Resultados para "1008056-15.2023.4.06.3809" – Página 22 de 24

M. R. B. P. x H. T. S. A.

ID: 277984982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-89.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. B. P.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO

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BRUNO RIBEIRO CARPINTEIRO

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ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Ribeiro Carpinteiro (OAB 166466/RJ), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 100… ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Ribeiro Carpinteiro (OAB 166466/RJ), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1008056-89.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. B. P. , M. R. B. P. - Reqdo: H. T. S. A. - Vistos. Debalde que a ré tenha mesmo ofertado sua contestação de forma estemporânea, de molde a ensejar a decretação de sua revelia, porquanto a imprescindibilidade da suspensão desta ação deriva diretamente da tese firmada pelo C. STJ à guisa de julgamento do tema 60, consoante a qual "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.". Do próprio E. TJSP se colhe jurisprudência, inclusive, pela suspensão da ação individual, como do excerto a seguir ipsis litteris transcrito se depreende: 19ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº: 2105774-48.2024.8.26.0000 Comarca: TAUBATÉ 2ª Vara Cível Agravante: FERNANDA LETÍCIA VIANI DE OLIVEIRA Agravada: HURB TECNOLOGIES S/A MM. Juiz de primeiro grau: Antonio Carlos Lombardi de Souza Pinto Voto nº 47.066 Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento das ações coletivas nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Irresignação, da autora, improcedente. Demanda aqui em exame que discute as mesmas questões de fato e de direito tratadas nas ações coletivas. Aplicação da tese firmada nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo. Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI É essa exegese, pela suspensão desta ação, que se me avista acertada, porquanto há total identidade entre essa demanda e ação coletiva tanto no tocante à causa de pedir - tanto fática quanto jurídica, vale bisar quanto no que tange ao pedido; a causa de pedir se refere à não disponibilização, pela ré, do pacote de viagem oferecido e vendido às consumidoras, e falha na prestação do serviço, que se dessume de ambas as ações, e o pedido, tanto de devolução dos valores pagos quanto de reparação por danos morais, colhe-se também da ação coletiva. Debalde, por fim, que o direito cuja tutela se almeja se reporte a direito individual homogêneo, à míngua de discrímen deste jaez na supra aludida tese emanada do STJ, cuja observância se faz mister a teor do disposto no artigo 927, inciso III, do CPC, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. Ante ao exposto determino a suspensão desta ação individual, até o deslinde das ações coletivas apontadas pela ré, o que deverá ser procedido por qualquer das partes, em atenção ao dever de cooperação Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1008056-58.2025.8.26.0477

ID: 276900185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008056-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP) Processo 1008056-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. M. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e… ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP) Processo 1008056-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. M. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) incluir formalmente a genitora do(a)(s) menores como coautora no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual, bem como regularizando sua representação processual, mediante juntada de procuração por ela outorgada; b) trazer aos autos certidão de nascimento legível da menor; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1008056-28.2025.8.11.0040

ID: 294274189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008056-28.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008056-28.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA Endereço: RUA BOM SUCESSO, Q 14, LT 05., S/N, MONTE LIBANO, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: AV PORTO ALEGRE, 2735, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008056-02.2025.8.26.0625

ID: 294252712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008056-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

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Processo 1008056-02.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.S. - Vistos. I - Para melhor análise do pedido de gratuidade deverá a parte autora … Processo 1008056-02.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.S. - Vistos. I - Para melhor análise do pedido de gratuidade deverá a parte autora esclarecer nos autos os valores recebidos via pix, todo o início do mês, todos com valores superiores a mil reais cada, sendo um deles, no valor superior a três mil reais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré.Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II- Quanto ao pedido de separação de corpos anoto que é uma medida cautelar que visa formalizar o fim da convivência conjugal, servindo como marco temporal para efeitos legais, como o início do prazo para conversão em divórcio (art. 1.580 do Código Civil). Posto isso, defiro o pedido de separação de corpos apenas formalizar o fim da vida em comum, porém, sem imposição de medidas de afastamento físico, tendo em vista a inexistência de urgência para o deferimento do pedido, uma vez que não há provas nos autos de violência doméstica ou risco à integridade física ou psicológica da autora. Isso porque, conforme relatos da autora, o requerido danificou um móvel da residência, e, apesar da autora ter se sentido ameaçada, optou em não lavrar boletim de ocorrência. Ressalto que o afastamento compulsório exige elementos mínimos que justifiquem a medida, como risco ou constrangimento grave. Posto isso, mesmo com a separação de corpos deferida, a permanência de ambos no imóvel pode ocorrer, especialmente quando não há notícia de outro local disponível ou quando o bem é de propriedade comum. Sem prejuízo, eventual agravamento da situação deverá ser comunicado pela parte requerente. III- O pedido de auxílio material provisório e de nomeação da autora como tutora provisória dos animais domésticos, inicialmente, não comporta acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não há nos autos qualquer demonstração de urgência a justificar o pedido nessa fase processual, razão pela qual reputo ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese. Sem prejuízo, o pedido poderá ser revisto após a realização da audiência de conciliação. IV- Quanto ao pedido de alimentos provisórios aos menores, aguarde-se o cumprimento do determinado acima, uma vez que a parte autora comprovou nos autos que o requerido vem efetuando o pagamento de 96% do salário mínimo, conforme depósitos constantes dos documentos juntados às fls. 91 e 96 dos autos. V - Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

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Antonia Maria Brandao Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310626653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA BRANDAO DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008056-46.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008056-46.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA BRANDAO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 10:56:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008056-41.2025.8.26.0127

ID: 326803696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008056-41.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1008056-41.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no pra… Processo 1008056-41.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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D. A. P. x U. B. C. De T. M.

ID: 296614878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-93.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

U. B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CAMILA FUMIS LAPERUTA

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Processo 1008056-93.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.P. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não s… Processo 1008056-93.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.P. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 337/343. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1008056-77.2025.8.26.0309

ID: 294507344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1008056-77.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania Elaine da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1008056-77.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania Elaine da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer, com pedido de antecipação de tutela. A parte autora alega, em breve síntese, que não honrou com o pagamento de três cheques, datados de 13 de fevereiro de 2013, motivo por que foi inscrita no CCF. Aduz que recentemente passou a receber mensagens de cobranças por parte dos réus OPEN INVEST COBRANÇAS e MAX BRASIL, as quais são indevidas, considerando a prescrição da cobrança dos aludidos títulos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das quantias por ligações e mensagens, sob a pena de multa cominatória. Pois bem. Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial não comprovam que há liame entre as cobranças efetuadas nas mensagens e os cheques cuja pretensão de cobrança está prescrita. Veja-se que a comunicação da inscrição no CCF não é datada e que as mensagens de texto enviadas não mencionam a referida relação jurídica. Em outras palavras, sem a oitiva da parte adversa não é possível estabelecer que as cobranças dizem respeito àquelas dívidas. Face o exposto, ao menos por ora e até que garantido o contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, compulsando atentamente os autos, verifica-se que a procuração foi assinada por meio do site "ILovePDF". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido:EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 0019729-88.2017.4.01.3900

ID: 317405679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019729-88.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOARES FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019729-88.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019729-88.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019729-88.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019729-88.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA16777-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 43998535 - Pág. 57 a Pág. 62) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro opostos por CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 27470-29.2010.4.01.3900. A sentença recorrida, publicada em 09/04/2018 (Id 43998535 - Pág. 67), fundamentou-se no reconhecimento da condição de posseiro de boa-fé do embargante, considerando a documentação acostada e o histórico de decisões judiciais anteriores que, em casos análogos envolvendo o mesmo bem, já haviam afastado constrições. Consignou que, embora os recibos de compra e venda fossem informais, o conjunto probatório, incluindo a menção em sentenças pretéritas de que o executado original (Ricardo Rabello Leal) teria admitido a alienação do imóvel em 1988, demonstrava a boa-fé do embargante. Aplicou um juízo de ponderação entre o direito de propriedade e sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF) e o crédito fiscal. No tocante aos honorários, com base na Súmula 303/STJ e no princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP), condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda (R$ 4.187,39). Em suas razões recursais (Id 43998535 - Pág. 69 a Pág. 72), o IBAMA sustenta, em síntese, a fragilidade dos recibos de compra e venda apresentados, que não teriam força de contrato, não foram registrados em cartório e não contam com assinaturas de testemunhas. Alega que os documentos não comprovam a posse do imóvel e invoca o art. 1.245 do Código Civil, que estabelece o registro como forma de transmissão da propriedade. Requer a reforma da sentença para manter a penhora e prequestiona o art. 5º, LIV, da CF, e os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. Admissibilidade do Recurso O recurso de apelação foi interposto pelo IBAMA em 27/06/2018 (Id 43998535 - Pág. 69). A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/04/2018 e publicada em 09/04/2018 (Id 43998535 - Pág. 67). Considerando o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), o termo final para interposição do recurso seria 22/05/2018. Contudo, o juízo a quo processou o recurso (Id 43998535 - Pág. 73) e este foi recebido neste Tribunal (Id 43998535 - Pág. 76) sem menção à intempestividade, o que sugere a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo não explicitada nos documentos digitalizados, ou a superação da questão. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Mérito A. Da Proteção Possessória em Embargos de Terceiro e a Aplicação da Súmula 84 do STJ A controvérsia central reside na validade da penhora efetuada sobre imóvel registrado em nome do executado, Ricardo Rabello Leal, mas que, segundo o embargante/apelado, Carlos Eduardo de Oliveira, foi por ele adquirido de boa-fé por meio de uma cadeia de negócios jurídicos iniciada em 1987, sem o devido registro formal. O apelante IBAMA argumenta que a ausência de registro dos negócios no Cartório de Registro de Imóveis e a informalidade dos documentos apresentados impediriam o reconhecimento da posse do embargante como óbice à constrição, com base no art. 1.245 do Código Civil. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, mitiga o rigor da exigência de registro para fins de proteção possessória em sede de embargos de terceiro. Dispõe o enunciado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." No caso dos autos, o embargante apresentou recibos que, embora informais e não revestidos das solenidades de um contrato público, indicam uma sucessão de transmissões de posse (Id 43998535 - Pág. 16, Pág. 17, Pág. 18). O primeiro recibo, datado de 15 de setembro de 1987 (Id 43998535 - Pág. 16), embora de difícil legibilidade, sugere a alienação do bem pelo executado Ricardo Rabello Leal. Seguem-se outros instrumentos particulares indicando a posse de Iracê Rocha Batista, depois de Francisco Gidalto Machado, e, finalmente, do embargante Carlos Eduardo de Oliveira, desde 05 de dezembro de 2006. A força probatória desses documentos, no contexto da Súmula 84/STJ, é significativamente robustecida pelas sentenças proferidas em embargos de terceiro anteriores (Processos nº 2937-46.2014.4.01.3906 e nº 2936-61.2014.4.01.3906), juntadas por cópia (Id 43998535 - Pág. 19 a Pág. 24). Em ambas as decisões, o Poder Judiciário já havia reconhecido a boa-fé do ora embargante e a anterioridade de sua posse em relação a outras constrições sobre o mesmo imóvel. Crucialmente, essas sentenças destacaram que, conforme certidão de oficial de justiça (mencionada naquelas decisões como sendo a fl. 17 daqueles autos), o próprio executado Ricardo Rabello Leal teria afirmado que o imóvel, embora ainda registrado em seu nome, havia sido vendido no ano de 1988. A sentença do processo nº 2937-46.2014.4.01.3906 (Id 43998535 - Pág. 19 a Pág. 21) consignou: "No caso em tela, vê-se claramente que o imóvel consta ainda como registrado em nome do executado na execução fiscal de nº 3913-24.2012.4.01.3906, Sr. Ricardo Rabello Leal. Desta feita, a se acatar as alegações do autor, tem-se que reconhecer que o bem imóvel em comento foi objeto de vários negócios jurídicos, porém sem a devida averbação, em desrespeito aos citados dispositivos legais. (...) Realmente o acervo probatório oportunizado pelo embargante é frágil, todavia, não se pode olvidar que o próprio oficial de justiça consignou, na certidão de fl. 17, que o executado (Ricardo Rabello Leal) teria afirmado que o imóvel estava ainda registrado em seu nome, mas havia sido vendido no ano de 1988, a pessoa que não se recordava o nome. Tal informação vem corroborar o que foi alegado pelo embargante na inicial." (Id 43998535 - Pág. 20). A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é consentânea com a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo diante da ausência de registro, em linha com a Súmula 84/STJ. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: TRF-1 - AC: 1008056-28.2019.4.01.3701, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Data de Publicação: PJe 18/07/2024: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE DO IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA 84 DO STJ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos para desconstituir a constrição judicial que recai sobre imóvel, do qual a Apelante detêm a posse. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da venda do imóvel ter ocorrido após o ajuizamento e deferimento da constrição, razão pela qual afastou a boa-fé da adquirente, ante a presunção do conhecimento da restrição. 3. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." 4. Em que pese a averbação na matrícula do imóvel sobre a indisponibilidade decretada nos autos de ação de improbidade administrativa ter ocorrido em 10.10.2018, data anterior a alienação para a Embargante, ora Apelante, tal imóvel já não pertencia ao réu da referida ação desde 2002. 5. Caracterizada a boa-fé do terceiro prejudicado, como no caso, não deve subsistir a constrição do bem imóvel por ele adquirido, ainda que não registrado em Cartório. 6. Recurso provido para desconstituir a indisponibilidade que recai sobre o imóvel individualizado nos autos." Este julgado, embora referente a uma indisponibilidade em ação de improbidade, reforça a tese de que a posse anterior e a boa-fé do adquirente prevalecem, mesmo que a formalização da constrição seja posterior, e que a ausência de registro não é óbice intransponível. A situação fática do presente caso, onde a alienação original pelo executado remonta a 1987/1988, muito antes da execução fiscal que originou a penhora, alinha-se com a ratio decidendi do precedente. TRF-1 - AC: 0004993-33.2005.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, Data de Julgamento: 26/04/2024, Data de Publicação: PJe 26/04/2024: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE COMPROVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que é admissível a oposição de embargos de terceiro quando comprovado exercício da posse do bem, ainda que sem o registro imobiliário do negócio jurídico (Súmula 84). 2. Havendo prova de que o imóvel já havia sido alienado a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução ou de outras medidas processuais, mediante contrato de compromisso de compra e venda, deve-se afastar a alegação de fraude à execução, em vista da ausência de prova da má-fé do segundo adquirente, quanto ao negócio realizado posteriormente, ainda que sem registro no Cartório Imobiliário. 3. Apelação não provida." Este precedente é ainda mais direto ao caso, tratando de embargos de terceiro em execução fiscal. Ele reitera que a comprovação da posse, mesmo sem registro imobiliário, é suficiente para a oposição dos embargos, e que a alienação anterior ao ajuizamento da execução afasta a fraude, especialmente quando não há prova de má-fé, o que se presume em favor do embargante no caso em tela, dada a longa e sucessiva cadeia de posse. Dessa forma, o conjunto probatório, analisado à luz da Súmula 84/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, confere verossimilhança à alegação de posse de boa-fé do embargante, justificando a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora. Os argumentos do IBAMA, focados na ausência de registro, não são suficientes para infirmar a proteção possessória conferida ao terceiro de boa-fé. B. Da Questão dos Honorários Advocatícios A sentença apelada, com acerto, aplicou o entendimento do STJ firmado no REsp 1.452.840/SP (Tema 872), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Assim, condenou o embargante ao pagamento dos honorários. Não houve recurso do embargante quanto a este ponto, tampouco o IBAMA se insurgiu contra a sua não condenação em verbas sucumbenciais. Dessa forma, a distribuição da sucumbência operada na sentença deve ser mantida, em observância aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRF-1. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre imóvel, adquirido pelo embargante por meio de cadeia de negócios jurídicos não registrados, iniciada antes do ajuizamento da execução fiscal movida contra o proprietário original constante no registro imobiliário. Sentença de parcial procedência, desconstituindo a penhora e condenando o embargante nos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Suficiência da prova da posse de boa-fé, advinda de compromisso de compra e venda não registrado, para afastar a penhora, à luz da Súmula 84/STJ; (ii) Prevalência do direito do terceiro adquirente de boa-fé sobre o crédito fiscal, quando a alienação é anterior à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme a Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." No caso concreto, o embargante demonstrou, por meio de recibos e, principalmente, por referência a sentenças anteriores transitadas em julgado que analisaram a mesma cadeia possessória sobre o mesmo bem, que o imóvel foi alienado pelo executado original em 1987/1988, muito antes da execução fiscal que originou a penhora, caracterizando sua posse de boa-fé. A jurisprudência do TRF-1 ampara a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, mesmo diante da ausência de registro formal do negócio jurídico, quando comprovada a posse anterior à constrição e a ausência de má-fé (TRF-1 - AC: 1008056-28.2019.4.01.3701; TRF-1 - AC: 0004993-33.2005.4.01.3400). A condenação do embargante nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP), por não ter providenciado o registro do imóvel, foi mantida, ante a ausência de impugnação específica pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). 2. Comprovada a posse de boa-fé do terceiro embargante, adquirida antes do ajuizamento da execução fiscal, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre o bem, ainda que ausente o registro formal da alienação no cartório imobiliário." Legislação relevante citada: Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 183, art. 1.007, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; STJ, REsp 1.452.840/SP; TRF-1, AC 1008056-28.2019.4.01.3701; TRF-1, AC 0004993-33.2005.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Elisa Silva Vidal e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 304260777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA VIDAL GIOVANNA TEIXEIRA BORRI KARINE TEIXEIRA BORRI KAROLINE ARGUELHO DA SILVA MARIA SOCORRO TEIXEIRA BORRI MAURO LUIZ BORRI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elis… Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elisa Silva Vidal - - Giovanna Teixeira Borri - - Karine Teixeira Borri - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar a requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 8.420,85 referentes aos valores pagos com passagens aéreas, hospedagem e diárias perdidas, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. B) R$ 8.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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