1008045-87.2025.8.26.0005

ID: 306157441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) obj… Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) objetivando limitar os descontos em empréstimo consignado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da demandante. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa, deve-se levar em consideração o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a capacidade de endividamento do consumidor. A presente decisão incidirá apenas sobre os descontos relativos a empréstimos consignados, cujo débito ocorra em folha de pagamento/hollerith/benefício previdenciário, não alcançando empréstimos pessoais contratados para desconto em conta corrente. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados, descontados diretamente em folha de pagamento/benefício previdenciário a 30% sobre os rendimentos líquidos da requerente. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente manifestação sobre interesse na designação, deixo de designar audiência prévia de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite-se e intime- se o réu para que em 15 (quinze) dias, ofereça contestação, ficando ciente de que a ausência de defesa ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para INTIMAÇÃO do responsável para imediato CUMPRIMENTO da ré da TUTELA ANTECIPADA, mediante cópia a ser protocolizada pela parte interessada por meio idôneo junto à ré, comprovando-se nos autos o protocolo. O oficio poderá ser baixado no sistema SAJ diretamente pelo advogado para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidad O descumprimento ou não atendimento da presente requisição, inclusive a recusa no protocolo do ofício, devidamente comprovada, poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 6º; art.77, IV, § 2º e art. 139, IV). Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 1008045-42.2025.8.26.0020

ID: 309923729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PADALINO PEREIRA

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Processo 1008045-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Araujo Claudio - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos… Processo 1008045-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Araujo Claudio - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedido, initio litis, a tutela pretendida. A dívida em comento não está inserida em cadastro de inadimplentes e, portanto, não há publicidade da existência de débito em aberto perante a requerida (fls. 71). Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR PADALINO PEREIRA (OAB 472528/SP)

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 316594715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Municípi… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 65/70 e fls. 296 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Limeira em face da decisão que deferiu pedido, em caráter liminar, de manutenção das matrículas das crianças beneficiárias do Programa Creche Escola junto à instituição de ensino autora. Observa-se pelos esclarecimentos trazidos pelo ente público, bem como, pelo teor dos documentos de fls. 71/295, que a própria administração já havia concedido sucessivos prazos para regularização da situação e apresentação das certidões negativas tributárias pendentes (30 dias a contar de 02/01/2025; 30 dias a contar de 03/02/2025 e 30 dias a contar de 03/03/2025). Entretanto, mesmo após o prazo total 90 dias concedido, a autora não providenciou a entrega dos documentos obrigatórios permanecendo em inadimplemento quanto aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº331/2024. Além disso, observa-se que a decisão administrativa de descontinuar a participação da autora no referido programa não decorreu exclusivamente da ausência de certidão negativa tributária, mas também das irregularidades identificadas no Parecer Técnico emitido pela nutricionista responsável pelo acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar. Por fim, observa-se que a petição de fls. 296 e documento de fls. 297 dão conta de que todas as 25 crianças outrora atendidas pela entidade autora já foram administrativamente realocadas em outras unidades de ensino compatíveis sem a interrupção da prestação do serviço educacional. Desse modo, considerando que a autora já foi beneficiada administrativamente de prazo idêntico ao solicitado nestes autos e, sobretudo, que a necessidade de continuidade da prestação do serviço educacional que fundamentou a concessão da liminar não aparenta persistir diante dos novos documentos trazidos aos autos, RECONSIDERO a decisão de fls. 48/49 tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de Contestação pelo ente municipal. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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Processo nº 1008045-28.2025.8.26.0348

ID: 324439248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a pet… Processo 1008045-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820PR)

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Processo nº 1004941-83.2025.4.01.3702

ID: 330705246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004941-83.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004941-83.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOS… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004941-83.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE JESUS DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos” na ordem estabelecida no referido dispositivo. Veja-se que, conforme o § 2° do mencionado artigo, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando a petição inicial e os demais documentos que a instruem na ordem estabelecida no art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019; e b) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS. Cumprida a determinação: a) proceda-se à exclusão dos documentos anteriormente acostados aos autos; e b) designe-se perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de incapacidade laborativa, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91); b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca do laudo médico e de eventual proposta de acordo; e b. 2) por fim, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0320

ID: 310390076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GRAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1008045-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria Gral ME - Vistos. Fls. 44 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em que Helena Maria Gral ME promove contra o Município de Limeira, pretendendo, em suma, seja deferida a medida liminar para assegurar a permanência das crianças na escola, pelo período de 90 (noventa) dias, permitindo que nesse prazo possa regularizar sua situação quanto à dívida ativa, prevenindo-se, assim, eventuais danos pedagógicos e psicológicos às crianças decorrentes de sua abrupta retirada do ambiente escolar atual e, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, confirmando-se os efeitos da decisão liminar e considerando a delicada situação que vem enfrentando. Decido. Tendo em vista haver fundamento relevante e em razão de, se mantido, o ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, diante da necessidade de manutenção das aulas, na instituição de ensino, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, de rigor que seja deferida a liminar, a fim de que se proceda à manutenção das aulas escolares pelo prazo de 90 (noventa) dias, até que se possa regularizar sua situação financeira. Por isto, defiro a liminar a fim de determinar à parte ré a manutenção das aulas, na instituição de ensino, ora parte autora, sem interrupções, visando assegurar o direito fundamental à educação e rotina escolar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, período este condizente a proporcionar o tempo necessário para a regularização de suas dívidas. Cite-se a parte ré para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-o da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se - ADV: SONIA MARILSA SOARES (OAB 467330/SP)

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